{"id": "39be7dce-eb59-45d5-ba03-31b16abd460e", "title": "Prestação de Contas Controle Interno 2023 - Anexo II.pdf", "text": " ANEXO II\n RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE\n INTERNO DO PODER EXECUTIVO\n\n\nConforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia\nCorte de Contas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas\ndo governo relativamente ao exercício de 2022 de forma consolidada, os\nPoderes: Executivo e Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos\nMunicipais, Fundações e Autarquia.\nOs dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional\nIPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas\nde todas as entidades da administração direta e indireta do Município, bem\ncomo do Poder Legislativo.\n\nI - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira,\nadministrativa e-social\n\n a) Análise da situação Econômica e financeira do Município\n\n Principais indicadores financeiros e econômicos:\n 1) Liquidez Ativo Financeiro: 313.323.111,63\n Financeira Passivo Financeiro: 67.781.603,67\n 2) Liquidez Corrente Ativo Circulante: 359.598.147,91\n Passivo Circulante: 24.634.324,27\n 3) % despesa Despesas Correntes: 321.992.154,83\n corrente s/ receita Receitas Correntes: 454.183.940,94\n corrente\n 4) Evolução do PL PL Final: 685.573.848,48\n PL Inicial: 495.973.390,50\n\nA existência de passivos financeiros inferiores a ativos financeiros revela a\ncapacidade de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo.\nO confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta\nem superávit financeiro de R$ 245.541.507,96\nO confronto entre a receita corrente e a despesa corrente resultou em superávit\nna execução orçamentária na ordem de R$ 132.191.786,11.\n\n\n\n 1\n\f b) Análise sobre a situação administrativa\n Política de RH:\n\n1. Controle do ponto dos servidores\nO controle do ponto dos servidores é realizado por meio de ponto eletrônico,\ncom leitor biométrico e nas unidades que não possuem relógio ponto o controle\né feito através do uso do livro ponto.\n\n\n2. Política de treinamento\nQuando há necessidade de treinamento a partir de Integração,\naperfeiçoamento, adaptação, novas atividades e reciclagem são realizados\ncursos de capacitações.\n\n\n3. Avaliações de desempenho\nAs avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada seis\nmeses, onde o resultado do processo de acompanhamento verifica o\ndesempenho e mudança comportamental do servidor.\nSão realizadas cinco avaliações e a última avaliação será feita 30 dias antes do\ntérmino do estágio probatório.\nEstas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação\nde desempenho do estágio probatório.\n\n\n4. Reformas realizadas\nNão foram realizadas reformas administrativas e reformas no estatuto no\nexercício 2022.\nPlanos de Cargos e Salários: Lei Complementar nº 117 de 22 de setembro de\n2022 – Plano de cargos, carreira, atribuições, habilitações e vencimentos dos\nocupantes dos cargos de provimento efetivo de assistente executivo, agente\nexecutivo e auxiliar executivo.\n\n\nAlterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar\n008/2033:\n\n\n\n 2\n\fLei Complementar nº 118, de 22 de novembro de 2022- Dispõe sobre a\nconcessão das gratificações de desempenho conferida aos servidores\ndesignados a exercerem as funções de pregoeiro e membros da equipe de\napoio e do presidente e membros da comissão permanente de licitações e de\nobras e serviços de engenharia.\n\n\n Condições de trabalho:\n\nA CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é constituída por 12\nmembros, seis eleitos pelos servidores e seis indicados pela administração.\nEssa comissão tem reuniões mensais periódicas e eventualmente reuniões\nextraordinárias, caso haja necessidade. Além disso, essa comissão realiza\nvistorias de segurança semanalmente em diversos locais de trabalho da\nPrefeitura, elaborando relatórios e sugerindo as devidas melhorias.\n\n\nSobre o PPRA: Houve uma alteração no formato desse laudo, além disso, a\npartir de 01/01/2022 a sua nomenclatura será PGR - (PROGRAMA DE\nGERENCIAMENTO DE RISCOS). Assim como o PPRA, esse programa deverá\nser atualizado anualmente para avaliação e gerenciamento dos riscos de cada\nsetor. No momento, estamos iniciando o processo para realização de\ncontratação de empresa especializada para elaboração desse laudo. Esse\nprograma contempla todos os servidores da Prefeitura, inclusive os celetistas.\n\n\nPCMSO: O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é elaborado\nanualmente junto com os demais laudos (PGR e LTCAT). Nesse programa\nconstam todos os exames que cada servidor deve realizar tanto os exames\nadmissionais quanto os exames periódicos. Importante salientar que, com a\nimplantação do e - Social, a realização dos exames periódicos serão\nimprescindíveis. Por conta dessa demanda, haverá um aumento significativo\ncom custos para o setor de Segurança e Medicina do Trabalho, porém, a\nPrefeitura ficaria passível de multas com a não realização dos exames\nperiódicos. Esse programa contempla todos os servidores da Prefeitura,\ninclusive os celetistas.\n\n\n 3\n\fLTCAT: O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho tem como\nobjetivo identificar e avaliar as condições do ambiente de trabalho. Ele vai\nconcluir se há exposição dos trabalhadores a agentes nocivos que\ncaracterizem o direito à aposentadoria especial, baseando-se na legislação\nprevidenciária. Esse Laudo também deve ser atualizado anualmente junto com\nos demais laudos, citado anteriormente. Esse laudo contempla todos os\nservidores da Prefeitura, inclusive os celetistas.\n\n\nPPP: O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento solicitado via\nprotocolo que deve ser disponibilizado a todos os servidores e ex-servidores\ncom o intuito de iniciar o processo de aposentadoria. Esse documento é\nelaborado com base nas informações contidas no LTCAT.\n\n\nCAT: Comunicação de Acidente do Trabalho é o ato administrativo que dá\ninício ao procedimento de investigação sobre o Acidente ou a doença do\ntrabalho, e tem a finalidade de assegurar os direitos do servidor. A CAT deve\nser preenchida em até 72h da ciência do fato, ou no mesmo dia (em caso de\nóbito), descrevendo detalhadamente o acidente e as partes do corpo atingidas.\n\n\nCondições de trabalho do Setor de Segurança e Medicina do Trabalho:\nInformamos que, de acordo com a NR-04 (item 4.2.2), por estar enquadrada no\ngrau de risco 2 e contar aproximadamente 1900 servidores, a Prefeitura de São\nFrancisco do Sul deveria contar com, no mínimo, a seguinte estruturação: 1\nTécnico em Segurança do Trabalho, 1 Técnico em Enfermagem do Trabalho, 1\nEngenheiro de Segurança do Trabalho e 1 Médico do Trabalho. A\nadministração foi informada sobre essa situação em maio de 2021, sendo\nsugerida a elaboração de uma Lei Municipal com a criação dos cargos de\nTécnico em Enfermagem do Trabalho (01), Engenheiro de Segurança do\nTrabalho (01) e aumento no número de vagas para o cargo de Técnico em\nSegurança do Trabalho (de 01 para 02). Devido à demanda de trabalho, a\nequipe ideal para o bom funcionamento do SESMT, seria:\n\n\n\n 4\n\f  2 Técnicos em Segurança do Trabalho;\n  1 Técnico em Enfermagem do Trabalho;\n  1 Engenheiro de Segurança do Trabalho;\n  1 Médico do Trabalho;\n  2 Assistentes Administrativos;\n  1 Estagiário;\n  1 Coordenador de Segurança do Trabalho.