{"id": "49bab65b-b356-4986-b04d-731394dc60d3", "title": "29_01_IN_0022026_BANDA_GUARANI.pdf", "text": " Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\nCONTRATO Nº 002-2026\n INSTRUMENTO PARTICULAR DE\n CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO\n FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA\n SOCIEDADE MUSICAL GUARANI\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO\nCULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público\ninterno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado\nCONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA\nCORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada\ne residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC -\nCEP 89240-000, e de outro lado, a empresa SOCIEDADE MUSICAL GUARANI,\nCNPJ/CPF sob nº 83.790.964/0001-08, Rua Augusto Afonso dos Santos , 316,\nCentro, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul - SC, neste ato representada\npor seu Presidente Fernando Carlos Boger da Costa, doravante denominada\nCONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições\nestabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº\n002/2026, datado de 29/01/2026, acordam firmar o presente contrato com base\nno Art. 74, inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da SOCIEDADE MUSICAL\nGUARANI, CNPJ: 83.790.964/0001-08, para 10 (dez) intervenções artísticas\n\"Banda de Marchinha de Carnaval\", que será realizada no período de divulgação e\nrealização do Carnaval 2026, em São Francisco do Sul e Joinville.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\n\n2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\n a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação do artista.\n\n b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas\n\n c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n d) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de\n camarim, carregadores e ECAD.\n\n e) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se\n fizerem necessárias.\n\n2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\n\n 1\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n a) Realizar todos os atos necessários para que o artista representado pela\n CONTRATADA, compareça ao evento promovido pela CONTRATANTE, e\n apresente o show no dia, horário e local estabelecidos nesse contrato.\nParágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá\napresentação, um representante, o qual ficará responsável pela apresentação no\nhorário previsto para que não haja atrasos e permanecer no local durante toda a\napresentação até o término da mesma.\n\n b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento\n contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a\n CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento\n programado.\n c) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros\n que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.\n\n d) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE\n ou a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações\n resultantes de seus atos.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO\n\n3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos\nneste contrato o valor global de R$ 30.000,00(Trinta mil reais), a ser pago da\nseguinte forma:\n\n\n3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte\ndotação orçamentária:\n\nÓrgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\nUnidade: 2 - Departamento de Cultura\nAção: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais\nSubelemento: 3339039230000000000 – Festividades E Homenagens\nVínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos\n\n3.3 O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias à contar da data de sua\nassinatura.\n\n\nCLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS\n\n4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com\na CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das\ncondições convencionadas neste contrato.\n\n4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não\nrealização da apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as\nimportâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas\n\n 2\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nefetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro,\ndevidamente comprovada.\n\n§ 1° A não apresentação do show por caso fortuito ou força maior acarretará a\nrescisão do contrato sem ônus para as partes, ressalvada a hipótese de alteração\nda data de apresentação mediante concordância expressa de ambas as partes.\n\n§ 2° Os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior serão arcados pela\nparte CONTRATADA, inclusive quanto as despesas operacionais (item 2.2”c”)\ndecorrente da realização do show em nova data, nos termos do parágrafo anterior.\n\n\nCLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES\n\n5.1. Fica estabelecida a multa de 20%(vinte por cento), do valor global do presente\nContrato em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas\ne condições aqui estabelecidas.\n\n5.2 Caso – em razão de culpa do artista representado ou da CONTRATADA,\ninclusive decorrente de “error in elegendo” – a apresentação do show demore mais\ndo que trinta minutos do horário inicialmente previsto, será aplicado à\nCONTRATADA uma multa de 5% do valor total do contrato.\n\n5.3 Caso, nas hipóteses do artigo anterior, a demora supere uma hora e meia, será\naplicada à CONTRATADA, a resolução contratual nos termos do item 5.1\n\n5.4 Serão aplicadas todas as penalidades inscritas no art. 156 da Lei\n14133/2021.\n\nCLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL\n\n6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos\ncasos previstos no Capítulo VIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de\n21.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\n\n7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE,\natravés de funcionários da Secretaria de Turismo de São Francisco do Sul, o que\nem hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no\nCódigo Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua\nocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e\nprepostos.\n\n7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle,\nfiscalização e avaliação por representante da contratante, com atribuições\nespecíficas, devidamente designado em cumprimento ao disposto no artigo 117 da\nLei n° 14.133-2021, ao qual caberá:\n\n 3\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\na) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de\nconformidade com as disposições contratuais e editalícias;\n\nb) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à\nSecretaria Municipal de Finanças;\n\nc) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção\ndeste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova\nlicitação, dispensa ou inexigibilidade.\n\nd) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\ncontrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São\nFrancisco do Sul;\n\ne) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir\nqualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à\nSecretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato;\nf) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\ncontrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\ng) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos\nserviços.