{"id": "4b35f768-faa4-4db9-ab08-ed35573d55cb", "title": "CT1672024.pdf", "text": "                              CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 167/2024\n\n                                              TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE\n                                              SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA IPM SISTEMAS\n                                              LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) IPM SISTEMAS LTDA inscrito(a)\nno CNPJ/MF sob o nº 01.258.027/0001-41, sediado(a) na Rua: Cristóvão Nunes Pires, n° 86, 6° andar da\nTorre Sulen B.A, Florianópolis/SC, CEP: 88010-120 doravante designada CONTRATADA, neste ato\nrepresentada pelo(a) Sr.(a) Aldo Luiz Mees, portador(a) da Carteira de Identidade nº 7R/865.793 e CPF nº\n[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 35114/2024 e em observância às disposições\nda Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem\ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 208/2024, mediante as cláusulas e\ncondições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n 1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\n     SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA WEB INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM NUVEM,\n     INCLUINDO SERVIÇOS COMPLEMENTARES IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO (CORRETIVA,\n     ADAPTATIVA E EVOLUTIVA), SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS\n     MUNICIPAIS, ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, A FIM DE ATENDER A DEMANDA\n     OPERACIONAL, a ser utilizada pela Secretaria de Educação conforme natureza, especificações e\n     quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n 1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\n     vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n 1.3. Discriminação do objeto:\n\n                                                   LOTE 01\n                                                                 QUANTIDA        VALOR        VALOR\nITENS         DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                UNIDADE\n                                                                    DE          UNITÁRIO      TOTAL\n        LICENÇA DE USO DE SISTEMA WEB - Gestão                                     R$           R$\n  1                  Educacional                      Meses           12\n                                                                                16.031,00   192.372,00\n\n         IMPLANTAÇÃO DA SOLUÇÃO - Serviços de\n           diagnóstico, implantação, migração de                                   R$\n  2          dados, configuração, habilitação e       Serviço         01                    R$ 25.984,08\n                                                                                25.984,08\n                 treinamento de usuários\n\n  3                              SERVIÇOS ADICIONAIS\n               Customizações do aplicativo\n 3.1                                                  Horas           40        R$ 230,00   R$ 9.200,00\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                    PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                               Página 1 de 5\n\f                   Configurações pós-implantações\n     3.2                                                    Horas          40         R$ 216,00      R$ 8.640,00\n\n                     Personalização de relatórios\n     3.3                                                    Horas          40         R$ 186,00      R$ 7.440,00\n\n                     Consultorias especializadas\n     3.4                                                    Horas          40         R$ 176,00      R$ 7.040,00\n\n                   Atendimento técnico presencial\n     3.5                                                    Horas          40         R$ 157,00      R$ 6.280,00\n\n                    Atendimento técnico remoto\n     3.6                                                    Horas          40         R$ 142,00      R$ 5.680,00\n                                                                                     VALOR TOTAL: R$ 262.636,08\n\n\n\n    2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.2. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,\n     prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.3.    Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de\n    cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e\n    para aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.\n\n2.4.Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\n    competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\n    de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n    3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.2.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 262.636,08 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e\n    trinta e seis reais e oito centavos).\n\n3.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução\n     contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e\n     comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\n     do objeto da contratação.\n\n    4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.2. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista\n     no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n\n           Unidade Orçamentária         14001 – Gerência de Ensino\n                  Ação                  2060 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental\n           Elemento de Despesa          339040.99 – Outros serviços de tecnologia da informação e comunicação\n            Vínculo do Recurso          150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n\n\n                                        PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                         PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                        SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                         Página 2 de 5\n\f    5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.2. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,\n     constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\n     documentação mencionada no artigo 68 da Lei n° 14.133/2021, bem como indicar a incidência do imposto\n     de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do Decreto Municipal n°\n     4.285, de 14 de julho de 2023.\n\n5.4. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado\n     financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como\n     base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da\n     parcela.\n\n    6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.2. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do\n     Edital.\n\n    7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do\n     contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.4. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n    8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.2. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n    9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.2. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do\n     Edital.\n\n    10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.2.   A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\n    CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n    11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.2.     As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\n    anexo do Edital.\n\n                                     PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                      PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                     SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                    Página 3 de 5\n\f        12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.2.     As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\n    do Edital.\n\n        13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.2. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n          13.2.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da\n                  Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo\n                  da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n          13.2.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3.     A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\n    assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\n    previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4.      A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\n    no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.5.   O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\n        CONFORME O CASO:\n\n          13.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n          13.5.2.        Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n          13.5.3. Indenizações e multas.\n\n        14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.2.               É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.2.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.2.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo\n        nos casos previstos em lei.\n\n        15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.2.               Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.3.      A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\n    supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\n    atualizado do contrato.\n\n\n\n                                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                               Página 4 de 5\n\f15.4.    As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\n    de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n   16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.2.     Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n    14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\n    normas e princípios gerais dos contratos.\n\n   17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.2.      Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\n    Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\n    Lei nº 14.133/2021.\n\n   18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.2.      É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\n    execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\n    da Lei nº 14.133/2021.\n    Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\n    teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                      São Francisco do Sul, 12 de dezembro de 2024\n\n\n\n\n                 .......................................................                  .......................................................\n                GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                        IPM SISTEMAS LTDA\n                           PREFEITO MUNICIPAL                                                             CONTRATADO\n                                CONTRATANTE\n\n   TESTEMUNHAS:\n\n     1 - .......................................................             2 - .......................................................\n     NOME:                                                                   NOME:\n     CPF:                                                                    CPF:\n\n\n\n\n                                                       PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                        PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                       SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                               Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/337/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "8b0ec1ad79860c4d0e212277d4dd3e6ec41c6af75429e2bc31a15feb5ec9958f", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:56.206445+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:56.206445+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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