{"id": "3ee02719-080f-443e-bb0b-6c7e01471305", "title": "29_10_IN_0892025_CREDENCIAMENTO__EDITAL_003__PELICANO_36527.pdf", "text": "                                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                    Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                               Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                             Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n                                   TERMO DE CONTRATO Nº 089-2025\n\n\n\n\nTermo de Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, inscrito no CNPJ sob nº\n83.102.269/0001-06 ora em diante denominado CREDENCIANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,\nSr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela SSP/SC, e CPF nº\n[identificador pessoal omitido] e a empresa Cliníca Agro Pet Pelicano, inscrita no C.N.P.J. nº 04.719.497/0001-53, doravante\ndenominada CREDENCIADA, neste ato representada pelo Sr. Douglas Rolim Ribeiro Batista, CPF nº [identificador pessoal omitido],\nfirmam o presente contrato, oriundo do Edital de Credenciamento nº 003/2025 e Termo de Inexigibilidade nº\n128-2025, pelo qual se obriga a prestar os serviços objeto deste Credenciamento, na forma e condições\nestabelecidas no edital de credenciamento e nas cláusulas seguintes, a ser regida pelo art. 79 da Lei Federal nº\n14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes e\ncondições a seguir:\n\n\n   CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n1.1 O presente termo tem por objeto o credenciamento de clínicas veterinárias e/ ou hospitais veterinários\nespecializados para a realização de atendimentos clínicos, exames, internações e procedimentos cirúrgicos em cães\ne gatos, machos e fêmeas de pequeno, médio e grande porte, com atendimento 24 horas, provenientes de\nencaminhamentos realizados pelo Centro de Bem Estar Animal - CBEA, em animais das espécies caninas e felinas,\ndomiciliados, semi-domiciliados e errantes, no município de São Francisco do Sul, conforme especificações contidas\nno Edital e seus anexos.\n\n\n   CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO\n\n2.1 A execução do presente contrato será pelo regime de execução indireta de empreitada por preço unitário.\n2.2 A requisição do serviço dar-se-á na forma de revezamento entre todas as clínicas credenciadas, por escala diária\nde atendimento, iniciando pela ordem da data de credenciamento da clínica.\n2.2.1 A escala será publicada no sítio oficial da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, no endereço\nwww.saofranciscodosul.atende.net, bem como será afixada cópia impressa em local de fácil acesso nas\ndependências do CBEA.\n2.2.2 A escala de serviço terá duração de 24 (vinte e quatro) horas e iniciará sempre às 08h00min, com\nencerramento às 07h59min do dia seguinte.\n\n2.3 Este contrato fica vinculado ao edital de Credenciamento nº 003/2025 e ao Termo de Referência, anexo IV do\nedital.\n2.4 É vedada a subcontratação dos serviços ora pactuados.\n\n\n   CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO\n3.1 Perfaz o presente termo o valor máximo de R$ 69.120,42(Sessenta e nove mil, cento e vinte reais e quarenta e dois\n    centavos) sendo os serviços serão remunerados conforme os valores abaixo:\n\n\n          TESTES, EXAMES E PROCEDIMENTOS SUGERIDOS PARA O CONVÊNIO DE                                          PREÇO MÉDIO\n                         ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO                                                            R$\n\n  1. Testes:\n\n\n                                                                                                                             1\n\f                                      Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nTeste rápido imunocromatográfico (antígeno) para cinomose canina                                           R$ 134,32\n\nTeste rápido imunocromatográfico (antigeno) para detecção do parvovírus canino em                          R$ 142,32\namostra fecal\n\nTeste rápido para detecção de anticorpos IgM e IgG para Erliquia canis em soro ou                          R$ 136,32\nplasma\n\nTeste rápido SNAP ELISA para Leishmania donovani e L. infantu                                              R$ 150,66\n\nTeste rápido imunoensaio cromatográfico para detecção de IgG da FIV e antígeno de                          R$ 161,66\nFeLV\n\nTeste PIF (PCR)                                                                                            R$ 191,96\n\nTeste de coloração de fluoresceína                                                                         R$ 65,97\n\nTeste de Schirmer                                                                                          R$ 70,97\n\nPesquisa Imunilógica: Sorologia e titulação para Leptospirose                                              R$ 240,58\n\nRaspado de pele (superficial e profundo)                                                                   R$ 74,72\n\n2. Exames de Imagem:\n\nEndoscopia (incluso remoção de corpo estranho/biópsia tecidual)                                            R$ 1.515,26\n\nAplicação de contraste radiográfico                                                                        R$ 100,00\n\nRadiografia simples 1 posição (digital com laudo)                                                          R$ 188,33\n\nUltrassom abdominal/completo (com laudo)                                                                   R$ 211,66\n\n3. Exames Laboratoriais:\n\nExame hematológico: Hemograma completo                                                                     R$ 71,66\n\nExame bioquímico sanguíneo: Proteínas