{"id": "46b3443f-c5cf-4420-8d68-4f3bf8c04129", "title": "CONTRATO_124_2024_INTERMAPAS_GEOTECNOLOGIAS.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 124/2024\n\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE\n SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA INTERMAPAS\n GEOTECNOLOGIAS LTDA\n\n A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\n Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\n neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\n Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\n denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) INTERMAPAS\n GEOTECNOLOGIAS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09.290.603/0001-40, sediado(a) na Estrada Dr.\n Altino Bondensan, n° 500 – sala 1304, Cetro Empresarial II, Bairro: Eugênio de Melo – São José dos\n Campos/SP doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. Manoel Jimenez Ortiz,\n portador(a) da Carteira de Identidade nº 138885278 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta\n no Processo nº 20764/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e\n Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente\n do Pregão nº 148/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n 1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\n SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\n PARA LOCAÇÃO DE LICENÇA DE SISTEMA COMO SERVIÇO (SAAS) NA WEB, COM CESSÃO\n TEMPORÁRIA DE DIREITO DE USO DA LICENÇA, POR PRAZO DETERMINADO, INCLUINDO\n SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA\n SOLUÇÃO GESTÃO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIA E SOLUÇÃO DE MONITORAMENTO DE\n ALTERAÇÕES URBANAS, RURAIS E INVASÕES NA WEB COM FORNECIMENTO DE CENTRAL DE\n ATENDIMENTO AO USUÁRIO, SERVIÇOS DE HELPDESK, TREINAMENTO, SUPORTE E\n MANUTENÇÃO CONTINUADA, a ser utilizada pela Prefeitura de São Francisco do Sul conforme\n natureza, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora\n e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3 Discriminação do objeto:\n LOTE 01\n\nITEM DESCRIÇÃO UNID. QTDE. VALOR UNT. VALOR TOTAL\n\n LICENCIAMENTO DA SOLUÇÃO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) DE GESTÃO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIA E MONITORAMENTO\n 1\n DE ALTERAÇÕES URBANAS, RURAIS E INVASÕES, NA WEB\n\n LICENCIAMENTO DO SISTEMA SAAS (LOCAÇÃO DE SISTEMA) DE\n 1.1 Mês 12 R$ 28.686,45 R$ 344.237,40\n GESTÃOTERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NA WEB, MOBILE E SERVER.\n LICENCIAMENTO DO SISTEMA SAAS (LOCAÇÃO DE SISTEMA) DA SOLUÇÃO DE\n 1.2 MONITORAMENTO URBANO DE ALTERAÇÕES URBANAS, RURAIS E INVASÕES NA Mês 12 R$ 47.529,50 R$ 570.354,00\n WEB\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 6\n\f FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM EM DATACENTER, CENTRAL DE ATENDIMENTO\n 1.3 Mês 12 R$ 7.021,62 R$ 84.259,44\n AO USUÁRIO, SERVIÇO DE HELP-DESK, SUPORTE E MANUTENÇÃO CONTINUADA.\n IMPLANTAÇÃO DA SOLUÇÃO DE GESTÃO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIA E MONITORAMENTO DE ALTERAÇÕES URBANAS,\n 2\n RURAIS E INVASÕES, NA WEB\n IMPLANTAÇÃO DA SOLUÇÃO DE GESTÃO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRI E DE\n R$\n 2.1 MONITORAMENTO URBANO, RURAL E INVASÕES EM AMBIENTE WEB E Unid. 1 R$ 153.041,25\n 153.041,25\n CONFIGURAÇÃO DOS PERFIS DE ACESSO\n 3\n CAPACITAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO TERRITORIAL\n 3.1 Unid. 1 R$ 12.702,65 R$ 12.702,65\n MULTIFINALITÁRIA\n CAPACITAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO SOLUÇÃO DE MONITORAMENTO DE\n 3.2 Unid. 1 R$ 12.702,65 R$ 12.702,65\n ALTERAÇÕES URBANAS, RURAIS E INVASÕES\n CAPACITAÇÃO DE USUÁRIOS NO APLICATIVO MÓVEL DE MONITORAMENTO DE\n 3.3 Unid. 1 R$ 12.702,61 R$ 12.702,61\n ALTERAÇÕES URBANS E RURAIS\n R$\n VALOR TOTAL\n 1.190.000,00\n\n\n 2 CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,\n prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n 2.2 Durante toda a vigência e a execução do contractual, a contratada deverá cumprir a reserve de\n cargos prevista e, lei para pessoas com deificência ou para reabilitados da Previdência Social e\n para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras norvas epecíficas.\n2.3 Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\n competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\n de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n 3 CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1 O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.190.000,00 (um milhão cento e noventa mil reais).\n\n3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\n contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\n comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\n do objeto da contratação.\n\n 4 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista\n no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n Unidade Orçamentária 003 - Diretoria de Tributos\n Ação 0004.0122.0011.1041 - Modernização Administrativa e Fiscal\n Elemento de Despesa 3339000000000000000\n Vínculo do Recurso 175470000000 - Oper. crédito int. - outros programas\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 6\n\f 5 CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1 O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n 5.2 A Nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o adequado\n cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente\n acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios\n eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021, bem como\n indicar a incidência do imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal,\n para cumprimento do Decreto Municipal nº 4.285/2023.\n\n5.3 Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado\n financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como\n base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da\n parcela.\n\n 6 CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1 As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do\n Edital.\n\n 7 CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1 O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2 O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do\n contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3 As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n 8 CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1 Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n 9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1 As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do\n Edital.\n\n 10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1 A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\n CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n 11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\n anexo do Edital.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 6\n\f 12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1 As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\n do Edital.\n\n 13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1 O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n 13.1.1 Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma\n Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao\n Edital;\n\n 13.1.2 Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2 A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\n assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\n previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\n no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4 O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\n CONFORME O CASO:\n\n 13.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n 13.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n 13.4.3 Indenizações e multas.\n\n 14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1 É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1 Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2 Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo\n nos casos previstos em lei.\n\n 15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\n supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\n atualizado do contrato.\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 6\n\f15.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\n de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n 16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\n normas e princípios gerais dos contratos.\n\n 17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\n Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\n Lei nº 14.133/2021.\n\n 18 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1 É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\n execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\n da Lei nº 14.133/2021.\n Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\n teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 03 de setembro de 2024.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO INTERMAPAS GEOTECNOLOGIAS LTDA\n PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO\n CONTRATANTE\n\n TESTEMUNHAS:\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 6\n\fPREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\nSÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 6\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/198/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d950dbe7337efb2036405f95e1bfce4a7bdaacec5055ff9f5097dcdc02e84641", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:11.359306+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:11.359306+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/46b3443f-c5cf-4420-8d68-4f3bf8c04129/"}