{"id": "3ba5db60-461e-4eea-ba1d-6b2c212da2eb", "title": "06_02_IN_0072025_ILLUMINATH_PALESTRA_2046.pdf", "text": "                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                        Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 007-2025\n\n                                            CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA\n                                            MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, E A\n                                            EMPRESA ILLUMINATH DESENVOLVEDORES DE\n                                            NEGÓCIOS & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL\n                                            LTDA.\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ\nsob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São\nFrancisco do Sul - SC, e de outro lado, a empresa ILLUMINATH DESENVOLVEDORES DE\nNEGÓCIOS & CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 08.492.973/0001-\n05, com sede à Rua Oswaldo Cruz, 446 - Boqueirão, Santos - SP, 11.045-100, doravante\ndenominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio-administrador, Ney Cesar\nGracioso Cordeiro, brasileiro, casado, Corretor de Imóveis, inscrito no CPF sob nº 667.715.368-\n15, residente e domiciliado à Rua Oswaldo Cruz, 446 – Apto. 132 -Boqueirão, Santos - SP, 11.045-\n100, celebram o presente contrato, decorrente do INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 004/2025,\nem observância às disposições do artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021,\nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n\n1.       DO OBJETO\n\nCONTRATAÇÃO DA EMPRESA ILLUMINATH DESENVOLVEDORES DE NEGÓCIOS & CONSULTORIA\nORGANIZACIONAL LTDA – CNPJ Nº 08.492.973/0001-05, PARA A REALIZAÇÃO DA PALESTRA\n“RECALCULANDO ROTA”, COM MARCELA FRANÇA, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 06:00\nHORAS (3:00 HORAS E NO PERÍODO MATUTINO E 3:00 HORAS NO PERÍODO VESPERTINO),\nCONFORME AGENDAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NO AUDITÓRIO DO CAIC IRMÂ\nJOAQUINA, SITUADO Á RUA FLORDOALDO NÓBREGA, 635, NESTE MUNICÍPIO.\n\n\n2.       DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA\n\n2.1 Responsabiliza-se pela apresentação do evento específico, dentro da temática central\n    programada para o evento.\n2.2 Autorizar a menção do nome e imagem do palestrante para divulgação com fim exclusivo de\n    promover a propagação do evento.\n     2.2.1 Em caso de desenvolvimento de material impresso para a divulgação da palestra,\n     objeto deste contrato, a CONTRATADA, poderá fornecer materiais informativos e\n     ilustrativos, devendo nestas hipóteses, o CONTRATANTE enviar o layout das peças para\n     aprovação antes de se tornar público.\n\n\n3.       DAS CONDIÇÕES DO PALESTRANTE\n\n                                                                                                1\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                       Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                          Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nTendo em vista que os serviços contratados se caracterizam por sua natureza personalíssima,\npara a execução dele é exigido do CONTRATANTE o cumprimento de todas as condições\nnecessárias para execução do objeto deste contrato.\n\n\n4.         DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE\n\n     4.1 Não divulgar a participação do palestrante em nenhum tipo de mídia aberta sem a\n        prévia anuência da CONTRATADA. Para isto será necessária à aprovação do material a ser\n        utilizado – que deverá ser feita por correio eletrônico;\n     4.2 Não será admitida, sob qualquer pretexto, a gravação sonora e a captação de imagens na\n         integra da palestra, bem como não está autorizada a reprodução simultânea da palestra,\n         via teleconferência ou outros meios, para público interno ou externo. A gravação dos 10\n         minutos iniciais para registro do evento está autorizada. Fotos estão igualmente\n         autorizadas.\n     4.3 Não introduzir modificações no material fornecido pelo Palestrante ou ceder o objeto do\n         presente reserva a terceiros, sem expressa e prévia autorização da CONTRATADA;\n     4.4 Devolver ao palestrante o material utilizado durante a palestra, inclusive arquivos\n        eletrônicos;\n     4.5 Responsabilizar-se por eventuais medidas de segurança necessária ao bem-estar do\n        palestrante;\n     4.6 Responsabilizar-se pelos serviços prestados por terceiros que venha a contratar e que\n        possam interferir no bom desempenho da palestra;\n     4.7 Fornecer um briefing do tema, do público esperado e mensagem pretendida com\n        antecedência.\n     4.8 Enviar uma relação com antecedência mínima de cinco dias com todas as informações\n        referentes à apresentação do palestrante (endereço completo, horário da apresentação,\n        informações do evento, público e nomes e fones de contatos dos responsáveis).\n     4.9 A CONTRATADA não poderá de qualquer modo terceirizar a execução do objeto\n        contratual.\n\n\n5.         DO PRAZO\n\nO presente contrato vigorará por 120(cento e vinte) dias a partir da data de sua assinatura,\nsendo a execução conforme com programação definida pela Secretaria de Educação, podendo\nser cancelado, alterado local ou reagendado justificadamente, sem ônus para qualquer das\npartes.