plasmáticas totais e frações                                         R$ 48,06\n\nExame bioquímico sanguíneo: Albumina                                                                       R$ 41,72\n\nExame bioquímico sanguíneo: Globulinas                                                                     R$ 41,72\n\nExame bioquímico sanguíneo: ALT                                                                            R$ 42,55\n\nExame bioquímico sanguíneo: AST                                                                            R$ 41,88\n\nExame bioquímico sanguíneo: FA                                                                             R$ 44,72\n\nExame bioquímico sanguíneo: GGT                                                                            R$ 44,72\n\nExame bioquímico sanguíneo: Bilirrubinas totais e frações                                                  R$ 55,12\n\n\n\n                                                                                                                         2\n\f                                      Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nExame bioquímico sanguíneo: Uréia                                                                          R$ 44,72\n\nExame bioquímico sanguíneo: Creatinina                                                                     R$ 42,55\n\nExame bioquímico sanguíneo: Colesterol                                                                     R$ 44,72\n\nExame bioquímico sanguíneo: Triglicerídeos                                                                 R$ 45,42\n\nExame bioquímico sanguíneo: Glicemia                                                                       R$ 44,72\n\nExame bioquímico sanguíneo: Amilase                                                                        R$ 41,88\n\nExame bioquímico sanguíneo: Lipase                                                                         R$ 44,72\n\nExame bioquímico: Perfil pré-anestésico (Hemograma, ALT, AST, FA, Creatinina, Ureia,                       R$ 157,86\nProteínas totais e frações)\n\nExame bioquímico: Perfil renal (Hemograma, cálcio, creatinina, fósforo, uréia, sódio,                      R$ 144,52\npotássio)\n\nExame bioquímico: Perfil pancreático (Hemograma, ALT, AST, FA, colesterol total,                           R$ 216,44\ntriglicerídeos, amilase, lipase, glicose, proteína total, albumina, globulina, relação\nalbumina/globulina, ureia, creatinina)\n\nPesquisa imunológica: Pesquisa de hematozoários                                                            R$ 79,33\n\nExame veterinário: análise de lâminas de citologia                                                         R$ 136,66\n\nExame veterinário: Histopatológico (avaliação de fragmento tecidual armazenado em                          R$ 200,00\nformol)\n\nExame veterinário: Urinálise completa                                                                      R$ 97,26\n\nMicrobiologia: Cultura (bacteriana) + antibiograma                                                         R$ 173,99\n\nMicrobiologia: Cultura (fúngica)                                                                           R$ 138,00\n\n4. Atendimento de emergência:\n\nProcedimento Veterinário - Consulta plantão 24 horas                                                       R$ 200,00\n\n5. Atendimento com especialista:\n\nEspecialidades contempladas: oftalmologia, dermatologia, ortopedia, neurologia,                            R$ 350,00\ncardiologia, nefrologia, endocrinologia\n\n6. Procedimentos clínicos:\n\nDiária com medicação + fluidoterapia (se necessário) + alimentação +                                       R$ 256,66\ncurativo - até 10 kg\n\nDiária com medicação + fluidoterapia (se necessário) + alimentação +                                       R$ 313,33\ncurativo - de 10,1 a 20 kg\n\n                                                                                                                       3\n\f                                    Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                    Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                               Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                             Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nDiária com medicação + fluidoterapia (se necessário) + alimentação +                                      R$ 405,00\ncurativo - acima de 20,1 kg\n\nDiária com medicação + fluidoterapia (se necessário) + alimentação - até 10 kg                            R$ 186,66\n\nDiária com medicação + fluidoterapia (se necessário) + alimentação - de 10,1 a 20 kg                      R$ 228,33\n\nDiária com medicação + fluidoterapia (se necessário) + alimentação - acima de 20,1 kg                     R$ 308,33\n\nDiária (doenças infectocontagiosas), com medicação + fluidoterapia (se necessário) +                      R$ 303,33\nalimentação - até 10 kg\n\nDiária (doenças infectocontagiosas), com medicação + fluidoterapia (se necessário) +                      R$ 348,00\nalimentação - de 10,1 a 20 kg\n\nDiária (doenças infectocontagiosas), com medicação + fluidoterapia (se necessário) +                      R$ 425,00\nalimentação -acima de 20,1 kg\n\nAnestesia geral (incluindo mpa + indução/intubação + manutenção) com analgesia-                           R$ 173,33\naté 10 kg\n\nAnestesia geral (incluindo mpa + indução/intubação + manutenção)--com analgesia -                         R$ 208,33\nde 10,1 a 20 kg\n\nAnestesia geral (incluindo mpa + indução/intubação + manutenção) com analgesia -                          R$ 310,00\nacima de 20,1 kg\n\nSedação - até 10 