{"id": "39f8fbee-095f-4671-ba89-2994f8c45bde", "title": "CT162024.pdf", "text": "                          CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024\n\n\n                                                INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO\n                                                QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO\n                                                FRANCISCO DO SUL-SC E O INSTITUTO TUPY.\n\nInstrumento de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC.,\nentidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato\nrepresentado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado,\ninscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo\nTavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC e de outro lado a empresa\nINSTITUTO TUPY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 35.157.461/0001-\n57, estabelecida na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 410, Sala 308 B, bairro Centro, município de\nJoinville, estado de Santa Catarina, CEP 89.201-100, neste ato representada pelo seu Procurador,\no Sr. Alcides Negrello, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº [identificador pessoal omitido],\nportador da Carteira de Identidade nº 7.412.440 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Jaó, nº\n681- Costa e Silva – Joinville - SC, CEP 89.220-160, doravante denominados respectivamente\nCONTRATANTE e CONTRATADA, de conformidade com o Processo Licitatório – Dispensa de\nLicitação nº 025/2024, datado de 02/02/2024, de conformidade com o artigo 75, inciso XV, da\nLei Federal 14.133/2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1. Contratação pelo período de 06 (seis) meses de instituição sem fins lucrativos, incumbida\nregimentalmente pelo desenvolvimento educacional, com o objetivo de planejar, organizar e\nexecutar concurso público da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul - SC para os cargos\npúblicos de nível fundamental, médio e superior, conforme tabela abaixo, conforme\nespecificação técnica, parte integrante do presente instrumento independentemente de\ntranscrição.\n\n1.2. Tabela de Cargos:\n\n                                                                                         Carga\n                                CARGOS                                     VAGAS\n                                                                                        Horária\n                            NÍVEL SUPERIOR\nAdvogado                                                                   2 + CR         40h\nAssistente Social                                                          2 + CR         40h\nContador                                                                   1 + CR         40h\nEnfermeiro                                                                 2 + CR         40h\nEngenheiro Civil                                                             CR           40h\nFiscal Ambiental                                                           1 + CR         40h\nFiscal de Obras e Posturas                                                   CR           40h\nFiscal de Vigilância em Saúde                                                CR           40h\nJornalista                                                                   CR           40h\nMédico (ESF) (*) (**)                                                      10 + CR        40h\nMédico Clínico Geral                                                         CR           20h\n                                                                                                  1\n\fMédico Dermatologista                                                    CR         20h\nMédico Trabalho                                                        1 + CR       20h\nMédico Urologista                                                        CR         20h\nMédico Veterinário                                                       CR         20h\nOdontólogo ESF                                                         6 + CR       40h\nPsicólogo                                                              7 + CR       40h\n                       NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO\nAnalista Ambiental                                                     2 + CR       40h\nAssistente Veterinário                                                   CR         40h\nAssistente Executivo                                                     CR         40h\nAuxiliar Inspeção                                                        CR         40h\nAuxiliar Odontologia                                                   5 + CR       40h\nEducador Social                                                        13 + CR      40h\nTécnico Enfermagem                                                     21 + CR      40h\nTécnico Segurança do Trabalho                                            CR         40h\n                        NÍVEL FUNDAMENTAL\nMecânico                                                                 CR         40h\nMotorista                                                                CR         40h\nOperador de Máquinas                                                     CR         40h\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO\n\n2.1. Em contrapartida aos serviços prestados a CONTRATADA terá o direito de cobrar taxas de\ninscrição diretamente dos candidatos no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais) para os cargos de\nnível fundamental, R$ 80,00 (Oitenta reais) para os cargos de nível médio, R$ 120,00 (Cento e\nvinte reais) para os cargos de nível superior, sendo esta, a sua forma de remuneração pelos\nserviços prestados.\n\n2.2 A retenção, pela CONTRATADA, das taxas de inscrição dos candidatos não geram ônus ao\nerário.\n\nCLÁUSULA 3ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n3.