{"id": "32fc0eae-381e-43a1-85a0-d9a431e507e8", "title": "21_08_IN_0152025_ASSOCIACAO_RECREATIVA_E_CULTURAL_BLOCO_CARNAVALESCO_SAMBAQUI__0002025_revisado_conf_parecerMODELO_ATUALIZADOll.pdf", "text": "                                  Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                        Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                    CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                        CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n                      CONTRATO Nº 015-2025\n\n                                        INSTRUMENTO    PARTICULAR  DE\n                                        CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                        FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n                                        FRANCISCO DO SUL E ASSOCIAÇÃO\n                                        RECREATIVA E CULTURAL BLOCO\n                                        CARNAVALESCO SAMBAQUI.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO\nCULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público\ninterno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado\nCONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente Interina,\nJULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº\n[identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Marcílio Dias, 367, Centro, São\nFrancisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E\nCULTURAL BLOCO CARNAVALESCO SAMBAQUI – CNPJ Nº 32.785.208/0001-50,\nRua Odacio Dias Rosário, 704, Acaraí, CEP: 89.330-213 – São Francisco do Sul -\nSC, representado por GUILHERME CARDOSO DURSKI, brasileiro, inscrito no CPF\nsob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Odácio Dias Rosário, 704,\nAcaraí, CEP: 89.330-213 – São Francisco do Sul - SC, doravante denominado\nCONTRATADO, acordam firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO\nDE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 062/2025, acordam firmar o presente\ncontrato com base no Artigo 74, inciso IV e art. 79, inciso l da Lei Federal nº\n14.133/2021 e suas alterações:\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO via credenciamento de ASSOCIAÇÃO\nRECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO SAMBAQUI, inscrito no CNPJ\nsob no 32.785.208/0001-50, para execução de 1 apresentação cultural do Boi de\nMamão do Sambaqui a ser realizada no dia 05 de setembro de 2025, com duração\nde 30 minutos, durante a 11a Feira do Livro de São Francisco do Sul.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n  a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.\n\n  b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n  c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n  d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se\n     fizerem necessárias.\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n                                                                                                1\n                         www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                   Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                              Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                          CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                              CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n                          a)     Comparecer e participar do evento promovido pela\n        CONTRATANTE, no dia, horário e local estabelecido neste contrato para\n        realizar a apresentação.\n\n   b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento\n        contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a\n        CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento\n        programado.\n\n   c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário,\n        excesso de bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação,\n        hospedagem, vans locais, carregadores, abastecimento de camarins com as\n        exigências solicitadas pelos artistas.\n\n   d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros\n        que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n   e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou\n        a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes\n        de seus atos.\n\n   f)   Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.\n\n   g) Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato,\n        em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas\n        para a qualificação na contratação direta.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos\nneste contrato o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a ser pago em até 30(trinta) dias\napós a execução e apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela Diretora\nPresidente da FUCISF.\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação\norçamentária, sendo:\n\n                     22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                      2 Departamento de Cultura\n                   2116 Manutenção dos Eventos Culturais\n              333903999 Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica\n          1500700000000 Recursos não vinculados de impostos\n\n3.3 O presente contrato terá vigência pelo período de 30(trinta) dias à partir da data\nde assinatura.\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n\n                                                                                                      2\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                         Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                               Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                           CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                               CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n                       4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da\nCONTRATADA para com a CONTRATANTE são as que se referem a sua\napresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato e edital\nde credenciamento.\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização\nda apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias\nporventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as\ndivulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente\ncomprovada.\n\n§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua\nvontade, ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data\nde apresentação ou substituição por outro artista, sem alteração de valores.\n\n4.3 A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara que\nnão contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou\ncolateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da\nadministração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer\npessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão) relativa a este\ncontrato.\n\n4.4. O CONTRATADO se compromete a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista na lei,\nbem como outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência\nSocial e para aprendiz.\n\n4.5. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da\ndata do orçamento estimado.\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n5.1. Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021, em caso de\ndescumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\n6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos\nprevistos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE,\natravés da FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das\nresponsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por\nquaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do\nPoder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização\ne avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas,\n\n\n                                                                                                       3\n                              www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                        Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                  Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                       Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                   CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                       CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n                       devidamente designado em cumprimento ao disposto na Lei\nn° 14.133, ao qual caberá:\n\n        a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de\n        conformidade com as disposições contratuais e editalícias;\n\n        b) certificar a execução dos serviços, encaminhando                       cópia        desta\n        certificação à Secretaria Municipal de Finanças;\n\n        c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da\n        extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura\n        de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.