kg                                                                                       R$ 96,66\n\nSedação - de 10,1 a 20 kg                                                                                 R$ 125,00\n\nSedação - acima de 20,1 kg                                                                                R$ 200,00\n\nTransfusão de sangue - até 10 kg                                                                          R$ 1.016,78\n\nTransfusão de sangue - de 10,1 a 20 kg                                                                    R$ 1.183,34\n\nTransfusão de sangue - acima de 21 kg                                                                     R$ 1.625,11\n\nProcedimento Veterinário - Oxigenioterapia ambulatorial (hora)                                            R$ 66,91\n\nProcedimento Veterinário - Sessão de Quimioterapia para TVT                                               R$ 185,74\n\nProcedimento veterinário - Desobstrução uretral (canino/felino) - incluso analgesia e                     R$ 506,66\nanestesia\n\nProcedimento Veterinário: Reabilitação/terapia complementares                                             R$ 250,00\n(fisioterapia, ozonioterapia, acupuntura) - sessão\n\n6. Procedimentos cirúrgicos:\n\nProcedimento Veterinário - Ablação do conduto auditivo - incluso analgesia e                              R$ 766,66\n\n\n                                                                                                                        4\n\f                                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nanestesia para animais - até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Ablação do conduto auditivo - incluso analgesia e                               R$ 898,33\nanestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Ablação do conduto auditivo - incluso analgesia e                               R$ 1.171,66\nanestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Cirurgia de Enucleação - incluso analgesia e anestesia para                     R$ 724,66\nanimais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Cirurgia de Enucleação - incluso analgesia e anestesia para                     R$ 797,66\nanimais - de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Cirurgia de Enucleação - incluso analgesia e anestesia para                     R$ 990,33\nanimais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Enterotomia/gastrotomia - incluso analgesia e anestesia                         R$ 1.063,33\npara animais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Enterotomia/gastrotomia - incluso analgesia e anestesia                         R$ 1.162,33\npara animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Enterotomia/gastrotomia - incluso analgesia e anestesia                         R$ 1.490,66\npara animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Cirurgia para correção de Hérnia diafragmática - incluso                        R$ 1.175,00\nanalgesia e anestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Cirurgia para correção de Hérnia diafragmática - incluso                        R$ 1.325,00\nanalgesia e anestesia para animais de 10,1 a\n20 Kg\n\nProcedimento Veterinário - Cirurgia para correção de Hérnia diafragmática - incluso                        R$ 1.755,00\nanalgesia e anestesia para animais acima de\n20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Mastectomia total unilateral - incluso analgesia e anestesia                    R$ 809,33\npara animais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Mastectomia total unilateral - incluso analgesia e anestesia                    R$ 894,00\npara animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Mastectomia total unilateral - incluso analgesia e anestesia                    R$ 1.199,33\npara animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Correção de prolapso de reto                                                    R$ 1.063,33\n(colopexia/ressecção de reto) com analgesia e anestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Correção de prolapso de reto (colopexia/ressecção de reto)                      R$ 1.497,33\ncom analgesia e anestesia para animais de 10,1 a 20 kg (colopexia/ressecção de reto)\n\n                                                                                                                         5\n\f                                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\ncom analgesia e anestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Enterectomia/gastrectomia - incluso analgesia e anestesia                       R$ 1.025,00\npara animais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Enterectomia/gastrectomia - incluso analgesia e anestesia                       R$ 1.135,00\npara animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Enterectomia/gastrectomia - incluso analgesia e anestesia                       R$ 1.765,00\npara animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Osteossíntese mandibular - incluso analgesia e anestesia                        R$ 1.393,33\npara animais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Osteossíntese mandibular - incluso analgesia e anestesia                        R$ 1.497,66\npara animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Osteossíntese mandibular - incluso analgesia e anestesia                        R$ 1.840,33\npara animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Profilaxia dentária (Tartarectomia com extração dentária) -                     R$ 556,66\nincluso analgesia e anestesia para animais até\n10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Profilaxia dentária (Tartarectomia com extração