{"id": "4cef7456-eaee-4a76-9818-b4bb1c3ad84b", "title": "CONTRATO_CIGA_SEM_ANEXOS_20254784_SAO_FRANCISCO_DO_SUL_Municipio_de_Sao_Francisco_do_Sul.pdf", "text": "                    CONTRATO INTERADMINISTRATIVO N.º 008/2025\n\n\n\n\n                                                       CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\n                                                       DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E\n                                                       COMUNICAÇÃO, QUE ENTRE SI CELE-\n                                                       BRAM O Município de São Francisco do\n                                                       Sul, ESTADO DE Santa Catarina, E O\n                                                       CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO\n                                                       PÚBLICA (CIGA).\n\n\nPelo presente instrumento, o Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina,\npessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.269/0001-06, com\nsede à Pça. Getúlio Vargas, 01, número 01, CEP 89240-000, na cidade de SAO FRANCISCO\nDO SUL, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo(a) Prefeito(a), Senhor(a) GO-\nDOFREDO GOMES MOREIRA FILHO, doravante denominada CONTRATANTE, e o Consórcio\nde Inovação na Gestão Pública – Ciga, pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da\nFederação, na forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais\nde contratação de consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º 6.017, de 17 de\njaneiro de 2007, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de\nobjetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurí-\ndica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12,\ncom sede à Rua General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala 102,\nBairro Canto, Florianópolis/SC, CEP 88070-800, neste ato representada pelo Diretor Executivo,\nSenhor Gilsoni Lunardi Albino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e daqui por\ndiante designada simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si a presente contratação, regida\nnos termos das cláusulas abaixo estipuladas.\n\nA sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 2º,\n§ 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; nos\nartigos 6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e no artigo 16 e 46 do Estatuto, ambos\ndo Ciga; no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021; na Lei Municipal n.º _____; e no\nProcesso Administrativo n.º 4784/2025, Dispensa de Licitação n.º 005/2025:\n\n\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO CONTRATUAL\nO objeto do presente contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, e a prestação de serviços\ncontinuados de Tecnologia da Informação e Comunicação, pela CONTRATADA, aos Sistemas:\n\n1. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – CIGA DOM/SC: destinado à publicação\nde atos oficiais expedidos pelos órgãos públicos do ente municipal consorciado ao CIGA, vei-\n\n\n\n\n                                               1/13\n\fculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computa-\ndores – Internet, que atende aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e\ninteroperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil);\n2. Gestão de Obras – CIGA OBRAS: direcionado aos setores de planejamento e obras para o\ncontrole de convênios federais, contratos de empreitada, termos aditivos e andamento de\nobras de forma integrada, com uma ferramenta de confecção de orçamentos, sendo estes nos\npadrões da Caixa Econômica Federal (DTB) e com disponibilidade de todas as tabelas SINAPI,\nSEOP, DER, DNIT, DEINFRA e outras que podem ser integradas sob solicitação;\n3. Tributária: Gestão do Simples Nacional – CIGA SIMPLES: destinado à gestão dos Mi-\ncroempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo\nSimples de Nacional, com acesso ao sistema da nota fiscal eletrônica conjugada (NFe-C), per-\nmitindo o controle dos contribuintes e a geração de informações estratégicas relevantes para\na orientação da fiscalização a ser exercida pelo Fisco municipal, bem como para a orientação\ndos procedimentos a serem realizados no âmbito do Simples Nacional;\n4. Gestão Tributária – Gestão do Cadastro Integrado Municipal – CIGA CIM: faz a integra-\nção das informações relacionadas ao processo de registro e legalização de empresários e de\npessoas jurídicas, no território do Município, com a Junta Comercial, a Secretaria de Estado da\nFazenda, a Receita Federal do Brasil e demais órgãos que integrem, localmente, a REDESIM,\ncom suporte técnico, manutenção e evolução tecnológica pela CONTRATADA;\n5. