{"id": "48562aae-802e-48ec-9ed8-c2ac6ee1680d", "title": "edital_26997_2025_391_documento.pdf", "text": " Fundação Cultural Ilha de São Francisco do\n Sul\n Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES\n\n TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\nA inexigibilidade de Licitação faz-se necessária a fim de promover o fornecimento de 2.400\n(dois mil e quatrocentos) vales transportes urbanos, patamar único, para utilização efetiva dos\nfuncionários da Fundação Cultural em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-\nversa. Tendo em vista a exclusividade na prestação do serviço da mesma, através de contrato de\nconcessão com o município, o procedimento caracteriza-se como inexigibilidade de licitação\nconforme previsto no art. 74, da Lei no 14.133/21\n\n São Francisco do Sul, 00/08/2025.\n\n\n JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS\n Diretora Presidente Interina da Fundação\n Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n CONTRATANTE\n\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da\npublicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a\nplena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n São Francisco do Sul, 00/08/2025.\n\n ______________________________________\n JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS\n Diretora Presidente Interina da Fundação\n Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\n\n\n\n 1\n Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA\n INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 2.400(DOIS MIL E QUATROCENTOS)\nVALES TRANSPORTE URBANOS – PATAMAR ÚNICO (PASSAGENS MUNICIPAIS)\nPARA USO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.\n\n4 – EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ: 81.547.044/0001-38\nEndereço: Rua Marcos Gorresen, 1071 – Rocio Pequeno\n89.240-000 – São Francisco do Sul – SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A empresa Viação Verdes Mares é a única detentora da\nConcessão do Transporte Público Urbano do Município de São Francisco do Sul, conforme\ncontrato de concessão nº 036-2005 e termo aditivo de prorrogação 036.1-05, datado de\n10.02.2015.\n\n6- PRECO: R$ 14.400,00(Quatorze mil e quatrocentos reais), sendo 2.400 passes ao preço unitário\nde R$ 6,00(Seis reais), cujo pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos\nrespectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação.\n\nCódigo Reduzido: 14\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São\nFrancisco\nSubelemento: 3339039730000000000 - Transporte de servidores\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Valores estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, conforme\nDecreto nº 4.979/2025, de 17 de Abril de 2025.\n\n\n SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/08/2025.\n\n\n _____________________________\n JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS\n Diretora Presidente Interina da Fundação\n Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\n\n\n\n 2\n Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\fFundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Babitonga, nº 62,\n Centro Histórico\n CNPJ\n 79.356.713/0001-42 -\n Fone (047) 3444-\n 5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa\n Catarina\n\n PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n\n PROCESSO Nº 000/2025\n OBJETO: AQUISIÇÃO DE 2.400(DOIS MIL E\n QUATROCENTOS) VALES TRANSPORTE URBANOS –\n PATAMAR ÚNICO (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO\n DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE\n SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O PERÍODO DE 12(DOZE)\n MESES.\n EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ\n 81.547.044/0001-38\n BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso\n I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores\n PREÇO: R$ 14.400,00(Quatorze mil e quatrocentos reais),\n DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n 22002-2115–333903973– 1500700\n\n SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/08/2025.\n\n JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS\n Diretora Presidente Interina da Fundação\n\n\n\n\n 3\n Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/compras/2025/64/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "cb9ca86c3473e8b949ee9cddfd6e0062e3893442f62693ef828a0d8f951e9757", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:13:38.059928+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:13:38.059928+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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