{"id": "40139314-461a-4fd3-9b9e-6eb105437d3d", "title": "LEI Nº 1.885, DE 26 DE JULHO DE 2017 - PPA -2018-2021", "text": "MUNICÍPIO DE\nSÃO FRANCISCO DO SUL\n\n \n\nLEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017.\n\nDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nPARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.\n\nO Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara\nde Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:\n\nCAPÍTULO 1\nDO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL\n\nArt. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018-\n2021, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal.\n\nArt. 22 O Plano Plurianual da Administração Pública de São Francisco do Sul, para o\nquadriênio 2018/2021, é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes,\nobjetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas,\ncontemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, relativas aos programas de duração\ncontinuada.\n\nArt. 3º O PPA 2018-2021 terá como princípios:\nI- O desenvolvimento Econômico sustentável;\nTI - A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;\n\nII - O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto\npúblico e na transparência.\n\nArt. 4º São prioridades da administração pública municipal a Política de Educação, Saúde\n\ne Assistência Social.\n\nArt. 5º Para fins de atendimento ao disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição Federal, o\ninvestimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos\nProgramas.\n\nParágrafo único. A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em\nseus anexos os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.\n\nCAPÍTULO IH\nDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO\n\nArt. 6º O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental\npor meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, “N\ndefinidos:\n\nPraça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Centro 89240-000 São Francisco do Sul-SC\nwww.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f\n\f\nMUNICÍPIO DE\nSÃO FRANCISCO DO SUL\n\n \n\nLEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017.\n\n \n\nI- Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e\nserviços à sociedade;\n\nH - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações\ndestinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.\n\nArt. 7º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global.\n\n$1º O Objetivo expressa o que deve ser feito para a transformação de determinada\nrealidade, e tem como atributos:\n\nI- Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do\nObjetivo ou da Meta;\n\nII - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou\nqualitativa;\n\n82º O Valor Global do Programa é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários\nà consecução dos Objetivos.\n\nArt. 8º Integram o PPA 2018-2021 os seguintes anexos, que estão estruturadas em\nprograma, diagnóstico, metas, ações, produto, unidade de medida e fonte de recursos, conforme a\nnecessidade:\n\n1 - Anexo I - Receita por Exercício;\n\n1 - Anexo II - Receita Global;\n\nHI - Anexo III - Meta Financeira por Órgão e Unidade;\n\nIV - Anexo IV - Consolidação Financeira dos Programas;\n\nV - Anexo V - Programas e Ações por Secretaria;\n\nVI - Anexo VI - Detalhamento por Órgão/Unidade Físico Financeiro.\n\nCAPÍTULO HI\nSeção I\n\nDa Integração com os Orçamentos\n\nArt. 9º As codificações de programas e ações do Plano instituídas por esta Lei serão\nobservadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nas de abertura de seus\ncréditos adicionais e nas de revisão do Plano Plurianual.\n\nPraça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Centro 89240-000 São Francisco do Sul-SC\nwww. saofranciscodosul sc.gov.br\n\n  \n  \n\f\n\f\nMUNICÍPIO DE\nSÃO FRANCISCO DO SUL\n\n \n\nLEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017.\n\nArt. 10. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na\nLei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei após audiência pública com a\nsociedade.\n\nArt. 11. As codificações de programas e ações do Plano instituídas por esta Lei serão\nobservadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nas de abertura de seus\ncréditos adicionais e nas de revisão do Plano Plurianual.\n\nArt. 12. As estimativas de receitas e despesas dos programas constantes dos anexos desta\nLei foram fixadas, de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, representadas pelos\nvalores neles consignados e não se constituem em limites à programação das despesas expressas\nnas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.\n\n$1º As Leis de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Anual do período 2018/2021\ndevem ser compatíveis com os programas e metas constantes nesta Lei, observado o disposto no\ncaput deste artigo.\n\n$2º As metas constantes nos anexos desta Lei norteiam as ações da Administração\nMunicipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo limites para o\ncumprimento dos objetivos propostos no Plano.\n\n$3º Os valores expressos nos Anexos, Receitas e Despesas, refletem a expectativa de\ngestão, podendo ocorrer ou não, especialmente, aqueles provenientes de convênio, que\ndependem de sua celebração com órgãos externos, federais, estaduais ou iniciativa privada, os\nvalores previstos poderão ainda sofrer variações decorrentes de alterações econômicas no País ou\nno Município.