dentária) -                     R$ 615,00\nincluso analgesia e anestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Profilaxia dentária (Tartarectomia com extração dentária) -                     R$ 760,33\nincluso analgesia e anestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Excisão da cabeça do fêmur (Colocefalectomia) - incluso                         R$ 1.200,00\nanalgesia e anestesia para animais até\n10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Excisão da cabeça do fêmur                                                      R$ 1.265,00\n(Colocefalectomia) - incluso analgesia e anestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Excisão da cabeça do fêmur (Colocefalectomia) - incluso                         R$ 1.455,00\nanalgesia e anestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Amputação de membro torácico/pélvico - incluso analgesia                        R$ 861,66\ne anestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Amputação de membro torácico/pélvico - incluso analgesia                        R$ 954,33\ne anestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Amputação de membro torácico/pélvico - incluso analgesia                        R$ 1.149,33\ne anestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Redução de fratura para imobilização por tala - incluso                         R$ 454,33\nanalgesia e anestesia para animais até 10 kg\n\n                                                                                                                         6\n\f                                   Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                              Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                            Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nProcedimento Veterinário - Redução de fratura para imobilização por tala - incluso                       R$ 522,66\nanalgesia e anestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Redução de fratura para imobilização por tala - incluso                       R$ 655,33\nanalgesia e anestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de fêmur - incluso redução, material                            R$ 1.620,00\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de fêmur - incluso redução, material                            R$ 1.706,66\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de fêmur - incluso redução, material                            R$ 1.860,00\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de pelve - incluso redução, material                            R$ 1.696,66\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de pelve - incluso redução, material                            R$ 1.716,66\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de pelve - incluso redução, material                            R$ 1.886,26\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de rádio e/ou ulna - incluso redução,                           R$ 1.620,00\nmaterial (pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de rádio e/ou ulna - incluso redução,                           R$ 1.673,33\nmaterial (pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais de 10,1 a\n20 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de rádio e/ou ulna - incluso redução,                           R$ 1.843,33\nmaterial (pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais acima de\n20,1 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de tíbia - incluso redução, material                            R$ 1.620,00\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de tíbia - incluso redução, material                            R$ 1.656,66\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de tíbia - incluso redução, material                            R$ 1.826,66\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de úmero - incluso redução, material                            R$ 1.896,66\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de úmero - incluso redução, material                            R$ 1.996,66\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais até de 10,1 a 20\nkg\n\n\n                                                                                                                       7\n\f                                    Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                              Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                            Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nProcedimento veterinário - Osteossíntese de úmero - incluso redução, material                            R$ 1.860,00\n(pino/placa/cerclagem ou outro), analgesia e anestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Retirada de fixadores externos - incluso analgesia e                          R$ 466,66\nanestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Retirada de fixadores externos - incluso analgesia e                          R$ 500,00\nanestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Retirada de fixadores externos - incluso analgesia e                          R$ 576,66\nanestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Retirada de pino intramedular/cerclagem                                       R$ 550,00\n- incluso analgesia e anestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Retirada de pino intramedular/cerclagem                                       R$ 666,66\n- incluso analgesia e anestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Retirada de pino intramedular/cerclagem                                       R$ 776,66\n- incluso analgesia e anestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Retirada de placa e/ou parafuso - incluso analgesia e                         R$ 600,00\nanestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Retirada de placa e/ou parafuso - incluso analgesia e                         R$ 650,00\nanestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Retirada de placa e/ou parafuso - incluso analgesia e                         R$ 800,00\nanestesia para animais acima de 30,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Cesariana com ovariohisterectomia - incluso analgesia e                       R$ 993,66\nanestesia para animais até 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Cesariana com ovariohisterectomia - incluso analgesia e                       R$ 1.057,66\nanestesia para animais de 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Cesariana com ovariohisterectomia - incluso analgesia e                       R$ 1.352,33\nanestesia para animais acima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Cistotomia - incluso analgesia e anestesia para animais até                   R$ 863,33\n10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Cistotomia - incluso analgesia e anestesia para animais de                    R$ 914,00\n10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Cistotomia - Incluso analgesia e anestesia para animais                       R$ 1.107,33\nacima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Nefrectomia - incluso analgesia e anestesia para animais                      R$ 1.113,33\naté 10 kg\n\n\n\n                                                                                                                       8\n\f                                   Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                   Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                              Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                            Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nProcedimento Veterinário - Nefrectomia - incluso analgesia e anestesia para animais de                   R$ 1.187,33\n10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinária - Nefrectomia - Incluso analgesia e anestesia para animais                      R$ 1.447,33\nacima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Penectomia - incluso analgesia e anestesia para animais até                   R$ 963,33\n10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Penectomia - incluso analgesia e anestesia para animais de                    R$ 1.034,33\n10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Penectomia - incluso analgesia e anestesia para animais                       R$ 1.238,33\nacima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - OSH terapêutica (Piometra) - até 10 kg                                        R$ 863,33\n\nProcedimento Veterinário - OSH terapêutica (Piometra) - de 10,1 a                                        R$ 821,00\n20 kg\n\nProcedimento Veterinário - OSH terapêutica (Piometra) - acima de                                         R$ 1.008,33\n20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - OSH terapêutica (para tratamento de prolapso                                  R$ 746,66\nuterino/vaginal e outras enfermidades) - incluso analgesia e anestesia para animais até\n10 kg\n\nProcedimento Veterinário - OSH terapêutica (para tratamento de prolapso                                  R$ 804,33\nuterino/vaginal e outras enfermidades) - incluso analgesia e anestesia para animais de\n10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - OSH terapêutica (para tratamento de prolapso                                  R$ 981,66\nuterino/vaginal e outras enfermidades) - incluso analgesia e anestesia para animais\nacima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Uretrostomia - incluso analgesia e anestesia para animais                     R$ 896,66\naté 10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Uretrostomia - incluso analgesia e anestesia para animais                     R$ 984,33\nde 10,1 a 20 kg\n\nProcedimento Veterinário - Uretrostomia - incluso analgesia e anestesia para animais                     R$ 1.188,33\nacima de 20,1 kg\n\nProcedimento Veterinário - Orquiectomia de animal criptorquida - até                                     R$ 376,66\n10 kg\n\nProcedimento Veterinário - Orquiectomia de animal criptorquida - de 10,1 a 20 kg                         R$ 413,33\n\nProcedimento Veterinário -Orquiectomia de animal criptorquida - acima de 20,1 kg                         R$ 540,00\n\n\n\n                                                                                                                       9\n\f                                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                    Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                               Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                             Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n Procedimento Veterinário - Denervação (em caso de Displasia Coxofemoral) - até 10 kg                     R$ 1.325,00\n\n Procedimento Veterinário - Denervação (em caso de Displasia                                              R$ 1.390,00\n Coxofemoral) - de 10,1 a 20 kg\n\n Procedimento Veterinário - Denervação (em caso de Displasia                                              R$ 1.520,00\n Coxofemoral) - acima de 20,1 kg\n\n Procedimento Veterinário - Laparotomia exploratória - até 10 kg                                          R$ 630,00\n\n Procedimento Veterinário - Laparotomia exploratória - de 10,1 a 20 kg                                    R$ 731,00\n\n Procedimento Veterinário - Laparotomia exploratória - acima