\n\n Processos internos:\n\nO valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de\ncapacitação e obrigações institucionais no exercício de 2022 foi de R$\n492.905,00, incluindo a Câmara Municipal de Vereadores, Instituto de\nPrevidência Social e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.\n\n\n Governança em tecnologia da informação:\n\nAtualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da\nEducação e da Saúde) é composto de aproximadamente 450 (quatrocentos e\ncinquenta) microcomputadores e notebooks (da Prefeitura) rodando em\nsistemas operacionais Windows 7, Windows 10 e Windows 11.A rede de dados\né realizada por meio de uma interligação de fibra optica com velocidade de\n200/200 mbps dedicados dos seguintes locais:\n\n  Prefeitura;\n  Multiuso;\n  Secretaria de Obras;\n  Diretoria de Balneários;\n  Secretaria de Assistência Social;\n  Conselho Tutelar;\n  OCR BR280 (leitura de placas)\n\nA telefonia é interligada com aproximadamente 300 (trezentos) ramais internos,\nsendo 100 (cem) ramais com DDR entre os locais abaixo:\n\n\n\n\n 5\n\f  Prefeitura;\n  Multiuso;\n  Secretaria de Obras;\n  Diretoria de Balneários;\n  Secretaria de Assistência Social;\n  Conselho Tutelar;\n  Vigilância Sanitária;\n\n Possuímos servidores de proxy, firewall e arquivos.Temos contrato de\n hospedagem de site e e-mails corporativos com capacidade para 1.000 (mil)\n contas, hoje chegam a 300 (trezentas) contas em uso.\n A prestação de serviço de impressão, cópia e digitalização (outsourcing de\n impressão), com fornecimento de equipamentos multifuncionais com\n pagamento de taxa fixa mais produção. São aproximadamente 80\n equipamentos.\n Temos um o sistema de Gestão Pública Municipal que atende todos os setores\n da Prefeitura, sendo um sistema em nuvem, como responsabilidade da\n empresa fornecedora do software a hospedagem dos servidores, link\n redundante e backup.\n Temos também uma solução de Geoprocessamento de dados do Município.\n Toda manutenção de hardware, software e telefonia é realizado por empresa\n terceira, onde temos contratação de empresa para a prestação de serviços de\n tecnologia da informação Nível 1, 2, e 3 (service desk). Sendo presencial e/ou\n remoto.\n\n\nUnidade Computa Sistema Operacional Impressoras Internet\n dor\n existente\n Windows Windows Locação Própria c/Acesso Velocidade\n 7 10/11\n\nPAULAS 9 1 8 3 x 50/mbs\n\nROCIO PEQUENO 7 3 4 3 x 50/mbs\n\nCAEPS 8 0 8 2 0 x 50/mbs\n\nMANUTENÇÃO 1 0 1 1 x 200/mbs\n\nALMOXARIFADO 3 0 3 1 x 50/mbs\n\nCEPAS/ENDEMIAS 5 1 4 2 x 50/mbs\n\nVISA 6 0 6 2 x 100mbs\n\nCAPS 9 1 8 3 x 50/mbs\n\nACARAI 10 1 9 4 x 50/mbs\n\n\n\n 6\n\fROCIO GRANDE 8 3 5 3 x 50/mbs\n\nMIRANDA 7 1 6 3 x 50/mbs\n\nERVINO 7 1 6 3 x 50/mbs\n\nVILA DA GLORIA 9 1 8 3 x 50/mbs\n\nIPEROBA 8 0 8 3 x 50/mbs\n\nSANRA REGINA 8 1 7 3 x 50/mbs\n\nSECRETARIA _ SENHAS 6 0 6 0 x 200/mbs\n\nFORTE 6 1 5 3 x 50/mbs\n\nCAPRI 2 0 2 2 x 50/mbs\n\nMAJORCA 9 1 8 3 x 50/mbs\n\nENSEADA 7 5 2 3 x 30/mbs\n\nLARANJEIRAS 2 0 2 2 x 30/mbs\n\nTAPERA 4 0 4 2 x 30/mbs\n\nPREMIR 20 3 17 15 0 x 200mbs\n\nCEO 1 0 1 1 x 200mbs\n\nFARMACIA 7 0 7 1 x 200mbs\n\nDCAA 4 1 3 1 x 100MBS\n\nFINANCEIRO compras 3 0 3 1 x 100MBS\n\nGABINETE correios 3 1 2 1 x 100MBS\n\nGERENCIA sede saude 2 0 2 2 x 200mbs\n\nFinacneiro Contabilidade 3 0 3 1 x 100MBS\n\nGERENCIA correios 4 0 4 1 x 100MBS\n\nAutorização exames 4 0 4 1 x 200mbs\n\nTFD 3 0 3 1 x 200mbs\n\nCARTAO SUS 1 0 1 1 0 x 200mbs\n\nREGULAÇÃO 7 1 6 1 x 200mbs\n\nVE 5 0 5 1 0 x 100mbs\n\nNASF 3 0 3 1 x 200mbs\n\nINFORMATICA 5 0 5 2 1 x 200mbs\n\nSAMU 2 0 2 1 x 200mbs\n\nTRANSPORTE 2 0 2 1 x 200mbs\n\nTOTAIS 220 27 193 81 1\n\n\n\n\n CONFORME A TABELA ANTERIOR INFORMO QUE ESSES DADOS SÃO A\n REPERESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES DO ANO DE\n 2022.\n Os setores, NASF, INFORMATICA, TRANSPORTE, CARTAO SUS,\n GERENCIA2, CEO, PREMIR, FARMACIA, TFD, REGULAÇÃO estão todos\n\n\n 7\n\falojados sobre o mesmo prédio na Secretaria Municipal de Saúde, por isso\nconstam como acesso de 90mbs de velocidade de internet. GABINETE,\nFINANCEIRO (COMPRAS E CONTABILIDADE, GERENCIA1 E DCAA, HOJE\nESTAO NO PREDIO DO ANTIGO CORREIOS). COM A INTERNET CEDIDA\nPELA BRASILNET, NA VELOCIDADE DE 100MBS FULL, POR SER UM\nLOCAL TEMPORARIO VISTO A REFORMA DA SECRETARIA DE SAÚDE.\nVISA, VE E ENTOMOLOGIA, ESTAO AO PRÉDIO NO LADO DA\nPREFEITURA E TAMBÉM CONTAM COM A INTERNET DA BRASILNET DE\n1000MBS FULL.\nA internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de Licitação\npelo número 028-2020, e compreendendo o valor de R$ 74,75 pela velocidade\nde 30MB/s (30mb/s de Download e 20mb/s de Upload) para as unidades de\nsaúde e R$ 462,75 pela velocidade de 90MB/s (90mb/s de download e 90mb/s\nde Upload). Com esse pregão chegamos ao patamar de 99,9% das unidades\nde saúde e outros setores dependentes dela com conexão à internet, (apenas\na unidade do distrito do sai, não tem conectividade). Porém no final do ano de\n2022, passamos a ter a Velocidade de 200/mbs full na secretaria de saúde e de\n50mbs full nas unidades de saúde.\nA telefonia da secretaria de saúde, conta com uma central telefônica digital,\npronta para receber DDR. No momento contamos com 3 linhas telefônicas\ndiretas conectadas a central, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos\nna sede da secretaria de saúde. O suporte da Telefonia é feita pelo Setor de\nInformática da Prefeitura.\nEm todas as unidades pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia\né um serviço oferecido pela operadora OI.\nTodas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe,\nprocessador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos\npelo setor de informática da Secretaria de saúde em conjunto com empresa\nterceirizada pela prefeitura, ficando a cargo da secretaria de saúde a guarda\ndas peças assim como a troca das mesmas, isso quando a empresa contratada\nnão consegue resolver localmente e/ou remotamente o problema. E que\nanualmente fazemos na secretaria uma licitação de peças, para sanar quase\nque de imediato os problemas mais comuns. No ano de 2022 foi efetuada uma\n\n 8\n\fcompra de +- 200.000,00 em peças e equipamentos de informática, para sanar\no déficit que possuímos de 2021, além de servir para modernizar em quase\n60% nosso parque tecnológico, com a troca dos antigos HDs mecânicos por\nnovos HDs SSD, que são no mínimo 5 vezes mais rápidos e acréscimo de\nmemória em 40% do computadores.\nÉ possível verificar na tabela em comparação a do ano passado que tivemos\num acréscimo de 40 computadores, porém o total são 61, pois tivemos 21\ncomputadores que foram declarados inservíveis ou sucateados. Também mais\nde 100 computadores foram atualizados (todos com Windows 10 e 11, foram\natualizados com memória ou hd novos além de formatados e revisados).