\n\n        d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n        contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de\n        São Francisco do Sul;\n\n        e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de\n        cumprir qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida\n        notificação à Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao\n        contrato;\n\n        f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n        contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n\n        g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução\n        dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro\n\nA contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços\nprestados, se em desacordo com este Contrato.\n\n\nCLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO\nMONETÁRIA\n\n8.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados\na partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para\ncrédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após\na realização do serviço.\n\n8.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em\nque o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n8.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da\ncomprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line\nmediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no\nart. 68 Lei nº 14.133/2021.\n                                                                                4\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                          Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                      CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                          CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n8.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes\nà contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como,\npor exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou\ninadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as\nmedidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a\nContratante.\n\n8.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a\nordem bancária para pagamento.\n\n8.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de\ndesembolso máximo acumulado (cronograma físico-financeiro) e execução do objeto,\nmediante emissão entrega da nota fiscal, devidamente assinado por servidor da\nFUCISF.\n\n8.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line\nconsulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de\nhabilitação exigidas na Lei.\n\n8.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada\nsua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua\nsituação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado\numa vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n8.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a FUCISF\ndeverá realizar consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para\nidentificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do\nórgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências\nimpeditivas indiretas.\n\n8.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a\ncontratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da\nregularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à\nexistência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios\npertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n8.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas\nnecessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo\ncorrespondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n8.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados\nnormalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não\nregularize sua situação de habilitação.\n\n8.12.1.     Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente,\nsalvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público\n\n                                                                                                  5\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                   Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                         Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                     CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                         CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n                      de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer\ncaso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n8.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na\nlegislação aplicável.\n\n8.13.1.      A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos\nda Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos\nimpostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento\nficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial,\nde que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\n8.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não\ntenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de\ncompensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o\nefetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte\nfórmula:\n\nEM = I x N x VP, sendo:\nEM = Encargos moratórios;\nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\nVP = Valor da parcela a ser paga.\nI = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:\n       I = (TX)   I=    ( 6 / 100 )        I = 1,6438\n                                           TX = Percentual da taxa anual = 6%\n\n                        365\n\n\n8.15. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento\nda assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos\ndos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como\ndas contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o\ncumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da\nregularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.\n\n8.16. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria\nAdministração (ex.: por falta da documentação pertinente, tais como folha de\npagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento), os valores retidos\ncautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de\nserem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas\ntrabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.\n\nCLÁUSULA NONA - DA BASE LEGAL\n\n8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133.\n\n\n                                                                                                 6\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f                                   Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                         Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n                                     CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n                                         CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO\n\n10.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer\ntítulo elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina\ncomo único competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele\ndecorram, com renúncia expressa ou qualquer outro mesmo que privilegiado.\n\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente\ninstrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas)\ntestemunhas.\n\n                  São Francisco do Sul, 21 de Agosto de 2025.\n\n\n\n\n JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS                         ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E\n  Diretora Presidente Interina da                       CULTURAL BLOCO\n  Fundação Cultural Ilha de São                     CARNAVALESCO SAMBAQUI\n         Francisco do Sul                                 CONTRATADO\n          CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:       _________________________                  _________________________\n\n\n\n\n                                                                                                 7\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2025/20/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "55dca74acfe637e88a174be5c30d36c28dda8d1f31c6c9c6d05e30fed47ef2a4", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T12:31:35.862252+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:31:35.862252+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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