{"id": "312fa3ea-1b99-413a-b7e6-326e4d43b4d9", "title": "CT0492026.pdf", "text": "                              CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026\n\n                                            TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO\n                                            DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA CNNT\n                                            ENGENHARIA LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) CNNT ENGENHARIA LTDA\ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 39.949.739/0001-80, sediado(a) na Rua: Anita Helena Lehn, n° 84, Bairro:\nÁgua Branca, Cidade: São Francisco do Sul - SC, em doravante designada CONTRATADA, neste ato\nrepresentada pelo(a) Sr.(a) José Carlos de Franca Junior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4576626,\nexpedida pela (o) SSP - SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº\n21318/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal\nnº 4.108/2022, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Concorrência nº 056/2026,\nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.    CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE\nEMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO CMEI MAJORCA, NESTE MUNICÍPIO, conforme condições,\nquantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o\nmemorial descritivo, à proposta vencedora e eventual anexa dos referidos documentos, independentemente\nde transcrição.\n\n1.3.O regime de execução é o de empreitada por preço global.\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO\n\n2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura\ndo contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 4.889.999,99 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e\nnove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\ncontratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\ncomerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do\nobjeto da contratação.\n\n\n\n\n                                                                                              Página 1 de 14\n\f4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária                                          14001\n              Ação                                                 1016\n     Elemento de Despesa                                        344905198\n       Vínculo do Recurso                              156970000000/150010010000\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento\nda Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente\nindicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante\natestar a execução do objeto do contrato.\n\n5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda,\ncircunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,\ndecorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada\nprovidencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo\nacumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega da nota\nfiscal, efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do contrato.\n\n5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução integral.\n\n5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas executadas,\nentretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.\n\n5.6.3. Para fins de pagamento entende-se:\n\nEtapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo, fundação,\nsuperestrutura, alvenaria etc;\n\nSubetapa – fração de etapa em um período do cronograma físico-financeiro;\n\nParcela – somatório de subetapas em um mesmo período do cronograma físico-financeiro;\n\n                                                                                             Página 2 de 14\n\f5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos\noficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua\ndefesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n5.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual\nnos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n5.12.1.Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado,\nem qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n\n5.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\n     EM = I x N x VP, sendo:\n     EM = Encargos moratórios;\n     N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n     VP = Valor da parcela a ser paga.\n     I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:\n                                      ( 6 / 100 )          I = 1,6438\n              I = (TX)        I=\n                                                           TX = Percentual da taxa anual = 6%\n                                               365\n5.15. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do\ncontrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas\n\n\n                                                                                                Página 3 de 14\n\fdiretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não\ndemonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização, sem\nprejuízo das sanções cabíveis.\n\n5.16. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por falta da\ndocumentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento),\nos valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem\nutilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das\ncontribuições sociais e FGTS decorrentes.\n\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do\norçamento estimado.\n\n6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão\nreajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice o Índice Nacional de Custo da Construção\nCivil, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a\nocorrência da anualidade.\n\n6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n6.4. No caso de atraso ou não divulgação do (s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao\ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente\ntão logo seja (m) divulgado (s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\n6.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do\nvalor remanescente, sempre que este ocorrer.\n\n6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).\n\n6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma\nnão possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser\ndeterminado(s) pela legislação então em vigor.\n\n6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n\n\n\n                                                                                                       Página 4 de 14\n\f8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1. Como garantia das obrigações assumidas, o CONTRATADO prestará de garantia o valor de R$\n244.499,99 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove\ncentavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, e deverá comprová-la no ato da\nassinatura deste instrumento.\n\n8.2. A garantia prestada ficará retida enquanto o Contrato estiver em vigor, sendo liberada no prazo de até\n30 (trinta) dias, após a data do vencimento do Contrato, desde que cumpridos todos os seus termos e\ncondições.