{"id": "477d15a4-8fc6-46c5-a43c-6b2fb7adb751", "title": "CONTRATO_DOYA_SOCIAL_01_174.pdf", "text": "CONTRATO N. 037/2024\nPROCESSO N. 043/2024\nRAZÃO SOCIAL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\nCNPJ: 01.744.089/0001-63\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n\n\n PROCESSO N.: 174/2024\n ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO\n DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133\n OBJETO: Contratação da empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA DOYÁ, inscrita sob CNPJ n.\n 25.112.648/0001-80, para fornecimento de materiais de consumo de alimentação para os Conselhos\n Comsea e Caisan.\n RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): PANIFICADORA E CONFEITARIA DOYÁ\n CNPJ: 25.112.648/0001-80\n VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)\n PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 12(doze) meses.\n EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido pela\n FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n\n\n\nFazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente\nda sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguintes\ncondições:\n\n\n 1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:\n\n1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de\nLicitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de\nEmpenho, quando iniciada a vigência deste contrato.\n\n1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu\nrecebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento\ndefinitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação\ndependerá de conferência posterior.\n\n1.3.    O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier\na ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.\n\n\n1.4.    Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo\nprazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que\napresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.\n\n\n 2. DA VIGÊNCIA:\n2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante, durante\na vigência que terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de empenho e\nterá validade pelo prazo de sua vigência.\n\n 3. DO PAGAMENTO:\n\n\n\n                                             1\n\f3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a\nexecução do serviço, em até 30 (trinta) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo contra-\ntado.\n\n3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao\nSetor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do serviço.\n\n3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:\n\na)   Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administra-\nção para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da\nSecretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\nb)   Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a\nnota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-\nordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças\npara sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\nc)   Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para\nemissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo de\nSaúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\n3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal\nque venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.\n\n3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na\nnota fiscal apresentada.\n\n\n4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:\n\n\n4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas\npartes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:\n\nI - DO (a) CONTRATADO (a):\n\na) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte\nalguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e\n\nb) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo\nCONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender.\n\nII - DO CONTRATANTE:\n\na)     O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas\nnos    termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.\n\n\n5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:\n\n5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:\n\na) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,\ncontribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir\n\n\n                                              2\n\fsobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando\nsolicitados pelo CONTRATANTE;\n\nb) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e\ndescarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;\n\n c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de\nmaterial ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que, em\nnenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a) CONTRATADO (a) das\nresponsabilidades provenientes descritos no anexo;\n\n d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos motivos\nconstantes deste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes desta substituição;\n\n  e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de seus\nempregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo.\n\n\n6. DAS SANÇÕES:\n\n\n6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de\ncompra/nota de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as\nseguintes sanções administrativas a saber:\n\n\na) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno porte, a\ncritério do CONTRATANTE;\nb) Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude do\natraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias.\nc) Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução total, ou\nsobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial.\nd) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver,\nou cobradas judicialmente.\ne) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos;\n\n6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do\n prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação.\n\n6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião\ndo pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.\n\n6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos de\nforça maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a) CONTRATADO\n(A).\n\n6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do\nprazo para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do cancelamento\nda mencionada ordem de compra/nota de empenho.\n\n\n7. DA GARANTIA:\n\n\n                                             3\n\f7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o\ncumprimento da ordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo\nCONTRATADO para posterior aprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE.\n\n7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se\npor mútuo acordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE.\n\n7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados,\nse em desacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota de\nempenho.\n\n\n8. CONDIÇÕES GERAIS:\n\n8.1 A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia de\ninício e dia do vencimento.\n\n8.2 Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos independentes\nde serem úteis ou corridos.\n\n8.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o responsável\npela Gerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A).\n\n8.4. Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá permanecer\ncom a secretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao Setor de\nContabilidade para ser incluída ao empenho, ordem de compra e processo originais.\n\n\n\n\n                                                                    São Francisco do Sul, 01/03/2024.\n\n\n\n\n  GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                         PANIFICADORA E CONFEITARIA DOYÁ\n        PREFEITO MUNICIPAL                                      CONTRATADO (A)\n          CONTRATANTE\n\n\n\n\n                                             4\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/31/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "2659cc7b9c0d8324959068673a040f8a85eed824dd9a11dab0ff0e196b3d44cf", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:09.966389+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:09.966389+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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