{"id": "2b48fa40-27f9-448b-bb8e-5595fb12bc76", "title": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 4/2026", "text": "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-05-08", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Complementares-do-Executivo/2026/1/0/49252", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1043/", "data": {"number": 4, "year": 2026, "legacy_id": 1043, "legacy_kind": "projetos", "authors": [], "authorship_status": "institutional"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-08-09T01:39:03.657629+00:00", "changed_at": "2026-08-09T01:39:03.657629+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/2b48fa40-27f9-448b-bb8e-5595fb12bc76/"}