{"id": "2e1a8af6-8772-40cf-83e4-627162fa141f", "title": "CONTRATO__SESI.pdf", "text": " 010/2024\n INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE\n ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO\n DO SUL-SC, E A EMPRESA SESI - SERVIÇO SOCIAL\n DA INDÚSTRIA\n\n Aos (23) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), a Prefeitura\n Municipal de São Francisco do Sul , sediada na Praça Dr. Getúlio Vargas, nº01, doravante\n denominada apenas CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal – Sr.\n Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua\n Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, e de outro lado a empresa SESI - Serviço Social da Indústria,\n inscrita no CNPJ sob nº 03.777.341/0052-06, com sede e foro na cidade de Joinville SC, na Rua\n Ministro Calógeras nº 157, representada neste ato por MARCO AURÉLIO PRASS GOETTEN,\n GERENTE EXECUTIVO SESI/SENAI SC – REGIONAL NORTE NORDESTE conforme portaria\n GEPES 006/2022, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à rua Aracaju\n nº 1520, bairro Santo Antônio – JOINVILLE/SC – CEP 89.218.025, doravante denominados\n respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, e em observância às disposições da Lei nº\n 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente\n Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação 018/2024, mediante as cláusulas e\n condições a seguir enunciadas.\n\n CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)\n\n Dispensa de Licitação, com a instituição SESI - Serviço Social da Indústria inscrita sob CNPJ n.\n 03.777.341/0052-06, através de Dispensa de Licitação, para prestação de serviços de\n elaboração e atualização dos Laudos de Segurança e Medicina do Trabalho, prestação de\n informações de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) por meio do e-Social e as Avaliações\n Ambientais de cada atividade para caracterização de atividades insalubres e periculosas da\n prefeitura, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Cl no 510/2023 da Secretaria Municipal\n de Administração e Gestão de Pessoas\n\n\n 1.1. Objeto da contratação:\n\n\n\n2. Laudos de Segurança do Trabalho de LTCAT, PCMSO e PGR, a realização\n do Monitoramento, Sistema S, e-Social, Plano de Quantificação e Relatórios\n Legais\n\n\nITEM PRODUTO GRAU DE Nº DE PREÇO\n RISCO TRABALHADORES TOTAL\n\n1 Demtran GR 01 9 R$ 6.574,12\n\n2 Gerência do Distrito GR 01 185\n do Saí\n R$ 24.009,00\n3 Secretaria de Obras GR 01\n\n\n\n\n 1\n\f4 Gerência do Ervino GR 01\n\n5 Gerência dos GR 01\n Balneários\n6 Secretaria de GR 01 112 R$ 12.481,50\n Assistência Social\n7 Secretaria de GR 01 28 R$ 7.462,02\n Esportes\n\n8 Secretaria de Meio GR 01 33 R$ 7.537,98\n Ambiente\n9 Secretaria de Saúde GR 01 356 R$ 17.011,88\n\n10 Procuradoria Geral GR 01 13 R$ 7.237,30\n11 Secretaria de GR 01 12 R$ 7.221,48\n Atendimento ao\n Cidadão\n12 Secretaria de GR 01 43 R$ 7.690,95\n Finanças\n13 Secretaria de GR 01 15 R$ 7.258,40\n Turismo\n14 Gerência de GR 01 8 R$ 6.527,29\n Comunicação\n15 Secretaria de GR 02 183 R$ 13.345,75\n Administração e\n Gestão de Pessoas\n16 Secretaria de GR 01 953 R$ 27.368,81\n Educação\n17 Secretaria de GR 01 31 R$ 7.507,38\n Infraestrutura e\n Urbanismo\n18 Secretaria de Pesca e GR 01 23 R$ 7.387,11\n Agricultura\nTOTAL R$ 166.620,97\n\n\n\n\n 2\n\f Avaliações Ambientais\n\n\n\n\n ITEM PRODUTO QUANTIDADE VALOR TOTAL\n\n 1 Ruído de Ciclo 300 R$ 40.005,00\n\n 2 Ruído de Jornada 61 R$ 10.248,00\n\n 3 Calor 46 R$ 6.713,70\n 4 Poeira Respirável com sílica 9 R$ 2.749,95\n\n 5 Varredura de VO 25 R$ 14.070,00\n\n 6 HPA varredura 6 R$ 3.376,80\n\n 7 Varredura De Metais 3 R$ 1.458,45\n\n 8 Vibração 54 R$ 19.731,60\n\n TOTAL R$ 98.353,50\n\n\n\n\n3. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO\n\n 3.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a)\nassinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de\n2021.\n\n 3.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade\n competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,\n permitida a negociação com o contratado.\n\n 3.1.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\n\n\n 3.1.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo\n aditivo.\n\n 3.1.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado\n nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder\n público, observadas as abrangências de aplicação.\n\n\n\n\n 3\n\f4. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art.\n92, IV, VII e XVIII)\n\n 4.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim\ncomo os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto\nconstam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.\n\n5. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO\n\n 5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\n\n6. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO\n\n 6.1. O valor total da contratação é de R$264.974,47 (duzentos e sessenta e quatro\nmil e novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)\n\n 6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas\ndecorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,\ntrabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro\ne outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n\n 6.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao\ncontratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.\n\n7. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)\n\n 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes\nencontram-se definidos Contrato.\n\n8. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)\n\n 8.1. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os\npreços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice (IPCA),\nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.\n\n 8.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será\ncontado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.\n\n 8.3. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o\ncontratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida,\nliquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\n\n\n\n 4\n\f 8.4. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),\nobrigatoriamente, o(s) definitivo(s).\n\n 8.5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s)\nou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição,\no(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\n\n 8.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão\nnovo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo\naditivo.\n\n 8.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n9. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)\n\n 9.1. São obrigações do Contratante:\n\n 9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de\nacordo com o contrato e seus anexos;\n\n 9.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n\n 9.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções\nverificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total\nou em parte, às suas expensas;\n\n 9.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações\npelo Contratado;\n\n 9.