{"id": "3d8e21f2-e5ff-4534-a4de-cf30054a749d", "title": "06_12_IN_1892023_RADIO_DIFUSORA_SAO_FRANCISCO_35191_1742023.pdf", "text": "                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                           Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                      Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                         CONTRATO    DE   PRESTAÇÃO   DE\n                                                         SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM\n                                                         O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO\n                                                         SUL E A RÁDIO DIFUSORA SÃO\n                                                         FRANCISCO LTDA,\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, com\ninscrição no CNPJ sob o n° 83102269/0001-06, neste ato representado pelo Sr. Prefeito\nMunicipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26,\nCentro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, doravante denominada simplesmente\nPREFEITURA, e, de outro lado, a empresa RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA,\npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 83.168.294/0001-92, com sede na rua\nRafael Pardinho, 249, nesta cidade, neste ato representada por seu procurador, Sr. Antônio José\nBuéri, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e\ndomiciliado à Rua Rafael Pardinho, nº 249, neste município, tendo em vista o que consta do\nProcesso Licitatório nº 189/2023 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, datado de 06 de\nDezembro de 2023, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e as condições\nseguintes:\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n\n1.1. O objeto deste Contrato é CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO QUE EXPLORE\nATIVIDADE ECONÔMICA, COM COBERTURA EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, PARA LOCAÇÃO DE ESTÚDIO E VEICULAÇÃO DE 30\nMINUTOS DE PROGRAMA DIÁRIO EM TEMPO REAL(AO VIVO), PARA VEICULAÇÃO\nDE ATOS INSTITUCIONAIS, EVENTOS E AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A\nCOMUNIDADE FRANCISQUENSE, DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DE\nSEGUNDA À SEXTA FEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9:30 E 10:00\nHORAS, PELO PERÍODO DE 12(MESES), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E\nEXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003-2023 E SEUS\nANEXOS.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\n2.1 O Contrato terá vigência de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do edital e\nde conformidade com o artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, sucessivamente, até o limite\nde 60(sessenta) meses.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n3.1. Os serviços serão remunerados/pago de acordo com o valor referência abaixo, entendido\neste preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto. A tabela de preços\ndos serviços a serem prestados segue abaixo:\nR$ 165.110,40 (Cento e sessenta e cinco mil, cento e dez reais e quarenta centavos), sendo o\nvalor mensal de R$ 13.759,20(Treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos)\n\n3.2. Em caso de divulgação em fração de tempo inferior ou superior àquela descrita na tabela\nanterior, o valor será devido de forma proporcional, de acordo com os valores da tabela anterior.\n3.3 O pagamento será efetuado até 30 dias após a prestação do serviço mediante a entrega da\nNota Fiscal/Fatura juntamente com a grade das inserções mensais devendo estar assinada pelo\n\n                                                     1\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                           Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                      Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                    Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nrepresentante legal do credenciado com aceite pela Fiscalização (Gerência de Comunicação)\ndeterminada em portaria específica.\n3.4. Para a execução do pagamento de que trata o parágrafo anterior a empresa credenciada\ndeverá fazer constar na nota fiscal, os serviços executados, sem rasura, em letra legível em nome\nda PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL.\n3.5. Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a\nvigência do presente CONTRATO.\n3.6. Dados para faturamento:\n3.6.1. A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela rádio credenciada diretamente ao\nrepresentante do Setor de Divulgação/ Comunicação, que somente atestará a execução do\nserviço e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, todas as condições\npactuadas.\n3.6.2. Havendo erro na nota fiscal, circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma\nserá devolvida ao representante da empresa, ficando o seu pagamento suspenso até que\nprovidencie as devidas correções.\n3.6.3. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou\nreapresentação do documento.\n\n CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS\n4.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão integralmente por conta de dotação\norçamentária:\n\nÓrgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo\nUnidade: 2 - Gerência de Comunicação\nAção: 2010 - Manutenção das Atividades Administrativas da Gerência de Comunicação\nSubelemento: 3339039880000000000 - Serviços de publicidade e propaganda\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\nCLÁUSULA QUINTA DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTITATIVOS\n5.1. Tendo em vista o caráter diário do programa que se intenciona produzir, faz-se necessário\nque a emissora de rádio tenha estúdio de gravação na cidade de São Francisco do Sul e\nveiculação em tempo real (ao vivo) e abrangência de cobertura em todo o território de São\nFrancisco do Sul (continente e ilha).