{"id": "2fca85a1-40fa-4266-a9a2-9d158281fdb5", "title": "LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.", "text": "                                    LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\n\n                                  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO\n                                  MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                  PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\n\nO Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber\nque a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a\nseguinte Lei:\n\n                                     TÍTULO I\n                              DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\n                                     Capítulo Único\n\n       Art. 1º O Orçamento do Município de São Francisco do Sul, para o exercício\nfinanceiro do ano de 2018, compreende o Orçamento Fiscal e Social, referente aos\nPoderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração\nMunicipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas, incluídos\nos que desenvolvem ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.\n\n\n                               TÍTULO II\n              DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\n\n                                        Capítulo I\n\n                            DA ESTIMATIVA DA RECEITA\n\n                                      Seção Única\n\n       Art. 2º O Orçamento Geral do Município de São Francisco do Sul, estima a\nreceita e fixa as despesas no valor de R$ 242.467.026,60 (duzentos e quarenta e\ndois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, vinte e seis reais e sessenta\ncentavos), para o exercício financeiro de 2018.\n\n       Art. 3º A receita estimada se constitui pela arrecadação de Receitas\nTributárias, Patrimoniais, de Serviços, de Contribuições, de Outras Receitas\nCorrentes e de Capital e, através das Transferências Correntes, oriundas da\nparticipação do Município na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de\n\foutras Transferências da União e do Estado, previstas na legislação vigente, com\nos seguintes valores e desdobramento:\n\nESPECIFICAÇÃO                                                                                               VALOR\n\n1- RECEITA CONSOLIDADA.......................................................................R$ 262.180.875,40\n1.2-RECEITAS CORRENTES..........................................................................R$ 245.530.234,28\nRECEITA TRIBUTÁRIA.....................................................................................R$ 71.845.314,14\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES...................................................................R$ 10.094.622,34\n\n\n                                                                            LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\n\n\nRECEITA PATRIMONIAL ...................................................................................R$ 1.558.634,00\nRECEITAS DE SERVIÇOS...........................................................................................R$ 69.829,00\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES...............................................................R$ 156.013.528,80\nOUTRAS RECEITA DE CORRENTES.............................................................R$ 5.948.306,00\n1.3-RECEITAS DE CAPITAL.................................................................................R$ 3.798.393,00\nALIENAÇÃO DE BENS..................................................................................R$               2.000,00\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.....................................................................R$ 3.796.393,00\n1.4-RECEITAS COR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA.......................................R$ 2.852.248,12\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO...........R$ 6.882.500,00\nAPORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL...................R$ 4.480.272,12\n1.5-DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE...........................................R$ (19.713.848,80)\nTOTAL DA RECEITA........................................................................................R$ 242.467.026,60\n\n                                                    Capítulo II\n                                             DA FIXAÇÃO DA DESPESA\n\n                                                       Seção I\n                                                  DA DESPESA TOTAL\n\n       Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada nos Orçamentos\nFiscal e Social, em R$ 242.467.026,60 (duzentos e quarenta e dois milhões,\nquatrocentos e sessenta e sete mil, vinte e seis reais e sessenta centavos).\n\n       Parágrafo único. Do valor fixado, integram o Poder Executivo\n(Administração Direta e Indireta) o montante de R$ 231.401.296,34 (duzentos e\ntrinta e um milhões, quatrocentos e um mil, duzentos e noventa e seis reais e\ntrinta e quatro centavos), e o Poder Legislativo o montante de R$ 11.065.730,26\n(onze milhões, sessenta e cinco mil, setecentos e trinta reais e vinte e seis\n\fcentavos).\n\n                                                       Seção II\n                                             DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA\n\n       Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no artigo 4º, desta\nLei, será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei,\nobedecendo a classificação, funcional programática e natureza econômica,\ndistribuídas da seguinte maneira:\n\na) Classificação por Órgão:\n\nI - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                                                                                 VALOR\n01- Câmara Municipal de Vereadores...........................................................R$ 11.065.730,26\n02 - Gabinete do Prefeito.........................................................................................R$ 1.976.850,00\n03 - Gabinete do Vice-Prefeito.................................................................................R$ 