{"id": "536b58f1-5136-451d-83f1-55f7fa79d5bf", "title": "CT[identificador pessoal omitido].pdf", "text": "                PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n\n                Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n\n                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n                   CONTRATO INTERADMINISTRATIVO N.º 129/2024\n\n                                                             CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\n                                                             DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E\n                                                             COMUNICAÇÃO,       QUE    ENTRE     SI\n                                                             CELEBRAM O Município de São Francisco\n                                                             do Sul, ESTADO DE SANTA CATARINA, E O\n                                                             CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO\n                                                             PÚBLICA (CIGA).\n\nPelo presente instrumento, o Município de São Francisco do Sul , Estado de Santa\nCatarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº\n83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo\nGomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o)\nSSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o Consórcio\nde Inovação na Gestão Pública – Ciga, pessoa jurídica formada exclusivamente por entes\nda Federação, na forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas\ngerais de contratação de consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º 6.017,\nde 17 de janeiro de 2007, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a\nrealização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com\npersonalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º\n09.427.503/0001-12, com sede à Rua General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo\nImperatriz, Sala 102, Bairro Canto, Florianópolis/SC, CEP 88070-800, neste ato representada\npelo Diretor Executivo, Senhor Gilsoni Lunardi Albino, no uso de suas atribuições legais e\nregimentais, e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si a\npresente contratação, regida nos termos das cláusulas abaixo estipuladas.\nA sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo\n2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º\n6.017/07; nos artigos 6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e no artigo 16 e 46 do\nEstatuto, ambos do Ciga; no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021; e no\nProcesso Administrativo n.º 29035/2024, Dispensa de Licitação n.º 172/204:\n\nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO CONTRATUAL\nO objeto do presente contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, e a prestação de\nserviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação, pela CONTRATADA, ao\nSistema:\n\f                  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n\n                  Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n\n                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n   1. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC:\n      hospedagem, manutenção, desenvolvimento e registro dos licenciamentos emitidos\n      no sistema SINFAT municipal, por meio do qual o município recebe os pedidos de\n      licença dos empreendedores, elabora os Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistoria\n      e emite as licenças ou indeferimentos, sendo todo o trâmite concentrado em uma\n      base única de dados, proporcionando maior transparência sobre as informações\n      dos licenciamentos.\n\nParágrafo Primeiro. Consideram-se inclusos no caput deste artigo os sistemas que a\nCONTRATADA vier a disponibilizar após a assinatura deste Contrato.\n\nParágrafo Segundo. O detalhamento técnico, contendo as descrições pormenorizadas\ndos serviços prestados pela CONTRATADA, consta na “Carta de Serviços” do Consórcio de\nInovação na Gestão Pública, disponível em seu sítio eletrônico.\n\nParágrafo Terceiro. A CONTRATADA disponibilizará, inicialmente, à CONTRATANTE, o\nseguinte serviço continuado de tecnologia da informação e comunicação:\n\n   1. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC\n\nParágrafo Quarto. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a habilitar funcionalidades\nde integração e informações entre os sistemas contratados.\n\nParágrafo Quinto. O objeto do presente contrato abarca, além da utilização de programa\nde informática, a prestação de serviços contínuos relacionados ao sistema efetivamente\nexecutado, de acordo com as especificações constantes da “Carta de Serviços” do Ciga.\n\nCLÁUSULA SEGUNDA – DURAÇÃO DO CONTRATO\nO presente contrato terá duração de 01 (um) ano, iniciando-se em 13 de setembro de\n2024 até 13 de setembro de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a\nvigência máxima decenal, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO\nA CONTRATANTE pagará à CONTRATADA as importâncias estipuladas na tabela abaixo:\n\n Item   Sistema                                                             Valor total para o Exercício\n                                                                            Financeiro          Vigente\n\f                 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n                 Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n\n                 Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n\n                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n                                                                           ( Exercício) (R$)\n\n 1.      