\nPossuímos um contrato de locação de impressora com a empresa SELBETI\nque compreende a locação sob demanda para até 30 impressoras\nmultifuncionais monocromáticas a laser, 65 impressoras monocromáticas\nsimples a laser e 05 impressoras multifuncionais coloridas e 01 impressora\nColorida Multifuncioanal A3. Pagamos valor de 0,035 por folha mono impressa\ne 0,25 por folha colorida impressa.\nAlém de 100 reais por cada equipamento multifuncional mono, 80 reais por\ncada equipamento simples mono, 140,00 por cada equipamento multifuncional\ncolorido A4 e 230,00 pelo equipamento multifuncional colorido A3, isso por\ncada equipamento mensalmente.\nNO CONTRATO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR MAIS IMPRESSORAS\nCONFORME AUMENTE A DEMANDA.\nAs impressoras Samsung de propriedade do Fundo Municipal de Saúde, e hoje\ntemos apenas um em uso no Setor de Informática, No ano de 2022 o valor\nmensal desses serviços estava na ordem de +- R$11.000,00 mensal.\nO Fundo Municipal de Saúde conta com o software contratado da empresa\nOLOSTECH contratado em 2022, para gerenciar consultas medicas, consultas\nde enfermagem, consultas com especialistas, estoques, prontuário eletrônico,\nVE, exames médicos e de laboratório, e dá suporte e envio de informações a\nsistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS, E-sus, BPA.\nA Secretaria de Saúde ainda faz o uso do sistema IPM para gerenciar a\ncontabilidade, e a VISA. A Secretaria de Saúde ainda faz uso de programas\nindependentes do Ministério da saúde, como o SIHD2, CNES, SIA, cartão SUS.\n\n 9\n\fA Secretaria de Saúde, em sua sede e em todas as unidades de saúde conta\ncom sistema de controle de banda de internet, além de possíveis bloqueios de\nacesso indesejáveis a rede, tudo através do Software UNIFI. Todas as\nunidades de Saúde contam com um roteador WI-FI corporativo modelo\nUBIQUITI LR.\n\n\n\n\n 10\n\fIII - Demonstrativos dos indicadores fiscais da Lei Complementar nº\n101/2000, relativos a despesas com pessoal, operações de crédito e\nendividamento e do cumprimento das metas fiscais, indicando as razões\ndo não alcance das metas fiscais ou da extrapolação de limites, bem\ncomo indicação das medidas adotadas para melhoria da gestão e\nequilíbrio fiscal e para retorno aos limites:\n\n a) Despesas com pessoal e operações de crédito e endividamento:\n\nLimites Limite % LRF s/ RCL % Realizado % Diferenças\nDespesas com Pessoal R$ 239.351.591,06 R$ 166.084.382,66 R$ 73.267.208,40\n (60%) (41,63%)\n Poder Executivo R$ 215.119.431,96 R$ 158.716.220,80 R$ 56.403.211,16\n (54%) (39,84%)\n Poder Legislativo R$ 23.935.159,11 (6%) R$ 7.368.161,86 R$ 16.566.997,25\n (1,85%)\nDívida Consolidada Líquida 478.703.182,13 R$ R$ 348.959.223,82\n 120% conforme -129.743.958,31\n (-27,10%)\n resolução do Senado\n Federal\nOperações de Crédito R$ 63.827.090,95 R$ 0,00 R$ 63.827.090,95\n\n\nConforme demonstrado acima, o município cumpre com o limite estipulado na\nLRF. O percentual aplicado apurado, dos valores acumulados, no exercício de\n2022 é de 41,63% do total da RCL com o total de despesas com pessoal do\npoder executivo e legislativo.\nO município cumpre o limite máximo de 54% da RCL com gastos com pessoal\ndo poder executivo. O percentual aplicado não ultrapassa 40%, considerando o\nperíodo entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022.\nDo limite máximo de 6% da RCL a ser aplicado com gastos com pessoal do\npoder legislativo, o município aplicou 1,85% nos meses entre janeiro/2022 a\ndezembro/2022.\nO município, no encerramento do exercício de 2022, cumpriu com todos os\nLimites Constitucionais de Educação, Saúde e Despesas com Pessoal.\n\n\n\n\n 11\n\f b) Demonstrativo das metas fiscais, bem como indicação das medidas\n adotadas para melhoria da gestão e equilíbrio fiscal e para retorno\n aos limites:\n\n 2022\n ESPECIFICAÇÃO Fixadas na LDO Execução Diferenças\n Receita Total 373.676.026,39 459.695.929,95 86.019.903,56\n Receitas Primárias (I) 326.908.223,32 413.015.363,26 86.107.139,94\n Despesa Total 373.676.026,39 400.656.071,99 26.980.045,60\n Despesas Primárias (II) 310.836.194,17 364.089.448,96 53.253.254,79\n Resultado Primário (III) = (I – II) 16.072.029,15 58.350.619,60 42.278.590,45\n Resultado Nominal 6.587.152,62 71.066.105,13 64.478.952,51\n Dívida Pública Consolidada 18.508.533,23 17.156.848,06 1.351.685,17\n Dívida Consolidada Líquida -30.265.886,69 -129.743.958,31 -160.009.845,00\n\n\n IV – Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais de aplicação\n em saúde, educação e FUNDEB, previstos nos arts. 198 e 212 da\n Constituição Federal e Art. ; do ADCT:\n\n O Município elaborou os seus demonstrativos sobre a aplicação de 17,63% da\n receita resultante de impostos e transferências em saúde e 25,32% na\n Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\n O Município elaborou os seus demonstrativos que expõem a aplicação de\n 17,63% da receita resultante de impostos e transferências em saúde o que se\n equivale a R$ 52.335.716,51 (cinquenta e dois milhões trezentos e trinta e\n cinco mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos).\n\n Acumulado\n DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E Novembro Dezembro\n (2022)\n SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\n Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)\n(+) Despesas com Saúde 6.159.633,49 8.113.259,34 68.416.820,57\n(-) Desp. realizadas com recursos de Convênio 1.625.811,85 1.960.878,93 16.081.104,06\nTotal das Despesas para Efeito de Cálculo 4.533.821,64 6.152.380,41 52.335.716,51\nValor mínimo a ser aplicado 3.429.158,52 3.901.558,08 44.532.168,40\nValor acima/abaixo 1.104.663,12 2.250.822,33 7.803.548,11\nPercentual Aplicado (%) 19,83 23,65 17,63\nFonte: TC 08 - Acumulado 2022 - Fundo Mun. de Saúde.\n\n\n\n\n 12\n\fNa Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Município elaborou os seus\ndemonstrativos, que expõem a aplicação de 25,32% da receita resultante de\nimpostos e transferências equivalente a R$ 75.169.491,93 (setenta e cinco\nmilhões cento e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reias e\nnoventa e três centavos).\nAtendendo o disposto da Lei Municipal 1744/2015, demonstram-se os\ninvestimentos realizados com Profissionais da Educação Especial, conforme\nmeta 04 transcrita.\nLEI Nº 1744, DE 15 DE JULHO DE 2015.\nAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS\nPROVIDÊNCIAS.\nMETA 4 Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos\ncom deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, Transtorno do\nEspectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, o acesso à\neducação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE),\npreferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema\neducacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou\nserviços especializados, públicos, privados ou conveniados.