{"id": "3ca514c6-ef23-4ce3-a45f-0dbc876e564b", "title": "edital_16_2024_16709_documento.pdf", "text": " FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n\n AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II, 1\n\n DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021\n DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 011/2024\n\n TERMO DE REFERÊNCIA 004-2024\n\n1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei\nFederal n.º 14.133/2021).\n1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de perícia\ne avaliação médica com vistas à análise de requerimento para concessão e\nreavaliação benefícios, conforme lei complementar nº 72/2015 e Lei Federal nº\n7.713/1988, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências\nestabelecidas neste instrumento:\n UN\n CAT VALOR VALOR\nITEM OBJETO MEDID QTDE. MENSA ANUAL/\n SER A L TOTAL\n\n Serviços de perícia médica\n para avaliações de segurados R$ R$\n 1 que pleiteam benefícios 8818 UND 24 700,00 16.800,00\n previdenciários\n\n1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data\nde assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos, limitado a 60\n(sessenta) meses, na forma do art. 106 e 107, da Lei n° 14.133/2021;\n\n1.2.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o objeto da\ncontratação é de natureza contínua, a ser prestado sob o regime de empreitada por\npreço unitário. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua\nessencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e\ncontínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do\npatrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou\nentidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um\nserviço público ou o cumprimento da missão institucional.\n\n1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e\noitocentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO\n 2\n(art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 14.133/2021).\n\n2.1. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024,\nconforme consta das informações básicas deste Termo de Referência.\n2.2. Considerando que o IPRESF realiza em média de 24(vinte e quatro) laudos\nanuais, compreendendo os atendimentos de Perícia, atendimentos domiciliares,\navaliação para inclusão de dependentes inválidos, deficiência, assistências judiciais\ne análises técnicas para fins de concessões de benefícios por invalidez, nos casos\ndecorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,\ncontagiosa ou incurável, avaliação médica pericial para isenções de imposto de renda\nretido na fonte nos termos da legislação vigente, avaliação médica para\naposentadoria especial, avaliação médica para aposentadoria especial do portador\nde deficiência.\n2.3. Considerando que a incapacidade laboral, isto é, a impossibilidade física ou\nmental para o exercício da atividade laboral para o qual o servidor prestou o concurso,\npode derivar de fatores fisiológicos, problemas decorrentes da idade avançada ou\npatológicos e enfermidades ou acidentes, que comprometem a capacidade de\ntrabalho do segurado e manifesta-se com intensidade variável.\n2.4. Considerando que a Constituição Federal prevê em seu art. 40, § 1º, inciso I,\nque é devida ao servidor público com a capacidade laboral total ou parcialmente\ncomprometida por fatores patológicos, a aposentadoria por invalidez.\n2.5. Considerando que a renda mensal da aposentadoria por invalidez no Regime\nPróprio de Previdência é estipulada com proventos proporcionais ao tempo de\ncontribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou\ndoença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei e que o enquadramento se\ndá quando precedida por laudo de perícia médica.\n2.6. Considerando que nos termos da Lei Complementar Municipal nº 72/2015,\nespecialmente o disposto no art. 21, §12, onde determina que “a concessão da\naposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de\nincapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do IPRESF”.\n2.7. Justificamos, nos termos da legislação vigente, a contratação de empresa\npara prestação de serviços na área de pericia médica, sendo indispensável a\navaliação médica pericial para isenções de imposto de renda retido na fonte, pensão\npor morte para dependentes inválidos, revisões bianuais, visitas domiciliares e\njudiciais.\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE\n 3\nVIDA DO OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 14.133/2021)\n3.1. O serviço a ser contratado visa atender o IPRESF para realização de perícias\nmédicas visando os segurados do RPPS, para fins de averiguação da capacidade\nlaborativa, para a instrução de processos administrativos de Aposentadoria por\nInvalidez Permanente; realizar laudo médico de análise dos documentos relativos à\naposentadoria especial (LTCAT e PPP), indicando os períodos analisados e eventual\nexistência de exposição a agentes nocivos à saúde; avaliar as condições de saúde\nde segurados portadores de moléstias graves que ingressam com pedido para\nisenção de desconto de Imposto de Renda e de segurados com deficiência que\ningressarem com pedido visando a obtenção de aposentadoria especial, além de\ndependentes inválidos de segurados que podem ingressar com solicitações de\npensão por morte; assistências judiciais e realização de pareceres médicos em\nprocessos administrativos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os\nregimes próprios de previdência (RPPS) e o regime geral de previdência (RGPS).\n\n4. CRITÉRIOS DA CONTRATAÇÃO\nSustentatibilidade\n4.1. Não se identificou possíveis impactos ambientais e a necessidade de\nmedidas de tratamento ou mitigadoras, buscando sanar os riscos ambientais\nexistentes, e por se tratar deum serviço de consultoria, não há critérios e práticas de\nsustentabilidade a serem exigidas da empresa a ser contratada;\nIndicação de Marcas ou Modelos\n4.2. Não se aplica para esta contratação.\nDa vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço\n4.3. Não se aplica para esta contratação.\nDa exigência de carta de solidariedade\n4.4. Não se aplica para esta contratação.