{"id": "2f9b9403-858a-4c5e-a547-9b03ddeac120", "title": "27_11_IN_0512024_ENCANTADA_PRODUCOES_36622.pdf", "text": "                                          Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                            Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                             CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                           CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 051-2024\n\n                                      INSTRUMENTO     PARTICULAR DE\n                                      CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                      FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n                                      FRANCISCO DO SUL E ENCANTADA\n                                      PRODUÇÕES LTDA.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO\nCULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público\ninterno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado\nCONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA\nCORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada\ne residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC -\nCEP 89240-000, e a empresa ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA., inscrita no\nCNPJ sob nº 42.145.362/0001-10, com sede à Rua Professora Antonia Reginato\nVianna, nº 1308 – Capão da Imbuia - CEP: 82.810-300 – Curitiba – PR, neste ato\nrepresentada por sua Diretora Presidente, a Sra. VERA LÚCIA CORREIA CUQUE,\nbrasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliada à Rua Professora Antonia Reginato Vianna, nº 1308 – Capão da\nImbuia - CEP: 82.810-300 – Curitiba – PR, doravante denominado\nCONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024, acordam firmar o\npresente contrato com base no Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021\ne suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\nCONTRATAÇÃO      DA    EMPRESA   ENCANTADA   PRODUÇÕES   LTDA,\nCNPJ:42.145.362/0001-10, PARA 02(DUAS) INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS\n“PARADA DE NATAL”, QUE SERÃO REALIZADAS NOS DIAS 1º E 14 DE\nDEZEMBRO DE 2024, NO CENTRO HISTÓRICO E NA PRAINHA\nCONSECUTIVAMENTE, DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO NATAL 2024 DE\nSÃO FRANCISCO DO SUL.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n  a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n\n  b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n  c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado,\n     inclusive ECAD.\n\n  d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se\n     fizerem necessárias.\n                                                                              1\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                   Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                              Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                 CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                               CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n  a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia,\n       horário e local estabelecido neste contrato para realizar a apresentação.\n\n  b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento\n       contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a\n       CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento\n       programado.\n\n  c) Responsabilizar-se     pelas despesas operacionais transporte aéreo e\n       rodoviário, excesso de bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de\n       alimentação, hospedagem, vans locais, carregadores, abastecimento de\n       camarins com as exigências solicitadas pelos artistas.\n\n  d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros\n       que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n  e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE\n       ou a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações\n       resultantes de seus atos.\n\n  f)   Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos\nneste contrato o valor de R$ 51.600,00(Cinquenta e um mil e seiscentos reais),\nsendo 50% para direito de divulgação e 50% na execução apresentação da NF ou\nrecibo devidamente visada pela FUCISF.\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte\ndotação orçamentária, sendo:\n\n                 22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                  2 Departamento de Cultura\n               2116 Manutenção dos Eventos Culturais\n          333903923 Festividades e homenagens\n       175970000200 Recursos vinculados a fundos – Iniciativa privada\n\n3.3 O presente contrato terá vigência de 60(sessenta) dias a partir da data de\nassinatura, sendo que a execução se dará nos dias 01 e 14 de Dezembro de 2024.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n\n\n\n                                                                                                  2\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                             Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                               Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                              CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para\ncom a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro\ndas condições convencionadas neste contrato e edital de credenciamento.\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não\nrealização da apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as\nimportâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas\nefetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro,\ndevidamente comprovada.\n\n§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua\nvontade, ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da\ndata de apresentação, sem alteração de valores, vedada a subcontratação.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n5.1. Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento), do valor global do presente\nContrato em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e\ncondições aqui estabelecidas.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL\n\n6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos\ncasos previstos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE,\natravés da FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das\nresponsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por\nquaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade\ndo Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização\ne avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas,\ndevidamente designado em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual\ncaberá:\n\n        a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de\n        conformidade com as disposições contratuais;\n\n        b) certificar a execução dos serviços, encaminhando                       cópia     desta\n        certificação ao Setor de Finanças da FUCISF;\n\n        c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da\n        extinção deste, em tempo hábil, para se for o caso, ser promovida a\n        abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.\n\n\n                                                                                                 3\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                              Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico\n                                                 CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n                                               CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n        d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n        contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de\n        São Francisco do Sul;\n\n        e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de\n        cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida\n        notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao\n        contrato;\n\n        f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n        contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n\n        g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a\n        execução dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro\n\nA contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços\nprestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL\n\n8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133.\n\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\n\n9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer\ntítulo elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa\nCatarina como único competente para decidir quaisquer questões dele emergente\nou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que\nprivilegiado.\n\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente\ninstrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas)\ntestemunhas.\n\n                 São Francisco do Sul, 27 de Novembro de 2024.\n\n\n\n       MARIANNA CORRÊA                          ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA\n Diretora Presidente da Fundação                       CONTRATADA\n  Cultural Ilha de São Francisco\n              do Sul\n          CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS:       _________________________               _________________________\n                                                                                                  4\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2024/56/arquivos/3", "service_url": "", "data": {"document_hash": "7e971308fc0c15b0ede23db4f22c55f1ec411acab5f2da5a4da1717ad0c4aa4f", "mime": "application/pdf", "document_type": "Outros Documentos", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:21.292439+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:21.292439+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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