\n4.3 Assegurar a contratação de professores habilitados e/ou equivalente para\nos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, TEA\n(Transtorno do Espectro Autista) e altas habilidades ou superdotação, para\ncada um ou para pequenos grupos com necessidades afins;\nAs contratações se fazem necessária após a procura de representantes legais\nde alunos diagnosticados com algum dos transtornos globais do\ndesenvolvimento e ou deficiências citados acima, com a devida documentação\natestando a necessidade do aluno para acesso ao professor de Educação\nEspecial. Os laudos são emitidos por profissionais da saúde (médicos,\npsicólogos, terapeutas e afins) que determinam o grau da necessidade.\nOs professores mencionados atendem alunos da educação infantil e ensino\nfundamental I e II da rede regular de Educação Básica do Município de São\nFrancisco do Sul e foram contratados através de processo seletivo, e todo o\nprocesso fica disponível na ficha funcional do professor contratado.\n\n\n\n\n 13\n\f Os valores destinados para essa aplicação correspondeu ao montante de R$\n 4.255.075,69 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, setenta e cinto\n reais e sessenta e nove centavos) e que deve ser considerado para efeito de\n calculo dos 25% referente à manutenção e desenvolvimento da educação.\n\n Novembro Dezembro Acumulado\n Componente\n Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)\nTotal da Receita de Impostos e Transf. de Impostos 22.861.056,77 26.010.387,21 296.881.122,66\nValor Aplicado em Ensino Fundamental 4.035.174,97 6.244.247,17 43.483.536,26\n Total de Despesas Ensino Fundamental (12.361) 4.035.574,97 6.244.424,73 43.528.916,67\n (-) Total de Deduções para Ensino Fundamental 400,00 177,56 45.380,41\nValor Aplicado em Educação Infantil 3.630.345,33 6.001.629,06 42.259.747,84\n Total de Despesas Ed. Infantil (12.365) 3.630.345,33 6.001.629,06 42.259.747,84\n (-) Total de Deduções para Educação Infantil 0,00 0,00 0,00\n(-) Despesas com Restos a Pagar Cancelados 43.724,22 39.871,77 281.616,05\n(-/+) Ganhos/ Perdas com o FUNDEB 0,00 0,00\n(-) Rendimentos de Aplicações Finan. do FUNDEB 753.667,40 873.554,26 10.292.176,12\nTotal de Despesas para Efeito de Cálculo 6.868.128,68 11.332.450,20 75.169.491,93\nValor Mínimo a ser Aplicado 5.715.264,19 6.502.596,80 74.220.280,67\nPercentual Aplicado (%) 30,04% 43,57% 25,32%\nFonte: RREO - Anexo VIII / TC 08 Educação.\n\n\n Cabe destacar, que para efeito de cálculo, foram consideradas as despesas\n liquidadas. Considerando as despesas empenhadas na Manutenção e\n Desenvolvimento do Ensino, o Município elaborou os seus demonstrativos, que\n expõem a aplicação de 28,76% da receita resultante de impostos e\n transferências equivalente a R$ 85.378.961,38 (oitenta e cinco milhões\n trezentos e setenta e oito mil novecentos e sessenta e um reais e trinta e oito\n centavos), com disponibilidade financeira prevista, conforme demonstrado no\n relatório de ‘Apuração do Saldo das Disponibilidades de Recursos’, disponível\n abaixo.\n\n\n\n\n 14\n\f MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n Gestão Patrimonial e Contábil\n\n Apuração do Saldo das Disponibilidade de Recursos\n\n Entidade: Consolidado\n\n Período: Dezembro /2022 Até: 31/12/2022 Vinculos: 01010000\n\n Ativo Disponibilidade a\n Passivo Financeiro\n Financeiro Utilizar\n\n Empenhos a Pagar (a) Restos a Pagar (b)\n Destinação de Recursos\n Saldo Extra\n Disp. Caixa Total (a+b+c) Superávit Déficit\n Restos Não Restos (c)\n Liquidados A Liquidar\n Processados Processados\n\n 01010000 Rec.de impostos e de transf.de 14.136.613,86 958.282,55 9.894.469,45 49.028,73 247.462,67 2.089.339,07 13.238.582,47 898.031,39\n imp-educ\n Total Geral 14.136.613,86 958.282,55 9.894.469,45 49.028,73 247.462,67 2.089.339,07 13.238.582,47 898.031,39 0,00\n\nNOTA: A conta 1135108xx não é considerada no cálculo da coluna 'Disp. Caixa'.\n\n\n\n\n 15\n\f O município aplicou 101,63% das receitas do FUNDEB na remuneração dos\n profissionais do magistério.\n Também quanto à aplicação dos recursos do FUNDEB, houve um superávit\n financeiro na ordem de R$ 3.503.525,57 (três milhões quinhentos e três mil\n quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos) o que representa\n 7,90% da receita total do fundo, para o município.\n\n\n\n Gastos com Profissionais Magistério em efetivo Novembro Dezembro Acumulado\n exercício pagos com recursos FUNDEB\n Valor (R$) Valor (R$) Valor (R$)\nTransferências do FUNDEB 3.401.477,25 3.666.594,82 43.957.748,12\n(+) Rendimentos de Aplicações Finanaiceira 30.942,39 41.461,74 371.789,59\n(=) Total dos Recursos do FUNDEB p/ efeito de\ncálculo 3.432.419,64 3.708.056,56 44.329.537,71\n70% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 2.402.693,75 2.595.639,59 31.030.676,40\nTotal Gastos 3.376.137,86 1.984.685,12 45.051.626,80\nValor acima/abaixo do percentual 973.444,11 -610.954,47 14.020.950,40\nPercentual Aplicado 98,36% 53,52% 101,63%\nFonte: TC06 / TC08 - Educação -Novembro - Dezembro/2022.\n\n\n\n\n 16\n\fV - Relação de convênios com União e Estado realizados no exercício e os pendentes de recebimento, indicando o\nnúmero do termo, data, valor acordado, valor repassado, valor a receber, respectivos restos a pagar inscritos em razão\ndo convênio e demais informações pertinentes:\n\n RELAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO E ESTADO - CONSOLIDADO (Anexo II, Item XVII)\n Exercício: 2022\n Valor\n Ente Valor Previsto Restos a Pagar\n Órgão/Entidad Número do Data Previsto Valor Valor a Despesas\nFederati para o decorrentes do\n e concedente Convênio Assinatura para o Recebido Receber Liquidadas\n vo Exercício Convênio\n Convênio\n FUNDO\n NACIONAL DE\n R$ R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO DESENVOLVIME 6912 / 2013 23/08/2021\n 507.205,03 405.764,02 101.441,01 405.764,02 101.441,01 405.764,02\n NTO DA\n EDUCAÇÃO\n MINISTÉRIO DO\n R$ R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO DESENVOLVIME 893752/2019 24/12/2019\n 764.000,00 725.800,00 725.800,00 - 221.295,34 542.704,66\n NTO REGIONAL\n MINISTÉRIO DO\n R$ R$ R$\nUNIÃO DESENVOLVIME 892589/2019 24/12/2019 R$ - R$ - R$ -\n 477.500,00 - 477.500,00\n NTO REGIONAL\n MINISTÉRIO DA\n JUSTIÇA E R$ R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO 895527/2019 27/12/2019\n SEGURANÇA 734.489,68 734.489,68 734.489,68 - 262.562,70 471.926,98\n PÚBLICA\n MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO 899185/2020 21/07/2020 R$ -\n TURISMO 287.306,00 287.306,00 57.461,20 229.844,80 287.306,00\n TRANSFERÊNCIA\n MINISTÉRIO DA R$ R$ R$\nUNIÃO ESPECIAL 02/07/2021 R$ - R$ - R$ -\n ECONOMIA 300.000,00 300.000,00 300.000,00\n 09032021-011952\n\n\n\n\n 17\n\f MINISTÉRIO DA\n AGRICULTURA,\n R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO PECUÁRIA E 912395/2021 29/12/2021 R$ -\n 286.500,00 286.500,00 - 286.500,00 286.500,00\n ABASTECIMENT\n O\n MINISTÉRIO DO\n R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO DESENVOLVIME 916104/2021 29/12/2021 R$ -\n 250.000,00 250.000,00 - 250.000,00 250.000,00\n NTO REGIONAL\n MINISTÉRIO DA\n AGRICULTURA,\n R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO PECUÁRIA E 916811/2021 23/12/2021 R$ -\n 281.725,00 281.725,00 - 281.725,00 281.725,00\n ABASTECIMENT\n O\n MINISTÉRIO DO\n