{"id": "53bb9773-6131-47b5-a04e-6ab987351026", "title": "O Projeto de Lei que \"Dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de SÃO FRANCISCO DO SUL/SC\"", "text": "INDICAÇÃO Nº 737/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia aos Secretários de Saúde e de Assistência Social O Projeto de Lei que \"Dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de SÃO FRANCISCO DO SUL/SC\" JUSTIFICATIVA: O referido foi uma iniciativa da Senhora Maria Regina Canônico, que recebeu o troféu Mulher que Faz, no qual procurou o gabinete do vereador para que seja proposto. Conforme parecer jurídico, tal PL não poderá ser proposto pelo legislativo, portanto, será encaminhado através de indicação. São Francisco do Sul, 02 de junho de 2025 VAGNER PORCINCULA Vereador", "kind": "indication", "section": "obras", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "csfs-camara-obras-indicacoes", "source": "Câmara Municipal", "period": "2025", "date": "2025-06-03", "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://www.csfs.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/2025/40/0/45847", "service_url": "https://saochicoemobras.org/demandas/325/", "data": {"legacy_id": 325, "legacy_kind": "indication", "authors": ["Vagner Porcincula"], "locality": "", "source_coverage": "Indicação legislativa; não constitui comprovação de execução."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "changed_at": "2026-10-11T11:36:39.098308+00:00", "coverage": "Indicações legislativas recuperadas. Não equivalem a obras contratadas, iniciadas ou concluídas.", "url": "/transparencia-cidada/registros/53bb9773-6131-47b5-a04e-6ab987351026/"}