{"id": "3cf696c2-e1ac-4078-a61e-7932106142da", "title": "CONTRATO_113_2024_M_CONSULTORIA.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 113/2024\n\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE\n SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA M CONSULTORIA E\n SOLUÇÕES EM PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA\n\n A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\n Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\n neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\n Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\n denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) M CONSULTORIA E SOLUÇÕES\n EM PROCESSOS E TECNOLOGIA TLDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 11.549.236/0001-06, sediado(a) na\n Rua: Altino Arantes, n° 238, Bairro: Dona Amélia - Araçatuba/SP doravante designada CONTRATADA, neste\n ato representada pelo(a) Sr.(a) Hélio de Matos Corrêa Júnior, portador(a) da Carteira de Identidade nº\n 18.359.323 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 7316/2024 e em\n observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e\n alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 115/2024, mediante\n as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n 1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA\n IMPLANTAÇÃO DE NOVO MODELO DE GESTÃO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, PRESTAÇÃO\n DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DIAGNÓSTICO DE REMODELAGEM DE PROCESSOS DE\n TRABALHO COMO FORNECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO\n ADMINISTRATIVA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, COM DESENVOLVIMENTO DAS CARTAS DE\n SERVIÇOS CONFORME PRECEITOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL N.º 13.460/2017. INCLUINDO\n AINDA A MANUALIZAÇÃO DOS FLUXOS DE TRABALHO À FERRAMENTA GUIA DE SERVIÇOS A\n FIM DE PADRONIZAR O MÉTODO DE TRABALHO DAS ÁREAS EXECUTORAS DAS SECRETARIAS\n INTEGRANTES, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme natureza,\n especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora\n e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3 Discriminação do objeto:\n LOTE 01\n\n VALOR VALOR\n ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE\n UNITÁRIO TOTAL\n CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA\n PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\n CONTRATAÇÃO DE EMPRESA\n ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO\n R$ R$\n 1 SERVIÇO 01 763.000,00 763.000,00\n DE NOVO MODELO DE GESTÃO DO\n ATENDIMENTO AO CIDADÃO E AO\n TURISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\n TÉCNICOS ESPECIALIZADOS\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 5\n\f DIAGNÓSTICO DE REMODELAGEM DE\n PROCESSOS DE TRABALHO COMO\n FORNECIMENTO E\n DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE\n MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA\n DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO,\n COM DESENVOLVIMENTO DAS\n CARTAS DE SERVIÇOS CONFORME\n PRECEITOS CONTIDOS NA LEI\n FEDERAL N.º 13.460/2017.\n INCLUINDO AINDA A MANUALIZAÇÃO\n DOS FLUXOS DE TRABALHO À\n FERRAMENTA GUIA DE SERVIÇOS A\n FIM DE PADRONIZAR O MÉTODO DE\n TRABALHO DAS ÁREAS EXECUTORAS\n DAS SECRETARIAS INTEGRANTES\n\n\n\n\n 2 CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,\n prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2 Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\n competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\n de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n 3 CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1 O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil reais).\n\n3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\n contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\n comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\n do objeto da contratação.\n\n 4 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista\n no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 1103\n\n Ação 1041\n\n Elemento de Despesa 333903999\n\n Vínculo do Recurso 175470000 e 275470000\n\n\n 5 CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1 O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 5\n\f5.2 Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado\n financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como\n base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da\n parcela.\n\n 6 CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1 As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do\n Edital.\n\n 7 CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1 O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2 O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do\n contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3 As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n 8 CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1 Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n 9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1 As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do\n Edital.\n\n 10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1 A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\n CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n 11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\n anexo do Edital.\n\n 12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1 As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\n do Edital.\n\n 13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1 O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 5\n\f 13.1.1 Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma\n Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao\n Edital;\n\n 13.1.2 Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2 A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\n assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\n previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\n no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4 O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\n CONFORME O CASO:\n\n 13.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3 Indenizações e multas.\n\n 14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1 É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1 Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2 Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n 15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\n supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\n atualizado do contrato.\n\n15.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\n de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n 16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\n normas e princípios gerais dos contratos.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 5\n\f 17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\n Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\n Lei nº 14.133/2021.\n\n 18 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1 É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\n execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\n da Lei nº 14.133/2021.\n Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\n teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 08 de agosto de 2024.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO M CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM\n PREFEITO MUNICIPAL PROCESSOS E TECNOLOGIA TLDA\n CONTRATANTE CONTRATADO\n\n TESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/185/arquivos/2", "service_url": "", "data": {"document_hash": "39107921b383b84ead896b4f93cb7492c5fe94c31e8a456fc21e02fe15d44378", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Outros Documentos"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:34.441710+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:34.441710+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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