{"id": "2a99eb20-f955-49e5-858d-78a4246e3e6c", "title": "CT0012025.pdf", "text": "                         CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 FUCISF\n\n                                           TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO\n                                           ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA PAULO\n                                           CEZAR RAMOS STUDIO DE ATIVIDADES FÍSICAS\n\nA PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, através da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, sediada na Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico, doravante denominada apenas\nCONTRATANTE, neste ato representada pela sua Diretora Presidente – Sra. Marianna Corrêa,\nbrasileira, portadora do RG n.º 4.543.641, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], doravante denominada\nCONTRATANTE, e o(a) a PAULO CEZAR RAMOS STUDIO DE ATIVIDADES FÍSICAS inscrita no CNPJ/MF\nsob o nº 30.477.926/0001-33, sediado(a) na Rua: São Luiz, nº 805, Bairro: Enseada, CEP: 89.240-000,\nSão Francisco do Sul - SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a)\nPAULO CEZAR RAMOS, portadora do CPF nº [identificador pessoal omitido] e RG: 5150013 – SSP/SC, tendo em vista o\nque consta no Processo nº 3215/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei\nnº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de\nContrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 001/2025 FUCISF, mediante as cláusulas e condições\na seguir enunciadas.\n\n1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. Dispensa de Licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO CULTURAL DA REALEZA DO\nCARNAVAL DE 2025 DE SÃO FRANCISCO DO SUL (RAINHA, REI MOMO, E 1ª E 2ª PRINCESAS), conforme\ncondições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos.\n\n\n                                             LOTE ÚNICO\n                                                           QUANTIDAD         VALOR        VALOR\n ITEM                DESCRIÇÃO                UNIDADE\n                                                               E            UNITÁRIO      TOTAL\n           PRODUÇÃO CULTURAL DA\n           REALEZA DO CARNAVAL DE 2025\n           DE SÃO FRANCISCO DO SUL                                         R$           R$\n     1     (RAINHA, REI MOMO, E 1ª E 2 ª      SERVIÇO            1         38.900,00    38.900,00\n           PRINCESAS) NO PERÍODO DE\n           08/02/2025 A 08/03/2025\n\n                                                                           VALOR TOTAL R$ 38.900,00\n\n\n2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS.\n\n2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 01 (um) mês, com início após a data de\nassinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                               PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                          Página 1 de 5\n\f2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3.    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n      ÓRGÃO: 22 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA SÃO FRANCISCO DO SUL\n      UNIDADE: 2– DEPARTAMENTO DE CULTURA\n      AÇÃO: 2116 – MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS\n      VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n      SUBELEMENTO: 333903923 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS\n\n\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                            Página 2 de 5\n\f7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n      138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\n      prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n      13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 3 de 5\n\f13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n      13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n      13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n   14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n   14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n   CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo\nas normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18.   CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 4 de 5\n\fPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                              São Francisco do Sul, 07 de fevereiro de 2025.\n\n\n\n                                                         _________________________\n                                                             MARIANNA CORRÊA\n                                                         DIRETORA PRESIDENTE FUCISF\n                                                               CONTRATANTE\n\n\n\n                                                       _________________________\n                                                      PAULO CEZAR RAMOS STUDIO DE\n                                                           ATIVIDADES FÍSICAS\n                                                              CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS:\n\n1 - .......................................................             2 - .......................................................\nNOME:                                                                   NOME:\nCPF:                                                                    CPF:\n\n\n\n\n                                                  PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                   PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                  SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                      Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/2/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "956e5662fad85bab4df9313706458d47c0cf1d5e383414cb4286e5b5bf5455a5", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:14:12.005071+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:14:12.005071+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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