{"id": "2fd88f67-9ebe-4e57-b5f7-962a8c47f3d0", "title": "CT442024.pdf", "text": "CONTRATO N. 044/2024\nEDITAL N. 050/2024\nPROCESSO N. 5868/2024\nRAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nCNPJ: 83.102.269/0001-06\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES\n\nASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO\nDISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso I, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.\nOBJETO: escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE\nMANUTENÇÃO E REFORMA DA CESTA DE BASQUETE, LOCALZIADA NO GINÁSIO DE\nESPORTES, ASSIM COMO, A PISTA DE SKATE, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA GRANDE,\nNESTE MUNICÍPIO, nos moldes das condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso\nde Contratação Direta e seus anexos.\nRAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): JA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\nCNPJ: 12.703.642/0001-36\nVALOR ESTIMADO: R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais).\nPRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO E DE VIGÊNCIA: O prazo de execução é de 45 (quarenta e\ncinco) dias e a execução de 06 (seis) meses.\nEXECUÇÃO DO SERVIÇO: O (s) local (is) de execução do objeto da dispensa em tela, será o (s)\ndefinidos no Termo de Referência.\n\n\n\nFazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente\nda sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguin-\ntes condições:\n\n\n1.    DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:\n\n\n1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de\nLicitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de\nEmpenho, quando iniciada a vigência deste contrato.\n\n1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu\nrecebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento\ndefinitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação\ndependerá de conferência posterior.\n\n1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a\nser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.\n\n\n1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo\nprazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que\napresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.\n\n\n2.    DA EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA:\n\n\n2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme\nsolicitação do contratante, a partir da data da assinatura deste INSTRUMENTO e terá validade pelo\nprazo de sua vigência de 06 (seis) meses.\n\n\n                                              1\n\f3.    DO PAGAMENTO:\n\n3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a\nexecução do serviço, em até 10 (dez) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo contra-\ntado.\n\n3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao\nSetor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do servi-\nço.\n\n3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:\n\n      a)        Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de\n      Administração para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de\n      Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\n      b)        Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação\n      Cultural, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para\n      emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da\n      Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\n      c)       Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fun-\n      do para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilida-\n      de do Fundo de Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\n3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal\nque venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.\n\n3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na\nnota fiscal apresentada.\n\n\n4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:\n\n\n4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas\npartes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:\n\nI - DO (a) CONTRATADO (a):\n\n      a)       O (a) CONTRATADO (a) deverá prestar os serviços especificados no processo de\n      dispensa de licitação nº 4365/2024.\n\n      b)       O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou\n      parcialmente, parte alguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho;\n\n      c)    O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo\n      CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender; e\n\n      d)       O (a) CONTRATADO (a) deverá manter as condições de habilitação.\n\nII - DO CONTRATANTE:\n\n      a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contrata-\n      das nos termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de\n      empenho.\n                                               2\n\f5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:\n\n5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:\n\n      a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,\n      contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a\n       incidir sobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos\n      comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE;\n\n      b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e\n      descarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;\n\n      c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento\n      de material ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando\n      certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a)\n      CONTRATADO (a) das responsabilidades provenientes descritos no anexo;\n\n      d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos\n      motivos constantes deste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes\n      desta substituição;\n\n      e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de\n      seus empregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo.\n\n\n6. DAS SANÇÕES:\n\n6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de\ncompra/nota de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as\nseguintes sanções administrativas a saber.\n\n      a) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno por-\n      te, a critério do CONTRATANTE;\n\n      b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em vir-\n      tude do atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias.\n\n      c) Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução to-\n      tal, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial.\n\n      d) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se\n      houver, ou cobradas judicialmente.\n\n      e) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02\n      (dois) anos;\n\n6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do\n prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação.\n\n6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião\ndo pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.\n\n6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos\nde força maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a) CONTRA-\nTADO (A).\n\n                                              3\n\f6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do\nprazo para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do cancelamen-\nto da mencionada ordem de compra/nota de empenho.\n\n7. DA GARANTIA:\n\n7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o\ncumprimento da ordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo\nCONTRATADO para posterior aprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE.\n\n7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se\npor mútuo acordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE.\n\n7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados,\nse em desacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota\nde empenho.\n\n8. DA EXTINÇÃO:\n\n8.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      8.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n      da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuí-\n      zo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n      8.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n8.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo asse-\ngurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n8.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n8.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n      8.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      8.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n      8.4.3. Indenizações e multas.\n\n8.5. Poderá haver a extinção antecipado do presente instrumento caso a nova contratação, por meio de\nprocesso formal de licitações, ocorrer antes do tempo estimado.\n\n9. CONDIÇÕES GERAIS:\n\n9.1 A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia de\ninício e dia do vencimento.\n\n9.2 Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos\nindependentes de serem úteis ou corridos.\n\n9.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o responsável\npela Gerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A).\n                                                4\n\f9.4. Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá\npermanecer com a secretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao Setor\nde Contabilidade para ser incluída ao empenho, ordem de compra e processo originais.\n\n\n\n\n                                                                São Francisco do Sul, 15/03/2024.\n\n\n\n\n  GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                    JA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO DE\n        PREFEITO MUNICIPAL                                     BENS LTDA\n          CONTRATANTE                                       CONTRATADO (A)\n\n\n\n\n                                           5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/35/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "f6e4b7101cf1ebdfb7cab56a295beff910e7efa9eeaf1d68d74ebb6cc0fb2b80", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:10.834808+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:10.834808+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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