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do\nobjeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de\nReferência.\n 9.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;\n\n 9.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria-Geral do Município\npara adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;\n\n 9.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações\nrelacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente\nimpertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.\n\n\n\n\n 5\n\f 9.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro após 01 (um) ano do contrato.\n\n 9.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo\npara apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\n\n 9.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo\nContratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer\ndano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos\nou subordinados.\n\n10. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)\n\n 10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em\nseus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa\ne perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\n\n 10.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o\nCódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n 10.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que\nantecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto,\ncom a devida comprovação;\n\n 10.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou\nautoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou\ninformação por eles solicitados;\n\n 10.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou\nem parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios,\ndefeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;\n\n 10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem\ncomo por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa\nresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante,\nque ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor\ncorrespondente aos danos sofridos;\n\n 10.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de\nFornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do\ncontrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de\nregularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à\nDívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual\n\n\n\n 6\n\fou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e\n5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;\n\n 10.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas,\nprevidenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja\ninadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do\ncontrato;\n\n 10.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer\nocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.\n\n 10.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja\nsendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas\nou bens de terceiros.\n\n 10.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;\n\n 10.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos\nprevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para\naprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133,\nde 2021);\n\n 10.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado\npelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas\n(art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);\n\n 10.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do\ncumprimento do contrato;\n\n 10.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos\nquantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores\nfuturos e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não\nseja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos\neventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n 10.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou\nmunicipal, as normas de segurança do contratante;\n\n 10.17. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados,\nao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,\nferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender\nàs recomendações de boa técnica e a legislação de regência;\n\n\n\n 7\n\f 10.18. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709,\nde 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que\ntenha acesso por força da execução deste contrato;\n\n 10.19. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,\ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de\nexecução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.\n\n 10.20. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação,\nquaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial\ndescritivo ou instrumento congênere.\n\n 10.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,\nexceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do\ntrabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)\n\n 11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art.\n92, XIV)\n\n 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o\ncontratado que:\n\n a) der causa à inexecução parcial do contrato;\n\n b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à\n Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\n\n c) der causa à inexecução total do contrato;\n\n d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da\n contratação sem motivo justificado;\n\n e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a\n execução do contrato;\n\n f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de\n 2013.\n\n\n\n\n 8\n\f 12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as\nseguintes sanções:\n\n i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do\n contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,\n §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);\n ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas\n descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não\n se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de\n 2021);\n iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas\n as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato,\n bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais\n grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).\n iv. Multa:\n\n 1. Moratória de 2% ( dois por cento) por dia de atraso injustificado\n 2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese\n alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao\n Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\n 12.3. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas\ncumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).\n\n 12.3.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de\n15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\n 12.3.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do\npagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a\ndiferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da\nLei nº 14.133, de 2021).\n\n 12.3.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser\nrecolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do\nrecebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n 12.