{"id": "55931bc9-66a1-4f12-9743-d9d5d15c939a", "title": "CT192024.pdf", "text": "                                   CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024\n\n\n                                                  TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n                                                  MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA\n                                                  BOSSO ALUGUEL DE PALCOS E COBERTURAS LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Praça Getúlio Vargas, n° 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul/Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)\nda Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA BOSSO ALUGUEL DE PALCOS E COBERTURAS LTDA\ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 14.247.912/0001-77, sediado(a) na Rua Ferdinando de Souza, n° 269,\nBairro Costeira, município Balneário Barra do Sul/SC, CEP: 89247-000, doravante designada\nCONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. Antônio Carlos Alves Bosso, portador(a) da Carteira\nNacional de Habilitação n° [identificador pessoal omitido], expedida pelo Detran-SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em\nvista o que consta no Processo nº 1260/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021,\nda Lei nº 123/2006 , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº\n015/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.        CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO DE ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO E TRIO ELÉTRICO, PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL\n2024, NESTE MUNICÍPIO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3.      Discriminação do objeto:\n\n                                                       LOTE 01\n\n                                                                                                VALOR DE\n     ITENS            DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                UNIDADE           QUANTIDADE\n                                                                                               REFERÊNCIA\n              KIT – TRIO ELETRICO / CAMINHÃO TRUQUE:                                           R$ 56.000,00\n      1                                                     SERVIÇO       (PERIODO CARNAVAL)\n\n\n                                                       LOTE 02\n                                                                                                VALOR DE\n     ITENS           DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS                UNIDADE            QUANTIDADE\n                                                                                               REFERÊNCIA\n                                                                                                74.050,00\n      1       KIT - TRIO ELÉTRICO PEQUENO PORTE             SERVIÇO\n                                                                          (PERIODO CARNAVAL)\n\n\n2.        CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 06 (seis) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n                                     PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                       PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                     SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                 Página 1 de 5\n\f2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3.     CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 130.050,00 (cento e trinta mil e cinquenta reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n       Unidade\n                                   Secretaria Municipal de Turismo                     21\n     Orçamentária\n        Ação         Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo     2111\n     Elemento de\n                                     Festividades e homenagens                      3399039.23\n       Despesa\n      Vínculo do\n                                 Recursos não vinculados a impostos.                  15007\n       Recurso\n\n\n5.     CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.     CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7.     CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                              Página 2 de 5\n\f7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art.\n      138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem\n      prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n      13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos\nmotivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 3 de 5\n\f      13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n      13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n   14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n   14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n   CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo\nas normas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto\nna Lei nº 14.133/2021.\n\n18.   CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem\nda execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art.\n92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                             Página 4 de 5\n\fPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de\nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                                                     São Francisco do Sul, 07 de fevereiro de 2024.\n\n\n\n\n                 .......................................................                 .......................................................\n                GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                      BOSSO ALUGUEL DE PALCOS E COBERTURAS LTDA\n                           PREFEITO MUNICIPAL                                                            CONTRATADA\n                                CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n 1 - .......................................................                  2 - .......................................................\n NOME:                                                                        NOME:\n CPF:                                                                         CPF:\n\n\n\n\n                                                        PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                          PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                        SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                            Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/20/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d56ab844ddb624e04a687298f1c1461600668b2b2c62e6d414763e0e2443c42e", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:15.107599+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:15.107599+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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