R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO DESENVOLVIME 925764/2021 31/12/2021 R$ -\n 481.104,00 481.104,00 - 481.104,00 481.104,00\n NTO REGIONAL\n FUNDO\n NACIONAL DE\n R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO DESENVOLVIME 202143769-1 10/01/2022 R$ -\n 1.639.961,46 1.639.961,46 - 1.639.961,46 1.639.961,46\n NTO DA\n EDUCAÇÃO\n TRANSFERÊNCIA\n MINISTÉRIO DA R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO ESPECIAL 28/04/2022 R$ -\n ECONOMIA 80.000,00 80.000,00 - 80.000,00 80.000,00\n 202229250013\n TRANSFERÊNCIA\n MINISTÉRIO DA R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO ESPECIAL 28/04/2022 R$ -\n ECONOMIA 500.000,00 500.000,00 - 500.000,00 500.000,00\n 202239290005\n MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO 927886/2022 23/05/2022 R$ -\n TURISMO 384.205,00 384.205,00 - 384.205,00 384.205,00\n MINISTÉRIO DO R$ R$ R$ R$ R$\nUNIÃO 930546/2022 27/10/2022 R$ -\n TURISMO 100.000,00 100.000,00 - 100.000,00 100.000,00\n\n\n\n\n 18\n\f MINISTÉRIO DO\n 23588020220001- R$ R$ R$ R$\nUNIÃO DESENVOLVIME 11/10/2022 R$ - R$ -\n 007046 673.063,47 673.063,47 673.063,47 673.063,47\n NTO REGIONAL\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$ R$ R$\nESTADO 28/11/2019\n DA EDUCAÇÃO 1177 100.000,00 - 100.000,00 - 100.000,00 -\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 200 200.000,00 200.000,00 200.000,00\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$\nESTADO 28/11/2019 R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 233 147.242,00 147.242,00 45.290,65 101.951,35\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 28/11/2019 R$ - R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 890 150.000,00 150.000,00 150.000,00\n FUNDAÇÃO TRANSFERÊNCIA\n R$ R$ R$ R$\nESTADO CATARINENSE ESPECIAL FESPORTE 10/06/2021 R$ - R$ -\n 270.000,00 270.000,00 270.000,00 270.000,00\n DO ESPORTE 989/2021\n\n FUNDAÇÃO\n TRANSFERÊNCIA R$ R$ R$ R$\nESTADO CATARINENSE 06/07/2021 R$ - R$ -\n ESPECIAL SCC 12730 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00\n DO ESPORTE\n SEC. DE ESTADO\n DA\n TRANSFERÊNCIA\n AGRICULTURA, R$ R$ R$ R$ R$ R$\nESTADO ESPECIAL SAR 08/11/2021\n DA PESCA E DO 832.100,00 416.050,00 416.050,00 416.050,00 416.050,00 416.050,00\n 4305/2021\n DESENVOLVIME\n NTO RURAL\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 1689 100.000,00 100.000,00 100.000,00\n SEC. DE ESTADO\n DA EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ -\n INFRAESTRUTU 1691 200.000,00 200.000,00 200.000,00\n RA\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ -\n DA SAÚDE 1759 100.000,00 100.000,00 100.000,00\n\n\n\n 19\n\f SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 0497 200.000,00 200.000,00 200.000,00\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 1641 150.000,00 150.000,00 150.000,00\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2021 R$ - R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 1664 150.000,00 150.000,00 150.000,00\n SEC. DE ESTADO\n DA EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2022 R$ - R$ -\n INFRAESTRUTU 1522 450.000,00 450.000,00 450.000,00 450.000,00\n RA\n SEC. DE ESTADO\n DA EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2022 R$ - R$ -\n INFRAESTRUTU 1559 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00\n RA\n SEC. DE ESTADO\n DA EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2022 R$ - R$ -\n INFRAESTRUTU 1584 148.282,46 148.282,46 148.282,46 148.282,46\n RA\n SEC. DE ESTADO\n DA\n AGRICULTURA, EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2022 R$ - R$ -\n DA PESCA E DO 1863 116.282,47 116.282,47 116.282,47 116.282,47\n DESENVOLVIME\n NTO RURAL\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2022 R$ - R$ -\n DA SAÚDE 1504 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00\n EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$\nESTADO FUNDO SOCIAL 31/12/2022 R$ - R$ -\n 1505 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2022 R$ - R$ -\n DA EDUCAÇÃO 1508 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00\n SEC. DE ESTADO EMENDA ESPECIAL R$ R$ R$ R$\nESTADO 31/12/2022 R$ - R$ -\n DA SAÚDE 2408 196.756,92 196.756,92 196.756,92 196.756,92\nESTADO FUNDO SOCIAL EMENDA ESPECIAL 31/12/2022 R$ R$ R$ R$ - R$ - R$\n\n\n 20\n\f0158 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00\n Total R$ R$ R$ R$ R$ R$\n 11.626.619,49 8.796.186,48 6.536.869,21 4.574.050,28 2.844.139,70 8.782.479,79\n\n\n\n\n 21\n\fVI - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou calamidade pública, com os reflexos\neconômicos e sociais, bem como discriminação dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento\nespecífico ao evento, indicando número do empenho:\n\n\n\n X - Relatório sobre eventos justificadores de situações de emergência ou calamidade pública, com os reflexos e sociais, bem como discriminação\n dos gastos extraordinários realizados pelo ente para atendimento específico ao evento, indicando número do empenho\n\n\n\n Número do Ato de\n Perído de Despesa Extraordinária Número do\n Reconhecimento de Despesa Extraordinária\n Evento (A) Validade do Ato Liquidada no Exercício Empenho\n Emergência ou Empenhada no Exercício (D)\n (C) (E) (F)\n Calamidade (B)\n\n\n objeto número do decreto 29/06/2021 nr nf e empresa valor nf\n Locação de caminhão\n munck, com operador, pelo\nperíodo de 01(um) mês para\n prestação de serviços de\n remoção de árvores que\n estavam ocasionando\n NF nº 1326 - Diesel service\n situação de risco em\n residências de várias\n Decreto nº 4.005 de 10 180 (Cento e reparação de maquinas e R$ 30.000,00 4361/2022\n agosto de 2022. oitenta dias). serviços de solda ltda - me\n localidades em nosso\n município, em decorrência\n de fortes ventos e da\n precipitação pluviométrica\n intensa ocorrida no\n município, numa ação\n conjunta da secretaria\n\n 22\n\fmunicipal de obras e\n serviços públicos e\nsecretaria de governo\n (defesa civil)\n\n\n\n\n 23\n\fVII - Manifestação sobre as providências adotadas pelo Poder Público\nmunicipal em relação às ressalvas e recomendações do Tribunal de\nContas emitidas nos pareceres prévios dos três exercícios anteriores:\n\nDurante os três últimos anos, a Administração adotou algumas providências\nquanto às recomendações do Tribunal de Contas. A Unidade de Controle\nInterno alertou quanto aos pareceres emitidos pelo TCE, onde foram\nverificados, através dos contadores, erros possíveis nos balanços.\n\n\n\n\n 24\n\fVIII –Avaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de\nEducação – PNE) e no Plano Municipal de Educação (PME):\n\n PLANO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO – PME – SÃO FRANCISCO DO SUL\n AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nAvaliação sobre o cumprimento das Metas e Estratégias previstas na Lei (federal) n° 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação –\nPNE) e no Plano Municipal de Educação (PME)\n\nMETAS PNE METAS PEE Situação do META PME Avaliação da\n Município Meta\nMETA 1: universalizar até 2016, a META 1 - Universalizar, a educação Implementado META 1 -1A - Universalizar, até Em fase de\neducação infantil na pré-escola infantil na pré-escola para as 2016 a educação infantil na pré- monitorament\npara as crianças de 4 (quatro) a 5 crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) escola para as crianças de 4 o e avaliação.