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC: hospe-\ndagem, manutenção, desenvolvimento e registro dos licenciamentos emitidos no sistema SIN-\nFAT municipal, por meio do qual o município recebe os pedidos de licença dos empreendedo-\nres, elabora os Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistoria e emite as licenças ou indeferimen-\ntos, sendo todo o trâmite concentrado em uma base única de dados, proporcionando maior\ntransparência sobre as informações dos licenciamentos;\n6. Gestão do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – CIGA DEC: permite que os atos e ter-\nmos processuais municipais sejam formalizados, comunicados e transmitidos por formato ele-\ntrônico por meio de uma caixa postal eletrônica, com acesso restrito aos usuários cadastrados\ne autorizados. A ferramenta garante sigilo, identificação, autenticidade e integridade das in-\nformações.\n7. Sistema de Processo Eletrônico Administrativo – e-CIGA: constitui-se de um sistema for-\nnecido como serviço, on-line, que permite ao ente e seus usuários o cadastro de documentos\navulsos ou organizados em processos eletrônicos. Colabora na gestão dos documentos, de\nforma a garantir integridade da informação. Os documentos podem ser assinados com certifi-\ncado digital de cadeia própria ou certificados da cadeia ICP-Brasil conforme Lei 14.063/2020,\nque dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. O sistema\npode ser parametrizado em caixas individuais ou setoriais (compartilhada) personalizado pelo\ncontratante, proporcionando a tramitação de documentos ou processos entre setores ou usu-\nários. Dispõe de controle de classificação documental e sua numeração administrado pelo con-\ntratante;\n8.CIGA Data Hub: prestação dos serviços de API de consulta de CPF e CNPJ, que consiste no\ncompartilhamento e centralização de informações e dados, disponibilizados por convênios\ncom outros órgãos, através de APIs, consultas e relatórios personalizados para cada municí-\npio.\n\n\n\n\n                                             2/13\n\fParágrafo Primeiro. Consideram-se inclusos no caput deste artigo os sistemas que a CON-\nTRATADA vier a disponibilizar após a assinatura deste Contrato.\n\nParágrafo Segundo. O detalhamento técnico, contendo as descrições pormenorizadas dos\nserviços prestados pela CONTRATADA, consta na “Carta de Serviços” do Consórcio de Inovação\nna Gestão Pública, disponível em seu sítio eletrônico.\n\nParágrafo Terceiro. A CONTRATADA disponibilizará, inicialmente, à CONTRATANTE, os seguin-\ntes serviços continuados de tecnologia da informação e comunicação:\n\n1. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - CIGA Diário - DOM/SC\n2.  Gestão     Tributária: Gestão   do   Simples Nacional   -  CIGA Simples\n3. Gestão Tributária: Gestão do Cadastro Integrado Municipal - CIGA CIM\n4.            CIGA              Edu            -          CIGA         Edu\n5.        Coletor          de        Dados       -        CIGA      Coletor\n\n\nParágrafo Quarto. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a habilitar funcionalidades de\nintegração e informações entre os sistemas contratados.\n\nParágrafo Quinto. O objeto do presente contrato abarca, além da utilização de programa de\ninformática, a prestação de serviços contínuos relacionados ao sistema efetivamente execu-\ntado, de acordo com as especificações constantes da “Carta de Serviços” do Ciga.\n\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DURAÇÃO DO CONTRATO\nO presente contrato terá duração de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 01 de janeiro de 2025 até\n(dia) de (mês) de 20__, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima\ndecenal, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021.\n\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO\nA CONTRATANTE pagará à CONTRATADA as importâncias estipuladas na tabela abaixo:\n\n Item    Sistema                                               Valor total para o Exercí-\n                                                               cio Financeiro Vigente\n                                                               ( Exercício 2024)\n\n 1       Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina -     R$ 18.644,88\n         CIGA Diário - DOM/SC\n\n 2       Gestão Tributária: Gestão do Simples Nacional -       R$ 8.617,32\n         CIGA Simples\n\n 3       Gestão Tributária: Gestão do Cadastro Integrado       R$ 5.149,32\n         Municipal - CIGA CIM\n\n\n                                            3/13\n\f 4       CIGA Edu - CIGA Edu                                     R$ 0,00\n\n 5       Coletor de Dados - CIGA Coletor                         R$ 0,00\n\n\n\nParágrafo Primeiro. O valor por consumo de terabytes de armazenamento na solução e-Ciga\né de R$ 100,00 (cem reais) por TB/mês, valor anual de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)\npor TB/ano.\n\nParágrafo Segundo. Os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2025 obterão 1 (um)\nterabyte de armazenamento gratuito para a solução identificada no Parágrafo Primeiro.\n\nParágrafo Terceiro. Quando solicitado pela CONTRATANTE, o atendimento “in loco” poderá\nser realizado mediante disponibilidade técnica e reembolso dos gastos da CONTRATADA com\ndeslocamento, no valor de R$ 1,30/Km, e com hora técnica, no valor de R$ 248,88.\n\nParágrafo Quarto. A customização do sistema contratado, quando solicitada pela CONTRA-\nTANTE em aspectos não previstos neste contrato, e desde que haja comum acordo, poderá ser\nrealizada mediante pagamento à CONTRATADA do valor de R$ 248,88 a hora técnica.