{"id": "57c5baa3-9845-4e85-96f0-420b36e33266", "title": "edital_31800_2023_88_documento.pdf", "text": "                                         MINUTA DE EDITAL\n\n                                    CONCORRÊNCIA Nº 176/2023\n                              PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31800/2023\n\nO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS\nINTERESSADOS, QUE MEDIANTE O (A) COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DESIGNADO (A) PELA PORTARIA Nº\n18.860 DE 21 DE AGOSTO DE 2023, REALIZARÁ LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, NA FORMA\nELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E ALTERAÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006\nDECRETO MUNICIPAL N. 4.108/2022 E ALTERAÇÕES, E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.\n\nData da sessão: 12 de dezembro de 2023\nHorário: 09h (nove horas)\nLocal: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br\nCritério de Julgamento: Menor preço\nModo de disputa: Aberto e Fechado\nImpugnações e Esclarecimentos: até às 14h horas do dia 07 de dezembro de 2023\n\n1.     DO OBJETO.\n\n1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE\nEMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA GERAL DA GAMBOA,\nLOCALIDADE DO MORRO DA CRUZ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste\nEdital e seus anexos.\n\n1.2.   A licitação será realizada por Lote Único, conforme tabela constante do Memorial Descritivo.\n\n1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR VALOR TOTAL DO LOTE ÚNICO, considerado o\nmenor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as\nexigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.\n\n1.4.   O regime de execução será de Empreitada por Preço Global.\n\n2.     DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\n\n2.1. A previsão das despesas para atender a esta licitação está programada em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do Município para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n       Unidade Orçamentária      18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\n\n               Ação              1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS\n        Elemento de Despesa      344905198000000 – OBRAS CONTRATADAS\n         Vínculo do Recurso      17547000000000 – OPER. CREDITO INT. – OUTROS PROGRAMAS\n\n\n3.     DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.\n\n3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que\npermite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRENCIA, em sua FORMA\nELETRÔNICA.\n\n                                                                                              Página 1 de 51\n\f3.2. O   cadastro  deverá ser       feito         no     Portal   de   Compras    Públicas,      no    sítio\nwww.portaldecompraspublicas.com.br.\n\n3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu\nrepresentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a\nesta licitação.\n\n3.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,\nassume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente\nou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade\npromotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda\nque por terceiros.\n\n3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE\nCOMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo\nproceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou\naqueles se tornem desatualizados.\n\n       3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no\n       momento da habilitação.\n\n4.     DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA.\n\n4.1. Poderão participar desta concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o\nobjeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.\n\n4.2. Será concedido, se for o caso, tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno\nporte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o\nmicroempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\n4.3.   Não poderão participar desta licitação os interessados:\n\n       4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da\n       legislação vigente;\n\n       4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);\n\n       4.3.3.   Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para\n       receber citação e responder administrativa ou judicialmente;\n\n       4.3.4.   Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;\n\n       4.3.5.    Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução\n       ou liquidação;\n\n       4.3.6.   Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição\n       (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).\n\n\n\n                                                                                              Página 2 de 51\n\f4.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n4.5. Como condição para participação na Concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo\npróprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:\n\n      4.5.1.   Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006,\n      estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não\n      celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima\n      admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;\n\n            4.5.1.1.    Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno\n            porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;\n\n            4.5.1.2.    Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas\n            de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não\n            ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que\n            microempresa, empresa de pequeno porte.\n\n      4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;\n\n      4.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta\n      apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;\n\n      4.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade\n      de declarar ocorrências posteriores;\n\n      4.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não\n      emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos\n      do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;\n\n      4.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;\n\n      4.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou\n      forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição\n      Federal;\n\n      4.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para\n      reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outros normas específicas.\n\n4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções\nprevistas em lei e neste Edital.\n\n5.    DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.\n\n5.1.    Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente\ncom os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o\npreço, de acordo com o modelo do anexo II, e demais declarações, até a data e o horário estabelecidos\npara abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa\ndocumentação.\n\n\n                                                                                                 Página 3 de 51\n\f5.2.   O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá\npor meio de chave de acesso e senha.\n\n5.3.    As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de\nhabilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º\nda LC nº 123/2006.\n\n5.4.   Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da\nConcorrência, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de\nquaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\n\n5.5.  Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os\ndocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.\n\n5.6.   Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas\napresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento\nda proposta.\n\n5.7.    Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente\nserão disponibilizados para avaliação do (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação e para acesso\npúblico após o encerramento do envio de lances.\n\n5.8.    Nos termos do artigo 58 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a Garantia da Proposta, limitada a 1% (um\ninteiro por cento) do valor estimado do objeto da contratação, deverá ser recolhida pela licitante, pelo\nvalor estabelecido de R$ 78.358,88 (Setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito\ncentavos) sob uma das modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 96 da Lei Federal n.