\n5.3. Quantitativos:\n5.3.1. Os quantitativos discriminados nos itens 2 e 3 do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO\nI) do Edital de Credenciamento nº 003/2023 serão divididos de forma igualitária entre os\ncredenciados, exceto quando devidamente justificado, por meio de plano de divulgação levando\nem conta o número de credenciados.\n5.4. Este CONTRATO tem as características de uma relação contratual para a prestação de\nserviços;\n\n5.5. O CONTRATADO se obriga a manter na vigência deste CONTRATO todas as condições\nde habilitação exigidas para a celebração do mesmo;\n5.6. A responsabilidade exclusiva e integral é do CONTRATADO pela utilização de pessoal\npara a execução dos respectivos procedimentos, incluídos nesta os encargos trabalhistas,\nprevidenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comercial que mantiver\ncom terceiros estranhos a este instrumento;\n5.7. O CONTRATADO deverá executar os serviços em suas dependências, através de seus\nprofissionais e equipamentos;\n\n\n\n                                                     2\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                          Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                   Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO\n6.1. O CONTRATANTE, através da Gerência de Comunicação, realizará fiscalização\npermanentemente da prestação dos serviços prestados pelo (s) CONTRATADO (s), sendo-lhe\nfacultado o descredenciamento, mediante a verificação através de processo administrativo\nespecífico, com garantia de representação do contraditório e da produção da ampla defesa pelo\nCONTRATADO, o que não restringe a responsabilidade da mesma, no que diz respeito a sua\natuação quanto a este CONTRATO.\n\n6.2. A execução da prestação dos serviços será acompanhada e fiscalizada através de servidor\npúblico lotado e fiscalizados pela Gerência de Comunicação.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES\nDO CONTRATANTE\n7.1. Gerência de Comunicação, registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em\nrelatório, cuja cópia será encaminhada à contratada, objetivando a imediata correção das\nirregularidades apontadas, bem como deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências\nrelacionadas com execução dos serviços.\n\n7.2. A CONTRATADA deverá encaminhar o RELATÓRIO DE PRODUÇÃO a Gerência de\nComunicação, devendo o servidor designado FISCAL receber registrando-o na forma de\nPROTOCOLO.\n\n7.3. As exigências e a atuação da fiscalização pela Gerência de Comunicação, em nada restringe\na responsabilidade, única, integral e exclusiva da empresa contratada, no que concerne à\nexecução do objeto do Contrato.\n\nDA CONTRATADA\n\n7.4. A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas relativas a realização do serviço\nobjeto deste CONTRATO, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais de seus funcionários;\n\n7.5. Prestar os serviços, objeto do presente CONTRATO, atendendo satisfatoriamente e\nqualitativamente a necessidade do serviço, assumindo inteiramente as responsabilidades sobre os\nserviços realizados, não sendo permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem\nautorização expressa da Administração;\n\n\n7.6. Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos assumidos e\ngerados, em razão dos serviços, objeto deste CONTRATO;\n\n7.7. Qualquer erro detectado pelo GESTOR/ FISCAL do CONTRATO deverá ser\nimediatamente corrigido pela CONTRATADA;\n\n7.8. Apresentar todos os documentos exigidos em lei;\n\n7.9. Assumir seus atos com comprometimento às metas e aos prazos estabelecidos;\n\n\n\n                                                     3\n                           Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n7.10. Agir com honestidade e transparência através do comprometimento com a verdade e os\nprincípios éticos;\n\n7.11. Atender, de forma pró ativa, ágil, versátil e resolutividade;\n\n7.12. Superar as expectativas do serviço através de melhorias contínuas e com qualidade\nsuperior;\n\n7.13. Convergir todos os esforços e recursos no sentido de atingir as metas estabelecidas com\nsegurança e presteza;\n\n7.14. Entregar o serviço de acordo com as especificações do TERMO DE REFERÊNCIA E\nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), sendo que, as que estiverem em desacordo com o\nexigido não serão aceitas;\n\n7.15. O material encaminhado para a CONTRATADA deverá ter sua veiculação iniciada em\nprazo não superior a 12 horas;\n\n7.16. Todo o transporte a ser executado em função da busca e entrega das gravações será de sua\núnica responsabilidade, correndo por sua conta e risco da operação, inclusive fretes, embalagens,\ncarga e descarga;\n\n7.17. A CONTRATADA se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados\nà\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL e/ou a terceiros na prestação do\nserviço;\n\nCLÁUSULA OITAVA – DAS MULTAS E PENALIDADES\n\n8.    Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do\ndescumprimento contratual:\n\n       8.1.    0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso na prestação dos serviços, ou\n       por hora de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 1º (primeiro)\n       dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência.\n\n       8.2.   10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 1\n       (um) dia na prestação dos serviços ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal,\n       com a possível rescisão contratual.\n\n       8.3.   