{"id": "2c3baf9e-e620-4529-aee1-882ba5f6f7ed", "title": "Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência", "text": "FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690  CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nº ANEXO V\nPRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO\nRELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 81º)\nEXERCICIO DE 2017\n\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNC IA E DA ADOLESCENCIA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA\n\n|- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:\n\na) Informações Gerais:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEntidade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE\n\nCNPJ: 02.290.907/0001-63\n\nEndereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.\n\nTelefone: 47 — 3444-4389\n\nE-mail: conselhos (Dsaofranciscodosul.sc.gov.br\n\nSítio Eletrônico: www .saofranciscodosul.sc.gov.br\n\n \n\n \n\nb) Rol dos Responsáveis:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEL: PREFEITO\nNome Renato Gama Lobo\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função Gestor Municipal\nPeríodo de gestão 01/01/2017 a 31/12/2020\nAto Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2017\nAto Exoneração e data Termo de Transmissão de Cargo de 02.01.2018.\n[endereço residencial omitido]\ne-mail refeito Dsaoft j\n\n    \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nRESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA\nNome Paulo Cesar Pereira\nCPF: [identificador pessoal omitido]\nCargo/ Função Presidente do CHDCA\nPeríodo de gestão 05/05/2017 á 05/05/2019\nAto Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 2603. DE 05 DE MAIO DE 2017\n\n \n\nAto Exoneração é data || iisereenenerenennemrena\n[endereço residencial omitido]\n\n \n\n \n\n \n\n  \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\ne-mail É paulogviv br |\n\nRESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA/SECRETÁRIO\nMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA\n\nNome Luiz Arnaldo Martins\n\nCPF: [identificador pessoal omitido]\n\nCargo) Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência\n\nPeríodo de gestão 10/01/2017 à 31/12/2020\n\nAto Nomeação e data Portaria nº 13.692 de 10 de janeiro de 2017\n\n“Ato Exoneração & data || ==\"\"\"=\"\"\"\"=Dsiiiitnaniiceeaseserenero\n\n \n\n[endereço residencial omitido]\ne-mail sec.shdsc(Dsaofra,\n\nnº 1167, Rocio Pequeno, São Francisco do Sul\ndosul sc gov br\n\n  \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690  CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul - Santa Catarina\n\n \n\n \n\nc) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:\n\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.:\nSão órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:\n\n|- Plenário, instância de deliberação máxima;\n\n1 - Mesa Diretora, constituída pela presidência, vice-presidência, secretário(a) geral e\ntesoureiro(a);\n\nIll - Presidência;\n\nIV - Comissões e Grupos Temáticos;\n\nV - Secretaria Executiva\n\nConforme o estabelecido nos Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/14 do Decreto 1334/2011 de 16\nde junho de 2011.\n\nd) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares\ncorrespondentes:\n\nLei Ordinária nº 891/2010 de O6de abril de 2010: com suas alterações nas Leis\nOrdinarias nº 975/2010 de 16 de julho de 2010. nº 1.463/2013 de 18 de março de 2013 e\nnº 1826/2016 de 12 de setembro de 2016.\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria responsável pela\nPolítica Municipal de Assistência Social, é órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de\natendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada à\nparticipação popular paritária por meio de organizações representativas.\n\n \n\n \n\nCompete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:\n\n1- formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de\npromoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;\n\nII - fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos do Fundo\nMunicipal - FIA:\n\nII - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição\nEstadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e\ninteresse da criança e do adolescente;\n\nIV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,\natendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural\nou urbana em que se localizem;\n\nV - solicitar do Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à\ncriança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos\nDireitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e\nos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;\n\nVI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do\nMunicípio, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente:\n\nVII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,\nbem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao\nadolescente:\n\nVIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que\npossa afetar as suas deliberações;\n\nIX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente,\na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e\ndefesa da criança e do adolescente:\n\nX - estimular e incentivar a política de capacitação e formação permanente dos servidores das