Sistema de Informações de Licenciamento                                           1.627,63\n        Ambiental da Fatma – SINFAT/SC- Exercício\n        2024\n\n        Sistema de Informações de Licenciamento                                            3.378,16\n        Ambiental da Fatma – SINFAT/SC- JANEIRO A\n        SETEMBRO DE 2025\n\nParágrafo Primeiro. Quando solicitado pela CONTRATANTE, o atendimento “in loco”\npoderá ser realizado mediante disponibilidade técnica e reembolso dos gastos da\nCONTRATADA com deslocamento, no valor de R$ 1,30/Km, e com hora técnica, no valor de\nR$ 240,00(Exercício 2024), e hora técnica no valor de R$ 248,88 (exercício 2025).\n\nParágrafo Segundo. A customização do sistema contratado, quando solicitada pela\nCONTRATANTE em aspectos não previstos neste contrato, e desde que haja comum\nacordo, poderá ser realizada mediante pagamento à CONTRATADA do valor de R$ 240,00\n(Exercício 2024), e R$ 248,88 (exercício 2025), a hora técnica.\n\nParágrafo Terceiro. Os valores indicados têm por base as Tabelas de Preços da CONTRATADA\npara a Administração Pública Exercícios 2024 e 2025, definida por sua Assembleia Geral, instância\nmáxima do CIGA, publicada por meio de Resoluções de seu Presidente (Resolução CIGA n.º 261, de\n29 de agosto de 2023 e a Resolução CIGA n.º 283, de 1º de agosto de 2024).\n\nParágrafo Quarto. A Tabela de Preços da CONTRATADA para a Administração Pública será\natualizada anualmente, com efeitos para todos os contratos vigentes entre Ciga e Municípios\nConsorciados a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente à deliberação de sua\nAssembleia Geral, por meio de Resolução de seu Presidente, independente do lapso de tempo\nalcançado por este Contrato.\n\nParágrafo Quinto. As atualizações anuais de valores acima mencionadas não caracterizam\nalteração de contrato e podem ser realizadas por simples apostila, dispensada a celebração de\ntermo aditivo, nos termos do inc. II do art. 136 da Lei Federal 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO\nA CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 5.005,79 (cinco mil e\ncinco reais e setenta e nove centavos), sendo, 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 406,91\n(quatrocentos e seis reais e noventa e um centavos), referente ao Exercício de 2024, e em\n08 (oito) parcelas, no valor de R$ 422,27 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e sete\ncentavos), cada uma delas, sendo efetuadas por meio de boletos de pagamento referentes\n\f               PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n\n               Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n\n               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\naos serviços prestados, emitidos mensal, sucessiva e diretamente pela CONTRATADA, com\nvencimento até o último dia útil de cada mês.\n\nCLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DE PREÇOS\nÉ permitida a alteração do valor do Contrato e dos preços, explicitados na Cláusula\nTerceira, com o objetivo de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente\nentre encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, objetivando a\nmanutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nas seguintes\nhipóteses, conforme artigo 124, inciso II, alínea ‘d’, da Lei n.º 14.133/2021:\n ocorrerem fatos imprevisíveis;\n ocorrerem fatos previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, que inviabilizem a\n   execução do contrato tal como pactuado;\n em caso de força maior ou caso fortuito; e\n ocorrendo fato do príncipe.\n\nParágrafo Único. É também permitida a revisão destes para mais ou para menos,\nconforme o caso, quando ocorrer criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos,\nencargos legais ou a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da\nproposta, de comprovada repercussão sobre os preços contratados, nos termos do artigo\n134 da Lei n.º 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\nA CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato de\nprestação de serviços de acordo com a dotação orçamentária n.º 3.3.93.40 (Serviços de\nTecnologia da Informação e Comunicação).\n\nParágrafo Único. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta\ndas dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada\nexercício.\n\nCLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES\nPor este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos\ndiretamente envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução\ndo contratado.\n\nParágrafo Primeiro. Das responsabilidades da CONTRATANTE:\n a) Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos\n da CONTRATADA, aplicáveis à execução dos serviços;\n\f               PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n               Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n\n               Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n\n               Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n b) Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no\n presente contrato, em conformidade com a Cláusula Sexta, sob pena de exclusão, após\n prévia suspensão, do ente consorciado ao CIGA;\n    b.1) A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do\n    tempo em que permaneceu inadimplente;\n a) Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços\n contratados;\n b) Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de\n dados pessoais, bem como definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua\n responsabilidade;\n c) Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de\n computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA;\n d) Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto,\n diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas;\n e) Permitir que a CONTRATADA monitore dados relevantes dos usuários e sistemas que\n possibilitem auditorias de acesso e controle de segurança da informação;\n f) A CONTRATANTE declara que adota políticas e/ou procedimentos para impedir\n práticas que desrespeitem a legislação em vigor e contrárias aos usos e costumes\n considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet e que comprometam a imagem\n da CONTRATADA e de seus entes consorciados;\n g) A CONTRATANTE declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o\n atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o\n objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço\n público, bem como adota mecanismos de segurança das informações e mitigação de\n risco;\n h) A CONTRATANTE declara que o tratamento e uso compartilhado de dados\n necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou\n respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observam as\n disposições legais;\n i) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização da assinatura\n eletrônica, de acordo com a Lei 14.063/2020, para que faça uso das soluções da\n CONTRATADA que utilizem certificação digital; e\n j) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização do Processo Eletrônico\n Administrativo para que inicie a utilização da solução Processo Eletrônico Administrativo\n - e-CIGA.