370.670,00\n04 – Procuradoria-Geral do Município...........................................................R$ 2.405.800,00\n                                                                                       LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\n\n\n\n\n05 - Departamento Municipal de Trânsito.......................................................R$ 863.144,00\n06 - Núcleo Avançado de Gestão.......................................................................R$ 2.521.598,00\nSecretarias:\n07 - de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas..............................R$ 37.133.119,63\n08 - de Atendimento ao Cidadão.............................................................................R$ 585.105,00\n09 - de Desenvolvimento Econômico Sustentável....................................R$ 5.414.700,00\n10 - da Educação........................................................................................................R$ 63.240.640,84\n11 - de Obras e Serviços Públicos.....................................................................R$ 31.353.247,00\n12 - Desenvolvimento Social e da Cidadania...............................................R$ 6.791.800,00\n14 - de Infraestrutura, Urbanismo e da Integração..................................R$ 2.799.242,50\n15 - do Meio Ambiente.............................................................................................R$ 1.963.000,00\n99 - Reserva de Contingência Prefeitura...........................................................R$ 500.000,00\n\nSOMA......................................................................................................R$ 168.984.647,23\n\nII - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA\n\n19 -Fundo Municipal de Saúde..........................................................................R$ 45.241.197,00\n20 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência.........................................R$ 600.254,00\n21 - Fundo Municipal de Assistência Social...................................................R$ 1.581.555,26\n\fIII - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA\n\n16 - Fundação Cultura da Ilha de São Francisco do Sul...........................R$ 3.617.502,65\n17 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.........R$ 4.091.000,00\n19 - Fundação Instituto de Previdência Social dos Serv. De S.F.S.........R$ 7.709.137,25\n99 - Reserva de Contingência IPRESF.............................................................R$ 10.641.733,21\n\nTOTAL GERAL.......................................................................................................R$ 242.467.026,60\n\nb) Classificação por função de governo:\n\n1 LEGISLATIVA......................................................................................................R$ 11.065.730,26\n2 JUDICIÁRIA...............................................................................................................R$ 2.405.800,00\n4 ADMINISTRAÇÃO..............................................................................................R$ 38.768.499,97\n6 SEGURANÇA PÚBLICA......................................................................................R$ 1.372.386,50\n8 ASSISTÊNCIA SOCIAL........................................................................................R$ 7.154.249,26\n9 PREVIDÊNCIA SOCIAL....................................................................................R$ 21.715.835,77\n10 SAÚDE.....................................................................................................................R$ 45.293.557,00\n11 Trabalho ....................................................................................................................R$ 4.319.700,00\n12 EDUCAÇÃO..........................................................................................................R$ 63.240.640,84\n13 CULTURA.................................................................................................................R$ 3.513.266,00\n14 DIREITOS DA CIDADANIA...............................................................................R$ 473.105,00\n15 URBANISMO..............................................................................................................R$ 929.413,00\n16 HABITAÇÃO...........................................................................................................R$ 1.767.000,00\n                                                                                        LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\n\n\n\n\n17 SANEAMENTO....................................................................................................R$ 6.607.834,00\n18 GESTÃO AMBIENTAL..................................................................................R$ 15.363.000,00\n20 AGRICULTURA...................................................................................................R$ 1.350.000,00\n23 COMÉRCIO E SERVIÇOS...............................................................................R$ 1.859.000,00\n24 COMUNICAÇÕES...................................................................................................R$ 848.940,00\n25 ENERGIA..................................................................................................................R$ 4.966.000,00\n26 TRANSPORTE........................................................................................................R$ 1.730.000,00\n27 DESPORTO E LAZER..........................................................................................R$ 1.751.000,00\n28 ENCARGOS ESPECIAIS....................................................................................R$ 5.472.069,00\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................R$ 500.000,00\nTOTAL.........................................................................................................................R$ 242.467.026,60\n\nc) Classificação segundo a natureza:\n\n3 DESPESAS CORRENTES...............................................................................R$ 219.673.875,42\n\f3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS........................................................R$ 