º 14.133/2021.\n\n5.9.    O valor máximo dos serviços, objeto deste certame é de R$ 7.835.888,08 (Sete milhões, oitocentos\ne trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos) sendo que não serão aceitas\nvariações a maior em relação aos custos unitários estimados nas planilhas orçamentárias anexas a este\nprocesso licitatório.\n\n6.     DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.\n\n6.1.  O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes\ncampos:\n\n       6.1.1.   Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;\n\n       6.1.2.  Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do\n       Termo de Referência/Memorial Descritivo\n\n6.2.    Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.\n\n6.3.    Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,\ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação\ndos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha Orçamentária, conforme anexo\ndeste Edital.\n\n\n\n\n                                                                                                Página 4 de 51\n\f6.4.    Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do\nregime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços não serão prestados com disponibilização\nde trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins\ntributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.\n\n6.5.   A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas\ncontidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Memorial Descritivo, assumindo o\nproponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,\nequipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita\nexecução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\n\n6.6.    Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva\nresponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de\nerro, omissão ou qualquer outro pretexto.\n\n6.7.   O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua\napresentação.\n\n6.8.    Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de\ncontratações públicas, quando participarem de licitações públicas;\n\n6.9.   O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados\npode ensejar a responsabilização pelos órgãos de controle e, após o devido processo legal, gerar as\nseguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato\ncumprimento da lei ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao\npagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na\nexecução do contrato.\n\n7.    DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.\n\n7.1.    A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na\ndata, horário e local indicados neste Edital.\n\n7.2.    O (A) Agente de Contratação/Comissão de Contratação verificará as propostas apresentadas,\ndesclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos\nneste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no\nMemorial Descritivo, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.\n\n      7.2.1.   Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.\n\n      7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com\n      acompanhamento em tempo real por todos os participantes.\n\n      7.2.3.   A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido\n      contrário, levado a efeito na fase de aceitação.\n\n7.3.    O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas\nparticiparão da fase de lances.\n\n\n\n\n                                                                                             Página 5 de 51\n\f7.4.   O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o (a) Agente de\nContratação/Comissão de Contratação e os licitantes.\n\n7.5.      Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do\nsistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no\nregistro.\n\n         7.5.1.    O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste\n         Edital.\n\n7.6.    Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da\nsessão e as regras estabelecidas no Edital.\n\n7.7.     O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado\npelo sistema.\n\n7.8.    O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em\nrelação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de\n500,00 (quinhentos reais).\n\n7.9.        A etapa de lances da sessão pública será no modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, conforme\nartigo             56            da            Lei         Federal           nº         14.133/2021.\n\n7.10.    Nesse modo de disputa, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final\nfechado.\n\n7.11.       A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.\n\n7.12.     Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente do prazo para\nenvio de lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo\nsistema, a recepção de lances será automaticamente encerrada.\n\n7.13.    Em sequência, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e\nos autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final\ne fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n\n7.14.    Na ausência de, no mínimo, 03 (três) ofertas nas condições de que trata o subitem anterior, os\nautores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), poderão\noferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste\nprazo.\n\n7.15.     Na ausência de lance final e fechado, poderá haver o reinício da etapa fechada para que os\ndemais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e\nfechado, em até 05 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n\n7.16.    Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente\ndos preços apresentados.\n\n7.17.     Poderá o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação, assessorado pela equipe de apoio,\njustificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.\n\n\n                                                                                                Página 6 de 51\n\f7.18.    Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser\ndesconsiderados pelo (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação.\n\n7.19.    Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e\nregistrado primeiro.\n\n7.20. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do\nmenor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\n\n7.21.     No caso de desconexão com o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação, no decorrer\nda etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes\npara a recepção dos lances.\n\n7.22.     Quando a desconexão do sistema eletrônico para o (a) Agente de Contratação/Comissão de\nContratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício\nsomente após comunicação expressa do Contratação/Comissão de Contratação aos participantes do\ncertame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e\nhora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação\ndo fato pelo (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico\nutilizado para divulgação.\n\n7.23.    Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\n\n7.24.    Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno\nporte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita\nFederal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e\nempresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada,\nse esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o\ndisposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.\n\n7.25.    Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se\nencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão\nconsideradas empatadas com a primeira colocada.\n\n7.26.    A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta\npara desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos\ncontrolados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\n\n7.27.    Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se\nmanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de\npequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação,\npara o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\n\n7.28.     