\n\nParágrafo Segundo. Das responsabilidades da CONTRATADA:\n\f                PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n\n                Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n\n                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n a) Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e\n especificações pertinentes;\n b) Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele\n estabelecidas;\n c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela\n CONTRATANTE;\n d) Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados.\n Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes;\n e) Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à\n CONTRATANTE em prazo razoável;\n f) Disponibilizar as novas versões dos sistemas contratados pela CONTRATANTE sem\n custo adicional;\n g) Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da\n CONTRATANTE que porventura venha a ter ciência e conhecimento, em função dos\n serviços prestados; e\n h) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais\n resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021.\n\nParágrafo Terceiro. Da Força Maior\nOs casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, de acordo\ncom o Código Civil Brasileiro.\n\nCLÁUSULA OITAVA – REPRESENTANTES DAS PARTES\nAs partes designarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos\nos atos praticados referentes à execução do objeto contratual, em conformidade com os\nAnexos I e II deste Contrato.\n\nParágrafo Único. O CONTRATANTE designará, por escrito, gestor e fiscais (titular e\nsuplente) de Contrato para acompanhamento e fiscalização da execução, consoante\nestatui o art. 117 da Lei 14.133/21.\n\nCLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO\nO exercício pelas partes do direito de fiscalização não as exonera de suas obrigações, nem\nde qualquer forma diminui suas responsabilidades.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA – PROGRAMAS DE COMPUTADOR\nOs programas de computador desenvolvidos por meio deste Contrato são de propriedade\nexclusiva da CONTRATADA.\n\f                PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n\n                Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n\n                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nParágrafo Único. Programas de computador de código fechado, utilizados neste contrato,\nque sejam de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros, permanecem protegidos, não\npodendo ser utilizados pela CONTRATANTE, salvo autorização expressa por escrito.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFORMAÇÕES PROTEGIDAS\nA CONTRATADA e a CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que trocar\ninformações, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelos direito\nautoral, direito de propriedade industrial, direito à intimidade, ou protegidas por serem de\ndomínio de uma delas, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas,\ndivulgadas ou de forma alguma colocadas à disposição, direta ou indiretamente, exceto\nàquelas pessoas envolvidas na execução do Contrato.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES CABÍVEIS\nO não pagamento pela CONTRATANTE na data de vencimento poderá implicar suspensão\ndos serviços prestados e sua exclusão do Consórcio de Inovação na Gestão Pública.\n\nParágrafo Primeiro. Após 10 (dez) dias de inadimplemento, a CONTRATANTE será notificada para\nregularizar sua situação no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento de comunicação\nformal, sob pena de, após esse prazo, suspensão dos serviços prestados pela CONTRATADA até a\nregularização da dívida.\n\nParágrafo Segundo. Após 30 (trinta) dias da suspensão, caso não regularizada a situação, a\nCONTRATANTE poderá ser excluída do Consórcio de Inovação na Gestão Pública, mediante\ndeliberação da Assembleia Geral do CIGA, precedida de processo administrativo em que seja\nreconhecida a justa causa para a exclusão e seja assegurado o direito à ampla defesa e ao\ncontraditório.\n\nParágrafo Terceiro. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas\nquando o descumprimento do estipulado no Contrato decorrer de justa causa ou impedimento\ndevidamente comprovado e aceito pela CONTRATADA, mediante declaração expressa por escrito.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISTRATO E RESILIÇÃO UNILATERAL\nÉ facultado às partes promover o distrato do presente Contrato, a qualquer tempo, por\nmútuo consentimento, ou a resilição unilateral por iniciativa de qualquer delas, mediante\nnotificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada\nqual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à\nnotificação.\n\f                PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n\n                Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n\n                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO\n\nO presente contrato poderá ser extinto quando da ocorrência de qualquer uma das\nhipóteses previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n.º 14.133 de 01/04/2021, no que couber.\n\nParágrafo Primeiro. Quando a extinção ocorrer motivada pela CONTRATANTE, sem que\nhaja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados\nque houver sofrido, tendo direito a:\n a) pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da extinção;\n b) pagamentos do custo da desmobilização.