de                                           R$ 921,66\n 20,1 kg\n\n Procedimento Veterinário - Herniorrafia inguinal - até 10 kg                                             R$ 483,33\n\n Procedimento Veterinário - Herniorrafia inguinal - de 10,1 a 20 kg                                       R$ 585,00\n\n Procedimento Veterinário - Herniorrafia inguinal - acima de 20,1 kg                                      R$ 756,33\n\n Procedimento Veterinário - Biópsia tecidual cirúrgica - incluso analgesia e anestesia -                  R$ 436,66\n até 10 kg\n\n Procedimento Veterinário - Biópsia tecidual cirúrgica - incluso analgesia e anestesia -                  R$ 506,66\n de 10,1 a 20 kg\n\n Procedimento Veterinário - Biópsia tecidual cirúrgica - incluso analgesia e anestesia -                  R$ 620,00\n acima de 20,1 kg\n\n\n\n\n  CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n4.1 O Município responsabilizar-se-á pelo pagamento resultantes de modificações contratuais sempre que\ndevidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças, observados os limites do art 125 da Lei Federal nº\n14.133/2021.\n4.2 O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do\nMunicípio, da qual deverá constar o número deste Edital de Credenciamento, acompanhado das negativas fiscais\nregularizadas (Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Estadual, Municipal, FGTS e a Certidão de\nNegativa de Débitos Trabalhistas), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.\n\n4.3 A contratada apresentará mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, as faturas e\nos documentos referentes aos serviços prestados. A fatura física e demais documentos deverão ser entregues à\nGerência financeiro-administrativo da SMMA.\n4.4 Para fins de processamento serão considerados os procedimentos autorizados/realizados do primeiro ao último\ndia de cada mês.\n4.5 O recebimento será devidamente protocolado, comprovando assim a apresentação das contas e observância\ndos prazos para pagamento, as guias serão devolvidas ao prestador após prestação de contas.\n4.6 Após o processamento, será enviado ao Setor de Contabilidade sobre os procedimentos autorizados/realizados\ne os valores relacionados, segundo a documentação apresentada pelo prestador.\n\n                                                                                                                        10\n\f                                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n4.7 A Credenciada deverá seguir as orientações relativas à emissão de Nota Fiscal e ou outras que se fizerem\nnecessárias.\n4.8 As retenções tributárias serão de acordo com as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes.\n4.9 Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de\natualização monetária o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.\n\n4.10 As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais\nvigentes.\n4.11 O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da medição/produto.\n4.12 Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de\natualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.\n\n\n  CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS\n5.1 O prazo de vigência contratual será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato,\npodendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.\n5.2 O prazo da execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do representante\nlegal da empresa na ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o\ninício dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/21.\n\n5.3 Iniciar a prestação de serviços, em todos os seus termos, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de\nassinatura da Ordem de Serviço.\n\n\n  CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\n6.1 Perfaz o presente termo o valor máximo de R$ 69.120,42(Sessenta e nove mil, cento e vinte reais e quarenta e dois\n    centavos), as despesas decorrentes deste contrato serão cobertas por meio da seguinte dotação orçamentária:\nÓrgão:17 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente\nUnidade: 002 - Gerência Ambiental\nAção: 2084 - Manutenção do bem Estar Animal\nSubelemento: 3339039500000000000 - Serviços médico-hospitalar, odontológico e laboratorial\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n  CLÁUSULA SÉTIMA – DA GESTÃO DO CONTRATO\n7.1 A gestão do contrato será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente , sendo essa responsável\npelo recebimento do objeto licitado, devendo ser observado o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.\n\n\n  CLÁUSULA OITAVA – DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO\n\n8.1 O CREDENCIANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a\nCREDENCIADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.\n\n8.2 A fiscalização do CREDENCIANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe\na decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer da vigência contratual.\n8.3 A fiscalização do serviço será exercida pela servidora Merilyn Augusta Arndt de Oliveira, lotada na SMMA.\n\n\n  CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADES DO CREDENCIANTE\n\n9.1 Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato.\n9.2 Determinar, quando cabível, as modificações consideradas necessárias à execução do contrato e a tutelar o\ninteresse público.\n                                                                                                                         11\n\f                                      Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                     Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n9.3 Intervir no fornecimento do objeto licitado nos casos previstos em lei e na forma deste contrato visando\nproteger o interesse público.