{"id": "42f07491-4132-40ae-bd07-6fddf285291b", "title": "CT0412025.pdf", "text": "                              CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025\n\n                                            TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O\n                                            MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A\n                                            EMPRESA DAMSTUR TRANSPORTE LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)\nda Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) DAMSTUR TRANSPORTE LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº\n24.221.610/0001-83, sediado(a) Rua: Dom Fernando Trejo, n° 868, Bairro: Acarai – São Francisco do\nSul/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Sr. Claudio Dams,\nportador(a) da Carteira de Identidade nº 1459736 e CPF nº [identificador pessoal omitido] tendo em vista o que consta\nno Processo nº 5058/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e\nDecreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,\ndecorrente do Pregão nº 034/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, CMEI ESTRELINHA\nDO MAR, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do\nEdital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n                                                Lote único\n\n                                                UNIDA        QUANTIDA          VALOR         VALOR\n ITEM         DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS\n                                                 DE             DE            UNITÁRIO       TOTAL\n     1     Contratação de empresa                KM            4.920           R$ 39,60   R$ 194.832,00\n           especializada para a realização de\n           transporte escolar da rede\n           municipal de ensino da zona rural,\n           em estradas pavimentadas e não\n           pavimentadas e vicinais, afim de\n           transportar inicialmente/estimado\n           40 alunos, da localidade do\n           Estaleiro e Praia Bonita, Vila da\n           Gloria para o Cmei Estrelinha do\n           Mar, Vila da Gloria .O percurso\n           diário, matutino(ida) e\n           vespertino(volta) será aproximado\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                              Página 1 de 5\n\f         de 24 KM/dia, casa/Cmei\n         /Cmei/casa , totalizando o\n         percurso anual previsto para 205\n         dias letivos é de 4.920 km\n\n\n\n2.    CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3.    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 194.832,00 (cento e noventa e quatro mil e\noitocentos e trinta e dois reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária    14001 – Secretaria Municipal de Educação\n\n            Ação             2065 –Transporte Escolar Educação Infantil\n     Elemento de Despesa     339039.32- Serviços de Transporte Escolar\n      Vínculo do Recurso     150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                            Página 2 de 5\n\f6.     CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7.     CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte)\ndias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3.    As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.     CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1.    Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.     CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n10.    CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado\npela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12.    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13.    CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1.    Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da\nLei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                 Página 3 de 5\n\f13.1.2.    Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2.    Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1.   Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei\nnº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo\nas normas e princípios gerais dos contratos.\n\n\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 4 de 5\n\f17.       CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18.       CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                                       São Francisco do Sul, 25 de abril de 2025.\n\n\n\n\n                       .......................................................                            ....................................................…\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                              DAMSTUR TRANSPORTE LTDA\n                          PREFEITO MUNICIPAL                                                                          CONTRATADO\n                                  CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - .......................................................                         2 - .......................................................\n NOME:                                                                               NOME:\n CPF:                                                                                CPF:\n\n\n\n\n                                                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                                                  Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/104/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "b163b06215c76e0eb11349d0c3f9e2d98085fda6191f390a45c4881324ad3402", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:25.794369+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:25.794369+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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