\n\n8.3.A garantia prestada responderá subsidiariamente pelas multas aplicadas se, por qualquer motivo, o\nCONTRATADO não as pagar nos prazos fixados, e deverá ser integralizada, num prazo máximo de 30 (trinta)\ndias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores.\n\n8.4.Sempre que ocorrer alteração contratual em decorrência de prorrogação ou acréscimo de quantitativo\ndo objeto do Contrato, o CONTRATADO, antes da assinatura do Termo Aditivo, prestará garantia\nsuplementar no percentual de 5% (cinco por cento) do valor acrescido, que poderá ser em qualquer das\nmodalidades e condições estabelecidas no Edital.\n\n8.5.A qualquer tempo, mediante comunicação ao CONTRATANTE, poderá ser admitida a substituição da\ngarantia, observadas as modalidades previstas no Edital de licitação e o disposto no art. 96 e posteriores da\nLei n. 14.133/2021.\n\n8.5.A perda do valor da garantia em favor do CONTRATANTE, por rescisão decorrente de inadimplemento\ncontratual do CONTRATADO, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento\njudicial ou extrajudicial e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste Contrato.\n\n8.6. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula ensejará a aplicação de\npenalidade, garantida defesa prévia.\n\n\n8.7. A garantia prestada deverá formalmente cobrir pagamentos não efetuados pelo CONTRATADO\nreferentes a:\n\n\nI – prejuízos ou danos causados ao CONTRATANTE;\n\nII – prejuízos ou danos causados a terceiros pelo CONTRATADO;\n\nIII – toda e qualquer multa contratual;\n\nIV – débitos da empresa para com os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas relacionados com o\npresente Contrato, tais como: INSS, FGTS, impostos, salários, vales-transportes, vales-refeições, verbas\nrescisórias, etc;\n\nV – quaisquer obrigações não cumpridas pelo CONTRATADO em relação ao presente Contrato previstas no\nordenamento jurídico do país.\n\n\n\n\n                                                                                               Página 5 de 14\n\f9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. Executada integralmente a obra e cumpridas todas as obrigações objeto deste Contrato, o\nCONTRATADO deverá comunicar oficialmente ao CONTRATANTE, mediante correspondência escrita, até o 5º\n(quinto) dia após a data fixada para conclusão dos mesmos e o recebimento efetivar-se-á nos seguintes\ntermos:\n\na) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias\ncorridos, contados da data da comunicação escrita de execução total do objeto contratado feita pelo\nCONTRATADO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, onde serão\ndiscriminados todos os serviços objeto do Contrato, para posterior verificação da sua conformidade com\ntodos os elementos técnicos que serviram de base para a contratação;\n\nb) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo\ncircunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, em até 15(quinze) dias corridos, contados a partir da\ndata do recebimento provisório.\n\n9.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do\nserviço, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos limites\nestabelecidos pela lei ou pelo Contrato.\n\n9.3. Recebimento, como também a descrição detalhada dos serviços recebidos, comprovando a adequação\ndo objeto licitado aos termos contratuais.\n\n9.4. Caso a Administração não aceite os serviços, poderá conceder novo prazo ao CONTRATADO, para que,\nàs suas expensas, complete ou refaça os serviços rejeitados, reservado o direito de aplicação das penalidades\ncabíveis. Enquanto tais serviços não forem recebidos definitivamente, o CONTRATADO não poderá emitir\nfaturas a eles correspondentes.\n\n10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar\na entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e\ndeterminando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive\nperante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios\nredibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus\nagentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com\na execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e\nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n10.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da\nAdministração.\n\n10.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agente de Contratação na licitação que tenha\nantecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e,\nTCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n                                                                                               Página 6 de 14\n\f10.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a\nqualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. DA CONTRATANTE:\n\nI - Autorizar o início das obras e permitir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO ao local;\n\nII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do\nCONTRATADO;\n\n\nIII - Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e atestar as faturas;\n\n\nIV - Após a conclusão de cada etapa da obra, os serviços serão submetidos à apreciação da fiscalização do\nCONTRATANTE, que poderá          aceitá-los ou rejeitá-los, fazendo, por escrito, as observações que julgar\nnecessárias à sua perfeita conclusão;\n\n\nV - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações do\nCONTRATANTE, ou com as exigências das normas técnicas, dos Projetos, do Edital de Licitação e seus\nanexos, que são partes integrantes deste Contrato;\n\n\nVI - Solicitar que seja refeito o serviço recusado, adequando aos projetos, às especificações constantes do\nEdital da Licitação e seus anexos e às normas técnicas;\n\n\nVII - Receber provisória e definitivamente a obra, se os serviços forem executados de acordo com as\nexigências dos Projetos, do Edital da Licitação e seus anexos, com a Proposta, com o presente Contrato e\ncom as normas que disciplinam o objeto da contratação, principalmente as normas técnicas;\n\n\nVIII - Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o\nrecebimento definitivo de objeto, quando for o caso:\n\na) \"as built\", ” somente com assinatura do técnico responsável, com a devida Anotação de Responsabilidade\nTécnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Registro de\nResponsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU e a aprovação nos órgãos competentes, caso seja exigida;\n\nb) comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;\n\nc) laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;\n\nd) carta \"habite-se\", emitida pela prefeitura; e\n\ne) certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de\nRegistro de Imóveis;\n\n11.2. DA CONTRATADA:\n\nI – Agir de boa-fé, a executar a obra objeto deste Contrato de acordo as exigências do Edital da Licitação,\ncom a melhor técnica, utilizando materiais de primeira qualidade e cumprindo todas as normas técnicas, bem\n\n\n                                                                                              Página 7 de 14\n\fcomo a fornecer os originais dos projetos atualizados e aprovados, passando os mesmos a pertencer ao\nCONTRATANTE, e a fazer parte integrante do presente Contrato;\n\n\nII – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços\nem