\n9.4 Responder aos pedidos de reajuste e de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro em até 03 (três)\nmeses, e em caso de repactuação o prazo para resposta será de até 01 (um) mês.\n\n9.5 Conferir, fiscalizar, vistoriar e aprovar o objeto entregue, conforme especificações técnicas contidas nos Anexos I\ne IV do Edital.\n\n\n   CLÁUSULA DÉCIMA – RESPONSABILIDADES DA CREDENCIADA\n10.1 A CREDENCIADA obriga-se a aceitar acréscimos ou supressões que o CREDENCIANTE realizar, conforme\ndisposto no artigo 125 da Lei 14.133/2021.\n\n10.2 Os CREDENCIADOS responderão exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do\nobjeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e empresariais resultantes de\nvínculo empregatício cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de\nSão Francisco do Sul.\n10.3 Cumprir as disposições deste contrato, bem como, todas as condições e obrigações dispostas no Termo de\nReferência, Anexo IV do edital.\n10.4 Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no\nCredenciamento.\n\n10.5    É vedada a utilização do nome da CREDENCIANTE, em exploração publicitária pela CREDENCIADA.\n10.6 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre qualquer assunto de interesse\ndo CREDENCIANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução dos serviços.\n10.7 A CREDENCIADA será responsável pela indenização de danos causados aos usuários e a terceiros,\ndecorrentes de ação ou omissão voluntária, de negligência, imperícia ou imprudência, praticada por seus\nempregados, profissional ou por preposto. A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se a danos nos\ntermos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\n\n10.8 A CREDENCIADA responderá, também, diretamente perante terceiros, excluída qualquer responsabilidade do\nCREDENCIANTE, por atos praticados pelo pessoal destacado pela CREDENCIADA, quando estiver prestando os\nserviços ajustados e que venham a causar danos ou riscos à vida, à saúde, à integridade física e moral de terceiros,\nocasionados por dolo, imperícia, negligência ou imprudência. Em tais casos, a CREDENCIANTE ficará alheia à\nrelação jurídica que venha a se estabelecer entre a CREDENCIADA e os terceiros prejudicados em virtude de\ntais danos.\n\n\n   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE\n11.1 Não haverá reajuste de preços no prazo de vigência do contrato e, na hipótese de o contrato se estender por\nprazo superior a 12(doze) meses, poderá haver incidência de correção monetária através de aplicação do INPC\n(Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Reajuste por apostilamento.\n11.2 A prorrogação contratual sem prévio pedido de reajuste pela Contratada e sem a expressa reserva de direito\nratifica todas as cláusulas contratuais, inclusive com a manutenção dos preços praticados, operando-se a preclusão\nlógica quanto a eventuais pleitos de reajuste de preços, quando já houver decorrido o período anual referente ao\nreajustamento.\n11.3 A Contratada só fará jus a qualquer reajuste na constância da vigência contratual.\n11.4 O reajuste será aplicado uniformemente a todos os credenciados, independente da data de assinatura do\ncontrato.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES\n                                                                                                                          12\n\f                                         Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                       Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                  Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n12.1 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº\n14.133/2021 serão aplicadas pelo(a) Secretário(a) Municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima da\nrespectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n12.2 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n12.2.1 Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n12.2.2 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n12.2.3 Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n12.2.4 Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do\nprazo de validade da proposta;\n12.2.5 Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n12.2.6 Apresentar declaração ou documentação falsa;\n12.2.7 Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n12.2.8 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n12.2.9 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n12.2.10 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n\n12.3 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará\nsujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para\na Contratante;\nb) Multa equivalente a 0,5% sobre o valor total do edital de credenciamento, por serviço não realizado;\nc) Impedimento de licitar e contratar;\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n12.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n12.5 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o\ncontraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e\nsubsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n12.6 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou\nrecolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida\nAtiva e cobrados judicialmente.\n12.7 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da\ndata do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n12.8 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o\nmunicípio poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme art. 419 do Código Civil.