No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno\nporte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre\nelas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\n\n\n\n\n                                                                                           Página 7 de 51\n\f7.29.    Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto\nestrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às\nmargens de preferência, conforme regulamento.\n\n7.30.     A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de\nmaneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais\nda fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\n\n7.31.  Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de\ndesempate, nesta ordem:\n\n      7.31.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta\n      em ato contínuo à classificação;\n\n      7.31.2.   Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes;\n\n      7.31.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no\n      ambiente de trabalho, conforme regulamento;\n\n            7.31.3.1.   Art. 29 do Decreto n. 4108/2022;\n\n      7.31.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos\n      órgãos de controle;\n\n7.32. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos\nou prestados por:\n\n      7.32.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade\n      da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou\n      entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\n\n      7.32.2.   Empresas brasileiras;\n\n      7.32.3.   Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\n\n      7.32.4.   Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.\n\n7.33. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Contratação/Comissão de\nContratação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha\napresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições\ndiferentes das previstas neste Edital.\n\n      7.33.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais\n      licitantes.\n\n      7.33.2. O (A) Agente de Contratação/Comissão de Contratação solicitará ao licitante melhor\n      classificado que, no prazo de 02h (duas horas), envie a proposta adequada ao último lance ofertado\n      após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando\n      necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\n\n\n\n                                                                                                Página 8 de 51\n\f7.34. Após a negociação do preço, o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação iniciará a fase\nde aceitação e julgamento da proposta.\n\n8.    DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n8.1.   Encerrada a etapa de negociação, o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação\nexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do\npreço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.\n\n8.2.   A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha\nOrçamentária e demais peças técnicas, listadas abaixo, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua\nproposta final, conforme anexo deste Edital.\n\n      8.2.1.   Orçamento detalhado do custo global da obra, em planilhas contendo os quantitativos,\n      custos unitários, custos parciais e custo total da obra e serviços, em moeda brasileira, conforme\n      modelos do Anexo XI, devidamente assinada pelo responsável técnico da licitante.\n\n            8.2.1.1.   Na planilha orçamentária apresentada no processo licitatório, deverá constar nº da\n            ART/RRT de orçamento e a ART/RRT deverá ser apresentada no ato da seção, assinada e com a\n            discriminação do valor da proposta, em cumprimento à SÚMULA Nº 260 TCU (Tribunal de\n            Contas da União):\n\n\n              “É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART\n              referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia,\n              com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações\n              técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças\n              técnicas.”L\n            8.2.1.2.\n            i\n            8.2.1.2. Licitante deverá elaborar a planilha orçamentária considerando que as obras e\n            serviços objeto deste Edital devem ser entregues completamente executados, conforme\n            Projeto Executivo/ Memorial Descritivo, parte integrante deste Edital.\n\n            8.2.1.3.   É de responsabilidade da Licitante vistoriar o local, analisar a documentação\n            técnica recebida e prever qualquer serviço ou material necessário, mesmo quando não\n            expressamente indicado no orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços\n            unitários, não lhe cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos de pagamentos\n            decorrentes, caso não tenha se manifestado expressamente, indicando as divergências\n            encontradas entre as planilhas, projetos e especificações.\n\n      8.2.3. Composições de preços unitários de serviços, de acordo com o modelo do Anexo XII.\n\n      8.2.4. Planilha de cálculo das Bonificações e Despesas Indiretas, de acordo com o modelo do Anexo\n      XIII.\n\n      8.2.5. Cronograma Físico-Financeiro devidamente assinado, de acordo com o modelo do Anexo XIV.\n\n\n\n\n                                                                                           Página 9 de 51\n\f8.3.    A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de\nPreços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem\nexigências legais.\n\n8.4.    Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações\ntécnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.\n\n8.5.   Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço\nmáximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 - TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente\ninexequível.\n\n   8.5.3. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a\n   cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de\n   valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos\n   encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto\n   quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele\n   renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.\n\n8.6.    Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a\nlegalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;\n\n8.7.    Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de\nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a\nexequibilidade da proposta.\n\n8.8.    Erros no preenchimento da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA não constituem motivo para a\ndesclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Agente\nde Contratação/Comissão de Contratação, desde que não haja majoração do preço.\n\n      8.8.1.   O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a\n      substância das propostas;\n\n8.9.    A falta de qualquer peça técnica ensejará a desclassificação da proponente licitante, assim como,\nerros de preenchimento dos mesmos, com a única exceção item 8.8deste edital.\n\n8.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser\ncolhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\n\n8.11. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com\nvistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio\nno sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;\n\n8.12. O (A) Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá convocar o licitante para enviar\ndocumento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas)\nhoras, sob pena de não aceitação da proposta.\n\n      8.12.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo (a) Agente de Contratação/Comissão de\n      Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e\n      formalmente aceita pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação.\n\n\n                                                                                            Página 10 de 51\n\f8.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o (a) Agente de Contratação/Comissão de\nContratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de\nclassificação.\n\n8.14. Havendo necessidade, o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação suspenderá a sessão,\ninformando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.\n\n8.15. O (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema\neletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a\nobtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.