\n(cinco) anos de idade e ampliar a anos de idade e ampliar a oferta de (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.\noferta de educação infantil em educação infantil em creches, de 1B - Ampliar a oferta de educação\ncreches, de forma a atender, no forma a atender, no mínimo, 50% infantil em creches, de forma a\nmínimo, 50% (cinquenta por cento) (cinquenta por cento) das crianças atender, no mínimo, 70%\ndas crianças de até 3 (três) anos de até 3 (três) anos até o final da (cinquenta por cento) das crianças\naté o final da vigência deste PNE. vigência deste PEE/SC. de até 3 (três) anos até o final da\n vigência deste PME.\nMETA 2: universalizar o Ensino META 2 - Universalizar o Ensino Implementado META 2 - Universalizar o Ensino Em fase de\nFundamental de 9 (nove) anos para Fundamental de 9 (nove) anos para Fundamental de 9 (nove) anos para monitorament\ntoda a população de 6 (seis) a 14 toda a população de 6 (seis) a 14 toda a população de 6 (seis) a 14 o e avaliação.\n(quatorze) anos e garantir que 95% (quatorze) anos e garantir que 95% (quatorze) anos e garantir que 95%\n(noventa e cinco por cento) dos (noventa e cinco por cento) dos (noventa e cinco por cento) dos\nalunos concluam essa etapa na alunos concluam essa etapa na alunos concluam essa etapa na\nidade recomendada, até o último idade recomendada, até o último idade recomendada, até o último\nano de vigência deste PNE. ano de vigência deste PNE. ano de vigência deste Plano (2025).\n\nMETA 3: universalizar, até 2016, o META 3 - Universalizar, até 2016, o Em fase de META 3 - Universalizar, até 2016, o Em fase de\n\n\n 25\n\fatendimento escolar para toda a atendimento escolar para toda a criação das atendimento escolar para toda a criação das\npopulação de 15 (quinze) a 17 população de 15 (quinze) a 17 ferramentas população de 15 (quinze) a 17 ferramentas\n(dezessete) anos e elevar, até o (dezessete) anos e elevar, até o de análise (dezessete) anos e elevar, até o de análise\nfinal do período de vigência deste final do período de vigência deste final do período de vigência deste\nPNE, a taxa líquida de matrículas PME, a taxa líquida de matrículas PME, a taxa líquida de matrículas\nno ensino médio para 85% no Ensino Médio para 90% no Ensino Médio para 90%\n(noventa por cento). (noventa por cento). (noventa por cento).\nMETA 4: universalizar, para a META 4 - Universalizar, para o Implementado. META 4 - Universalizar, para a Em fase de\npopulação de 4 (quatro) a 17 público da educação especial de 4 população de 4 (quatro) a 17 monitorament\n(dezessete) anos com deficiência, (quatro) a 17 (dezessete) anos de (dezessete) anos com deficiência, o e avaliação\ntranstornos globais do idade, o acesso à educação básica transtornos globais do\ndesenvolvimento e altas e ao atendimento educacional desenvolvimento, Transtorno de\nhabilidades ou superdotação, o especializado, preferencialmente na Espectro Autista (TEA) e altas\nacesso à educação básica e ao rede regular de ensino, com a habilidades ou superdotação, o\natendimento educacional garantia de sistema educacional acesso à educação básica e ao\nespecializado, preferencialmente na inclusivo, de salas de recursos Atendimento Educacional\nrede regular de ensino, com a multifuncionais e serviços Especializado (AEE),\ngarantia de sistema educacional especializados, públicos ou preferencialmente na rede regular\ninclusivo, de salas de recursos conveniados, nos termos do Artigo de ensino, com a garantia de\nmultifuncionais, classes, escolas ou 208, inciso III, da Constituição sistema educacional inclusivo, de\nserviços especializados, públicos Federal, do Artigo 163 da salas de recursos multifuncionais,\nou conveniados. Constituição Estadual e do Artigo classes, escolas ou serviços\n 24 da Convenção sobre os Direitos especializados, públicos, privados\n das Pessoas com Deficiência, ou conveniados.\n aprovada por meio de Decreto\n Legislativo nº 186/2008, com status\n de emenda constitucional, e\n promulgada pelo Decreto\n nº6.949/2009, e nos termos do\n Artigo 8º do Decreto nº 7.611/2011,\n que dispõe sobre a educação\n especial, o atendimento\n\n\n 26\n\f educacional especializado e dá\n outras providências, até o último dia\n de vigência deste Plano.\n\nMETA 5 - Alfabetizar todas as META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de META 5 - Alfabetizar todas as Em fase de\ncrianças, no máximo, até o final do crianças aos 06 (seis) anos de implementaçã crianças, no máximo, até o final do monitorament\n3º (terceiro) ano do ensino idade ou, até no máximo, aos 08 o. 3º (terceiro) ano do Ensino o e avaliação\nfundamental. (oito) anos de idade no Ensino Fundamental.\n Fundamental.\nMETA 6 - Oferecer educação em META 6 - Oferecer educação em Em fase de META 6 - Oferecer educação em Em fase de\ntempo integral em, no mínimo, 50% tempo integral para, no mínimo, implementaçã tempo integral para, no mínimo, monitorament\n(cinquenta por cento) das escolas 65% (sessenta e cinco por cento) o. 50% (cinquenta por cento) das o e avaliação.\npúblicas, de forma a atender, pelo nas escolas públicas, de forma a escolas públicas, de forma a\nmenos, 25% (cinquenta por cento) atender, pelo menos, 40% atender, pelo menos, 50%\ndos alunos da educação básica. (quarenta por cento) dos (cinquenta por cento) dos alunos da\n estudantes da educação básica, até educação básica, até o final da\n o final da vigência deste Plano. vigência deste PME.\nMETA 7: Fomentar a qualidade da META 7: Fomentar a qualidade da Em fase de META 7: Fomentar a qualidade da Em fase de\neducação básica em todas as educação básica em todas as implementaçã educação básica em todas as monitorament\netapas e modalidades, com etapas e modalidades, com o. etapas e modalidades, com o e execução\nmelhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da melhoria do fluxo escolar e da das\naprendizagem de modo a atingir as aprendizagem de modo a atingir as aprendizagem de modo a atingir as estratégias\nseguintes médias nacionais para o seguintes médias para o IDEB: seguintes médias para o IDEB:\nIdeb: IDEB 201 201 201 202 IDEB 201 201 201 202\n IDEB 201 201 201 202 5 7 9 1 5 7 9 1\n 5 7 9 1 Anos 5,8 6,0 6,3 6,5 Anos 5,2 5,5 5,7 6,0\nAnos 5,2 5,5 5,7 6,0 iniciais do iniciais do\niniciais do ensino ensino\nensino fundament fundament\nfundament al al\n\n\n\n 27\n\fal Anos finais 5,5 5,7 6,0 6,2 Anos finais 4,7 5,0 5,2 5,5\nAnos finais 4,7 5,0 5,2 5,5 do ensino do ensino\n fundament fundament\ndo ensino\nfundament al al\nal Ensino 4,7 5,2 5,4 5,6 Ensino 4,3 4,7 5,0 5,2\nEnsino 4,3 4,7 5,0 5,2 médio médio\nmédio\n\n\n\n\nMETA 8: Elevar a escolaridade META 8: Elevar a escolaridade Em fase de META 8: Elevar a escolaridade Em fase de\nmédia da população acima de 18 média da população acima de 18 implantação. média da população acima de 18 monitorament\n(dezoito) anos, de modo a alcançar, (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos (dezoito) anos, de modo a alcançar, o e avaliação\nno mínimo, 12 (doze) anos de de idade, de modo a alcançar, no no mínimo, 12 (doze) anos de\nestudo no último ano de vigência mínimo, 12 (doze) anos de estudo estudo no último ano de vigência\ndeste Plano, para as populações do no último ano de vigência deste deste Plano.