{"id": "4008a466-0671-4751-8911-bbb72c3dc72f", "title": "21_10_IN_1392024_PHD_GUINDASTES_30181.pdf", "text": "               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nContrato nº 139/2024\n                                                 CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                 MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                 - SC E A EMPRESA PHD GUINDASTES\n                                                 LTDA\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,\nSr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],\nresidente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-\n000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa PHD GUINDASTES LTDA. inscrita\nno CNPJ sob nº 02.049.032/0001-07, com sede à ESTRADA MUNICIPAL VEREADOR\nVICENTE MENEZES, Nº 700A, BAIRRO NOSSA SENHORA DA SAÚDE CEP: 95044-030 –\nCAXIAS DO SUL - RS, neste ato representada pela Sra Daniela Bettiato da Silva Costa , inscrito\nno CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Noêmia Nabinger nº 212 apto\n1601, bairro Madureira – CEP 95.041-680 – Caxias do Sul – RS, doravante denominados\nrespectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo de\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 192/2024, de 21/10/2024, de conformidade com o\nArt. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo\ne acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA USO\nNO CONSERTO DO MUNCK PHD MODELO 25006, SÉRIE 0256, PARA MANUTENÇÃO\nCORRETIVA, PARA MANTER A MESMA EM FUNCIONAMENTO PARA DESEMPENHAR OS\nSERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.\n\n\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 21.953,25(Vinte e um mil e\nnovecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 13.753,25 para\naquisição de peças e R$ 8.200,00 para mão de obra, cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias\napós a emissão da ordem de compra e apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo\nSecretário Municipal de Obras\n\n2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo\nórgão indicado na cláusula nona deste contrato, de que as peças foram entregues e os serviços\nprestados de forma adequada.\n\n2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do\nimposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do\nDecreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023.\n\n\n                                                                                                      1\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações\norçamentárias:\nR$ 3.368,71\nCódigo Reduzido: 626\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos\n\nR$ 10.384,54\nCódigo Reduzido: 716\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3449052870000000000 - Material de consumo de uso duradouro\n\nR$ 8.200,00\nCódigo Reduzido: 626\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro\nAção: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3339039190000 – Manutenção e conservação de veículos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – MULTAS\n\n4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do\nCONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:\n    a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao\n    prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n\n    b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo\n    sem justo motivo.\n\n    c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resultar em multa com\n    valor correspondente a menos do que 0,5% do valor do contrato, a contratada deverá pagar\n    multa em valor que não seja inferior a 0,5% sobre o valor do contrato, nos termos do artigo\n    156, § 3º da lei nº 14.133/2021.\n\n4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por\ncento) do valor global do contrato.\n4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.\n                                                                                                     2\n  __________________________________________________________________________\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o\ndia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos\nincisos I a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a\ndecorrer do Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO\n\n7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de\n03(três) meses, sendo a execução em 03(três) meses.\n\nCLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e\nServiços públicos, de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo\n117 da Lei 14.133/21.\n\n       CLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\nContrato:\n       a)     prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte\n       integrante deste contrato independente de transcrição;\n\n   b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder\n   pelos danos causados a Administração e a terceiros;\n\n   c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\n   d) aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do\n   artigo 124 da Lei 14.133/2021;\n\n   e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei\n   n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n\n    f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à\n    execução deste Contrato;\n    h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do\n    trabalho contratado;\n\n\n\n                                                                                                      3\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n    i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com\n    a execução dos serviços;\n    j) manter durante toda a vigência do contrato as condições de regularidade fiscal e trabalhista.\n    k) declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em\n    outras normas específicas, para pessoas com deficiência, para reabilitado da Previdência\n    Social e para aprendiz, além de assumir a obrigação de manter o cumprimento dessas\n    exigências durante toda a vigência do contrato.\n\nCLÁUSULA 11ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n11.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\ncontrato:\n11.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e\nencaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;\n\n11.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.\n11.1.3 – Realizar visitas à instituição com periodicidade semestral, com emissão de relatório\ntécnico.\nCLÁUSULA 12ª - FORO\n\n\n12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta\nComarca.\n12.2. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de\n21.04.2021 e suas alterações.\n\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n                      São Francisco do Sul, 21 de Outubro de 2024.\n\n\n\n\n  GODOFREDO GOMES MOREIRA                                      PHD GUINDASTES LTDA\n             FILHO                                                 CONTRATADA\n     PREFEITO MUNICIPAL\n         CONTRATANTE\nTESTEMUNHAS:\n                ______________________________             _____________________________\n\n\n\n\n                                                                                                      4\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/252/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "5b3c7a15e37bd95bf964b3660f86e67ced8948d483630874ba1508f359e6c0ad", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:04.705301+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:04.705301+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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