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o CONTRATANTE poderá\naplicar as seguintes sanções administrativas:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,\naplicar outras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total\nempenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o\nlimite de cinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução\ntotal, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\n                                                                                           2\n\fd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n3.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição\nda penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n3.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n3.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as\njustificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o\ncontraditório.\n\n3.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se\nhouver, ou cobradas judicialmente.\n\nCLÁUSULA 4ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\n4.1.Fica a CONTRATADA obrigada à:\n\na) Elaborar Minuta do Edital do Concurso Público, bem como os programas de disciplinas dos\ncargos;\n\nb) Criar e disponibilizar um endereço na Internet (vinculado ao site do Instituto Tupy) específico\npara “hospedar” o Site Oficial do Concurso Público responsabilizando-se pelo seu pleno\nfuncionamento por até 05(cinco) anos;\n\nc) Disponibilizar o Edital de abertura do Concurso Público no Site Oficial do Concurso Público,\napós aprovação pelo CONTRATANTE, responsabilizando-se pelo pleno funcionamento do\ndownload;\n\nd) Disponibilizar no Site Oficial do Concurso Público a inscrição on-line dos candidatos;\n\ne) Realizar a cobrança das taxas de inscrição dos candidatos por meio de boleto bancário;\n\nf) Elaborar as provas objetivas;\n\ng) Imprimir, organizar, aplicar e fiscalizar as provas objetivas garantindo a segurança do processo\ne o conforto dos candidatos;\n\nh) Corrigir as provas objetivas por meio de leitura óptica dos cartões respostas;\n\ni) Realizar avaliação dos títulos dos candidatos;\n\nj) Analisar, apreciar e julgar os recursos administrativos provenientes do Seletivo;\n\nk) Gerenciar e acompanhar todas as etapas do Concurso Público;\n\n\n                                                                                                 3\n\fl) Elaborar a lista de classificados habilitados e não habilitados separadamente;\n\nm) Disponibilizar o resultado final no Site Oficial do Seletivo, após homologação pelo\nCONTRATANTE;\n\nn) Solicitar estrutura de apoio (salas de aula), em conformidade com a quantidade de inscritos,\ncom no mínimo 10 (dez) dias de antecedência;\n\no) Disponibilizar equipes de fiscais de salas, bem como a Coordenação de Fiscalização na data da\nrealização do Concurso Público, em conformidade com o Termo de Referência.\n\nCLÁUSULA 5ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE\n\n5.1. Fica o CONTRATANTE obrigado à:\n\na) Fornecer à CONTRATADA a relação de cargos à serem preenchidos juntamente com seus\nrespectivos perfis e número de vagas disponíveis;\n\nb) Estabelecer em conjunto com a CONTRATADA os pesos à serem atribuídos a cada uma das\nprovas em função do perfil do cargo oferecido;\n\nc) Aprovar a redação final do Edital e publicá-lo na imprensa oficial;\n\nd) Criar uma Comissão Interna de Concurso Público, com todos os membros isentos de parentes\nparticipando e/ou concorrendo no referido Concurso Público, com poderes para decidir\neventuais questões relacionadas ao Concurso Público;\n\ne) Homologar e publicar na imprensa oficial o resultado final do Concurso Público.\n\nCLÁUSULA 6ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\nO presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no\nCapítulo VIII da Lei 14.133/2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 7ª - ENCARGOS\n\nA CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz\nrespeito às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, bem como dos demais encargos que\nporventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.\n\nCLÁUSULA 8ª – PRAZO\n\nO presente contrato terá o prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a partir da\ndata de sua assinatura.\n\nO serviço deverá ser executado no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias corridos,\ncontados da assinatura do presente instrumento.\n\n                                                                                                4\n\fCLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL\n\nOnde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021\ne suas alterações.\n\nCLÁUSULA 10ª - FORO\n\nPara dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro da Comarca\nde São Francisco do Sul.\n\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n                        São Francisco do Sul, 02 de fevereiro de 2024.\n\n\n\n\n  ____________________________________                    ______________________________\n    GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                ALCIDES NEGRELLO\n           PREFEITO MUNICIPAL                                     INSTITUTO TUPY\n              CONTRATANTE                                          CONTRATADA\n\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n1 - ______________________________                    2- ___________________________\n\n\n\n\n                                                                                           5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/16/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d506ca6d3ae4c41c98e5083b[identificador pessoal omitido]d96633b77000bd3b5f3b769c40458", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:14.128895+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:14.128895+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/39f8fbee-095f-4671-ba89-2994f8c45bde/"}