{"id": "54c7d3d3-3e86-4cdc-a3cc-ae514f41c880", "title": "CT 0012026 IPM.pdf", "text": "                                        CONTRATO N°001/2026\n\nProcesso administrativo nº34730/2025 PMSFS\n\n                                             TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O SERVIÇO AUTÔNOMO\n                                             MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE DE SÃO FRANCISCO DO SUL ENTE\n                                             PÚBLICO LICITANTE E A EMPRESA IPM SISTEMAS LTDA\n\n\nSERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ sob n° 86.132.156/0001-41, neste ato representado pelo seu DIRETOR PRESIDENTE\nSAMAE, SIDECLEI SILVA GUIMARÃES, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, inscrito no\nCPF sob n° [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) IPM SISTEMAS LTDA\ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.258.027/0001-41, sediado(a) na Rua: Cristóvão Nunes Pires, n° 86, 6°\nandar da Torre Suden – Bloco A, Centro - Florianópolis/SC, CEP: 88010-120, doravante designada\nCONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Aldo Luiz Mees, portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº 7R/865.793/SSP/SC e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº\n34730/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto\nMunicipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do\nPregão nº 113/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.         CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA WEB INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM\nNUVEM,      INCLUINDO        SERVIÇOS      COMPLEMENTARES         IMPLANTAÇÃO,        MANUTENÇÃO\n(CORRETIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA), SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO DE SERVIDORES\nPÚBLICOS MUNICIPAIS, ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, A FIM DE\nATENDER A DEMANDA OPERACIONAL, A SER UTILIZADA PELO SAMAE, conforme natureza,\nespecificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n                                                  LOTE 01\n                                                                                VALOR           VALOR\nITEM            DESCRIÇÃO DO SERVIÇO           QUANTIDADE UNIDADE\n                                                                               UNITÁRIO         TOTAL\n     1                                  LICENÇA DE USO DE SISTEMA WEB\n     1.7                  MÓDULOS PARA USO DO SAMAE DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n 1.7.1 Planejamento e orçamento                       12           Meses       R$ 390,00      R$ 4.680,00\n 1.7.2 Gestão contábil e financeira                   12           Meses      R$ 1.577,00    R$ 18.924,00\n           Gestão de compras, licitações e\n 1.7.3                                                12           Meses      R$ 1.041,00    R$ 12.492,00\n           contratos\n 1.7.4 Gestão de Patrimônio                           12           Meses       R$ 557,00      R$ 6.684,00\n 1.7.5 Folha de Pagamento                             12           Meses      R$ 1.721,00    R$ 20.652,00\n\n\n\n\n                                                                                               Página 1 de 11\n\f 1.7.6 Segurança e Medicina do Trabalho              12           Meses        R$ 267,00   R$ 3.204,00\n 1.7.7 Ponto Eletrônico                              12           Meses        R$ 472,00   R$ 5.664,00\n 1.7.8 Gestão de Arrecadação                         12           Meses        R$ 574,00   R$ 6.888,00\n 1.7.9 Gestão Tarifa de Água                         12           Meses        R$ 838,00   R$ 10.056,00\n1.7.10 Portal de Autoatendimento                     12           Meses        R$ 484,00   R$ 5.808,00\n1.7.11 Portal da Transparência                       12           Meses        R$ 525,00   R$ 6.300,00\n                                                                            VALOR TOTAL: R$ 101.352,00\n\n2.    CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de execução do contrato é de 12 (doze) meses, com início dia 01 (um) de julho de 2026,\nprorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3.    CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 101.352,00 (cento e um mil e trezentos e cinquenta\ne dois reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.    CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária      23001-SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE\n\n             Ação              2187-MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\n\n      Elemento de Despesa      3339040060000000000-LOCAÇÃO DE SOFTWARE\n\n       Vínculo do Recurso      250070000000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n\n5.    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do\nrecebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e\nconta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das medições e aceite do serviço\nexecutado.\n\n\n\n\n                                                                                             Página 2 de 11\n\f5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da\nregularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos\noficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que\na Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á\napós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n5.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n5.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,\napresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da\ncontratante.\n\n5.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla\ndefesa.\n\n5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n      5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo\n      de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância,\n      devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n      5.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\n      Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e\n      contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à\n\n\n\n                                                                                            Página 3 de 11\n\f      apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento\n      tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.\n\n5.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\n     EM = I x N x VP, sendo:\n     EM = Encargos moratórios;\n     N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n     VP = Valor da parcela a ser paga.\n     I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n                                     ( 6 / 100 )        I = 0,00016438\n            I = (TX)/365      I=\n                                                        TX = Percentual da taxa anual = 6%\n                                              365\n5.14.Cronograma de pagamentos:\n\n5.15.Pagamentos Mensais: LICENÇA DE USO DE SISTEMA WEB.