\n\nParágrafo Quinto. Os valores indicados têm por base a Tabela de Preços da CONTRATADA\npara a Administração Pública Exercício 2025, definida por sua Assembleia Geral, instância má-\nxima do CIGA, publicada por meio de Resolução de seu Presidente (Resolução CIGA n.º 283,\nde 1º de agosto de 2024).\n\nParágrafo Sexto. A Tabela de Preços da CONTRATADA para a Administração Pública será\natualizada anualmente, com efeitos para todos os contratos vigentes entre Ciga e Municípios\nConsorciados a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente à deliberação de sua\nAssembleia Geral, por meio de Resolução de seu Presidente, independente do lapso de tempo\nalcançado por este Contrato.\n\nParágrafo Sétimo. As atualizações anuais de valores acima mencionadas não caracterizam\nalteração de contrato e podem ser realizadas por simples apostila, dispensada a celebração de\ntermo aditivo, nos termos do inc. II do art. 136 da Lei Federal 14.133/2021.\n\n\nCLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO\nA CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 32.411,52 (trinta e dois mil,\nquatrocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$\n2.700,96 (dois mil, setecentos reais e noventa e seis centavos), cada uma delas, sendo efetuadas\npor meio de boletos de pagamento referentes aos serviços prestados, emitidos mensal, suces-\nsiva e diretamente pela CONTRATADA, com vencimento até o último dia útil de cada mês.\n\n\nCLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DE PREÇOS\n\n\n\n                                              4/13\n\fÉ permitida a alteração do valor do Contrato e dos preços, explicitados na Cláusula Terceira,\ncom o objetivo de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre encargos\nda CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, objetivando a manutenção do equilíbrio\neconômico-financeiro inicial do contrato, nas seguintes hipóteses, conforme artigo 124, inciso\nII, alínea ‘d’, da Lei n.º 14.133/2021:\n ocorrerem fatos imprevisíveis;\n ocorrerem fatos previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, que inviabilizem a exe-\n     cução do contrato tal como pactuado;\n em caso de força maior ou caso fortuito; e\n ocorrendo fato do príncipe.\n\nParágrafo Único. É também permitida a revisão destes para mais ou para menos, conforme o\ncaso, quando ocorrer criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, encargos legais ou\na superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da proposta, de compro-\nvada repercussão sobre os preços contratados, nos termos do artigo 134 da Lei n.º\n14.133/2021.\n\n\nCLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\nA CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato de pres-\ntação de serviços de acordo com a dotação orçamentária n.º 3.3.93.40 (Serviços de Tecnologia\nda Informação e Comunicação).\n\nParágrafo Único. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das\ndotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\n\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES\nPor este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente\nenvolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado.\n\nParágrafo Primeiro. Das responsabilidades da CONTRATANTE:\n a) Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da\n CONTRATADA, aplicáveis à execução dos serviços;\n b) Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente\n contrato, em conformidade com a Cláusula Sexta, sob pena de exclusão, após prévia suspen-\n são, do ente consorciado ao CIGA;\n     b.1) A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do\n     tempo em que permaneceu inadimplente;\n c) Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contra-\n tados;\n d) Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de dados\n pessoais, bem como definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsa-\n bilidade;\n e) Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de compu-\n tação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA;\n\n                                             5/13\n\f f) Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, dili-\n genciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas;\n g) Permitir que a CONTRATADA monitore dados relevantes dos usuários e sistemas que pos-\n sibilitem auditorias de acesso e controle de segurança da informação;\n h) A CONTRATANTE declara que adota políticas e/ou procedimentos para impedir práticas\n que desrespeitem a legislação em vigor e contrárias aos usos e costumes considerados razo-\n áveis e aceitos no ambiente da internet e que comprometam a imagem da CONTRATADA e\n de seus entes consorciados;\n i) A CONTRATANTE declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendi-\n mento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de exe-\n cutar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como\n adota mecanismos de segurança das informações e mitigação de risco;\n j) A CONTRATANTE declara que o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à\n execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos,\n convênios ou instrumentos congêneres, observam as disposições legais;\n k) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização da assinatura eletrônica, de\n acordo com a Lei 14.063/2020, para que faça uso das soluções da CONTRATADA que utilizem\n certificação digital; e\n l) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização do Processo Eletrônico Ad-\n ministrativo para que inicie a utilização da solução Processo Eletrônico Administrativo - e-\n CIGA.