\n\nParágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em\nparte os serviços prestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)\n\n8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e\nde seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas\ndecorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações\na seguir dispostas:\n\n8.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para\nrepresentá-lo na execução do contrato.\n\n8.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada\npelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa\ndesignar outro para o exercício da atividade.\n\n8.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou\nautoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por\neles solicitados;\n\n8.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas\ndeste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os\nmateriais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade,\nqualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a\nlegislação de regência;\n\n 4\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n8.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto,\nde acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem\ncomo por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não\nreduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução\ncontratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos\ndevidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos\nsofridos;\n\n8.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou\nparente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente\ndo contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48,\nparágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;\n\n8.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de\nCadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor\nresponsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da\nprestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa\nà Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida\nAtiva da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda\nMunicipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de\nRegularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –\nCNDT;\n\n8.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,\nConvenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias\nabrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais,\nprevidenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja\ninadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;\n\n8.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,\nqualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.\n\n8.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou\npor seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos\ntrabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.\n\n8.11. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e\ntudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.\n\n8.12. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação\npertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre\nlimpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e\ndisciplina.\n\n8.13. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e\naprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às\nespecificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.\n\n\n 5\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n8.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,\nexceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a\nutilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou\ninsalubre;\n\n8.15. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na\ncontratação direta;\n\n8.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de\ncargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência\nSocial ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação\n(art. 116);\n\n8.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo\nfixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram\nas referidas vagas (art. 116, parágrafo único);\n\n8.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do\ncumprimento do contrato;\n\n8.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos\nquantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes\nde fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto\ninicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da\ncontratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d,\nda Lei nº 14.133, de 2021;\n\n8.20. A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades\nlegais, declara que não contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge,\ncompanheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou\nafinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro da administração que\ndesempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato, ou de qualquer\npessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de decisão(gestão)\nrelativa a este contrato.\n\nCLÁUSULA NONA - REAJUSTE (art. 92, V)\n\n9.1. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado,\nos preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do\níndice IPCA exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a\nocorrência da anualidade.\n\n9.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano\nserá contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.\n\n9.3. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o\ncontratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação\n\n 6\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico\n CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728\n CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nconhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s)\níndice(s) definitivo(s).\n\n9.4. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),\nobrigatoriamente, o(s) definitivo(s).\n\n9.5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser\nextinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)\nadotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação\nentão em vigor.\n\n9.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão\nnovo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio\nde termo aditivo.\n\n9.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA BASE LEGAL\n\n10.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº\n14.133, de 21.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO\n\n11.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer\ntítulo elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa\nCatarina como único competente para decidir quaisquer questões dele emergente\nou que dele decorram, com renuncia expressa ou qualquer outro mesmo que\nprivilegiado.\nE porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente\ninstrumento em 03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(DUAS)\ntestemunhas.\n\nSão Francisco do Sul, 29 de Janeiro de 2026.\n\n\n\n MARIANNA CORRÊA SOCIEDADE MUSICAL GUARANI\n Diretora Presidente da Fundação CONTRATADA\n Cultural\n Ilha de São Francisco do Sul\n CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS: _________________________ ______________________________\n\n\n 7\n www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "fundacao", "name": "Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-fundacao-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/79356713000142/contratos/2026/2/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "21f6d490e9f8300059c7c50023cd8c6a16ab34a91f704ad6453b49ddd79e1df9", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T23:07:07.831357+00:00", "changed_at": "2026-11-11T23:07:07.831357+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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