{"id": "2ad444ac-502a-4453-9f52-f9bf27052a4f", "title": "INDICAÇÃO Nº 1586/2025", "text": "QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REALIZE ESTUDO PARA QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REVOGAR OU REVISAR A REGRA QUE IMPÕE INTERSTÍCIO DE 6 (SEIS) MESES ENTRE CONTRATOS TEMPORÁRIOS (ACT) DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA DE SEGURANÇA, E QUE SEJA INSTITUÍDO REGIME NORMATIVO ALTERNATIVO QUE ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO A SEGUIR EXPOSTA.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-11-24", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/6/0/47589", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/5925/", "data": {"number": 1586, "year": 2025, "legacy_id": 5925, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": ["Sidnei Eunézio de Mira"], "authorship_status": "resolved", "latest_movement": "2025-12-02", "movement_count": 7}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-05-08T09:07:04.748971+00:00", "changed_at": "2026-05-08T09:07:04.748971+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/2ad444ac-502a-4453-9f52-f9bf27052a4f/"}