\n\n5.16.Pagamentos Único: IMPLANTAÇÃO DA SOLUÇÃO - Serviços de diagnóstico, implantação,\nmigração de dados, configuração, habilitação e treinamento de usuários.\n\n5.17.Pagamentos Sob demanda: SERVIÇOS ADICIONAIS: Customizações do aplicativo, Configurações\npós implantações, Personalização de relatórios, Consultorias especializadas, Atendimento técnico\npresencial, Atendimento técnico remoto, que serão empenhados e pagos pela Prefeitura Municipal de\nsão Francisco do Sul.\n\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de\nPreços ao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos\ntermos do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.\n\n6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir\ndos efeitos financeiros do último reajuste.\n\n6.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à\nCONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar\nmemória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este\nocorrer.\n\n6.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n6.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não\npossa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação\nentão em vigor.\n\n\n\n\n                                                                                                Página 4 de 11\n\f6.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,\npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1. As regras acerca da garantia de execução são as estabelecidas no Termo de Referência.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n 11.1. São obrigações da Contratante:\n\n      11.1.1. Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n      11.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço execuitado,\n      provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação\n      e recebimento definitivo;\n\n      11.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades\n      verificadas no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n      11.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de\n      comissão/servidor especialmente designado;\n\n      11.1.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no\n      prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada\n      fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n\n\n\n                                                                                              Página 5 de 11\n\f11.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\nterceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer\ndano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou\nsubordinados.\n11.3. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,\nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução\ndo objeto e, ainda:\n\n      11.3.1. Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local\n      constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na\n      qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n      11.3.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos\n      12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n      11.3.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em\n      razão da execução do contrato;\n\n      11.3.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte,\n      o serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua\n      execução ou de materiais nela empregados;\n\n      11.3.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a\n      data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida\n      comprovação;\n\n      11.3.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\n      assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n      11.3.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n      11.3.8. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis)\n      meses, em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n      11.3.9. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para\n      reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta\ninteressada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou\nFundação.\n\n12.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n\n\n\n                                                                                               Página 6 de 11\n\f12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\nconvocado dentro do prazo de validade da proposta;\n12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo\njustificado;\n\n12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens\nanteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\n1. Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos para a Contratante;\n\n2. Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de\n30% (trinta por cento) do valor do contrato;\n\n3. Impedimento de licitar e contratar;\n\n4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n12.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que\nassegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na\nLei nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n12.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem\npagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso,\nserão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n12.5.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias,\na contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n12.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do\nlicitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do\nCódigo Civil.\n\n12.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a\ngravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou\n\n\n\n                                                                                             Página 7 de 11\n\fatenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o\nprincípio da proporcionalidade.\n\n12.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou\nestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa\ndeverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão\nsobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de\nResponsabilização - PAR.\n\n12.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato\nlesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu\nrito normal na unidade administrativa.\n\n12.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal\nresultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n12.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n12.12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar,\npor seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética\ndurante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n12.12.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem\ncom o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do\ncontrato;\n\nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\nprocesso de licitação ou de execução do contrato;\n\nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com\nou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços\nem níveis artificiais e não-competitivos;\n\nd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou\nsua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução\ndo contrato.