{"id": "3c9e619f-5cbb-48b6-b0f3-4c8e75955572", "title": "17_04_DP_0762024_SENAI_QUALIFICA_SAO_CHICO_2932_0612024.pdf", "text": " Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n061-2024\n INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE\n ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO\n SUL - SC, E O Serviço Nacional de Aprendizagem\n Industrial - SENAI\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no\nCNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São\nFrancisco do Sul - SC, e de outro lado, como CONTRATADO a empresa Serviço Nacional de\nAprendizagem Industrial – SENAI – SÃO FRANCISCO DO SUL, inscrita no CNPJ nº\n03.774.688/0057-00, com sede à Avenida Doutor Nereu Ramos, 2493–Rocio Grande-CEP 89240-\n000–São Francisco do Sul–SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada\npelo Sr. Marco Aurélio Prass Goetten, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° [identificador pessoal omitido],\nresidente e domiciliado à Rua Aracaju, 1520-apto203-Santo Antônio-Joinville/SC - CEP 89218-025,\nfirmam o presente contrato, oriundo da Dispensa de Licitação nº 076/2024, pelo qual se obriga a\nexecutar os serviços do objeto deste Contrato, regido pela Lei nº 14.133/2021 de 01 de Abril de\n2021 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto do Contrato\n 1.1 - Este contrato tem por objeto a contratação da empresa especializada SENAI para execução\n do Projeto Qualifica + São Chico 2024 através de cursos de aperfeiçoamento e qualificação\n profissional, no município de São Francisco do Sul, conforme características, objetivos e\n metodologia discutidos e apresentados no anexo I (memorial descritivo), parte integrante do\n presente contrato independentemente de transcrição, pelo período de 12(doze) meses,\n conforme descrição abaixo:\n CCURSO CH ESTUDANTE\n 1 Técnicas de Panificação e Confeitaria 40 20\n 2 Introdução a Logística Portuária 20 25\n 3 Administração Financeira para o Empreendedor 20 25\n 4 Administração Financeira para o Empreendedor 20 25\n 5 Empreendedorismo e Inovação 20 25\n 6 Técnicas de Panificação e Confeitaria 40 20\n 7 Administração Financeira para o Empreendedor 20 25\n 8 Introdução a Administração 20 25\n 9 Técnicas de Panificação e Confeitaria 40 20\n 10 Empreendedorismo e Inovação 20 25\n 11 Desenvolvimento Pessoal e Comunicação Eficaz para Empreender 20 25\n 12 Digital Skills: Inteligência Artificial e ChatGPT 20 25\n 13 Assistente Administrativo 80 25\n 14 Informática 20 25\n 15 Introdução ao Marketing 20 25\n 16 Excel Avançado 40 25\n\n\n\n 1\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n17 Excel Avançado 40 25\n18 Introdução a Gestão de Pessoas 20 25\n19 Ferramentas Google e Excel Básico 40 25\n20 Excel Básico e Intermediário 40 25\n21 Administração Financeira para o Empreendedor 20 25\n22 Introdução a Administração 20 25\n23 Introdução à Tecnologia da Informação e Comunicação 20 25\n\n\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – Regime de Execução\n2.1 – A execução do presente Contrato será pelo regime de execução indireta de empreitada por\npreço unitário.\n2.2 – Fica vinculado este termo contratual as cláusulas constantes na Dispensa de Licitação nº\n000/2024, Termo de Referência e a Proposta da CONTRATADA, independentemente de\ntranscrição.\n\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - VALOR\n3.1 – O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ 249.600,00\n(Duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais).\n\n\nCLÁUSULA QUARTA - Condições de Pagamento\n4.1 - O pagamento será efetivado de acordo com a proposta de preço apresentada, inclusive\nquanto à forma e condições de pagamento.\n4.1.1 – O CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelo pagamento resultantes de modificações\ncontratuais sempre que devidamente autorizados pela Secretaria Gestora do Contrato,\nobservados os limites do art. 124, I, da Lei n°14.133/2021.\n4.2 – O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser\nemitida em nome do CONTRATANTE, da qual deverá constar o número desta dispensa de\nlicitação, empenho e das negativas fiscais regularizadas (Federal (conjunta com a contribuição\nprevidenciária), Estadual, Municipal, FGTS e a Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas),\nconforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.\n4.3 – As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e\nmunicipais vigentes.\n4.4 – O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da\nmedição/produto, de acordo com o Processo SEI de Gestão-Certificação de Documento Fiscal.\n4.5 – Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado\ncomo índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.