{"id": "4e0d014a-2ffe-4cc0-aa4f-74f8c204fb2b", "title": "Manutenção Urgente das Luminárias do Trapiche da Praia do Mota que encontram-se eletrizadas.", "text": "INDICAÇÃO Nº 9/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, que determine com URGÊNCIA: REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS LUMINÁRIAS INSTALADAS NO TRAPICHE DA PRAIA DO MOTA Tendo em vista que estas encontram-se eletrizadas, oferecendo risco iminente de choque elétrico para turistas e moradores que frequentam o local. São Francisco do Sul, 01 de fevereiro de 2025 JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária diante da grave situação de risco no trapiche da Praia do Mota. A informação foi repassada por um cidadão, sr. João Pedro Furtado, através de um vídeo nas redes sociais, relatando a necessidade de providências urgentes, inclusive mencionando um pescador que recebeu um choque elétrico ao utilizar o local. Nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, é competência dos municípios organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo a manutenção da infraestrutura urbana. Além disso, o artigo 23, inciso II, da mesma Constituição, estabelece que é competência comum da União, Estados e Municípios cuidar da saúde e segurança da população. A omissão na manutenção desses equipamentos pode acarretar responsabilidade civil objetiva do ente municipal, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade do poder público por danos causados a terceiros. Diante do perigo iminente, solicito providências imediatas para a manutenção e substituição das luminárias danificadas, garantindo a segurança dos frequentadores do trapiche. São Francisco do Sul, 01 de fevereiro de 2025 EDUARDO ARAUJO FAGUNDEZ Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-02-03", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/68/0/44417", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/1048/", "data": {"legacy_id": 1048, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Eduardo Araújo Fagundez"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/4e0d014a-2ffe-4cc0-aa4f-74f8c204fb2b/"}