\nSubcontratação\n4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual;\nGarantia da contratação\n4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da\nLei nº 14.133/21;\nVistoria\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n4.7. Não se identificou providências a serem adotadas pela administração\n 4\npreviamente à contratação, tais como adequação física de ambientes (instalações\nelétricas, hidráulicas, etc.), nem mesmo outras aquisições necessárias à plena\ndisponibilização do objeto a ser contratado (como manutenção/assistência técnica,\nfornecimento de insumos, etc.), considerando que o IPRESF já possui uma sala\nespecificamente estruturada para perícia médica, contendo maca, pia, dipenser de\npapel toalha, sabonete líquido, álcool e um computador com internet e sistema para\nemissão dos laudos e registros das atividades;\n\n5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n.\n14.133/2021)\nLocal e horário da prestação dos serviços\n\n5.1. De segunda a sexta das 08:00h as 14:00h na sala de Perícia do IPRESF,\nlocalizada na rua Barão do rio Branco, nº 377, – Centro -São Francisco do Sul/SC,\nCENTRO COMERCIAL SÃO FRANCISCO.\n\n 5.1.1. Os exames periciais serão realizados em sala destinada para tal fim\n na sede da CONTRATANTE, salvo em casos excepcionais o qual o médico\n perito deverá efetuar diligência (residenciais ou hospitalares), com data e\n horário previamente agendados;\n 5.1.2. A locomoção do médico perito para realização das perícias nos casos\n excepcionais ficará a cargo da CONTRATANTE;\n 5.1.3. A locomoção do médico perito até a sede do IPRESF ficará a cargo da\n CONTRATADA;\n 5.1.4. As quantidades previstas no presente contrato são estimadas,\n podendo não ser realizadas em sua totalidade;\n 5.1.5. O serviço objeto deste contrato será prestado conforme agendamento\n de acordo com a demanda, respeitando o limite total estipulado em contrato.\n\nRotinas a serem cumpridas\n5.2. A execução contratual observará as rotinas abaixo:\n\n • Realizar avaliação médica pericial para concessão de benefícios de\n aposentadoria por invalidez expedindo os competentes laudos periciais\n oficiais nos termos da legislação vigente;\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n • Realizar reavaliação médica pericial bianual dos aposentados por invalidez 5\n para continuidade dos benefícios dos segurados nos termos da legislação\n vigente;\n • Realizar nova avaliação médica pericial, caso o segurado aposentado por\n invalidez se julgar apto para retornar a atividade, na forma da legislação\n vigente;\n • Realizar exames médicos periciais dos pensionistas inválidos, tanto para\n concessão como para cessação de suas quotas de pensão, na forma da\n legislação vigente;\n • Avaliar a cessação da invalidez do dependente inválido, para fins de cessar\n o pagamento da cota individual da pensão por morte, na forma da legislação\n vigente;\n • Realizar a avaliação médico pericial do dependente menor de idade que se\n invalidar antes de completar 18 (dezoito) anos, a fim de não extinguir a\n respectiva cota de pensão por morte se confirmada a invalidez, na forma da\n legislação vigente;\n • Realizar exame médico pericial de filho dependente maior inválido, que\n receber pensão por morte, a cada 02 (dois) anos, na forma da legislação\n vigente;\n • Realizar avaliação médica pericial para isenções de Imposto de Renda (IR)\n retido na fonte nos termos da legislação vigente;\n • Atender na sede do IPRESF, conforme demanda, no horário de\n funcionamento da autarquia, com previsibilidade de atendimento com uma\n semana de antecedência;\n • Realizar perícias médicas domiciliares e/ou hospitalares, conforme\n necessidade, nos termos da legislação vigente;\n • Auxiliar em todas as questões relacionadas às perícias médicas e com laudos\n complementares nos contenciosos judiciais e administrativos;\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n • Orientar o Instituto quanto a questões de perícia médica quando solicitado, 6\n ou se houver particularidades a serem observadas;\n • Responsabilizar-se pela avaliação pericial nos benefícios por invalidez\n concedidos pelo IPRESF, no sistema COMPREV.\n • Atuar como Assistente Técnico do IPRESF em processos judiciais e/ou como\n testemunha, conforme intimações entregues, com data, horário e locais pré\n determinados nos autos;\n\n5.2.1. Os serviços de perícia médica são imprescindíveis para garantir avaliação com\nvistas à análise de requerimento para concessão e reavaliação benefícios\nprevidenciários, conforme Lei Complementar nº 72 de 10 de julho de 2015 e Lei\nFederal nº 7.713/1988.\n\nMateriais a serem disponibilizados\n5.3. Uma sala especificamente estruturada para perícia médica, contendo maca, pia,\ndispenser de papel toalha, sabonete líquido e álcool, computador com internet e\nsistema para emissão dos laudos e registros das atividades.\nInformações relevantes para o dimensionamento da proposta\n5.4. A proposta de preços, cuja validade é definida pela Administração em 60\n(sessenta) dias, a partir da data de sua apresentação, deverá ser preenchida em\nlíngua portuguesa e estar digitada ou digitalizada com clareza, em 1 (uma) via, sem\nemendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da\nLICITANTE, ou com carimbo, ou ainda impressa por processo eletrônico com\nindicação do número da Dispensa de Licitação, contendo a razão social, inscrição,\nCNPJ e endereço completo da proponente e estar devidamente assinada pelo\nrepresentante legal da empresa, podendo ser assinatura digital.\n5.4.1. Serão vedadas propostas apresentadas em condições ou vinculadas de\nalguma forma, à de outro licitante.\n5.4.2. Na proposta de preços deverá constar:\n5.4.2.1 Razão social da LICITANTE, n.º do CNPJ/MF, endereço completo, telefone,\nnºda conta corrente, agência e respectivo banco para depósito, e endereço eletrônico\n(e-mail);\n5.4.2.2. Os preços unitários e totais em algarismo e por extenso, expresso em moeda\ncorrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado,\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nconsiderando as quantidades constantes no presente TERMO DE REFERÊNCIA;\n 7\n5.4.3.. Havendo divergência entre os algarismos e por extenso, prevalecerá o valor\nporextenso.\n5.4.4. Indicação individualizada das características e descrições compatíveis com o\nos que estejam sendo cotados e deverão estar de acordo com as exigências\nconstantes no TERMO DE REFERÊNCIA, não admitindo propostas alternativas.\n5.4.5. Na formulação da proposta deverão estar incluídos todos os insumos que o\ncompõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer\noutros que incidam na contratação do objeto, ficando vedada qualquer alegação\nposterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços cotados.