\n\n      8.15.1.    Também nas hipóteses em que o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação\n      não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido\n      preço melhor.\n\n      8.15.2.     A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos\n      demais licitantes.\n\n8.16.     Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte,\nsempre que a proposta não for aceita, e antes de o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação\npassar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,\nprevisto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.\n\n8.17.    Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o (a) Agente de Contratação/Comissão de\nContratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.\n\n9.    DA HABILITAÇÃO.\n\n9.1.     Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em\nedital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação\nrealizada presencialmente, nos termos do §5º, do artigo 17, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de\n2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.\n\n      9.1.1. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por\n      meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à\n      autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com\n      padrão ICP-Brasil.\n\n9.2.   COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE\nDETENTOR DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/COMISSÃO\nDE CONTRATAÇÃO VERIFICARÁ O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO,\nESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SANÇÃO QUE IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME OU A\nFUTURA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE A CONSULTA AOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PORTAL DE\nCOMPRAS PÚBLICAS, E AINDA NOS SEGUINTES CADASTROS:\n\n      9.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o e o Cadastro Nacional de\n      Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/ );\n\n\n\n\n                                                                                             Página 11 de 51\n\f      9.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido\n      pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );\n\n      9.2.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo              Tribunal   de   Contas    da   União    –   TCU\n      https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0;\n\n      9.2.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu\n      sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas\n      ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o\n      Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\n\n            9.2.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências\n            Impeditivas Indiretas, o gestor diligencia para verificar se houve fraude por parte das empresas\n            apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\n\n            9.2.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de\n            fornecimento similares, dentre outros.\n\n            9.2.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.\n\n      9.2.5. Constatada a existência de sanção, o (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação\n      reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.\n\n      9.2.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do\n      empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina\n      antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n9.3.     Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio\ndo PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à\nqualificação econômica financeira e à habilitação técnica.\n\n      9.3.1.  É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE\n      COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou\n      encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.\n\n       9.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a\n      consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Contratação/Comissão de\n      Contratação lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s).\n\n9.4.    Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por\ncento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-\nfinanceira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em\nsua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.\n\n9.5.   Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à\nconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,\nem formato digital, via sistema, no prazo de 02h (duas horas), sob pena de inabilitação.\n\n\n\n\n                                                                                             Página 12 de 51\n\f9.6.   Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante\napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do\ndocumento digital.\n\n9.7.   Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles\nlegalmente permitidos.\n\n9.8.     Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante\nfor a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela\nprópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n\n        9.8.1.   Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de\n        documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do\n        recolhimento dessas contribuições.\n\n9.9.     Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a\nseguir, para fins de habilitação:\n\n9.10.    HABILITAÇÃO JURÍDICA:\n\n        9.10.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a\n        cargo da Junta Comercial da respectiva sede;\n\n        9.10.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de\n        Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da\n        autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;\n\n        9.10.3. No caso de sociedade empresária ou empresa sociedade limitada unipessoal: ato\n        constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da\n        respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;\n\n        9.10.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no\n        Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;\n\n        9.10.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas\n        Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;\n\n        9.10.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da\n        assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil\n        das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764,\n        de 1971;\n\n        9.10.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de\n        autorização;\n\n        9.10.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da\n        consolidação respectiva;\n\n9.11.    HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\n\n\n\n                                                                                               Página 13 de 51\n\f     9.11.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de\n     Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;\n\n     9.11.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver relativo\n     ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto\n     contratual;\n\n     9.11.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de\n     certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela\n     Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à\n     Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social,\n     nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil\n     e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.\n\n     9.11.4.   Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);\n\n     9.11.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a\n     apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da\n     Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;\n\n     9.11.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta\n     junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for\n     sediada;\n\n     9.11.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos\n     Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;\n\n     9.11.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa\n     de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de\n     regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\n9.12. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\n\n     9.12.1.   Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei\n     nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias,\n     ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;\n\n     9.12.2.   No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá\n     apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na\n     forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo,\n     ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.\n\n     9.12.3.    Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e\n     apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua\n     substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais\n     quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;\n\n           9.12.3.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da\n           licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de\n           balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538/2015);\n\n\n                                                                                           Página 14 de 51\n\f           9.12.3.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a\n           apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de\n           existência da sociedade;\n\n           9.12.3.3.   É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto\n           social.\n\n           9.12.3.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da\n           última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou\n           de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão\n           fiscalizador;\n\n     9.12.4.    A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de\n     índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (hum)\n     resultantes da aplicação das fórmulas:\n\n                                    Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo\n                             LG =\n                                    Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n                                    Ativo Total\n                             SG =\n                                    Passivo Circulante + Passivo Não Circulante\n\n                                   Ativo Circulante\n                              LC = Passivo Circulante\n\n     9.12.5.    As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos\n     índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar,\n     considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital\n     mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou\n     do item pertinente.\n\n     9.12.6.    Comprovação do cumprimento de Garantia da Proposta, de que trata a cláusula 5.8 deste\n     Edital;\n\n9.13. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.\n\n     9.13.1.     Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em\n     características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica,\n     fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, quando for emitido por ente privado\n     deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu ou assinatura digital.\n\n           9.13.1.1.   Para complemento de comprovação da Capacidade Técnica, o proponente poderá\n           juntar à sua habilitação documento hábil a comprovar as informações, como contrato de\n           fornecimento a que se refere o atestado, notas fiscais ou outros documentos que\n           eventualmente possam demonstrar com precisão maiores especificações das informações.\n\n           9.13.1.2.   Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de\n           contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional\n           e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a\n\n                                                                                            Página 15 de 51\n\f      empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de\n      características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais\n      abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o\n      Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais\n      informações.\n\n      9.13.1.3.    Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais\n      que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos\n      III e IV, do caput, do artigo 156, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem\n      como nos incisos III e IV, do caput, do artigo 87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de\n      1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato\n      profissional de sua responsabilidade.\n\n9.13.2.    Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe competente, mediante apresentação\nde Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, comprovando que a empresa encontra-se registrada, com\nvigência na data da sessão pública;\n\n9.13.3.    Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe competente, mediante apresentação\nde Certidão de Registro de Pessoa Física, do responsável técnico pelo serviço, nível superior ou\ntécnico, que comprove atividade relacionada com o objeto, com vigência na data da sessão pública;\n\n9.13.4.    Para o profissional, detentor de atestado(s) ou certidão(s) de responsabilidade técnica\nemitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) respectivo(s)\nacervo(s) técnico(s), emitido(s) pelo conselho profissional competente, que comprove(m) ter o\nprofissional responsável técnico executado ou participado de execução de obra ou serviço(s)\nequivalentes ou semelhantes ao objeto da presente licitação, cuja Parcela de Maior Relevância é\nEXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ.\n\n9.13.5.    Para a empresa, apresentar demonstração de Capacitação Operacional da Empresa para\nexecução de serviços de execução de obras, conforme proposto, mediante Atestado (s) ou certidão\n(ões) de execução, pela empresa proponente de serviços fornecido (s) pela pessoa jurídica de direito\npúblico ou privado, que tenha a proponente executado obras com características compatíveis com o\nobjeto desta licitação, ou seja, com atividades que represente a parcela de maior relevância,\nconforme demonstrado abaixo:\n\nA (s) parcela (s) de maior relevância a ser (em) considerada (s) para efeitos de comprovação de\nqualificação são:\n\n      9.13.5.1.   EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ – 6.513,46 m² ou 899,42 m³.\n\n9.13.6.    Comprovação de que o (s) responsável (eis) Técnico (s) indicado (s) pela licitante pertence\n(m) ao seu quadro permanente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\n\n      9.13.6.1.   A comprovação de que o profissional de nível superior com a responsabilidade\n      técnica pertence ao quadro permanente da empresa deverá ser através da apresentação de\n      cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Contrato de Prestação de Serviços,\n      devidamente autenticados. No caso de o responsável técnico ser proprietário da empresa, a\n      comprovação deverá ser através do Contrato Social da mesma.\n\n\n\n                                                                                       Página 16 de 51\n\f      9.13.7.   Demonstração da experiência do responsável técnico, com declaração autorizando sua\n      inclusão na equipe técnica, de acordo com o modelo constante do Anexo XV, devidamente\n      preenchido e assinado.\n\n      9.13.8.    Indicação da equipe (pessoal de nível superior, técnicos de nível médio e não formados),\n      adequados e disponíveis para a realização do objeto ora licitado. Para o pessoal de nível superior e\n      técnicos de nível médio deverão ser descritos a qualificação de cada um e qual a referida\n      responsabilidade na execução dos trabalhos. O profissional detentor de atestado de\n      responsabilidade técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referidos na alínea (b)\n      deverá integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos trabalhos e sua\n      substituição somente será admitida por outro (s) que detenha as mesmas qualificações aqui exigidas\n      e por motivos julgados relevantes e aceito pela Contratante, conforme equipe mínima EXPRESSA no\n      memorial descritivo.\n\n      9.13.9.    