{"id": "2b8ab3ed-bd62-4592-8f75-3da07bc20f02", "title": "CT1632023.pdf", "text": "                                     CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2023\n\n\n                                                  TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA DE\n                                                  SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA EVOLUTION\n                                                  LOCAÇÕES, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\n\nA PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL - SC com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na cidade\nde São Francisco do Sul / Estado de Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste\nato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) empresa EVOLUTION LOCAÇÕES, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E\nSERVIÇOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.314.872/0001-76, sediado(a) na Rua Sebastiao Lucas\nPereira, nº 439, São Judas, Itajaí/SC, CEP 88.303-480 doravante designada CONTRATADA, neste ato\nrepresentada pelo(a) Sr.(a) ELOISA CADORI MOSER, portador(a) do CPF nº [identificador pessoal omitido], carteira de\nidentidade nº 6.060.524, órgão expedidor SSP - SC, residente e domiciliado no(a) Rua Luiz Adaime, nº 23,\nno bairro Arraial dos Cunhas, ITAJAI/SC, CEP 88.318-135; tendo em vista o que consta no Processo nº\n29726/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, e resolvem\ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 156/2023, mediante as cláusulas e\ncondições a seguir enunciadas.\n\n1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS, TIPO CONTÊINER, conforme\nespecificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3.     Discriminação do objeto:\n\n                                                         VALOR DE REFERÊNCIA   VALOR DE REFERÊNCIA   VALOR DE REFERÊNCIA\n ITEM           DESCRIÇÃO            UND/MED   QTD/MÊS\n                                                              UNITÁRIO          UNITÁRIO (MENSAL)           TOTAL\n           LOCAÇÃO DE BANHEIRO\n             CONTAINER 10 (DEZ)\n            MODULAR DUPLO M/F,\n            SENDO 1 DAS CABINES\n     1          ATENDENDO AS                                R$ 14.250,00          R$ 142.500,00         R$ 570.000,00\n                                      Mês\n          ESPECIFICAÇÕES PARA PNE.               04\n           SEM CAIXA DE DEJETO E\n              SEM SUCÇÃO DOS\n                  DEJETOS.\n          LOCAÇÃO DE BANHEIRO DE\n             01 (UM) CONTAINER\n            MODULAR DUPLO M/F,\n            SENDO 1 DAS CABINES\n     2          ATENDENDO AS                                R$ 18.000,00            R$ 18.000,00        R$ 72.000,00\n            ESPECIFICAÇÕES PARA       Mês        04\n          PNECOM CAIXA DE DEJETO\n             E COM SUCÇÃO DOS\n                  DEJETOS.\n\n\n                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                       SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                            Página 1 de 5\n\f                LOCAÇÃO DE 01(UM)\n                MODULO SANITÁRIO,\n                TÉRMICO/ACÚSTICO\n                CONTENDO 10 (DEZ )\n     3         BANHEIROS SENDO 05                                   R$ 21.000,00              R$ 21.000,00    R$ 84.000,00\n              FEMININOS, 05 (CINCO)    Mes          04\n             MASCULINOS. SEM CAIXA\n             DE DEJETO E SEM SUCÇÃO\n                   DOS DEJETOS.\n               LOCAÇÃO DE 02 (DOIS)\n             BANHEIROS CONTAINERS,\n              MODULAR DUPLO M/F,\n                ANUAL SENDO 1 DAS\n     4       CABINES ATENDENDO AS                                   R$ 7.990,00               R$ 15.980,00   R$ 191.760,00\n            ESPECIFICAÇÕES PARA PNE.   Mês          12\n              SEM CAIXA DE DEJETO E\n                 SEM SUCÇÃO DOS\n                     DEJETOS.\n               LOCAÇÃO DE 02 (DOIS)\n              MODULOS SANITÁRIOS,\n                CONTENDO 10 (DEZ)\n              CABINES DE BANHEIROS\n     5                                                              R$ 15.510,00              R$ 31.020,20   R$ 372.240,00\n             SENDO 05 FEMININOS, 05\n                                       Mês          12\n               (CINCO) MASCULINOS.\n              SEM CAIXA DE DEJETO E\n            SEM SUCÇÃO DOS DEJETOS.\n                                                                            VALOR TOTAL REFERÊNCIA ESTIMADO: R$ 1.290.000,00\n\n\n1.4. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n1.5. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n2.         CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n2.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.290.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa mil\nreais).\n\n2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n3.         CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária                            Secretaria Municipal de Turismo                             21\n               Ação                    Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo             2111\n     Elemento de Despesa                                 Festividades e homenagens                            3399039.23\n         Vínculo do Recurso                        Recursos não vinculados a impostos.                          15007\n\n\n\n\n                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                       SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                 Página 2 de 5\n\f4.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n4.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n4.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n5.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n5.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n6.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n6.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n6.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n6.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n7.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n8.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n9.    CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                               Página 3 de 5\n\f12.      CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n         12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n         da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n         aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n         12.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n12.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n         12.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n         12.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n         12.4.3.   Indenizações e multas.\n\n13.      CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n13.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n14.      CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 4 de 5\n\f15.         CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n16.        CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n17.        CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n17.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                        São Francisco do Sul, 23 de novembro de 2023.\n\n\n\n                                                                _________________________\n                                                              GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                                                    PREFEITO MUNICIPAL\n                                                                      CONTRATANTE\n\n\n\n                                                 _________________________\n                                  EVOLUTION LOCAÇÕES, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\n                                                        CONTRATADA\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n\n1 - .......................................................                    2 - .......................................................\nNOME:                                                                          NOME:\nCPF:                                                                           CPF:\n\n\n\n\n                                                         PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                          PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                         SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                             Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/40/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "bbe1fce4f524010ad07d93cda7403e3c551400a4a275e79f51589a00872e041f", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:21:01.040004+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:21:01.040004+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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