\n5.4.6. Prazo de execução, conforme parâmetro máximo do ANEXO I – TERMO DE\nREFERÊNCIA.\n5.4.7. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das\ncondições estabelecidas neste Termo de Referência.\n\nEspecificações da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133,\nde 2021)\n5.5. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº\n8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\n\nProcedimentos de transição e finalização do contrato\n5.6. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato\ndevido às características do objeto.\n\n\n6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei n.\n14.133/2021).\n6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as\ncláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá\npelas consequências de sua inexecução total ou parcial.\n6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o\ncronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo\ncorrespondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.\n6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas\npor escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem\neletrônica para esse fim.\n6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção\nde providências que devam ser cumpridas de imediato.\n6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade\npoderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\napresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das\n 8\nobrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para\nexecução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando\nhouver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre\noutros.\n\nPreposto\n6.6. A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da\nprestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação\nà execução do objeto contratado.\n6.7. A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a\nmanutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro\npara o exercício da atividade.\n\nFiscalização\n6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is)\ndo contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).\n\nFiscalização Técnica\n6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que\nsejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar\nos melhores resultados para a Administração.;\n6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato\ntodas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que\nfor necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;\n6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato\nemitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo\npara a correção;\n6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a\nsituação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua\ncompetência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;\n6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas\ndatas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao\ngestor do contrato;\n6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,\no término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação\nou à prorrogação contratual\n\nFiscalização Administrativa\n6.16. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nhabilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as\n 9\nglosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer\ndocumentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;\n6.17. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo\ndo contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor\ndo contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua\ncompetência;\n\nGestor do Contrato\n6.18. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de\nacompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da\nexecução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço,\ndo registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,\nelaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do\ncontrato para fins de atendimento da finalidade da administração.\n6.19. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do\ncontrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas\nadotadas,\ninformando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua\ncompetência.\n6.20. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação\nda contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os\nproblemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no\nrelatório de riscos eventuais.\n6.21. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada\npelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações\nassumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução\ncontratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais\npenalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de\nobrigações.\n6.22. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo\nadministrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser\nconduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo\nagente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.\n6.23. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a\nconsecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas\na serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.\n6.24. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de\ncontratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no\nvalor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.\n\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO\n 10\n7.1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará o\nseguintes critérios:\n7.1.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade\nverificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:\n7.1.1.1. não produziu os resultados acordados;\n7.1.1.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a\nqualidade mínima exigida;\n7.1.1.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a\nexecução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à\ndemandada.\n7.1.1.4. O pagamento à CONTRATADA será realizado conforme a quantidade de\nperícias realizadas e devidamente faturado dentro do período mensal.\n\nDo recebimento\n7.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 3 (três) dias, pelos\nfiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o\ncumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, II, a , da\nLei nº 14.133 de 2021)\n7.3. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de\ncobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que\nse referem a parcela a ser paga.