\ncampo, da região de menor Plano, para as populações do\nescolaridade no País e dos 25% campo, quilombolas, indígenas,\n(vinte e cinco por cento) mais comunidades tradicionais e dos\npobres, e igualar a escolaridade 25% (vinte e cinco por cento) mais\nmédia entre negros e não negros pobres, igualando a escolaridade\ndeclarados à Fundação Instituto média entre negros e não negros\nBrasileiro de Geografia e Estatística declarados à Fundação Instituto\n(IBGE). Brasileiro de Geografia e Estatística\n (IBGE).\nMETA 9: Elevar a taxa de META 9: Elevar a taxa de Em fase de META 9: Elevar a taxa de Em fase de\nalfabetização da população com 15 alfabetização da população com 15 implementaçã alfabetização da população com 15 monitorament\n(quinze) anos ou mais para 93,5% (quinze) anos ou mais para 98% o. (quinze) anos ou mais para 98% o e avaliação.\n(noventa e três inteiros e cinco (noventa e oito por cento) até 2017 (noventa e oito por cento) até 2020\n\n\n 28\n\fdécimos por cento) até 2015 e, até e, até o final da vigência deste e, até o final da vigência deste\no final da vigência deste PNE, Plano, reduzir em 50% (cinquenta PME, reduzir em 70% (setenta por\nerradicar o analfabetismo absoluto por cento) a taxa de analfabetismo cento) a taxa de analfabetismo\ne reduzir em 50% (cinquenta por funcional. funcional.\ncento) a taxa de analfabetismo\nfuncional.\nMETA 10: Oferecer, no mínimo, META 10: Oferecer, no mínimo, Em fase de META 10: Oferecer matrículas de Em fase de\n25% (vinte e cinco por centro) das 10% (dez por centro) das implementaçã Educação de Jovens e Adultos, nos monitorament\nmatrículas de educação de jovens e matrículas de educação de jovens e o. Ensinos Fundamental e Médio, na o e avaliação.\nadultos, nos ensinos fundamental e adultos, nos ensinos fundamental e forma integrada à educação\nmédio, na forma integrada à médio, na forma integrada à profissional.\neducação profissional. educação profissional, até o final da\n vigência deste Plano.\nMETA 11: Triplicar as matrículas da META 11: Triplicar as matrículas da Em fase de META 11: Triplicar as matrículas da Em fase de\neducação profissional técnica de educação profissional técnica de criação das educação profissional técnica de criação das\nnível médio, assegurando a nível médio, assegurando a ferramentas nível médio, assegurando a ferramentas\nqualidade da oferta e pelo menos qualidade da oferta e, pelo menos de análise qualidade da oferta em pelo menos de análise\n50% (cinquenta por cento) da 60% (sessenta por cento) da 60% (sessenta por cento) da\nexpansão no segmento público. expansão no segmento público. expansão no segmento público.\nMETA 12: elevar a taxa bruta de META 12: Articular com a União e o Em fase de META 12: Articular com a União e o Em fase de\nmatrícula na educação superior Estado, a elevação da taxa bruta de criação das Estado, a elevação da taxa bruta de criação das\npara 50% (cinquenta por cento) e a matrícula na educação superior ferramentas matrícula na educação superior ferramentas\ntaxa líquida para 33% (trinta e três para 55% (cinquenta e cinco por de análise para 55% (cinquenta e cinco por de análise\npor cento) da população de 18 cento) e a taxa líquida para 40% cento) e a taxa líquida para 40%\n(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, (quarenta por cento) da população (quarenta por cento) da população\nassegurada a qualidade da oferta e de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro)\nexpansão para, pelo menos, 40% anos, assegurada a qualidade da anos, assegurada a qualidade da\n(quarenta por cento) das novas oferta e expansão para, pelo oferta e expansão para, pelo\nmatrículas, no segmento público. menos, 40% (quarenta por cento) menos, 40% (quarenta por cento)\n das novas matrículas, nas das novas matrículas, no segmento\n instituições de ensino superior público e comunitário.\n\n\n 29\n\f públicas e comunitárias.\nMETA 13: elevar a qualidade da META 13: Articular, com a União, a Em fase de META 13: Articular, com a União e Em fase de\neducação superior e ampliar a elevação da qualidade da educação criação das Estado, a elevação da qualidade da criação das\nproporção de mestres e doutores superior e ampliar a proporção de ferramentas educação superior e ampliar a ferramentas\ndo corpo docente em efetivo mestres e doutores do corpo de análise proporção de mestres e doutores de análise\nexercício no conjunto do sistema de docente em efetivo exercício no do corpo docente em efetivo\neducação superior para 75% conjunto do sistema de educação exercício no conjunto do sistema de\n(quarenta por cento), sendo, do superior para 80% (oitenta por educação superior para 75%\ntotal, no mínimo, 35% (trinta por cento), sendo, do total, no mínimo, (setenta e cinco por cento), sendo,\ncento) doutores. 40% (quarenta por cento) doutores, do total, no mínimo, 35% (trinta e\n até ao final da vigência do Plano. cinco por cento) doutores, até ao\n final da vigência do Plano.\nMETA 14: elevar gradualmente do META 14: Fomentar, em Em fase de META 14: Fomentar, em Em fase de\nnúmero de matrículas na pós- articulação com a União, a criação das articulação com a União e Estado, criação das\ngraduação stricto sensu, de modo a elevação gradual do número de ferramentas a elevação gradual do número de ferramentas\natingir a titulação anual de 60.000 matrículas na pós-graduação stricto de análise matrículas na pós-graduação stricto de análise\n(sessenta mil) mestres e 25.000 sensu, de modo a atingir a titulação sensu, de modo a ampliar a\n(vinte e cinco mil) doutores. anual de 2.400 (dois mil e titulação em 40% (quarenta por\n quatrocentos) mestres e 900 cento) para mestres e 30% (trinta\n (novecentos) doutores, até o final por cento) para doutores, até o final\n da vigência deste Plano. da vigência do Plano.\nMETA 15: garantir, em regime de META 15: Garantir, em regime de Em fase de META 15: Garantir, em regime de Em fase de\ncolaboração entre a União, os colaboração entre a União, o implementaçã colaboração entre a União, o monitorament\nEstados, o Distrito Federal e os Estado e os Municípios, no prazo o. Estado e o Município, no prazo de 1 o e avaliação.