\n\nParágrafo Segundo. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato,\neventual cronograma(s) de execução será(ão) prorrogado(s) automaticamente por igual\ntempo.\n\nParágrafo Terceiro. Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados nos\nautos do processo administrativo, assegurado às partes o direito ao contraditório e à\nampla defesa.\n\nParágrafo Quarta. A declaração de extinção deste contrato, independentemente da prévia\nnotificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário\nOficial.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\nA presente contratação vincula-se ao termo que a dispensou de licitação.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\nAplicam-se à execução deste Contrato a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no\nque couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral\ndos Contratos e as disposições de Direito Privado.\n\nParágrafo Primeiro. No âmbito dos programas de computador, aplicam-se à presente\ncontratação, salvo naquilo que as partes dispuserem em sentido contrário, a Lei Federal n.º\n9.609, de 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador) e\na Lei Federal n.º 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais).\n\f                PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n\n                Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n\n                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nParágrafo Segundo. No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever de\nambas as partes estar em conformidade com as legislações cogentes, notadamente a Lei\nFederal n.º 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONDIÇÕES EXIGIDAS NA CONTRATAÇÃO\nA CONTRATADA compromete-se a manter, durante toda a execução do contrato, em\ncompatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e\nqualificação exigidas no processo de contratação, nos termos do artigo 92, inciso XVI, da\nLei n.º 14.133/2021.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE\nA CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações da CONTRATANTE,\nnão sendo a detentora desses dados.\n\nParágrafo Primeiro. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito\ndos dados armazenados e outros afins deve ser precedido de autorização da\nCONTRATANTE, detentora dos dados, para que a CONTRATADA possa prestar a\ninformação solicitada, salvo a hipótese em que o acesso à informação decorra de ordem\njudicial.\n\nParágrafo Segundo. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a\nCONTRATADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia à\nCONTRATANTE, comunicando-a na sequência.\n\nParágrafo Terceiro. A CONTRATADA manterá armazenados os dados da CONTRATANTE\nexistentes em seu servidor pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do término\ndo contrato. Findo o prazo, o apagamento dos dados dar-se-á independentemente de\nqualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível, salvo acordo\nentre as partes.\n\nParágrafo Quarto. O armazenamento dos dados da CONTRATANTE não implica\nrestabelecimento do serviço prestado pela CONTRATADA.\n\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ESPAÇO PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS DA\nCONTRATANTE\nO espaço para armazenamento de dados disponibilizado pela CONTRATADA para a CONTRATANTE\nreferente ao sistema e-CIGA é de até 20GB em cada período de 12 meses.\n\f                PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n\n                Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236\n\n                Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n\n                Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\nA alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato reputar-se-á válida se\ntomada nos termos da lei e expressamente em Termo Aditivo.\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO\n\nAs partes publicarão este Contrato e seus aditamentos, se ocorrerem, no órgão oficial de\ndivulgação de seus atos, como condição indispensável à sua eficácia, e divulgarão no\nPortal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), da forma preconizada pelo art. 94 da Lei\nn. 14.133/2021, para fins de garantia à ampla publicidade.\n\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO\nFica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de\nqualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente\ncontrato que não puderem ser resolvidas pelas partes, nos termos do artigo 53 do\nContrato de Consórcio Público do CIGA.\n\nE, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, em 02 (duas)\nvias de igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos, obrigando as partes ao fiel\ncumprimento de suas obrigações.\n\nE, por estarem justas e contratadas, lavra-se o presente termo de Contrato, assinado de\nforma eletrônica de acordo com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e as\nResoluções Ciga n.º 195, de 27 de maio de 2021, e n.º 206, de 30 de setembro de 2021,\npara que produzam os devidos efeitos.\n\nFlorianópolis – SC, 13 de setembro de 2024.\n\n\n\n\n                           GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO\n                                   Prefeito de São Francisco do Sul\n                                            CONTRATANTE\n\n\n\n                                    GILSONI LUNARDI ALBINO\n                                       Diretor Executivo do Ciga\n                                             CONTRATADA\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/236/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "20cb215122ba673a35e4ee50b7be4126eb52852337f4991d8a83256650b142ad", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-14T00:03:17.718071+00:00", "changed_at": "2026-11-14T00:03:17.718071+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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