\n7.4. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do\ncontrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de\ncaráter técnico.\n7.5. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto\ndo contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências\nde caráter administrativo.\n7.6. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório\nsob o ponto de vista técnico e administrativo.\n7.7. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento,\no fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do\nobjeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos\nserviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nresultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando\n 11\nem relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.\n7.7.1. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do\ntermo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;\n7.7.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir,\nàs suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios,\ndefeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo\nà fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam\nsanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no\nRecebimento Provisório.\n7.7.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços\naté que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser\napontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)\n7.7.4. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão\nde todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.\n7.7.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo\ncom as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem\nprejuízo da aplicação das penalidades.\n7.7 6. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado\ndeverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução\ndo contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos\nque julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para\nrecebimento definitivo.\n7.7.7. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias,\ncontados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela\nautoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e\nconsequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes\nprocedimentos:\n7.7.8. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,\nadministrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas\npelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado\nem indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades\naplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações,\nconforme regulamento.\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.7.9. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela\n 12\nfiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento\nda despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à\nCONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;\n7.7.10. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços\nprestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e\n7.7.11. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor\nexato dimensionado pela fiscalização.\n7.7.12. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização\ndos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela\nfiscalização e gestão.\n7.7.13. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão,\nqualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de\n2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à\nparcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.\n\n\n7.7.14. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo\ncontratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento\nde cobrança.\n7.7.15. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil\npela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional\npela perfeita execução do contrato.\n\nLiquidação\n7.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo\nde dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual\nperíodo, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.\n7.9. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a\npossibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas\ncujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº\n14.133, de 2021\n7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou\nFatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento,\ntais como:\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.10.1. o prazo de validade;\n 13\n 7.10.2. a data da emissão;\n 7.10.3. os dados do contrato e do órgão contratante;\n 7.10.4. o período respectivo de execução do contrato;\n 7.10.5. o valor a pagar; e\n 7.10.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.\n7.11. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que\nimpeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado\nprovidencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da\nregularização da situação, sem ônus à contratante;\n7.12. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da\ncomprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao\nSICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos\nsítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº\n14.133/2021.\n7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:\na) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;\nb) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou\nentidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder\nPúblico, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº\n3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).\n7.13.1. Em caso de impossibilidade de consulta ao SICAF, a administração realizará\nas consultas individuais à documentação exigida para a habilitação discal, social e\ntrabalhista.\n7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado,\nserá providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias\núteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo\npoderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\n7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o\ncontratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da\nregularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à\nexistência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios\npertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas\n 14\nnecessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo\ncorrespondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\n7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados\nnormalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não\nregularize sua situação junto ao SICAF.