\n\n\n6.        Do Valor do Contrato e seu vencimento\n\n6.1 Pelo objeto do contrato, o CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA, a importância\nde R$ 4.250,00(Quatro mil, duzentos e cinquenta reais)), cujo pagamento será efetuado em até\n\n                                                                                                  2\n\f                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                        Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n30(TRINTA) dias após apresentação da nota fiscal, que sairá à conta das seguintes dotações\norçamentárias:\n\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2061 - Capacitação/Formação Professores Ensino Fundamental\nSubelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2059 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil Pré Escola\nSubelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento\nVínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\n6.2 O pagamento dar-se-á após a execução do objeto em no máximo até 30(trinta) dias após a\napresentação da nota fiscal devidamente vistada pela Secretaria.\n\n7      Da Extinção Contratual (art. 92, XIX)\n\n       7.1 O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda\n          que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.\n\n       7.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará\n          prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração\n          providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.\n\n       7.3 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do\n          contratado:\n\n                  a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções\n         administrativas; e\n                  b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso,\n         adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.\n\n\n\n8. DO DESCUMPRIMENTO\nSe uma das partes infringirem qualquer cláusula deste contrato, ou mesmo, atrasar o pagamento\ndo valor ora contratado ficará a outra no direito de rescindi-lo imediatamente, independente de\ninterpelação judicial ou extrajudicial, ou ainda estabelecer o prazo que lhe pareça conveniente\npara sua terminação parcial ou total, respondendo o infrator, em qualquer hipótese por perdas e\n                                                                                                3\n\f                          Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                       Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236\n                          Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06\n                                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\ndanos, inclusive honorários advocatícios mais pagamentos de multa compensatória de 20%\n(vinte por cento) do valor total do contrato.\n\n\n9.       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\nO presente contrato, não gera vínculo empregatício entre a CONTRATADA e CONTRATANTE e /\nou seus empregados, bem como em relação a eventuais outras pessoas que o palestrante se\nutilizar para cumprir as obrigações aqui assumidas, respondendo ao palestrante por todo e\nqualquer prejuízo porventura aos seus prepostos e empregados.\nO presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, não comportando\narrependimento.\n\n\n10.    DA ASSINATURA\n\nAs partes aceitam integralmente que as assinaturas dos presente instrumento sejam realizadas\nvia Ferramenta de Assinatura Eletrônica devidamente válida conforme parágrafo 2º, do artigo\n10, da MP 2.200/2001, ou manualmente,                sendo o presente contrato e seus anexos\nirrevogavelmente considerados, por todos que o assinam, como prova documental e título\nexecutivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos, representando e formalizando a\nintegralidade negocial existente entre as partes, sem qualquer ressalva.\n\n11.     DO FORO\n\nAs partes elegem o foro de São Francisco do Sul/SC, para dirimir eventuais dúvidas e conflitos\ndecorrentes do presente instrumento.\nE por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente contrato em 02(duas) vias de igual\nteor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo nomeadas.\n                           São Francisco do Sul, 06 de Fevereiro de 2025\n\n\n     GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                        ILLUMINATH DESENVOLVEDORES DE\n             CONTRATANTE                                      NEGÓCIOS & CONSULTORIA\n                                                               ORGANIZACIONAL LTDA.\n                                                                   CONTRATADA\n\nTESTEMUNHAS: ________________________                         ________________________\n\n\n\n                                                                                                  4\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/5/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "8383cb3e5928a3b01c7da29c88c3f4f42f78c8162dfeccee6466e3e5c6975d7a", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:48.719371+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:48.719371+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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