20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a\n       CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão,\n       bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a PREFEITURA\n       MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, em face da menor gravidade do fato e\n       mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser\n       aplicada.\n\n\n\n\n                                                       4\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n       8.4.   O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será\n       descontado dos pagamentos devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO\n       FRANCISCO DO SUL. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser\n       recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da\n       aplicação da sanção.\n\n       8.5.   A CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas nos arts. 156, 157,158\n       e 159 da Lei Federal 14.133/2021, em caso de descumprimento das condições\n       contratuais, sem prejuízo das demais sanções legais, nos casos de:\n\na) apresentação de documentação falsa para participação no certame;\n\nb) retardamento da execução do Termo de Credenciamento, por conduta reprovável;\n\nc) comportamento inidôneo;\n\nd) cometimento de fraude fiscal;\n\ne) fraudar a execução do Termo de Credenciamento;\n\nf) falhar na execução do Termo de Credenciamento.\n\n       8.6. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DE\n              SÃO FRANCISCO DO SUL considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus\n              efeitos, bem como os antecedentes do Licitante ou Contratada.\n\n       8.7. As penalidades serão registradas no Cadastro da CONTRATADA, quando for o\n              caso.\n\n       8.8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer\n              obrigação financeira que for imposta a CONTRATADA em virtude de penalidade ou\n              inadimplência contratual.\n\nCLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\n9.1. Todos os custos de manutenção e realização de serviços com vícios, falhas ou defeitos serão\nde responsabilidade da CONTRATADA.\n\n9.2. A Secretaria Municipal de Governo e Gerência de Comunicação através de FISCAL\nrejeitará, no todo ou em parte, os serviços que estiverem em desacordo com as especificações\ndeste CONTRATO.\n\n9.3. Havendo descontinuidade na realização dos serviços normalmente efetivados pela\nCONTRATADA, esta deverá imediatamente comunicar tal fato a Secretaria Municipal de\nGoverno e Gerência de Comunicação através do FISCAL, acompanhado de declaração da\nempresa, de que não mais efetuará o serviço, enviando amostra e documentos que se fizerem\nnecessários do serviço que pretende fornecer em substituição aquele inicialmente ofertado, sem\n\n\n                                                      5\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nque o preço seja superior ao constante de sua proposta, ficando, a critério da PREFEITURA\nMUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, aceitá-lo ou não.\n\n9.4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL se reserva ao direito de,\nem qualquer ocasião e por necessidade, fazer alterações no planejamento que impliquem na\nredução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tanto, na relação dos preços\nunitários básicos.\n\nCLÁUSULA DEZ – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO\n\n10.1. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão\nadministrativa, previstos no art. 155 da Lei Federal nº. 14.133/ 2021.\n\nCLÁUSULA ONZE – DA RESCISÃO\n\n11.1. Ocorrendo motivo que justifique a preservação do interesse público, o presente contrato\npoderá ser rescindindo unilateralmente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos\nserviços.\n\n11.2. Qualquer das partes poderá, a qualquer tempo, denunciar o ajuste, bastando, para tanto,\nnotificar previamente a CONTRATADA, com antecedência de 30 (trinta) dias.\n\nCLÁUSULA DOZE - DO FUNDAMENTO LEGAL\n\n12.1. Este CONTRATO reger-se-á de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 e\nposteriores alterações, Credenciamento nº 003/2023 e demais disposições legais e aplicáveis.\n\nCLÁUSULA TREZE – DOS CASOS OMISSOS\n\n13.1. Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre as partes observando os princípios e\ndispositivos legais pertinentes.\n\nCLÁUSULA QUATORZE – DO FORO\n\n14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul/SC para dirimir quaisquer dúvidas\nreferentes a este CONTRATO, com renúncia a qualquer outro, mesmo que privilegiado. E, por\nestarem assim justos e contratados, mandaram redigir o presente contrato em 03(três) vias de\nigual teor e forma, que após lido e achado conforme, assinarão na presença das 02 (duas)\ntestemunhas abaixo assinadas.\n\n                       São Francisco do Sul, 06 de Dezembro de 2023.\n\n\n\nGODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                               RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO\n     PREFEITO MUNICIPAL DE                                              LTDA.\n     SÃO FRANCISCO DO SUL                                            CONTRATADA\n         CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n                                                      6\n_______________________ Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                                                                  _______________________\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/50/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "12b57ab20fbc58d7a262855bcafcf31321e86c94009b30225e1799b6ff948ca1", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:20:09.149759+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:20:09.149759+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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