{"id": "42427f95-156f-40d6-b786-a474361438eb", "title": "PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 81/2026", "text": "INSTITUI O PROGRAMA “FILA TRANSPARENTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE São Francisco do Sul, DISPONDO SOBRE A DIVULGAÇÃO ELETRÔNICA DAS LISTAS DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "kind": "legislative_document", "section": "legislacao", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-legislacao-acervo", "source": "Câmara Municipal", "period": "2026", "date": "2026-10-07", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Projetos-de-Leis-Ordinarias/2026/1/0/49400", "service_url": "https://dancadascadeiras.org/projetos/1227/", "data": {"number": 81, "year": 2026, "legacy_id": 1227, "legacy_kind": "projetos", "authors": ["Odair José de Carvalho"], "authorship_status": "resolved"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T07:26:32.570096+00:00", "changed_at": "2026-10-22T13:48:34.424014+00:00", "coverage": "Proposições e projetos do acervo compartilhado. Tramitações completas permanecem nos detalhes legislativos; autoria incerta conserva essa indicação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/42427f95-156f-40d6-b786-a474361438eb/"}