Declaração da proponente, de acordo com o modelo constante do Anexo X,\n      comprovando que promoveu vistorias e tomou conhecimento das condições do local onde serão\n      executados os serviços, ou declínio da realização da visita técnica assumindo as responsabilidades do\n      Edital. Todos os custos associados à visita e a inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante.\n\n9.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante\nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que\natenda a todas as demais exigências do edital.\n\n      9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de\n      habilitação.\n\n9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou\nempresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à\nregularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a\ndeclaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a\ncritério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n\n9.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a\ninabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos\nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na\ndocumentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.\n\n9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Contratação/Comissão\nde Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da\nmesma.\n\n9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos\ndocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.\n\n9.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação,\nhaverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45\nda LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.\n\n\n\n\n                                                                                              Página 17 de 51\n\f9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado\nvencedor.\n10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.\n\n10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02h (duas\nhoras) a contar da solicitação do (a) Agente de Contratação/Comissão de Contratação no sistema\neletrônico e deverá:\n\n      10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras,\n      entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou\n      seu representante legal.\n\n      10.1.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de\n      pagamento.\n\n10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da\nexecução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.\n\n      10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,\n      fabricante e procedência, vinculam a Contratada.\n\n10.3. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o\nvalor global em algarismos e por extenso.\n\n      10.3.1.    Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os\n      primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso,\n      prevalecerão estes últimos.\n\n10.4.     A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter\nalternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob\npena de desclassificação.\n\n10.5.      A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada\naquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro\nlicitante.\n\n10.6.    As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares\nestarão disponíveis na internet, após a homologação.\n\n11.   DOS RECURSOS.\n\n11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada\ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado\nmanifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.\n\n11.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo\nsistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem\ncontrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do\ntérmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à\ndefesa de seus interesses\n\n\n                                                                                             Página 18 de 51\n\f11.3.    O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\n\n11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço\nconstante neste Edital.\n\n12.     DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.\n\n12.1.    A sessão pública poderá ser reaberta:\n\n        12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à\n        realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação\n        em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.\n\n        12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante\n        declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar\n        a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses,\n        serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.\n\n12.2.    Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.\n\n        12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com\n        a fase do procedimento licitatório.\n\n        12.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO\n        PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais\n        atualizados.\n\n13.     DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.\n\n13.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente\nadjudicará e homologará a licitação.\n\n14.     DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n14.1. As regras da garantia de execução para a presente contratação são as estabelecidas na minuta do\ncontrato, anexo deste edital.\n\n15.     DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.\n\n15.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de\nContrato ou emitido instrumento equivalente.\n\n15.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,\npara assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Ordem de\nCompra/Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem\nprejuízo das sanções previstas neste Edital.\n\n        15.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a\n        assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá\n\n\n                                                                                              Página 19 de 51\n\f        encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso\n        de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias\n        úteis, a contar da data de seu recebimento.\n\n        15.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por\n        solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração\n\n15.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,\nimplica no reconhecimento de que:\n        15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali\n        estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;\n\n         15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;\n\n         15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da\n         Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da\n         mesma Lei.\n\n15.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.\n\n15.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução\nNormativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.\n\n15.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas\nneste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.\n\n        15.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o\n        cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no\n        edital e anexos.\n\n15.8. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no\nedital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da\naplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro\nlicitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação,\nanalisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou\na ata de registro de preços.\n\n16.     DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL.\n\n16.1.    As condições de reajuste são as estabelecidas na minuta do contrato, anexo deste edital.\n\n17.     DO RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n17.1.    As condições de recebimento são as estabelecidas na minuta do contrato, anexo deste edital.\n\n18.     DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n\n\n\n                                                                                              Página 20 de 51\n\f18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas na minuta do contrato, anexo\ndeste edital.\n\n19.     DO PAGAMENTO.\n\n19.1. As condições de pagamento são as estabelecidas na minuta do contrato, anexo deste edital.\n\n20.     DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n20.1. Os critérios das sanções administrativas são as estabelecidas na minuta do contrato, anexo deste\nedital.\n\n21.     DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.