{"id": "41b667cf-9baf-428f-b520-50098c5cc8c1", "title": "MOÇÃO DE APELO Nº 0562/2026", "text": "Apela ao Governo do Estado de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, à CELESC Distribuição S.A. e aos representantes de Santa Catarina no Congresso Nacional para que promovam estudos técnicos, jurídicos e regulatórios e articulação institucional visando à avaliação e ao eventual aperfeiçoamento das regras relativas à responsabilidade pelo custeio da infraestrutura e das obras de extensão, reforço, melhoria, adequação e modernização da rede de energia elétrica em loteamentos consolidados, especialmente nas situações que envolvam famílias em condição de vulnerabilidade socioeconômica.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-08-31", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Mocoes/2026/3/0/50320", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/proposicoes/7387/", "data": {"number": 562, "year": 2026, "legacy_id": 7387, "legacy_kind": "proposicoes", "authors": ["Sidnei Eunézio de Mira"], "authorship_status": "resolved", "latest_movement": "2026-09-15", "movement_count": 17}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-21T12:52:04.970380+00:00", "changed_at": "2026-10-21T12:52:04.970380+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/41b667cf-9baf-428f-b520-50098c5cc8c1/"}