{"id": "399e73fb-87e4-4bdc-94fd-73377ec3bde7", "title": "23_01_DP_0012026_PAULO_CEZAR_RAMOS_415_0012026.pdf", "text": "                                               Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                              Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n                                                   CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 991015728\n                                         CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n                            CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 FUCISF\n\n                                            TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A FUNDAÇÃO\n                                            ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA PAULO CEZAR\n                                            RAMOS STUDIO DE ATIVIDADES FÍSICAS\n\nA PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, através da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO\nDO SUL, sediada na Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico, doravante denominada apenas CONTRATANTE,\nneste ato representada pela sua Diretora Presidente – Sra. Marianna Corrêa, brasileira, portadora do RG\nn.º 4.543.641, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e PAULO CEZAR\nRAMOS STUDIO DE ATIVIDADES FÍSICAS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.477.926/0001-33, sede na Rua\nSão Luiz, nº 805, Enseada, CEP:89337-088, São Francisco do Sul – SC, doravante designada CONTRATADA,\nneste ato representada pelo Sr. PAULO CEZAR RAMOS, portador do CPF nº [identificador pessoal omitido] e RG 5150013 –\nSSP/SC, tendo em vista o que consta no Processo nº 415/2026 e em observância às disposições da Lei nº\n14.133/2021(Inciso II do Artigo 75), da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações\nresolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 001/2026 FUCISF,\nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO CULTURAL DA\nREALEZA DO CARNAVAL DE 2026 DE SÃO FRANCISCO DO SUL (RAINHA, REI MOMO, E 1ª E 2ª PRINCESAS),\nconforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus\nanexos.\n                                           LOTE ÚNICO\n                                                                             VALOR\n ITEM                  DESCRIÇÃO                    UNID.     QUANT.                        VALOR TOTAL\n                                                                            UNITÁRIO\n           PRODUÇÃO CULTURAL DA REALEZA DO\n           CARNAVAL DE 2025 DE SÃO\n     1     FRANCISCO DO SUL (RAINHA, REI            SERV.        1       R$ 38.900,00      R$ 38.900,00\n           MOMO, E 1ª E 2 ª PRINCESAS) NO\n           PERÍODO DE 23/01/2026 A 19/02/2026\n\n                                                                               VALOR TOTAL R$ 38.900,00\n\n2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS.\n\n2.1. O prazo de vigência e execução do contrato é de 01 (um) mês, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n\n\n\n                          FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n\n                                                                                                 Página 1 de 4\n\f                                                 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n                                                     CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 991015728\n                                           CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n3.    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:\n       ÓRGÃO: 22 – FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA SÃO FRANCISCO DO SUL\n       UNIDADE: 2– DEPARTAMENTO DE CULTURA\n       AÇÃO: 2116 – MANUTENÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS\n       VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n       SUBELEMENTO: 333903923 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS\n\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n\n\n\n                           FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n\n                                                                                                   Página 2 de 4\n\f                                               Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                              Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n                                                   CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 991015728\n                                         CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n      da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n      aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n      13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n      13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n      13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n\n                          FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n\n                                                                                                 Página 3 de 4\n\f                                                 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n                                                Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n                                                     CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 991015728\n                                           CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n      14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.      CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.      CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                          São Francisco do Sul, 23 de Janeiro de 2026.\n\n         _________________________                                       _____________________________\n             MARIANNA CORRÊA                                              PAULO CEZAR RAMOS STUDIO DE\n         DIRETORA PRESIDENTE FUCISF                                            ATIVIDADES FÍSICAS\n               CONTRATANTE                                                        CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS:\n\n1 - _______________________________                      2 - _______________________________\n\n\n\n                            FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n\n                                                                                                 Página 4 de 4\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2026/1/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "2bdf38257333fd837209c8fc1cf83d452cb46571d74ef3e81b03a50965a017e1", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T23:07:06.847593+00:00", "changed_at": "2026-11-11T23:07:06.847593+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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