\n\n21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa\npoderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.\n\n21.2. IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por\nFORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.\n\n21.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras\nPúblicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do\ncertame.\n\n21.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\n\n21.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo\nquando se amolda ao art. 55, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.\n\n        21.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada\n        pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação, nos autos do processo de licitação.\n\n21.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os\nparticipantes e a administração.\n\n21.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem\ngeral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos\nlicitantes, seu acompanhamento.\n\n21.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada\npara a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de\nestatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do\nadministrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para\nimpugnar o Edital).\n\n22.     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\n\n22.1.      Da sessão pública do Concorrencia divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.\n\n\n\n\n                                                                                           Página 21 de 51\n\f22.2.   Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do\ncertame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente,\nno mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo\nAgente de Contratação/Comissão de Contratação.\n\n22.3.     Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário\nde Brasília – DF.\n\n22.4.     No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação/Comissão de Contratação\npoderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade\njurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade\ne eficácia para fins de habilitação e classificação.\n\n22.5.      A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\n\n22.6.    As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da\ndisputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da\nisonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\n\n22.7.    Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a\nAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução\nou do resultado do processo licitatório.\n\n22.8.      Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e\nincluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\n\n22.9.    O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,\ndesde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse\npúblico.\n\n22.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos\ndocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.\n\n        22.12.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele\n        contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso\n        tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das\n        demais sanções cabíveis.\n\n22.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que\ncompõem o processo, prevalecerá as deste Edital.\n\n22.12. O município, através da solicitação da autoridade competente, poderá revogar esta Concorrencia\npor razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e\nincontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável\na convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e\ncontraditório.\n\n        22.12.1.   A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato.\n\n        22.12.2.   A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.\n\n\n                                                                                              Página 22 de 51\n\f22.13.   É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência\ndestinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou\nde documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.\n\n22.14.    O     Edital     está     disponibilizado,    na      íntegra,     no      endereço       eletrônico:\nwww.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço, Praça\nGetúlio Vargas, n. 01, Centro – Setor de Licitações e Contratos -, nos dias úteis, no horário das 08 às 14, no\nmesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista\nfranqueada       aos      interessados,       assim     como,       disponíveis       através      do      link\nhttps://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes\n\n22.15.     Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\n         ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA / MEMORIAL DESCRITIVO;\n         ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\n         ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\n         INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO;\n         ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO\n         FEDERAL;\n         ANEXO V – ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;\n         ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;\n         ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;\n         ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;\n         ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO;\n         ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA;\n         ANEXO XI – MODELO DE ORÇAMENTO DETALHADO;\n         ANEXO XII – MODELO DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS;\n         ANEXO XIII – MODELO DE COMPOSIÇÃO DE BDI;\n         ANEXO XIV – MODELO DE CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO;\n         ANEXO XV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DO RESPONSAVEL TECNICO;\n\n\n\n\n                                São Francisco do Sul, 23 de novembro de 2023.\n\n\n                                      _____________________________\n                                       Godofredo Gomes Moreira Filho\n                                             Prefeito Municipal\n\n\n\n\n                                                                                               Página 23 de 51\n\f                               ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO\n\n\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\nSERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n                                             Públicas.\n\n\n\n\n                                                                                      Página 24 de 51\n\f                             ANEXO II – PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nSESSÃO PÚBLICA: ----/----/20**, ÀS ----H----MIN (----) HORAS.\nLOCAL: *** ÓRGÃO LICITANTE\n\nIDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE\nNOME DE FANTASIA:\nRAZÃO SOCIAL:\nCNPJ:\nINSC. EST.:\nOPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )\nENDEREÇO:\nBAIRRO:                                      CIDADE:\nCEP:                                         E-MAIL:\nTELEFONE:                                    FAX:\nCONTATO DA LICITANTE:                        TELEFONE:\nBANCO DA LICITANTE:                          CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE:\nNº DA AGÊNCIA:\n                                                                               VALOR            VALOR\nITENS                DESCRIÇÃO                 MARCA      QUANT.   UNIDADE\n                                                                             UNITÁRIO R$       TOTAL R$\n   1.\nTOTAL POR EXTENSO:\nA EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:\n1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS\nTRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS GASTOS\nCOM TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS EM EMBALAGENS ADEQUADAS.\n2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.\n3 PRAZO DE INICIO DE FORNECIMENTO/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO\nTERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.\n4 QUE NÃO INCIDE NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133/2021.