\n\nParágrafo Segundo. Das responsabilidades da CONTRATADA:\n a) Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações\n pertinentes;\n b) Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas;\n c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRA-\n TANTE;\n d) Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedi-\n mentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes;\n e) Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à CONTRATANTE\n em prazo razoável;\n f) Disponibilizar as novas versões dos sistemas contratados pela CONTRATANTE sem custo\n adicional;\n g) Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE\n que porventura venha a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados; e\n h) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul-\n tantes da execução do contrato, nos termos do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021.\n\nParágrafo Terceiro. Da Força Maior\nOs casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, de acordo com o\nCódigo Civil Brasileiro.\n\n\nCLÁUSULA OITAVA – REPRESENTANTES DAS PARTES\n\n\n                                              6/13\n\fAs partes designarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os\natos praticados referentes à execução do objeto contratual, em conformidade com os Anexos\nI e II deste Contrato.\n\nParágrafo Único. O CONTRATANTE designará, por escrito, gestor e fiscais (titular e suplente)\nde Contrato para acompanhamento e fiscalização da execução, consoante estatui o art. 117 da\nLei 14.133/21.\n\n\nCLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO\nO exercício pelas partes do direito de fiscalização não as exonera de suas obrigações, nem de\nqualquer forma diminui suas responsabilidades.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – PROGRAMAS DE COMPUTADOR\nOs programas de computador desenvolvidos por meio deste Contrato são de propriedade\nexclusiva da CONTRATADA.\n\nParágrafo Único. Programas de computador de código fechado, utilizados neste contrato,\nque sejam de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, permanecem protegidos, não\npodendo ser utilizados pela CONTRATANTE, salvo autorização expressa por escrito.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFORMAÇÕES PROTEGIDAS\nA CONTRATADA e a CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que trocar infor-\nmações, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelos direito autoral,\ndireito de propriedade industrial, direito à intimidade, ou protegidas por serem de domínio de\numa delas, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de\nforma alguma colocadas à disposição, direta ou indiretamente, exceto àquelas pessoas envol-\nvidas na execução do Contrato.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES CABÍVEIS\nO não pagamento pela CONTRATANTE na data de vencimento poderá implicar suspensão dos\nserviços prestados e sua exclusão do Consórcio de Inovação na Gestão Pública.\n\nParágrafo Primeiro. Após 10 (dez) dias de inadimplemento, a CONTRATANTE será notificada\npara regularizar sua situação no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento de co-\nmunicação formal, sob pena de, após esse prazo, suspensão dos serviços prestados pela CON-\nTRATADA até a regularização da dívida.\n\nParágrafo Segundo. Após 30 (trinta) dias da suspensão, caso não regularizada a situação, a\nCONTRATANTE poderá ser excluída do Consórcio de Inovação na Gestão Pública, mediante\ndeliberação da Assembleia Geral do CIGA, precedida de processo administrativo em que seja\nreconhecida a justa causa para a exclusão e seja assegurado o direito à ampla defesa e ao\ncontraditório.\n\n                                             7/13\n\fParágrafo Terceiro. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas\nquando o descumprimento do estipulado no Contrato decorrer de justa causa ou impedimento\ndevidamente comprovado e aceito pela CONTRATADA, mediante declaração expressa por es-\ncrito.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISTRATO E RESILIÇÃO UNILATERAL\nÉ facultado às partes promover o distrato do presente Contrato, a qualquer tempo, por mútuo\nconsentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer delas, mediante notificação\npor escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente\na responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO\n\nO presente contrato poderá ser extinto quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses\nprevistas nos artigos 137 e 138 da Lei n.º 14.133 de 01/04/2021, no que couber.\n\nParágrafo Primeiro. Quando a extinção ocorrer motivada pela CONTRATANTE, sem que haja\nculpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que\nhouver sofrido, tendo direito a:\n a) pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção;\n b) pagamentos do custo da desmobilização.