\n\n\nCLÁUSULA QUINTA - Prazo e Forma de Execução do Objeto\n\n\n\n\n 2\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n5.1 – O prazo de vigência contratual será de 12(doze) meses, contados a partir da assinatura\ndo Contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n5.2 - O prazo da execução dos serviços será de acordo com os itens 4 e 5 do Anexo I - Termo\nde Referência, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº14.133/2021.\n5.3 - A nota de empenho deverá ser entregue em, no máximo, 60(sessenta) dias após a\nassinatura do contrato.\n5.4 - A execução dos serviços se dará conforme Anexo I - Termo de Referência.\n5.5 - O valor do contrato poderá ser reajustado após 12(doze) meses, contados da data da\napresentação da proposta pelo índice IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, na forma\ndo art. 136, I e II, da Lei nº 14.133/2021.\n5.6 - Para fins de contagem dos prazos previstos será considerado como data de assinatura do\ncontrato a data da última assinatura (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no preâmbulo\ndo referido instrumento.\n5.7 - Em caso de não fechamento de alguma das turmas citadas no item 2 do Anexo I - Termo de\nReferência, o CONTRATANTE e a CONTRATADA poderão escolher outros cursos desde que\nesteja dentro do valor correspondente a este contrato.\n\n\nCLÁUSULA SEXTA - Recursos para Atender as Despesas\n6.1 - A despesa proveniente do objeto deste contrato correrá pela seguinte dotação\norçamentária:\nÓrgão: 8 - Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável\nUnidade: 1 - Núcleo de Desenvolvimento Econômico\nAção: 2017 - Manutenção das Atividades do Núcleo de Desenvolvimento Econômico.\nSubelemento: 3339039650000000000 - Serviços de apoio ao ensino\nVínculo:150070000 - Recursos ordinários\n\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - Gestão do Contrato\n7.1 - A gestão do contrato será realizada pelo Núcleo de Desenvolvimento Econômico\nSustentável, sendo a mesma responsável pelo recebimento e fiscalização do objeto contratado,\ndevendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021\n\n\nCLÁUSULA OITAVA - Direito de Fiscalização\n8.1 - O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma\nhipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e pelo\nCódigo de Defesa do Consumidor.\n8.2 - A fiscalização do CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e\nreclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer da\nvigência contratual.\nCLÁUSULA NONA - Responsabilidades do CONTRATANTE\n9.1 – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;\n\n\n 3\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n9.2 – Determinar, quando cabível, as modificações consideradas necessárias à perfeita\nexecução do contrato e a tutelar o interesse público;\n9.3 – Intervir na execução do objeto contratado nos casos previstos em lei e na forma deste\ncontrato visando proteger o interesse público;\n9.4 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela\nCONTRATADA;\n9.5 – Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma e prazo estabelecidos\nneste contrato;\n9.6 – Conferir, vistoriar e aprovar a execução do objeto da CONTRATADA;\n9.7 - Atender a todas as condições contidas neste termo contratual e instrumentos vinculados.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - Responsabilidades da CONTRATADA\n10.1 – A CONTRATADA obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões que o\nCONTRATANTE realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do\ncontrato;\n10.2 – Assumir integral responsabilidade pela execução dos serviços objeto contratual que vier a\nefetuar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste contrato e\ninstrumentos vinculados.\n10.3 – Assumir integral responsabilidade pelos danos decorrentes desta execução, inclusive\nperante terceiros.\n10.4 – Deverá proceder às correções que se tornarem necessárias à perfeita execução do objeto\ncontratado, executando-o em perfeitas condições e de acordo com a fiscalização do\nCONTRATANTE e especificações técnicas, qualidade e quantidades, constantes neste contrato\ne instrumentos vinculados.\n10.5 – Comunicar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade encontrada para o\ncumprimento do contrato;\n10.6 - Manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e\nqualificação exigidas, devendo comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer\nalteração;\n10.7 - Cumprir todas as obrigações e especificações técnicas dispostas no Anexo - Termo de\nReferência.\n10.8 – A Contratada, quando couber, deverá cumprir o disposto na Lei Municipal n° 8.772/19,\nque dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas pessoas jurídicas que\ncontratarem com a Administração Pública Municipal.