\n12.9 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da\nconduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter\neducativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.\n 12.10        Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira,\ncópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à\nautoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de\ninvestigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\n\n\n                                                                                                                         13\n\f                                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                    Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                               Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                             Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n12.11       A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à\nAdministração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na\nunidade administrativa.\n 12.12       O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato\nlesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n12.13        As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n12.14        DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por\nseus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução\ndo objeto contratual.\n\n12.15        PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o\nobjetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;\nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de\nlicitação ou de execução do contrato;\nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o\nconhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e\nnão-competitivos;\nd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua\npropriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.\ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos\nrepresentantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de\nalegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o\norganismo financeiro multilateral promover inspeções.\n\n\n  CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EXTINÇÃO CONTRATUAL\n\n13.1 A extinção do presente ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 137 a 139 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo de\neventual penalidade aplicável, assegurado o contraditório e ampla defesa.\n\n\n  CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO DESCREDENCIAMENTO\n14.1 Constituem motivos para descredenciamento o não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições\nconstantes neste edital, bem como os motivos previstos na legislação vigente.\n\n14.2 Este credenciamento poderá ser revogado a qualquer momento, a juízo da conveniência e oportunidade da\nCREDENCIANTE, por motivos plenamente justificáveis, dentro do eminente interesse público ou a pedido da\nCREDENCIADA, que deverá encaminhar ofício com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\n\n14.3 A Credenciada poderá denunciar o ajuste a qualquer tempo, bastando notificar a Administração, com a\nantecedência mínima de 30 (trinta) dias.\n\n\n  CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\n15.1 Nos termos do previsto no artigo 92, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, aplica-se ao presente contrato a\npresente legislação:\na) Lei Federal nº 14.133/21;\nb) Lei Complementar nº 123/06;\nc) Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);\n                                                                                                                      14\n\f                                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                       Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                                  Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nd) Código de Defesa do Consumidor;\ne) Código Civil;\nf) Código Penal;\ng) Código Processo Civil;\nh) Código Processo Penal;\ni) Legislação trabalhista e previdenciária;\nj) Estatuto da Criança e do Adolescente; e\nk) Demais normas aplicáveis.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO\n16.1 Para dirimir questões decorrentes deste Edital de Credenciamento fica eleito o Foro da Comarca de São\nFrancisco do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro.\n\n16.2 E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento.\n\n\n                       São Francisco do Sul, 29 de Outubro de 2025.\n\n\n\n\n  ________________________________________________                       ______________________________________________\n    GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                               CLÍNICA AGRO PET PELICANO\n              PREFEITO MUNICIPAL                                                            CREDENCIADA\n                   CREDENCIANTE\n\n\n                                                     TESTEMUNHAS:\n\n1 - ___________________________________________                   2 - __________________________________________________\nNOME: Lara Yumi Fand Ykeizumi                                     NOME:\nCPF: [identificador pessoal omitido]                                               CPF:\n\n\n\n\n                                                                                                                           15\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/250/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b18a1920b581314be5dec8dbf664a13ef08c06ae82e8331d0a422809e72e88b8", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:08.016935+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:08.016935+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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