que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções apontadas pelo CONTRATANTE;\n\n\nIII – Cumprir quaisquer formalidades e pagar as multas porventura impostas pelas autoridades competentes,\ndecorrentes da execução da obra ou serviços ora contratados;\n\n\nIV – Manter o devido sigilo técnico e comercial quanto aos serviços objeto do presente Contrato;\n\n\nV – Facilitar e permitir ao CONTRATANTE a qualquer momento, a realização de vistoria e acompanhamento\ndos serviços, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade do CONTRATADO, assegurado, a\nqualquer tempo, o direito à plena fiscalização dos serviços licitados, permitindo o livre o acesso dos fiscais a\ntodo o local de execução da obra, a todos os projetos e documentação correlata, permitir a retirada pelos\nfiscais de documentos e projetos para diligências, tudo independentemente de comunicação ao\nCONTRATADO;\n\n\nVI – Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo,\npraticado por seus prepostos, empregados ou mandatários, mesmo nos casos que envolvam eventuais\ndecisões   judiciais,   eximindo   o   CONTRATANTE       de   qualquer    responsabilidade,    assegurando      ao\nCONTRATANTE, em qualquer caso, o exercício do direito de regresso, pela via administrativa, que após o\ndevido processamento e garantido o direito de defesa, o prejuízo ensejará o desconto de valores devidos ou\ninscrição do débito em dívida ativa;\n\n\nVII – Realizar suas atividades utilizando profissionais qualificados e em número suficiente, cabendo-lhe total\ne exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação pertinente aos serviços\nprestados e que lhe atribua responsabilidades, com ênfase na tributária, civil, previdenciária e trabalhista;\n\n\nVIII – Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir\nimediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas\ndisciplinares do CONTRATANTE;\n\n\nIX – Manter durante toda a vigência do Contrato a garantia integralizada, reforçando-a ou reconstituindo-a\nquando se fizer necessário;\n\n\nX – Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de habilitação e\nqualificação exigidas no Edital;\n\n\nXI – Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos\njulgados necessários;\n\n\nXII – Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da\nobra, arcar com todas as despesas decorrentes da contratação e, ainda, assumir a inteira responsabilidade\n\n\n                                                                                                   Página 8 de 14\n\fpor quaisquer acidentes que possam vitimar seus empregados, quando em serviço, e por todos os direitos\nque as leis trabalhistas lhes assegurem;\n\n\nXIII- Arcar com os danos causados diretamente à Administração             do CONTRATANTE ou a terceiros,\ndecorrente de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa\nresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE e responder, também, por\nquaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham\nsido ocasionados por seus empregados durante a execução da obra;\n\n\nXIV - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus\nempregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE;\n\n\nXV - Assumir inteira e total responsabilidade pela execução de acordo com os projetos, pela resistência,\nestanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar;\n\n\nXV I- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços\nefetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou\ndos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto\nestabelecido pela fiscalização;\n\n\nXVII - Providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar\nqualquer tipo de acidente e cumprir as normas de segurança no trabalho;\n\n\nXVIII - Remover entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra,\ndurante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final;\n\n\nXIX - Submeter ao CONTRATANTE, antes do início dos trabalhos, a relação nominal de seu pessoal técnico\nenvolvido com a execução da obra, para o fim previsto no artigo 30 § 10º da Lei nº 8.666/1993;\n\n\nXX - Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados,\nobrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento\nconvenientes dos trabalhos;\n\n\nXXI - Providenciar, após a assinatura do Contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA\nda região onde os serviços serão realizados ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT junto ao CAU,\npromover a matrícula da obra no CNPJ da empresa, aprovação do projeto básico e o licenciamento da obra\njunto aos órgãos competentes entregando uma via ao CONTRATANTE, antes do início da execução dos\nserviços da obra. As alterações correspondentes a prorrogação de prazo deverão acompanhar-se da\nrespectiva complementação do registro da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) da obra junto ao\nCREA da região onde os serviços serão realizados ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao\nCAU;\n\n\nXXII - Garantir todos os serviços executados, contados a partir da data de emissão do Termo de\nRecebimento Definitivo, conforme preceituado pelo Código Civil Brasileiro;\n\n\n                                                                                                  Página 9 de 14\n\fXXIII - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciarios e obrigações sociais previstos na\nlegislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, garantindo que os seus\nempregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;\n\n\nXXIV - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na\nlegislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus\nempregados no decorrer da execução deste Contrato ou em conexão, com eles, ainda que acontecido em\ndependência do CONTRATANTE;\n\n\nXXV - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados à execução\ndos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;\n\n\nXXVI - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste\nContrato;\n\n\nXXVII - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se\nobriga a atender prontamente;\n\n\nXXVIII - Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os\nesclarecimentos julgados necessários;\n\n\nXXIX – Ceder todos os direitos patrimoniais sobre os projetos elaborados, objeto da presente licitação,\nincluindo o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinente a\nconcepção, desenvolvimento e meios de qualquer natureza, sendo inclusive responsável pela obrigação de\nefetuar a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA de todos os projetos e de aprová-los nos\nórgãos competentes;\n\n\nXXX - Entregar o projeto executivo “as built”, providenciar a Certidão Negativa das Contribuições\nPrevidenciárias e obter o termo de habite-se, como condição para a conclusão total dos serviços .\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal\nNº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela\nautoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n12.