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Sanções\n11.1 – A CONTRATADA poderá incorrer nas seguintes penalidades previstas na Lei Federal nº\n14.133/2021 e alterações posteriores, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis:\nI – advertência;\n\n\n\n 4\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nII- multa, que será deduzida dos respectivos créditos ou garantia, podendo ainda serem\ncobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:\na) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia de atraso no cumprimento do\nserviço da contratada;\nb) até 10% (dez por cento) do valor deste contrato pela inexecução parcial do contrato;\nc) 15% (quinze por cento) do valor deste contrato pela inexecução total do contrato.\nIII – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos;\nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública\nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a\nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre\nque a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o\nprazo de sanção aplicada com base no inciso anterior.\n11.2 – O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10,0% (dez\npor cento) do valor global do contrato. Caso aconteça, a CONTRATANTE terá o direito de\nrescindir o contrato mediante notificação.\n11.3 – As multas deverão ser pagas junto à Unidade de Contabilidade Geral da Secretaria da\nFazenda até o dia de pagamento que a CONTRATADA tiver direito ou poderão ser cobradas\njudicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.\n11.4 – Nas penalidades previstas neste contrato, a Administração considerará, motivadamente, a\ngravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da CONTRATADA, graduando-as e\npodendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou contratada, nos termos\ndo que dispõe o art. 156, caput, da Lei nº 14.133, e suas alterações posteriores.\n11.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da CONTRATADA.\n11.6 – Nenhum pagamento será realizado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação\nqualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência\ncontratual.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Rescisão\n12.1 - A rescisão do presente poderá ser:\na) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos\nI, II e III do art. 137 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores;\nb) a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as\nconsequências previstas na cláusula décima-primeira;\nc) amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da\nautoridade competente, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência da\nAdministração;\nd) constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 138 da Lei nº\n14.133/2021 e alterações posteriores;\n\n\n\n\n 5\n\f Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n e) em caso de rescisão prevista nos incisos V a VIII do artigo 137 da Lei nº14.133/2021 e\n alterações posteriores, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos\n prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido;\n f) a rescisão do presente de que trata o inciso IX do artigo 137 acarretará as consequências\n previstas no artigo 139, incisos I a IV, ambos da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.\n g) ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na\n forma estabelecida no inciso XIV do art. 92 da Lei nº14.133/2021 e previsto no art. 156 da Lei nº\n 14.133/2021\n\n\n CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Legislação Aplicável\n 13.1 – Nos termos do previsto no artigo 55, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, aplica-se ao\n presente contrato a presente legislação:\n a) Lei nº 14.133/2021;\n b) Código de Defesa do Consumidor;\n c) Código Civil;\n d) Código Penal;\n e) Código Processo Civil;\n f) Código Processo Penal;\n g) Legislação Trabalhista e Previdenciária;\n h) Estatuto da Criança e do Adolescente; e\n i) Demais normas aplicáveis.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Publicação\n\n14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no\nDiário Oficial dos Municípios, no prazo previsto na Lei nº 14.133, de 2021.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Foro\n\n15.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03(três) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 17 de Abril de 2024.\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Serviço Nacional de\n PREFEITO MUNICIPAL Aprendizagem Industrial – SENAI\n CONTRATANTE CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS: _______________________ ________________________\n\n\n 6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/102/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "013bd7171db048a3d6efaa8ddba2ffddb57e7526e322fd3b9c46e7a3f846631f", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:05.789047+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:05.789047+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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