114.209.484,12\n3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA............................................................R$ 1.532.000,00\n3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES.......................................................R$ 103.932.391,30\n4 DESPESAS DE CAPITAL...................................................................................R$ 11.651.417,97\n4.4 INVESTIMENTOS...............................................................................................R$ 9.251.417,97\n4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.......................................................................R$ 2.400.000,00\n9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................................R$ 11.651.417,97\n9.7 RESERVA DO RPPS..........................................................................................R$ 10.641.733,21\n9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PM...........................................................R$ 500.000,00\n\nTOTAL.........................................................................................................................R$ 242.467.026,60\n\n\n                                           Capítulo III\n                           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\n\n      Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição,\nremanejamento ou transferência de recursos orçamentários, de um grupo de\nnatureza de despesa para outro, no âmbito da mesma categoria de programação\ne do mesmo órgão, conforme art. 31, da Lei Municipal nº 1.905, de 03 de outubro\nde 2017.\n\n      Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como “categoria de\nprogramação” o conjunto formado por uma função, uma subfunção, um\nprograma e uma ação de um mesmo órgão e unidade.\n\n       Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei\nFederal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, com a finalidade\nde atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por\ncento), do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos\nprovenientes:\n\n\n                                                                                        LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\n\n\n      I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,\nparágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.\n\n      Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais\nsuplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.\n\f       Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais\nsuplementares utilizando os recursos vinculados à Conta Reserva de\nContingência, nas situações previstas no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar\nnº 101, de 2000, e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.\n\n      Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais\nsuplementares até 100% (cem por cento) a conta de recursos oriundos de:\n\n       I - doações e os provenientes de auxílios, acordos e convênios com órgãos\ndo Estado ou da União;\n\n       II - de operações de crédito, como fonte específica de recursos para cada\nprojeto ou atividade;\n\n      III - do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência\ndo exercício;\n\n       IV - do superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recurso.\n\n\n                                     TÍTULO III\n                               DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\n       Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos, com\nescrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas\nao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado, os recursos ou créditos\nrelativos a programas de trabalho que, por legislação específica, deles sejam\nobjeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados.\n\n       Art. 11. O Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 8º da Lei\nComplementar nº 101/2000, no prazo de trinta dias da data de aprovação desta\nLei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal\nde desembolso, de forma a ajustar as despesas autorizadas ao efetivo ingresso das\nreceitas.\n\n       Parágrafo único. Os recursos vinculados à finalidade específica serão\nutilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em\nexercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\n\n\n\n                                                    LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\n\f       Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios de\ninteresse público com entes ou órgãos das esferas Municipal, Estadual e Federal\nna vigência desta Lei.\n\n     §1º Esta autorização estende-se às entidades autárquicas e fundações da\nadministração municipal.\n\n      §2º Nos Convênios em que for parte interessada, os Fundos Municipais\natuarão naqueles instrumentos como parte interveniente.\n\n     Art. 13. Integram a presente Lei os Anexos previstos no art. 10, da Lei\nMunicipal nº 1.905, de 3 de outubro de 2017.\n\n      Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir 1º de janeiro de 2018.\n\n      Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.\n\n              São Francisco do Sul – SC, 20 de dezembro de 2017.\n\n\n\n\n                            RENATO GAMA LOBO\n                              Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                    Publicada em ____/____/______. Edição DOM nº ___________.\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-camara-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2018", "date": "2018-01-29", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/5BD4A32A39CC480E22CA9351276ADAEF4BB82484", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d13d76839f90775bd0a7e21426bf9071ab07d3d67b63af5188febc91f931e015", "mime": "application/pdf", "document_type": "LOA e anexos orçamentários", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/loa-2018", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Exercício de referência no catálogo oficial: 2018. Ano da lei e exercício orçamentário são distintos; exercício classificado pelo texto da lei. 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