{"id": "2d0ec8f2-35eb-4a29-a9c8-fa3b0ff6d4a0", "title": "06_02_IN_0272024_CAGERE_INTERN_Janaina_Camara_0182024.pdf", "text": "               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nContrato: nº 018/2024\nProcesso: nº 027/2024\n                                         CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                         MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E\n                                         A EMPRESA CAGERE - CASA ASSISTENCIAL\n                                         LTDA.- EPP\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,\nSr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],\nresidente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-\n000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa CAGERE - Casa Assistencial Ltda.,\ninscrita no CNPJ 19.354.317/0001-54, com sede à Rua Professor Francisco Bodenmüller, nº 100,\nCentro II, CEP 88.353-145 - Brusque – SC, neste ato representada pela sócia-administradora,\nMaria de Lourdes Dalago, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob nº 506.988.699-\n15, residente e domiciliada à Rua João Olinger, nº 80, apto. 802, bairro São Luiz, Brusque – SC,\ncep 88.351-270, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA,\nem decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2024, de\n06/02/2024, de conformidade com o Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de\n2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1. Contratação de instituição social especializada, de longa permanência, por período integral\npara pessoa portadora de necessidades especiais em situação de vulnerabilidade social, para\nabrigamento da paciente Janaína Camara em instituição, de caráter permanente, em\ncomprimento de determinação do Ministério Público de Santa Catarina (Processo Administrativo\nno 09.2023.00009122-3) e Parecer técnico Social.\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 8.890,00 (Oito mil, oitocentos\ne noventa reais) mensais, totalizando R$ 106.680,00 (Cento e seis mil e seiscentos e oitenta\nreais), cujo pagamento dar-se-á a vista após emissão da nota fiscal.\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária:\n\n\n        Código reduzido    563\n                 Órgão     12 - Secretaria Municipal de Assistência Social\n               Unidade     1 – Gestão da Assistência Social\n                  Ação     2036 – Convênios com o Terceiro Setor\n           Subelemento     333903953 - Serviços de Assistência Social\n                Vinculo    150070000 - Recursos não vinculados de impostos\n\n                                                                                                      1\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 4ª – MULTAS\n\n4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do\nCONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:\n a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao\n    prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n\n b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo\n    sem justo motivo.\n\n4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por\ncento) do valor global do contrato.\n4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.\n4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o\ndia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos\nincisos I a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a\ndecorrer do Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO\n\n7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 12\n(doze) meses, podendo ser prorrogada por períodos iguais até o limite de 60 meses.\nCLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Assistencia\nSocial de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo 117 da Lei\n14.133/21.\n\nCLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\nContrato:\n   a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante\n      deste contrato independente de transcrição;\n\n   b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder\n   pelos danos causados a Administração e a terceiros;\n\n                                                                                                      2\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n   c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\n   d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do\n   artigo 124 da Lei 14.133/2021;\n\n   e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei\n   n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n    f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à\n    execução deste Contrato;\n    h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do\n    trabalho contratado;\n    i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com\n    a execução dos serviços;\nCLÁUSULA 11ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n11.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\ncontrato:\n11.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e\nencaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;\n\n11.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.\n11.1.3 – Realizar visitas à instituição com periodicidade semestral, com emissão de relatório\ntécnico.\nCLÁUSULA 12ª - FORO\n\n\n12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta\nComarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n                     São Francisco do Sul, 06 de Fevereiro de 2024.\n\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                            CAGERE - Casa Assistencial Ltda.EPP\n     PREFEITO MUNICIPAL                                           CONTRATADA\n         CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n                ______________________________             _____________________________\n\n                                                                                                      3\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/18/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "ae5b8f8abe51ff4533e31ca458b561c4c2d2d740ded825f4068b236bdfc65e94", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:14.587238+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:14.587238+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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