instituições\ngovernamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente,\nrespeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;\n\nXI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;\n\nXII - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,\nque mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto de\nLiberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, colocação sóciofamiliar, acolhimento\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\ninstitucional fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei\nnº 975/2010)\n\nXIII - inscrever os programas e serviços a que se refere O inciso anterior das entidades governamentais\nque operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;\n\nXIV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria absoluta do total dos seus\nmembros;\n\nXV - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da\nUnião e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e\ninternacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,\npropondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;\n\nXVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do\nAdolescente;\n\nXVII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por. no mínimo, 2/3 (dois\nterços) do total dos seus membros, inclusive sobre o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente:\nXVIII - manter cadastro de todas as atividades. ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,\npesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições:\n\nXIX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e\nacompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às crianças e aos adolescentes,\npara o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes\ndevidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;\n\nXX - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para\na eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;\n\nXXI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar\nvago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei:\n\nXXII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração\nPública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do\nadolescente:\n\nXXIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.\n\nO Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, que os\naplicará e utilizará segundo as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos\n\nDireitos da Criança e do Adolescente.”\n\nO Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da\npasta de Desenvolvimento Social e Cidadania para exercer as funções de gestor e\nordenador, e disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para\nefeitos de prestação de contas na forma da Lei.\"\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente\nespecífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais. (Redação dada pela Lei nº 975/2010)\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em conformidade com o\nPlano de Aplicação, aprovado preliminarmente pelo gestor do FIA - Conselho Municipal dos Direitos da\nCriança e do Adolescente,\n\nOs recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência poderão ser utilizados ou aplicados de\nacordo com as reais demandas e priorizações do Municipio, deliberados em Assembléia pelo Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para:\n\n1- estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças c adolescentes; II - fomentar\nprojetos especiais temporários (máximo de doze meses), de atendimento a crianças e adolescentes em\nregime de proteção especial;\n\nIl - fomentar projetos especiais temporários (máximo de 3 anos), de atendimento a crianças e\nadolescentes em regime de proteção especial; (Redação dada pela Lei nº 975/2010)\n\n11 - programa de incentivo à guarda e adoção, em conformidade com o artigo 34, do Estatuto da Criança\ne do Adolescente:\n\nIV - formação de profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes, para melhor\nfuncionamento das Políticas e Programas de Proteção Especial Municipal (artigo 90, da Lei Federal nº\n8.069/90):\n\nV - divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nVI - campanhas educativas visando à garantia dos direitos infanto-juvenis;\n\nVII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes:\nvIII - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o\nconhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município:\n\nVIII - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o\nconhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município e no site oficial da Prefeitura\nMunicipal; (Redação dada pela Lei nº 975/2010)\n\nIX - instalação do protocolo de atendimento a criança e adolescentes vítimas de violência: X - atender a\ntodos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da\nCriança e do Adolescente. resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender à novas\ndemandas;\n\nX1 - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,\ncuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atração das políticas sociais básicas;\n\nXII - financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de entidades não\ngovernamentais, como forma de fomento à política de proteção especial:\n\nXIII - excepcionalmente, efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro\nTutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro Município;\n\nXIV - efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo aos Conselheiros do Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando os não governamentais. à colaboradores\neventuais e. excepcionalmente, aos Conselheiros Tutelares que estiverem a serviço do Conselho, quando\nesses participarem de eventos que venham contribuir para eficácia, eficiência e efetividade das\natribuições, responsabilidades de suas funções e da política municipal de atendimento à criança e ao\nadolescente;\n\nXV - subvenção social ou convênios com órgãos. entidades ou instituições que participam da execução\ndas ações coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;\n\nXVI - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho\nMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:\n\nXVII - pagamento de consultoria e formação continuada dos Conselheiros, para garantir o pleno\nfuncionamento do Conselho;\n\nXVIII - investir no re-ordenamento institucional - entidades e programas regularmente registrados no\nConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista no artigo 90, da Lei\nFederal nº 8.069/90.\n\n- É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente Lei, sob pena de\nresponsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente.\n\n1 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\nDA UNIDADE:\n1- Contingenciamento de despesas no exercício:\n\n \n\n \n\nDecreto nº Despesa | Razões Efeitos/Consequências\n2.556 de Convocação Visando manter | a | Promove a suspensão, por 90\n20012017 | candidatos, execução — orçamentária, | (noventa) dias, de realização\nviagens, pgto. | manter o equilíbrio das\nabono contas públicas municipais de despesas.\npecuniário, e o cumprimento das\ndiárias, metas fiscais do exercício\nconferencias, de 2017.\ncursos e demais\ndespesas)\n\n \n\n \n\n2.597 de aeee | Persistência das condições | Prorrogação, por mais 90\n\neconômicas que motivaram à - :\n19.04.2017 edição da Decreto | (noventa) dias os efeitos do\n\n2556/2017 sobre a | Decreto nº 2.556/2017.\nnecessidade de limitação de\nempenho e suspensão de\ndespesas.\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou\nrecursos:\n\nNão houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo\nFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de 2017.\n\n5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e\nnão processados por mais de um exercício financeiro:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nEmpenhos de restos a pagar inscritos a partir do | Fornecedor | Motivos\nsegundo ano pretérito ao da prestação de contas\n| Empenho nº 7-0 (Global) IPM Sistemas Ltda. Aguardando\n\nliquidação\n\nEmpenho nº 18 (Ordinário) IPM Sistemas Ltda. Aguardando\nliquidação\n\nEmpenho nº 7 (Ordinário) Imprensa Nacional A empresa\nnão emitiu\nNota Fiscal\n\nEmpenho nº 9-0 (Global) IPM Sistemas Ltda. Contrato em\nExecução.\n\nEmpenho nº 13 (Ordinário) Imprensa Nacional Fornecedor\nnão emitiu a\nnota fiscal.\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nHI! — INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA:\n\na) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes\npolíticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos\npúblicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e\nestagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou\nemprego público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês:\n\n- O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, vinculado à Secretaria Municipal de\nDesenvolvimento Social e Cidadania não possui quadro próprio de servidores,\ntampouco realizou admissão de pessoal (efetivo e/ou contratação temporária) no\nexercício.\n\nb) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na\nunidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de\nserviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas\ntotais das contratações, mês a mês:\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690  CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\n- Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na\nunidade gestora: Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de São\nFrancisco do Sul/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.\n\nc) demonstrativo dos benefícios previdenciários, informando a\nquantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares)\ninativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de\naposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da\nPrevidência Social, pagos pelo tesouro, contendo os valores\nconsolidados na folha de pagamento, mês a mês:\n\nO Fundo Municipal de Infância e Adolescência não possui quadro próprio de\nservidores, tampouco pagou benefícios previdenciários a qualquer título, não\nhavendo quadro de pessoal remunerado, nem mesmo benefícios\nprevidenciários sob sua responsabilidade.\n\nd) discriminação da remuneração mensal e anual paga aos membros de\ndiretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal, incluindo\nbônus, participação em lucros e a qualquer outro título:\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo Municipal da Infância e\nAdolescência não remunera seus membros de diretoria ou de conselho, conforme o previsto\nem suas leis de criação e regulamentação: Lei Ordinária nº 891/2010 de Q6de abril de 2010;\ncom suas alterações nas Leis Ordinarias nº 975/2010 de 16 de julho de 2010, nº 1.463/2013 de\n18 de março de 2013 e nº 1826/2016 de 12 de setembro de 2016., sendo as atividades\nadministrativas e de suporte providas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.