{"id": "4e4aae38-6166-40e2-b704-eec430d29c29", "title": "CONTRATO_DISPENSA_138_2023_ROCADA_AERODROMO.pdf", "text": "CONTRATO N. 138/2023\nPROCESSO N. 141/2023\nRAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nCNPJ: 83.102.269/0001-06\n\n PROCESSO N.: 29222/2023\n ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO\n DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133\n OBJETO: Contratação da empresa GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido], inscrita sob CNPJ n. 33.838.769/0001-\n 32, para prestação de serviço de roçada, para um período de 07 (sete) meses, tendo em vista a\n necessidade de manutenção do aeródromo\n RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido]\n CNPJ: 33.838.769/0001-32\n VALOR ESTIMADO: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais),\n PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 07 (sete) meses.\n EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido pela SECRETARIA\n Municipal de Obras e Serviços Públicos.\n\n\n\nFazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente da sua\ntranscrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguintes condições:\n\n\n 1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:\n\n\n1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de Licitação,\napós a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de Empenho, quando\niniciada a vigência deste contrato.\n\n1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu recebimento\ne sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento definitivo. Caso contrário,\nserá dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação dependerá de conferência posterior.\n\n1.3.    O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a ser\nrecusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.\n\n\n1.4.      Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo prazo\nestabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que apresentar\ndefeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.\n\n\n 2.    DA VIGÊNCIA:\n2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será conforme solicitação do contratante, durante a vigência\nque terá o inicial na data da assinatura deste anexo da ordem de compra/ nota de empenho e terá validade pelo\nprazo de sua vigência.\n\n 3. DO PAGAMENTO:\n\n3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a execução\ndo serviço, em até 10 (dez) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo contratado.\n\n                                                   1\n\f3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao Setor,\nSecretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do serviço.\n\n3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:\n\na)    Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administração para\nemissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finan-\nças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\nb)      Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a nota deverá\nser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal\nsetor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota\nfiscal.\n\nc)     Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para emissão da sub-\nordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo de Saúde para sub-empenho\ne liquidação da nota fiscal.\n\n3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal que venha a\nsubstituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.\n\n3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na nota fiscal\napresentada.\n\n\n4.   DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:\n\n\n4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas partes, as\nquais se obrigam a obedecer às seguintes normas:\n\nI - DO (a) CONTRATADO (a):\n\na) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte alguma do\nmaterial/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e\n\nb) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas\nreclamações se obriga prontamente a atender.\n\nII - DO CONTRATANTE:\n\na)      O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas nos termos\ndestas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.\n\n\n5.   DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:\n\n5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:\n\n a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou\nemolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a        incidir sobre os materiais ou\nserviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE;\n\n                                                   2\n\f b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e descarga, até os\nlocais indicados para entrega do material/execução do serviço;\n\n c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de material ou\nexecução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que, em nenhuma hipótese, a\nfalta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a) CONTRATADO (a) das responsabilidades provenientes descritos\nno anexo;\n\n d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos motivos constantes\ndeste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes desta substituição;\n\n  e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de seus\nempregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo.\n\n\n6.   DAS SANÇÕES:\n\n\n6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de compra/nota de\nempenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as seguintes sanções\nadministrativas a saber:\n\n\na) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno porte, a critério do\nCONTRATANTE;\n\nb) Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude do atraso\nno cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias.\n\nc) Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução total, ou sobre o\nvalor remanescente, no caso de inexecução parcial.\n\nd) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas\njudicialmente.\n\ne) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos;\n\n6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do        prazo de\n03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação.\n\n6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião do pagamento\nefetuado pelo CONTRATANTE.\n\n6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos de força maior\ndevidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a) CONTRATADO (A).\n\n6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do prazo para\nentrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do cancelamento da mencionada ordem\nde compra/nota de empenho.\n\n\n7.   DA GARANTIA:\n\n\n\n\n                                                  3\n\f7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o cumprimento da\nordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo CONTRATADO para posterior\naprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE.\n\n\n7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se por mútuo\nacordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE.\n\n\n7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados, se em\ndesacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota de empenho.\n\n\n8.   CONDIÇÕES GERAIS:\n\n\n8.1 A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia de início e dia\ndo vencimento.\n\n8.2 Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos independentes de serem\núteis ou corridos.\n\n8.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o responsável pela\nGerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A).\n\n8.4. Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá permanecer com a\nsecretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao Setor de Contabilidade para ser\nincluída ao empenho, ordem de compra e processo originais.\n\n\n\n\n                                                                  São Francisco do Sul, 20 de outubro de 2023.\n\n\n\n\n       GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                   GABRIEL MACHADO\n             PREFEITO MUNICIPAL                                           CONTRATADO (A)\n                CONTRATANTE\n\n\n\n\n                                                4\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2023/19/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "6aaed9ab01f362285a3d06a1ee223fd34ff5351747787ae1f499b9f9f949f3e2", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:28.415317+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:28.415317+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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