{"id": "490c2977-d92f-406e-97f3-4a92e316e3e0", "title": "edital_36259_2023_88_documento.pdf", "text": "   SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E\n                            CONTRATOS\n\n                 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 194/2023\n\n\n1 - JUSTIFICATIVA:\n\nDispensa de Licitação com fulcro no inciso I do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de\n01.04.2023 e suas alterações, Com base nas condições atuais e ocorridas nos Postos\nde Guarda-Vidas nas praias do Forte e do Molhe, é necessária a construção de novos\npostos de Guarda-vidas. As razões para esta conclusão são devido ao estado que o\nposto da Praia do Molhe se encontra, com diversas patologias, estruturas de madeira\ndeterioradas, telhados com pontos de infiltração, e falta de vidraças, portas e aberturas\ndanificadas; e até mesmo a falta do posto da Praia do Forte, que já foi demolido,\nconforme CI 912/2023.\n\n\n                                                     São Francisco do Sul, 12/12/2023.\n\n\n\n\n                                ALAN GABRIEL VIZOTO\n                             Secretário Municipal de Governo\n\n\n\n2 - DELIBERAÇÃO:\n\nConsoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,\naprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos\nincumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos\nrespectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.\n\n\n                                                     São Francisco do Sul, 12/12/2023.\n\n\n\n\n                 __________________________________________\n                     GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                               Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                                                Pàgina 01.\n\f    JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO\n             OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 194/2023.\n\n\n3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nDispensa de Licitação, com a empresa COAN MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA,\ninscrita sob CNPJ n. 37.287.953/0001-92, para Contratação de empresa para\nConstrução de Novos Postos Guarda-Vidas, 01 na Praia do Molhe e 01 na Praia\ndo Forte, neste Município de São Francisco do Sul, conforme documentação em\nanexo\n\n4 - EXECUTOR\n\nNOME: COAN MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n. 37.287.953/0001-92\nENDEREÇO: rua FAXINAL DOS GUEDES - sala, nº 630, casa 04, bairro: UBATUBA,\nCEP: 89240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC\n\n5 – RAZÃO DA ESCOLHA\n\nA supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à\nnecessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.\n\n6 - PREÇO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), cujo pagamento dar-se-á em até 30\ndias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal\nde Governo, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:\n\nCódigo Reduzido: 808\nÓrgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo\nUnidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública\nAção: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\nSubelemento: 3449051980000000000 - Obras contratadas\n\n7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO\n\nPreço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.\n\n                                                    São Francisco do Sul, 12/12/2023.\n\n\n\n\n                                ALAN GABRIEL VIZOTO\n                             Secretário Municipal de Governo\n\n\n\n\n                                                                              Pàgina 02.\n\fPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC\n        TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\n             PROCESSO Nº 194/2023\n\nOBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa COAN\nMANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, inscrita sob CNPJ n.\n37.287.953/0001-92, para Contratação de empresa para\nConstrução de Novos Postos Guarda-Vidas, 01 na Praia do\nMolhe e 01 na Praia do Forte, neste Município de São Francisco\ndo Sul, conforme documentação m anexo\nDISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso I do Artigo 75, da Lei Federal nº\n14.133\nPREÇO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n6004-2013-344905198-15007\n\n        SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 12/12/2023\n\n          GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                 Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                           3\n         Internet:\n         http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/93/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0a466d8240a85461a1e12aab56de0900bb23fa1d521bbed24819d14057a28dda", "mime": "application/pdf", "document_type": "Aviso de Contratação Direta", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:27:59.023400+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:27:59.023400+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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