\nMunicípios, no prazo de 1 (um) ano de um ano de vigência deste Plano, (um) ano da vigência deste Plano,\nda vigência deste PNE, política política estadual de formação inicial política municipal de formação\nnacional de formação dos e continuada, com vistas à inicial e continuada, com vistas à\nprofissionais da educação de que valorização dos profissionais da valorização dos profissionais da\ntratam os incisos I, II e III do caput educação, assegurando que todos educação, assegurando que todos\ndo art. 61 da Lei nº 9.394 de 20 de os professores da educação básica os professores da educação básica\ndezembro de 1996, assegurado e suas modalidades possuam e suas modalidades possuam\n\n\n 30\n\fque todos os professores e as formação específica de nível formação específica de nível\nprofessoras da educação básica superior, obtida em curso de superior, obtida em curso de\npossuam formação específica de licenciatura na área de licenciatura na área de\nnível superior, obtida em curso de conhecimento em que atuam, bem conhecimento em que atuam, bem\nlicenciatura na área de como a oportunização, pelo poder como a oportunização de periódica\nconhecimento em que atuam. público, de periódica participação participação em cursos de\n em cursos de formação continuada. formação continuada oferecida pelo\n poder público.\nMETA 16: formar em nível de pós- META 16: Formar 75% (setenta e Em fase de META 16: Formar 97% (noventa e Em fase de\ngraduação 50% (cinquenta por cinco por cento) dos professores da implementaçã sete por cento) dos professores da monitorament\ncento) dos professores da educação básica em nível de pós- o. educação básica, em nível de pós- o e avaliação.\neducação básica, até o último ano graduação até o último ano de graduação, até o último ano de\nde vigência deste PNE, e garantir a vigência deste Plano, e garantir a vigência deste PME, e garantir a\ntodos (as) os (as) profissionais da todos os profissionais da educação todos os profissionais da educação\neducação básica formação básica formação continuada em básica formação continuada em\ncontinuada em sua área de sua área de atuação, considerando sua área de atuação, considerando\natuação, considerando as as necessidades, demandas e as necessidades, demandas e\nnecessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de contextualizações dos sistemas de\ncontextualizações dos sistemas de ensino. ensino.\nensino.\nMETA 17: valorizar os (as) META 17: Valorizar os profissionais Em fase de META 17: Valorizar os profissionais Em fase de\nprofissionais do magistério das do magistério da rede pública de implementaçã da Educação da rede pública de monitorament\nredes públicas de educação básica educação básica, assegurando no o. ensino, assegurando no prazo de 3 o e avaliação\nde forma a equiparar seu prazo de 2 (dois) anos a existência (três) anos a reestruturação de\nrendimento médio ao dos (as) de plano de carreira, assim a sua plano de carreira, que tem como\ndemais profissionais com reestruturação, que tem como referência o piso nacional, definido\nescolaridade equivalente, até o final referência o piso nacional, definido em lei federal, nos termos do Inciso\ndo sexto ano de vigência deste em lei federal, nos termos do Inciso VIII, do Artigo 206, da Constituição\nPNE. VIII, do Artigo 206, da Constituição Federal, a fim de equiparar o\n Federal, a fim de equiparar o rendimento médio dos docentes\n rendimento médio dos demais aos dos demais profissionais com\n profissionais com escolaridade escolaridade equivalente, até o final\n\n\n 31\n\f equivalente, até o final do 6º (sexto) do 5º (quinto) ano da vigência deste\n ano da vigência deste Plano. Plano.\n (Proposta: alterar para 3 anos a\n reestruturação de plano de\n carreira).\n\nMETA 18: assegurar no prazo de 2 META 18: Garantir em legislação Em fase de META 18: Garantir condições para Em fase de\n(dois) anos a existência de planos específica, aprovada no âmbito do implementaçã a efetivação da gestão monitorament\nde Carreira para os (as) Estado e dos Municípios, o. democrática, na educação básica e o e avaliação\nprofissionais da educação básica e condições para a efetivação da superior públicas, que evidenciem o\nsuperior pública de todos os gestão democrática, na educação compromisso com o acesso, a\nsistemas de ensino e, para o plano básica e superior públicas, que permanência e o êxito na\nde Carreira dos (as) profissionais evidencie o compromisso com o aprendizagem do estudante no\nda educação básica pública, tomar acesso, a permanência e o êxito na prazo de 2 (dois) anos após a\ncomo referência o piso salarial aprendizagem do estudante do aprovação deste Plano, em\nnacional profissional, definido em Sistema Estadual de Ensino, no legislação específica, aprovada no\nlei federal, nos termos do inciso VIII prazo de 1 (um) ano após a âmbito Municipal.\ndo art. 206 da Constituição Federal. aprovação deste Plano.\nMETA 19: assegurar condições, no META 19: Ampliar o investimento Criada a lei. META 19: Cooperar para Em fase de\nprazo de 2 (dois) anos, para a público em educação pública, em Em fase de ampliação do investimento público monitorament\nefetivação da gestão democrática regime de colaboração entre os implementaçã em educação pública de forma a o e avaliação.\nda educação, associada a critérios entes federados, União, Estado e o. atingir, no mínimo, o patamar de\ntécnicos de mérito e desempenho e Municípios, de forma a atingir, no 7% (sete por cento) do Produto\nà consulta pública à comunidade mínimo, o patamar de 7% (sete por Interno Bruto - PIB do País no 5º\nescolar, no âmbito das escolas cento) do Produto Interno Bruto - (quinto) ano de vigência desta Lei\npúblicas, prevendo recursos e PIB do Estado no 5º (quinto) ano de e, no mínimo, o equivalente a 10%\napoio técnico da União para tanto. vigência deste Plano e, no mínimo, (dez por cento) do PIB ao final do\n o equivalente a 10% (dez por decênio, em regime de colaboração\n cento) do PIB ao final do decênio, com a União e o Estado.\n com vinculação de novas fontes de\n recursos.\n\n\n\n 32\n\fMETA 20: ampliar o investimento Em fase de META 20: Garantir a continuidade Em fase de\npúblico em educação pública de implementaçã dos programas, projetos e ações já monitorament\nforma a atingir, no mínimo, o o. existentes nas diferentes redes de o e avaliação\npatamar de 7% (sete por cento) do educação básica e superior, que\nProduto Interno Bruto – PIB do País respeitem os direitos humanos, a\nno 5º (quinto) ano de vigência desta diversidade e a sustentabilidade\nLei e, no mínimo, o equivalente a socioambiental de contextos e\n10% (dez por cento) do PIB ao final visem a melhoria da qualidade da\ndo decênio. educação no município.\n\n\n\n\n São Francisco do Sul, 27 de fevereiro de 2023.\n\n\n\n\n Bruno de Andrade Clemente\n Coordenador do Controle Interno\n\n\n\n\n 33\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "municipio", "name": "São Francisco do Sul — relatórios municipais"}, "dataset": "atende-municipio-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2022", "date": "2023-10-19", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/72DE9B40139B8B2C7D994340A9ACA2E8BAC909F5", "service_url": "", "data": {"document_hash": "6cf11e492f54f379b29a4729fe2a5a453b93aa4c09f2aa521c5bb856cd3ad720", "mime": "application/pdf", "document_type": "Orçamento e demonstrativos", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/prestacao-de-contas-anual-tce-2022", "source_coverage": "Cabeçalho identifica São Francisco do Sul; a composição do demonstrativo é preservada no documento. 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