\n\nPrazo de pagamento\n7.18. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados\nda finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da\nInstrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.\n7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão\natualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de\nsua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA-IBGE de correção\nmonetária, juros de 0,33% ao dia com multa de 2%.(esses valores devem ser\nconfirmados conforme consta no processo).\n\nForma de pagamento\n7.20. O pagamento será realizado através de BOLETO BANCÁRIO\n(preferencialmente), ou por transferência via PIX ao banco, agência e conta corrente\nindicados pelo contratado.\n7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a\nordem bancária para pagamento.\n\n\nQuando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na\nlegislação aplicável.\n7.22. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando\nhouver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais\nestabelecidos na legislação vigente, especialmente na forma do Decreto Municipal nº\n4285/2023.\n7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\nComplementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos\ne contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará\ncondicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de\nque faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nAntecipação de pagamento\n 15\n7.24. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.\nCessão de crédito\n7.25. Não será permitida a cessão de crédito.\n\n\n8. REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, ‘d’, Lei Federal 14.133/2021)\n8.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de\ndispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, II, da Lei Federal\nn.º14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de menor preço do valor\nglobal;\n\nExigências de Habilitação\n8.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual\ndescumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência\nde sanção quea impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais\ncomo:\n a) SICAF;\n b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela\n Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e\n c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela\n Controladoria-Geral da União\n (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)\n8.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e\nde seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,\ndentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade\nadministrativa, a proibição de contratarcom o Poder Público, inclusive por intermédio\nde pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário.\n8.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de\nOcorrênciasImpeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude\npor parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n8.2.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas\nde fornecimento similares, dentre outros.\n8.2.4. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual\nnegativade contratação.\n8.2.5. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nseráverificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.\n 16\n8.2.6. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação\nconstante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a\nrespectiva documentaçãoatualizada.\n8.2.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF\ndiferentes,salvo aqueles legalmente permitidos.\n8.2.8. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome\nda matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome\nda filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso\ndaqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos\nsomente em nome da matriz.\n8.2.9. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças\nde números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for\ncomprovada acentralização do recolhimento dessas contribuições.\n8.2.10. Para fins de habilitação e contratação, deverá o fornecedor comprovar os\nseguintes requisitosde habilitação:\n8.2.11. As ME’s e EPP’s será garantido o tratamento diferenciado, previsto na LC nº\n123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, mediante a\napresentação de documentação contábil comprobatória de tal condição;\n\nHabilitação Jurídica\n8.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;\n8.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado\nem se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações,\nacompanhado dedocumentos de eleição de seus administradores;\n8.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de\nprova de diretoria em exercício;\n8.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa\nou sociedade estrangeira;\n8.6.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as\nalterações ou da consolidação respectiva.\n\nHabilitação fiscal, social e trabalhista\n8.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro\nde Pessoas Físicas, conforme o caso;\n8.8. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante\napresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nFederal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),\n 17\nreferente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por\nelas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da\nPortaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita\nFederal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n8.09. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n8.10. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,\nperigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14\nanos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\n8.11. Declaração de que cumpre/atende o disposto no art. 63, IV, da Lei federal\n14133/2021;\n8.12. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,\nmediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa,\nnos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo\nDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;\n8.13. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal relativo\nao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível\ncom o objeto contratual;\n8.14. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou\nsede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;\n8.15. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais ou Municipais\nrelacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a\napresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou\noutra equivalente, na forma da lei.\n8.16. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda\nauferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.\n123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes\nestadual e municipal.\n\n\n\nQualificação Econômico-Financeira\n8.16. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor\n- Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n8.17. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais\n 18\ndemonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:\n 8.17.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência\n Geral (SG) superiores a 1 (um);\n 8.17.2. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão\n atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os\n demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e\n 8.17.3. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso\n de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\n 8.17.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite\n definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração\n Contábil Digital - ECD ao Sped.\n8.18. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a\ntodas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis\npelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).\n8.19. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser\natestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil,\napresentada pela empresa.\nQualificação Técnica\n8.20. Apresentar o Registro ou inscrição da licitante e dos membros da equipe técnica\nindicada – médicos, no Conselho Regional de Medicina.\n\n8.21. Especialização na área médica – Certificado - A titulação deverá ser\nreconhecida no Brasil, podendo ser submetida á averiguação através do portal\neletrônico do Ministério da Saúde (http://www.saude.gov.br/sei).\n\n8.22. A comprovação de experiência em perícia médica ou em auditoria médica\ndeverá ser comprovada mediante a apresentação de Declaração específica de\nCapacidade Técnica do órgão ou empresa em que tenha realizado os serviços e que\nestejam previstos no Termo de Referência e Contrato, tendo sido realizados de forma\nsatisfatória. A Declaração (modelo Anexo I do Termo de Referência) deve conter as\nseguintes informações relacionadas à época da prestação do serviço:\na) Identificação e assinatura conforme modelo anexo I do Termo de Referência,\napresentada em papel timbrado da contratante, com o endereço e o telefone do\nmesmo;\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\nb) Período da prestação dos serviços relativos ao objeto deste Termo de Referência.\n 19\n8.23. A experiência do licitante tem como objetivo medir sua qualificação técnico-\nprofissional por meio da execução do serviço de perícia médica previdenciária ou\nauditoria médica previdenciária;\n8.24. A Comissão de Licitação poderá averiguar, junto ao declarante, a declaração\nfornecida, a fim de comprovar a autenticidade de tais documentos.\n8.25. Para comprovação da equipe técnica, os licitantes poderão se valer dos\nprofissionais e seu quadro permanente. A comprovação do vínculo existente entre a\nlicitante e os profissionais citados no item acima, poderá ser feita através de cópia da\nCarteira de Trabalho e/ou Contrato de Trabalho, ou Contrato de Prestação de\nServiços e, se sócios da empresa, através do Contrato Social, ou ainda, de\nDeclaração de Contratação futura assinada pela licitante e pelo profissional, caso a\nmesma se consagre vencedora do certame.\n8.26. Alvara de Licença e Localização em nome da licitante, valido na data do\ncertame.\n\n9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\n9.1. O Valor Anual Estimado da contratação é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e\noitocentos reais), sendo o Valor Unitário de R$ 700,00 (setecentos reais).\n\n\n10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da\nseguinte dotação orçamentária:\n\n 24001 – Fundação Instituto de Previdência Social\n Unidade Orçamentária do Servidores de São Francisco do Sul.\n Projeto Atividade 2079 – Manutenção das Atividades\n Administrativas\n Elemento de Despesa 33390.3956 – Serviços perícias médicas p/\n benefícios\n Vínculo do Recurso 180270000000 – Taxa Administrativa\n\n10.2. O valor total estimado apresentado no item 4.1, resultou da pesquisa de\nmercado realizada através de consulta às empresas que atuam no ramo de atividade\ncompatível com o objeto deste Termo de Referência, e contratos vigentes de outros\nRPPS, considerando para o cálculo do Valor Total a média dos orçamentos\napresentados ao IPRESF, conforme mapa comparativos de orçamentos.\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS\n SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro\n São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000\n CNPJ n.º 23.017.093/0001-62\n\n\n10.3. Certificamos que durante a pesquisa de mercado para obtenção do Valor Total\n 20\nEstimado identificamos um número mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos\nenquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP),\nsediados no Estado de Santa Catarina, capazes de cumprir as exigências\nestabelecidas neste\n São Francisco do Sul, 21 de março de 2024.\n\n\n\n ADRIANE CRISTINA MAIA DE LIMA\n DIRETORA PREVIDENCIÁRIA – IPRESF\n PORTARIA N.º 18.404/2023\n\n\n\n\nCâmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União\nAtualização: Dezembro/2023\nTermo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta\nAprovado pela Secretaria de Gestão.\nIdentidade visual pela Secretaria de Gestão\n\n\n\n\n (47) 3449-0384 (47) 3449-0384 diretoriafi@ipresf.sc.gov.br www.ipresf.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "ipresf", "name": "IPRESF"}, "dataset": "pncp-ipresf-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/23017093000162/compras/2024/12/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "fbaef0d07bbc2d4ec011f4b2d7a48c950cde67cb258e1654e5628586b45f8755", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:25:45.624796+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:25:45.624796+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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