\n\ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações\nfalsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir\nmaterialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir\nmaterialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.\n\n12.13. DO LICENCIAMENTO DE SOFTWARES E DIREITOS DE PROPRIEDADES:\n\n12.14. O Contrato de prestação de serviços a ser estabelecido entre os contratantes, além da Lei nº\n14.133/2021, rege-se de acordo com a Lei nº 9.609/1998, que dispõe sobre a propriedade intelectual de\n\n\n\n                                                                                            Página 8 de 11\n\fprograma de computador (copyright) e sua comercialização, distribuição e licença no País, Lei nº\n9.279/1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, Lei nº 9.610/1998, bem\ncomo demais normativos e regulamentos aplicáveis a matéria, acordo internacional TRIPs (Agreement\non Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights ) e demais acordos ou tratados internacionais\nratificados ou de que o Brasil faça parte.\n\n12.15. O Contrato de Prestação de Serviços originado deste procedimento licitatório, na modalidade\nSaaS (Software as a Service ) trata-se de licenciamento temporário, ou seja, por tempo determinado de\nsoftwares web, mediante pagamento de aluguel mensal e custos de manutenção também mensal para\nutilizá-los (em nuvem), e não hospedados, em repositórios, servidores ou computadores/dispositivos da\nCONTRATANTE (licenciamento denominado ASP: Application Service Provider ).\n\n12.16. O Contrato de Prestação de Serviços originado deste procedimento licitatório, a título precário,\nresolúvel a qualquer tempo, além de seus estritos termos, não transfere qualquer direito ou\npropriedade, inclusive intelectual, ao CONTRATANTE ou USUÁRIOS. Pertencem exclusivamente a\nCONTRATADA, sem limitações, quaisquer correções, atualizações, ou melhorias ao produto que venham\na ser implementadas, mesmo que se originem durante a relação contratual.\n\n12.17. Logotipos, marcas, símbolos, títulos e assemelhados pertencem a cada uma das partes\ncontratantes, não havendo qualquer modificação de direitos em função do autografo no termo\ncontratual objeto do certame.\n\n12.18. Ao firmar o Contrato de Prestação de Serviços originado deste procedimento licitatório, o\nMunicípio, na condição de CONTRATANTE, concorda que os softwares licenciados temporariamente,\nsistemas, equipamentos, métodos de funcionamento, código-fonte, documentações e outras\ninformações relativas ou neles contidas são propriedade, intelectual e/ou segredos\ncomerciais/industriais únicos e exclusivos da CONTRATADA.\n\n12.19. Ao firmar o Contrato de Prestação de Serviços originado deste procedimento licitatório, nos\ntermos da Lei, a CONTRATADA concorda que as INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS são de única e\nexclusiva propriedade do CONTRATANTE, não podendo divulgá-las, cedê-las, comercializá-las ou\nofertá-las a terceiros, devendo ser garantido que o serviço oferecido de SaaS permita aos dados a sua\nportabilidade, transferência e restauração em prazo adequado e sem custo adicional, mediante cópia\n(ou backup) de forma completa, legível e utilizável, incluindo senhas para seu acesso integral, o que\npoderá ser exigido em qualquer momento durante a vigência do contrato, e obrigatoriamente ao seu\nfinal, permitindo a sua retomada pelo CONTRATANTE.\n\n12.20. Por questões técnicas, e de propriedade intelectual da CONTRATADA, durante a vigência do\ncontrato, a CONTRATANTE abster-se-á de ceder a terceiros, acessar, manipular ou fazer qualquer tipo\nde uso ou manipulação do banco de dados fora do ambiente do sistema, bem como impedir o uso\nindevido de informações, dos softwares, cópias e alterações não autorizadas, sua sublocação,\nsublicenciamento, compartilhamento, doação, empréstimo, oferta ou cessão de uso para terceiros que\nnão façam parte do escopo contratual.\n\n12.21. As partes contratantes, concordam, que pelas características do objeto e do tipo de\nlicenciamento estabelecido, a CONTRATADA e desenvolvedora não se responsabilizará por questões\nrelacionadas ao mau uso ou desempenho dos computadores ou dispositivos dos usuários e da\nCONTRATANTE, cujos softwares/aplicativos estejam sendo acessados/utilizados, ou redes lógicas e\ndemais infraestrutura tecnológica da CONTRATANTE, bem como, não se responsabiliza por fatos de\nterceiros , erros em cálculos, folhas, relatórios, boletos e cobranças ou outros equívocos de\n\n\n\n                                                                                           Página 9 de 11\n\fprocessamento, provenientes de dados, parâmetros e informações repassadas, informadas, lançadas ou\ncarregadas no sistema pelos usuários.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da\nLei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n\n\n                                                                                            Página 10 de 11\n\f16.        CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.       CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18.       CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n19.          DISPOSIÇÃO GERAL\n\n19.1. Vincula se ao presente contrato o Processo Administrativo N° 34.730/2025, independente de\ntranscrição.\n\n                                                                                                 São Francisco do Sul, 06 de junho de 2026\n\n\n\n\n                       .......................................................                        .......................................................\n                    SIDECLEI SILVA GUIMARÃES                                                               IPM SISTEMAS LTDA\n                  DIRETOR PRESIDENTE SAMAE                                                                        CONTRATADO\n                                  CONTRATANTE\n\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - .......................................................                     2 - .......................................................\n NOME:                                                                           NOME:\n CPF:                                                                            CPF:\n\n\n\n\n                                                                                                                                                            Página 11 de 11\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "samae", "name": "SAMAE de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-samae-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/86132156000141/contratos/2026/1/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "cf968676fc66d14760c768a4a1ee806bf8ff557adec4aff5596964c9e33b8c08", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T23:07:04.929101+00:00", "changed_at": "2026-11-11T23:07:04.929101+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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