\n\nSeção II\n\nDo Monitoramento e Avaliação\n\n \n\nArt. 13. O projeto de lei de revisão global do Plano Plurianual poderá ser elaborado a cada\ndois anos e encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 80 de junho do exercício em que for\nelaborado, o Plano Plurianual e os seus programas serão avaliados anualmente pelo Executivo,\nobservados os princípios da eficiência, eficácia e efetividade.\n\n$1º Para atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de\nAvaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do Órgão responsável pela elaboração do\nPlano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conjunto com as demais Secretarias.\n\n$2º Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito do Poder Executivo,\ndeverão registrar na forma determinada pelo sistema de avaliação de que trata o $ 1º deste artigo,\nas informações referentes aos respectivos programas.\n\n$3º Procedida à avaliação do período anterior, o Poder Executivo encaminhará à Câmara\nMunicipal relatório contendo avaliação dos resultados alcançados, relacionando as medidas\ncorretivas, quando couber.\n\n \n\nPraça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Centro 89240-000 São Francisco do Sul-SC\nwww saofranciscodosul.sc.gov.br\n\nW\n\f\n\f\nMUNICÍPIO DE\nSÃO FRANCISCO DO SUL\n\n \n\nLEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017.\n\nCAPÍTULO IV\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n\nArt. 14. Os valores constantes nos Anexos desta Lei estão orçados a preços atualizados\npara 2018, segundo índices de inflação projetados para os anos subsequentes, ocorrendo inflação\ncom variação superior a 6,0% no ano em relação ao índice de inflação projetado, para mais ou\nmenos, os valores previstos serão ajustados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.\n\nArt. 15. A exclusão e/ou alteração de programas constantes nesta Lei ou a inclusão de\nnovos programas serão propostos pelo Poder Executivo Municipal, por meio de projeto de lei de\nisão global ou mediante leis específicas, e quando acarretarem impacto nos objetivos e nas\ndiretrizes definidos no Plano Plurianual, conterá exposição dos motivos que a justifique.\n\n \n\nArt. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, no que se refere aos programas\nconstantes do Plano Plurianual:\n\nI- O órgão gestor;\n\nII - Os indicadores dos programas;\n\n \n\nHI - os órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias.\n\nArt. 17. As emendas ao projeto de lei do Plano Plurianual ou de sua revisão que\nintroduzam novos programas, ações e metas ou que ampliem as já existentes somente poderão ser\naprovadas caso indiquem os recursos necessários, provenientes da redução de outros, que\nperfaçam valores equivalentes às propostas e preservem a consistência dos programas, devendo ser\nobedecidos os limites legais.\n\n \n\nArt. 18. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de\ncompatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o\nequilíbrio das contas públicas.\n\n \n\nArt. 19. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser\niniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.\n\nArt. 20. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos Ordinários\ndo Município, Transferências Constitucionais e acrescidos de outros oriundos de convênios €\nparcerias com a União, Estados ou outros Municípios, organizações não governamentais e, ainda,\npela participação do setor privado.\n\nS1º Os valores constantes de recursos ordinários serão originados das receitas normais da\nPrefeitura.\n\n82º A execução de projetos e/ou obras vinculados a convênios, exceto os obrigatórios,\ndependerão de sua celebração com parcerias com a União, Estados, outros Municípios,\nOrganizações Não Governamentais e setor privado.\n\nPraça Dr. Getúlio Vargas, 01 -Centro 89240-000 São Francisco do Sul-SC\nwww. saofranciscodosul.sc.gov. br\n\f\n\f\nMUNICÍPIO DE\nSÃO FRANCISCO DO SUL\n\n \n\nLEINº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 9017.\nArt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\nArt. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário.\n\nSão Francisco do Sul - SC, 924 ulho de 2017.\n\n \n\nGULIO ELOI DA SILVA\nSecretário Municipal de Administração, Finanças\ne Gestão de Pessoas\n\nPubligado em 24/0/2017.\n\nWILL\n\nSae éléstino B GD unioE\nineté do Prefeito\n\n  \n \n       \n\nHem\n\nPraça Dr. Getúlio Vargas, 01 - Centro 89240-000 São Francisco do Sul-SC\nWww.saofranciscodosul.se.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "planejamento", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "atende-camara-planejamento", "source": "Portal Atende", "period": "2018", "date": "2017-08-17", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://saofranciscodosul.atende.net/ged/d/9C22D262DC7C4C23DE6E82DC79D2E9A1719AC245", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0dcfd8c36246803c0b143e196c74ad5307137df9a9aa41ff5569df5f2b64c4ae", "mime": "application/pdf", "document_type": "PPA e programas", "source_reference": "https://saofranciscodosul.atende.net/transparencia/item/ppa-20182021", "source_coverage": "Identificação institucional expressa no cabeçalho municipal. Exercício de referência no catálogo oficial: 2018. Texto pesquisável conferido; identificadores pessoais e blocos residenciais omitidos. Valores dos demonstrativos não são lançamentos individuais.", "department": "", "year_start": 2018, "year_end": 2021, "instrument": "PPA 2018–2021"}, "quality": "reviewed_public", "captured_at": "2026-11-12T12:10:30.436514+00:00", "changed_at": "2026-11-12T12:10:30.436514+00:00", "coverage": "Cobertura restrita aos registros recuperados; não presume integralidade da fonte.", "url": "/transparencia-cidada/registros/40139314-461a-4fd3-9b9e-6eb105437d3d/"}