{"id": "36686e24-b9f0-4f12-bebe-32fc7acf1a5e", "title": "Solicitação de pagamento do piso salarial do magistério da rede municipal de ensino.", "text": "INDICAÇÃO Nº 19/2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador MARCON MACHADO O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal com cópia à Secretária Municipal de Finanças e Secretária Municipal de Educação. Solicitação de pagamento do piso salarial do magistério da rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por finalidade assegurar o cumprimento da legislação federal que dispõe sobre a valorização dos profissionais do magistério público da educação básica. A Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2026, fixou o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério no valor de R$ 5. 130, 63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), com vigência financeira a partir de 1º de janeiro de 2026, devendo tal valor ser observado como vencimento básico inicial das carreiras do magistério em todos os entes federativos. Considerando que a Lei Federal nº 11. 738/2008 estabelece que nenhum Estado ou Município poderá fixar remuneração inicial inferior ao piso nacional, sendo seu cumprimento obrigatório; Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VIII, estabelece como princípio do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira e piso salarial profissional; Considerando que o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13. 005/2014), especialmente em sua Meta 17, prevê a valorização salarial do magistério e o Plano Municipal de Educação reforça o compromisso do Município com a melhoria das condições de trabalho, remuneração digna e qualificação permanente dos docentes da rede pública; Considerando que a adequada remuneração dos professores impacta diretamente na motivação profissional, na permanência dos servidores na carreira, na qualidade do ensino ofertado e, consequentemente, nos resultados educacionais do Município. Dessa forma, justifica-se a presente indicação para que o Poder Executivo promova a imediata atualização do vencimento básico do magistério municipal, conforme o piso nacional vigente, assegurando também o pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2026, em respeito à legislação federal e à valorização dos profissionais da educação. São Francisco do Sul, 02 de fevereiro de 2026. RODRIGO GRAF Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-02-02", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2026/31/0/48282", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/6633/", "data": {"legacy_id": 6633, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Rodrigo Graf"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/36686e24-b9f0-4f12-bebe-32fc7acf1a5e/"}