\n\nconforme a legislação vigente.\n\n \n\nIvo INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\nMEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, TERMO DE\nCOOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, DISCRIMINANDO\nVOLUME DE RECURSOS  TRANSFERIDOS E RESPECTIVOS\nBENEFICIÁRIOS.\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo\nMunicipal da Infância e Adolescência não realizou transferências de recursos\npor meio de convênio, termos de parceria, Termo de Cooperação ou qualquer\noutro instrumento congênere, no exercício de 2017.\n\nV — INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS:\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690  CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul - Santa Catarina\n\n \n\n \n\na) Informação sobre os valores anuais das despesas realizadas\nreferentes a aquisições e contratações de bens e serviços, por\nmodalidade de licitação, bem como as decorrentes de dispensas e\ninexigibilidades de licitação:\n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDespesa Líquida Anual\nModalidade/Forma Obras e Serviços Contratação de Total Anual\nde Engenharia (A) | Compras (8) Serviços (C) (A+B+C)\nConcorrência PEESEEEESE | ERR | SRA |\nTomada de Preços ERRRERRRA | ARRRRRRRE | SERRA | ERR\nConvite PEPPERS | PRRRRRRRRE | RARRRERE |\nConcurso PERSEDOEDERE | PR | PER |\nPregão Presencial FERRRARRERER | RRSRRERRAS | FERESARANÃA | APERRERRR RE\nPregão Eletrônico aee de desc op e ed\nDispensa de Licitação (Art.24, le ll) | +**e*+**se%* | R$1,450,00 | R$ 1.636,80 R$ 3.086,80\nDispensa de Licitação (Outras Hipóteses) | AEEREAFEFEHA | EAEREAHEHA | AASESERIER | mamana maia\nInexigibilidade de Licitação ausmesentdos | eMaMRRaRRR | DO I)6 54 | R$326,54\nRegime Diferenciado de Contratação PERDESSE | SR | ata dd | ea\n(RDC) |\nTotal axsexaxaesda | R$1,450,00 | R$1.96334 | R$3.413,34\n\n \n\nb) indicação do órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 6º, XIII, da\nLei nº 8.666/1993:\n| Diário Oficial do Estado de Santa Catarina — DIOESC\n\nIl. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM/SC — Lei Municipal\nnº 1900/2017\n\nHl. Diário Oficial da União - Imprensa Nacional\n\nVI - INFORMAÇÕES SOBRE AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO\nORGÃO DE CONTROLE INTERNO E AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS (OU\nNÃO) NO EXERCÍCIO, DEMONSTRANDO:\n- Não houve recomendações para esta Unidade Gestora: Fundo Municipal\nda Infância e da Adolescência, no exercício de 2017.\n\na) Recomendações expedidas e providências adotadas:\nNão houve recomendações para esta Unidade Gestora. Fundo Municipal da\nInfância e da Adolescência, no exercício de 2017.\n\na) Recomendações pendentes:\nNão houve recomendações PENDENTES para esta Unidade Gestora.\nFundo Municipal da Infância e da Adolescência, no exercício de 2017.\n\nVII - ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATO\nDE GESTÃO VIGENTES NO EXERCÍCIO (EXIGÍVEIS SOMENTE PARA OS\n\f\n\f\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE\nDecreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011\nFonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68\nSão Francisco do Sul — Santa Catarina\n\n \n\n \n\nÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SUPERVISÃO DESTES CONTRATOS, NO\nÂMBITO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS):\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo\nMunicipal da Infância e Adolescência, não realizou contratos de gestão no\nexercício de 2017.\n\nVIII - AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELA\nUNIDADE JURISDICIONADA (EXIGÍVEL SOMENTE PARA AS UNIDADES\nJURISDICIONADAS QUE FIRMARAM TERMO DE PARCERIA)\n\nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Fundo\n\nMunicipal da Infância e Adolescência, não firmou termos de parceria no\nexercício de 2017.\n\nSão Francisco do Sul, 15 de fevereiro de 2018.\n\n \n   \n\ndo Martins\nGestor do Fundo Municipal dos\"Direitos da Criança e do Adolescente\nSecretária de Desenvolvimento Social e da Cidadania\nDecreto Municipal nº 2.578/2017\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "fundo-infancia", "name": "Fundo Municipal da Infância e do Adolescente de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-fundo-infancia-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2017", "date": "2018-05-15", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/B3484CAD7DFD8C41F45C2071E6BE52F385B56EB1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "fd94753c1c07671ab759df278ef729396b41ec3230b64240b67a736d008e78a0", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contas e relatórios de gestão", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2017", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": ""}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T11:11:53.295314+00:00", "changed_at": "2026-11-12T11:11:53.295314+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/2c3baf9e-e620-4529-aee1-882ba5f6f7ed/"}