{"id": "53c6f1ab-8f89-4fee-befb-ccbf4c2bc95b", "title": "0210 IN 104-2026 VERDES MARES PROFESSORES SERV INTERM 25415 074-2026.pdf", "text": "                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                         Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCONTRATO Nº 074-2026\n                                         INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO\n                                         QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO\n                                         FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA VIAÇÃO\n                                         VERDES MARES LTDA.\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito\nMunicipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº\n26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado a VIAÇÃO\nVERDES MARES LTDA, empresa concessionária de serviços de transporte coletivo,\ninscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38, com sede e foro na cidade de São\nFrancisco do Sul, na Rua Marcos Gorresen, nº 1071, representada neste ato por seu\nDiretor Geral, GILMAR LÉO KALCKMANN, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF\nsob n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à rua Pernambuco, nº 200, apto 203,\nbairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e seu Diretor Operacional,\nEDMILSON APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº\n[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro\nSanta Catarina, Joinville-SC-CEP 89.233-022, doravante denominados respectivamente\nCONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo de Inexigibilidade de\nLicitação nº 104/2026, de 02.10.2026, com base no artigo 74, inciso I, da Lei\n14.133/2021 e suas alterações posteriores, tem entre si justo e acertado o seguinte:\n\nCLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a fornecer\n11.880(Onze mil, oitocentos e oitenta) passagens de transporte coletivo intermunicipal\ndestinadas aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino e aos servidores da\nSecretaria Municipal de Educação, que residem nos municípios vizinhos e trabalham\njunto à rede municipal de ensino, garantindo as condições necessárias para o\ndeslocamento ao local de trabalho e a continuidade dos serviços educacionais prestados\npelo Município, para o período de 11(onze) meses (execução) sendo a vigência de\n12(doze) meses sendo:\n\n      5.280 PASSES PARA PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL\n      6.160 PASSES PARA PROFESSORES ENSINO INFANTIL\n      440 PASSES PARA SERVIDORES\n\nCLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 201.212,00(Duzentos e\num mil, duzentos e doze reais) referente a aquisição de 11.880(Onze mil, oitocentos e\noitenta) passagens intermunicipais).\n\nCLAUSULA 3ª – O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos\nrespectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de\nEducação, comprovando o fornecimento dos mesmos.\n\nCLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte\ndotação orçamentária:\n\nCódigo Reduzido: 224\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\n\n                                                   1\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                         Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental\nSubelemento: 3339039720000000000 – Vale-Transporte\nVínculo: 1500100100000 – Rec. de impostos e de transf. de imp-educ\n\nCódigo Reduzido: 208\nÓrgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação\nUnidade: 1 - Gerência de Ensino\nAção: 2057 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil Pré-Escola\nSubelemento: 333903972000000000 – Vale-Transporte\nVínculo: 1500100100000 – Rec. de impostos e de transf. de imp-educ\n\nCLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS\n\nNo caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os\npreços estabelecidos neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo\npercentual.\nConforme o Decreto nº 4583, de 18 de abril de 2024, art. 2º, as passagens adquiridas\nantecipadamente, em data anterior à vigência dos preços estabelecidos no presente\nDecreto, manterão sua validade.\n\nCLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à\npartir de 02 de Outubro de 2026 à 00 de Outubro de 2027, sendo a execução em\n11(onze) meses.\n\nCLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá\naplicar as seguintes sanções administrativas:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta,\npodendo a Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas\nensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\nb) multa de mora de 0,5%(cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor total\nempenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas,\naplicada até o limite de cinco dias;\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de\ninexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a\nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n7.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para\nimposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para\nentrega do objeto.\n\n7.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as\ndemais.\n\n\n\n\n                                                   2\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                        Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                          Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                     Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                  Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n7.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e\nas justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o\ncontraditório.\n\n7.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à\ncontratada, se houver, ou cobradas judicialmente.\n\nCLÁUSULA 8ª - A fiscalização e a execução dos serviços ocorrerão da seguinte forma:\n\n8.1 A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através\ndos servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação, o que em hipótese\nalguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil,\ninclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não\nimplica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.\n\n8.2 A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e\navaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente\ndesignado em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual\ncaberá:\n\n      a)     responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de\n      conformidade com as disposições contratuais e editalícias;\n      b)     certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à\n      Secretaria Municipal de Finanças;\n      c)     pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da\n      extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de\n      nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.\n      d)     adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n      contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São\n      Francisco do Sul;\n      e)     notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir\n      qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à\n      Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato;\n      f)     adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do\n      contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;\n      g)     anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução\n      dos serviços.\n\nParágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os\nserviços prestados, se em desacordo com este Contrato.\n\nCLÁUSULA 9ª - VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PARENTES\n\nA contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, de-\nclara que não contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou pa-\nrente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de\nqualquer membro da administração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fis-\ncal do contrato, ou de qualquer pessoa que tenha participação direta ou indireta na toma -\nda de decisão(gestão) relativa a este contrato.\n\n\n                                                    3\n                             Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                       Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                         Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                    Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                 Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\nCLÁUSULA 10ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos\nprevistos no Capítulo VIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas\nalterações.\n\nCLÁUSULA 11ª - DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de\n21.04.2021 e suas alterações.\n\nCLÁUSULA 12ª - FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro desta\nComarca.\nE por estarem acordes, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e\nforma, juntamente com duas testemunhas.\n\n                   São Francisco do Sul, 02 de Outubro de 2026.\n\n\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                    GILMAR LÉO KALCKMANN\n      PREFEITO MUNICIPAL                                        VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n         CONTRATANTE                                                   CONTRATADA\n\n\n                                                                EDMILSON APARECIDO VIANA\n                                                                VIAÇÃO VERDES MARES LTDA.\n                                                                       CONTRATADA\n\n\nTESTEMUNHAS:              ______________________                          _______________________\n\n\n\n\n                                                   4\n                            Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/159/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "0d82c60b2ba406573e77949e04549aa74f587032742f830f3d4ab095b16c2de9", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:15.225914+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:15.225914+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. O histórico municipal anterior e os anexos exigem complementação.", "url": "/transparencia-cidada/registros/53c6f1ab-8f89-4fee-befb-ccbf4c2bc95b/"}