{"id": "4837fdf6-267b-4f89-be28-50613fcc2ec1", "title": "15_05_IN_0722024_RETRO_NEW_HOLLAND_SHARK_6284.pdf", "text": "               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nContrato nº 072/2024\n                                                 CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                 MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                 - SC E A EMPRESA SHARK MÁQUINAS\n                                                 PARA CONSTRUÇÃO LTDA.\n\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,\nSr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],\nresidente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-\n000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa SHARK MÁQUINAS PARA\nCONSTRUÇÃO LTDA. inscrita no CNPJ nº 06.224.121/0019-22, com sede à RUA PAULO\nZIMMERMMANN, N° 1350 – JARDIM JANAINA - CEP 88.161-850 – BIGUAÇU-SC, neste\nato representada por seu Gerente de Filial, LUIS FERNANDO BLOS, brasileiro, divorciado,\ninscrita no cpf sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Servidão Maria Cordeiro de\nSouza, nº 81– bairro Lagoa da Conceição - CEP 88048-575 – Florianópolis - SC, doravante\ndenominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo\nde INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 089/2024, de 15/05/2024, de conformidade com o\nArt. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo\ne acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n1.1. EXECUÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADO(SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E\nAFINS DA RETROESCAVADEIRA EM SUA INTEGRALIDADE) COM FORNECIMENTO\nDE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA DIAGNÓSTICO, EMBUCHAMENTO, BALANÇA\nTRASEIRA, CILINDRO BRAÇO, CILINDRO LANÇA, CILINDRO CAÇAMBA, CILINDRO\nSAPATA, REVISÃO CILINDROS H DIANTEIRO, REVISÃO INTERVALO 2.000 HORAS,\nREVISÃO ELÉTRICA, REVISÃO HIDRÁULICA MANGUEIRA E CUBO TRASEIRO LADO\nDIREITO    DA   RETROESCAVADEIRA     NEW    HOLLAND    B95B    CHASSI\nHBZNB95BJDAH09462 PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SE TRATANDO DE UM EQUIPAMENTO QUE SE\nENCONTRA EM GARANTIA DE FÁBRICA.\n\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 73.218,15(setenta e três mil,\nduzentos e dezoito reais e quinze centavos) cujo pagamento dar-se-á 21(vinte e um) dias após\nemissão da nota fiscal.\n\n\n2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo\nórgão indicado na cláusula nona deste contrato, de que as peças foram entregues e os serviços\nprestados de forma adequada.\n\n\n\n                                                                                                      1\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f              Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                              Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do\nimposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do\nDecreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023.\n\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações\norçamentárias:\nR$ 15.162,85\nCódigo Reduzido: 312\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 – Gerencia Administrativo Financeiro\nAção: 2095 – Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela\nExploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97\nSubelemento: 3339030390000000000 – Material para manutenção de veículos\nR$ 15.755,30\nCódigo Reduzido: 313\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 – Gerencia Administrativo Financeiro\nAção: 2095 – Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela\nExploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97\nSubelemento: 3449052870000000000 – Material de consumo de uso duradouro\nR$ 42.300,00\nCódigo Reduzido: 312\nÓrgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\nUnidade: 1 – Gerencia Administrativo Financeiro\nAção: 2095 – Manutenção da Frota da Secretaria Obras\nVínculo: 170470000200 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela\nExploração de Recursos Naturais - Lei 9.478/97\nSubelemento: 3339039190000000000 – Manutenção e conservação de veículos\n\nCLÁUSULA 4ª – MULTAS\n\n4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do\nCONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:\n a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao\n    prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;\n\n\n                                                                                                     2\n  __________________________________________________________________________\n                          www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                    Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo\n    sem justo motivo.\n\n4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ser inferior a 0,5% (meio por\ncento) do valor total deste contrato, indicado na cláusula segunda, tampouco deverá ser superior a\n30% desse valor, nos termos do artigo 156, § 3º, da lei nº 14.133/2021.\n4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.\n4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o\ndia do pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos\nincisos I a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a\ndecorrer do Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO\n\n7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua emissão pelo período de\n04(QUATRO) meses, sendo a execução em 03(três) meses.\n\nCLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e\nServiços públicos, de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo\n117 da Lei 14.133/21.\n\nCLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\nContrato:\n   a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante\n      deste contrato independente de transcrição;\n\n   b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder\n   pelos danos causados a Administração e a terceiros;\n\n   c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;\n\n   d) aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do\n   artigo 124 da Lei 14.133/2021;\n\n   e) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei\n   n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.\n                                                                                                      3\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f               Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n                                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n    f) arcar com todos os impostos, taxas, encargos trabalhistas, ônus e despesas relativas à\n    execução deste Contrato;\n    h) adotar as técnicas adequadas e utilizar-se de equipe compatível com as características do\n    trabalho contratado;\n    i) comunicar por escrito ao CONTRATANTE toda e qualquer anormalidade relacionada com\n    a execução dos serviços;\n    j) declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em\n    outras normas específicas, para pessoas com deficiência, para reabilitado da Previdência\n    Social e para aprendiz, além de assumir a obrigação de manter o cumprimento dessas\n    exigências durante toda a vigência do contrato.\n\n\nCLÁUSULA 11ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n11.1 - Constitui obrigações do CONTRATANTE, dentre outras inerentes ou decorrentes deste\ncontrato:\n11.1.1 - dar o devido recebimento dos serviços prestados, certificando a liquidação da despesa e\nencaminhando-a para pagamento do valor devido à CONTRATADA;\n\n11.1.2 - proceder os pagamentos na forma e nos prazos definidos neste Contrato.\n11.1.3 – Realizar visitas à instituição com periodicidade semestral, com emissão de relatório\ntécnico.\nCLÁUSULA 12ª - FORO\n\n\n12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta\nComarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n                     São Francisco do Sul, 15 de Maio de 2024.\n\n\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                     SHARK MÁQUINAS PARA\n     PREFEITO MUNICIPAL                                              CONSTRUÇÃO LTDA.\n         CONTRATANTE                                                   CCONTRATADA\nTESTEMUNHAS:\n                ______________________________             _____________________________\n\n\n                                                                                                      4\n   __________________________________________________________________________\n                           www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n                     Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/127/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "37eccf624bdf82b7404d6faaa3f8cd6c904860eeedcb2ff9eaf44a53788dada4", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:50.105178+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:50.105178+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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