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:\n\n12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n\n\n\n                                                                                               Página 10 de 14\n\f12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado\ndentro do prazo de validade da proposta;\n\n12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\nI. Advertência por escrito;\n\nII. Multa de até 30,0% (trinta por cento), sobre o valor total contratado;\n\nIII. Impedimento de licitar e contratar;\n\nIV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n12.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.5. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas abaixo:\n\n\n        GRAU                                              OCORRÊNCIA\n         01           0,5% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n         02           1,0% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n         03           1,5% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n\n\n\n                                                   INFRAÇÃO\n    ITEM                                           DESCRIÇÃO                                          GRAU\n      01     Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou       03\n             consequências letais.\n     02      Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços           02\n             contratuais.\n     03      Manter trabalhador sem qualificação exigida para executar os serviços contratados,            01\n             ou deixar de substituir trabalhador quando exigido pela FISCALIZAÇÃO, por\n             trabalhador.\n     04      Permitir a execução de serviços sem utilização de EPI/EPC ou a presença de                    01\n             trabalhador fora dos locais em que estão realizados os serviços, por trabalhador.\n     05      Recusar-se a executar ou corrigir serviço determinado pela fiscalização, por serviço.         02\n     06      Deixar de zelar pelas instalações do CONTRATANTE ou de terceiros.                             01\n     07      Deixar de cumprir determinação formal ou instrução da FISCALIZAÇÃO, por                       02\n\n\n                                                                                               Página 11 de 14\n\f            ocorrência.\n     08     Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos nesta         01\n            tabela de multas, por item e por ocorrência.\n\n12.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência\nda intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05\n(cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20\n(vinte) dias úteis.\n\n12.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas neste edital,\ninclusive a reabilitação perante a Administração Pública.\n\n12.8. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por\nseus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo\no processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n12.8.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem\ncom o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do\ncontrato;\n\nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo\nde licitação ou de execução do contrato;\n\nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou\nsem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em\nníveis artificiais e não-competitivos;\n\nd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou\nsua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do\ncontrato.\n\ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações\nfalsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a\napuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício\ndo direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº\n14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das\nsanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n                                                                                                Página 12 de 14\n\f13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n13.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE,\nsalvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões\nque se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de\nequipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial\ndo Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na Lei nº\n14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da\nLei nº 14.133/2021.\n\n                                                                                               Página 13 de 14\n\fPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                    São Francisco do Sul, 03 de julho de 2026.\n\n                                                                                                                   JOSE CARLOS DE Assinado de forma digital\n                                                                                                                                  por JOSE CARLOS DE\n                            GODOFREDO GOMES Assinado de forma digital por                                          FRANCA         FRANCA\n                                              GODOFREDO GOMES MOREIRA\n                            MOREIRA           FILHO:[identificador pessoal omitido]                                                    JUNIOR:0483279 JUNIOR:[identificador pessoal omitido]\n                            FILHO:[identificador pessoal omitido] Dados: 2026.07.03 10:09:56 -03'00'                                                  Dados: 2026.07.03\n                                                                                                                   2938\n                         .......................................................                                  .......................................................\n                                                                                                                                  10:37:04 -03'00'\n\n\n            GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                                       CNNT ENGENHARIA LTDA\n                             PREFEITO MUNICIPAL                                                                               CONTRATADO\n                                      CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - .......................................................                              2 - .......................................................\n NOME:                                                                                    NOME:\n CPF:                                                                                     CPF:\n\n\n\n\n                                                                                                                                                                      Página 14 de 14\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/101/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b15ec38265ab6ec68809a52da7888ed2ad643ff0c8b18c0a2e86c0a5890a47a1", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T23:06:38.497426+00:00", "changed_at": "2026-11-11T23:06:38.497426+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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