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o\ncontraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput\ne parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de\nlicitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n\n\n\n 9\n\f 12.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de\n2021):\n\n a) a natureza e a gravidade da infração cometida;\n b) as peculiaridades do caso concreto;\n c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\n d) os danos que dela provierem para o Contratante;\n e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme\n normas e orientações dos órgãos de controle.\n\n 12.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou\nem outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados\ncomo atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos\nmesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida\nLei (art. 159).\n\n 12.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que\nutilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos\nprevistos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos\ndas sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios\ncom poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com\nrelação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos\nos casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160,\nda Lei nº 14.133, de 2021).\n\n 12.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da\ndata de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por\nela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e\nSuspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do\nPoder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).\n\n 12.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade\npara licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.\n\n 12.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de\nmulta administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados,\ntotal ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo\ncontrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão\nora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.\n\n\n\n\n 10\n\f13. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)\n\n 13.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, observado o art.\n75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021, independentemente de terem sido cumpridas ou não as\nobrigações de ambas as partes contraentes.\n\n 13.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas,\nou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº\n14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\n\n 13.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.\n\n 13.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da\n empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.\n\n 13.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser\n formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\n\n 13.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:\n\n 13.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.3.3. Indenizações e multas.\n\n 13.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do\ndesequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de\ntermo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).\n 13.5. O contrato poderá ser extinto:\n 13.5.1. caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,\ncomercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade\ncontratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação no processo de\ncontratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,\ncompanheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14,\ninciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021);\n 13.5.2. caso se constate que a pessoa jurídica contratada possui administrador ou\nsócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança\nque atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele\nhierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante (art. 3º, § 3º, do Decreto n.º 7.203, de\n4 de junho de 2010).\n\n\n\n\n 11\n\f14. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)\n\n 14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos\nespecíficos da dotação abaixo discriminada:\n\n\n ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS\n\n\n UNIDADE: 006– DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\n\n\n AÇÃO: 2023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA ASSESSORIA\n DESAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO\n\n\n VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n\n SUBELEMENTO: 333903905– SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS\n\n\n\n 14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após\naprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante\napostilamento.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)\n\n 15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições\ncontidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente,\nsegundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –\ne normas e princípios gerais dos contratos.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n 16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e\nseguintes da Lei nº 14.133, de 2021.\n\n 16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os\nacréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por\ncento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n 16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo\naditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de\njustificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do\naditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).\n\n\n\n\n 12\n\f 16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por\nsimples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº\n14.133, de 2021.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO\n\n 17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de\nContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como\nno respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e\nao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)\n\n 18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul para dirimir os litígios que\ndecorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela\nconciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.\n\n São Francisco do Sul, 23 de janeiro de 2024.\n\n\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA MARCO AURÉLIO PRASS GOETTEN\n FILHO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\n PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA\n CONTRATANTE\n\n\n\n\n 13\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/9/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7833d92ee10f5e0f477bd7de172074a27911e0e75d13aed6713b4eee4283d7c6", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:22.653184+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:22.653184+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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