\n\nParágrafo Segundo. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, eventual\ncronograma(s) de execução será(ão) prorrogado(s) automaticamente por igual tempo.\n\nParágrafo Terceiro. Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados nos autos\ndo processo administrativo, assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa.\n\nParágrafo Quarta. A declaração de extinção deste contrato, independentemente da prévia\nnotificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Ofi-\ncial.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\nA presente contratação vincula-se ao termo que a dispensou de licitação.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\nAplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no que\ncouber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos\nContratos e as disposições de Direito Privado.\n\n\n\n\n                                              8/13\n\fParágrafo Primeiro. No âmbito dos programas de computador, aplicam-se à presente con-\ntratação, salvo naquilo que as partes dispuserem em sentido contrário, a Lei Federal n.º 9.609,\nde 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador) e a Lei Fe-\nderal n.º 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais).\n\nParágrafo Segundo. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever de\nambas as partes estar em conformidade com as legislações cogentes, notadamente a Lei Fe-\nderal n.º 14.133/2021.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONDIÇÕES EXIGIDAS NA CONTRATAÇÃO\nA CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compa-\ntibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação\nexigidas no processo de contratação, nos termos do artigo 92, inciso XVI, da Lei n.º\n14.133/2021.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE\nA CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações da CONTRATANTE, não\nsendo a detentora desses dados.\n\nParágrafo Primeiro. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos\ndados armazenados e outros afins deve ser precedido de autorização da CONTRATANTE, de-\ntentora dos dados, para que a CONTRATADA possa prestar a informação solicitada, salvo a\nhipótese em que o acesso à informação decorra de ordem judicial.\n\nParágrafo Segundo. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRA-\nTADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia à CONTRATANTE,\ncomunicando-a na sequência.\n\nParágrafo Terceiro. A CONTRATADA manterá armazenados os dados da CONTRATANTE exis-\ntentes em seu servidor pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do término do con-\ntrato. Findo o prazo, o apagamento dos dados dar-se-á independentemente de qualquer aviso\nou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível, salvo acordo entre as partes.\n\nParágrafo Quarto. O armazenamento dos dados da CONTRATANTE não implica restabeleci-\nmento do serviço prestado pela CONTRATADA.\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\nA alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato reputar-se-á válida se\ntomada nos termos da lei e expressamente em Termo Aditivo.\n\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA – DA PUBLICAÇÃO\n\n\n                                             9/13\n\fAs partes publicarão este Contrato e seus aditamentos, se ocorrerem, no órgão oficial de di-\nvulgação de seus atos, como condição indispensável à sua eficácia, e divulgarão no Portal Na-\ncional de Contratações Públicas (PNCP), da forma preconizada pelo art. 94 da Lei n.\n14.133/2021, para fins de garantia à ampla publicidade.\n\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO\nFica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de qual-\nquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato\nque não puderem ser resolvidas pelas partes, nos termos do artigo 53 do Contrato de Consór-\ncio Público do CIGA.\n\n(Assinatura eletrônica)\nE, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, assinado de forma\neletrônica de acordo com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e as Resoluções\nCiga n.º 195, de 27 de maio de 2021, e n.º 206, de 30 de setembro de 2021, para que produzam\nos devidos efeitos.\n\n\nFlorianópolis – SC, 07 de fevereiro de 2025.\n\n\n\n\n                           GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                         Prefeito de Município de São Francisco do Sul\n                                       CONTRATANTE\n\n\n\n\n                                  GILSONI LUNARDI ALBINO\n                                   Diretor Executivo do Ciga\n                                         CONTRATADA\n\n\n\n\n                                               10/13\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2025", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2025/8/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "45d3034debabd94101a0735743270e60121e5c12a159ddffd45a03898d3b5b80", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:52:49.288743+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:52:49.288743+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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