\n5 QUE O PRAZO DE INICIO DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS\nESTABELECIDOS NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA\nORDEM DE COMPRA OU DOCUMENTO SIMILAR, NA *** endereço, TODOS OS BENS SERÃO AVALIADOS, SOB\nPENA DE DEVOLUÇÃO DE NÃO ACEITE, CASO NÃO ATENDA A DESCRIMINAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA DO\nREFERIDO EDITAL OU DE MÁ QUALIDADE.\n\n                                                                                           LOCAL E DATA\n                                             Empresa Licitante\n                                 (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\nOBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS\nEXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU\nAINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.\n\n\n\n\n                                                                                       Página 25 de 51\n\f    ANEXO III – DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE\n         INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.\n\n\n_____________________, PORTADOR DO RG _______________, ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE\nRESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, ___________________, CNPJ ___________________, DECLARA\nEXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA CITADO E QUE\nACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER TOMADA PELO ÓRGÃO LICITANTE\nQUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES\nESTABELECIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO\nDO BEM PREVISTO.\n\nDECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES\nIMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA PROPONENTE.\n\n\n                                              ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n                                     Empresa Licitante\n                          (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n                                                                                Página 26 de 51\n\f      ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA\n                             CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)\n\n\n..............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº ..........................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O(A) SR(A) ................................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº\n................ E CPF Nº............................, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. VI DO ART. Nº 68 DA LEI\nNº 14.133/2021, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU\nINSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.\n\nRESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ ( )1.\n\n\n                                                                                                 ...............................\n                                                                                                                     (DATA)\n\n\n\n                                                                Empresa Licitante\n                                             (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.\n\n\n                                                                                                        Página 27 de 51\n\f                           ANEXO V – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\n\n\n\n\n (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\nSERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n                                             Públicas.\n\n\n\n\n                                                                                      Página 28 de 51\n\fANEXO VI – DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO\n                                    PORTE)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO COMPLETO,\nINSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO [CARGO] [NOME DO\nREPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº [XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº\n[XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA\nDE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE\n2006, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE\nENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI\nCOMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.133/2021.\nDECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, SER:\n\n( ) MICROEMPRESA – RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO APTA A FRUIR\nOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS\nVEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC\n147/2014.\n\n( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL OU INFERIOR\nA 4.800.000,00 VALORES , ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE\nINSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO\nART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014.\n\nOBSERVAÇÕES:\n\n● ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA COMO ME OU\nEPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006;\n\n● A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO ENQUADRAMENTO DA\nLICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO\nDIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO.\n\n\n                                                                               LOCAL E DATA\n\n                                       Empresa Licitante\n                            (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n                              NOME E ASSINATURA DO CONTADOR\n                                  (NO CASO DE ME E EPP)\n                                    CPF: XXX.XXX.XXX-XX\n                                   CRC: ______________\n\n\n\n\n                                                                               Página 29 de 51\n\f                                ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE\n\nAO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA\nPROPONENTE.\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nÀ\n*** ÓRGÃO LICITANTE\nAO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO/COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.\n\n\nA EMPRESA .............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................., POR INTERMÉDIO DE SEU\nREPRESENTANTE LEGAL O SR....................................., PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE\nNº...................... E DO CPF Nº ......................., DECLARA NÃO TER RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE\n_______________/UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, EM\nÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E\nOU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,\nESTADUAL E MUNICIPAL.\n\n\n\n                                                           ________________ EM, ___ DE _________ DE 20***.\n\n\n\n\n                                                 Empresa Licitante\n                                    (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n                                                                                                     Página 30 de 51\n\f  ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\nA ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ Nº........................., LOCALIZADA\nÀ ..........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, QUE CUMPRE\nTODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO *** ÓRGÃO\nLICITANTE – PREGÃO ELETRÔNICA Nº ***\n\n\n\n\n                                                                                    ........, ......... DE ................... DE 20***.\n\n\n\n\n                                                       Empresa Licitante\n                                        (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n                                                                                                                    Página 31 de 51\n\f                    ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___/20__\n\n\n                                                         TERMO DE CONTRATO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O\n                                                         MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA ***\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no\nCNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante\ndesignada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de\nIdentidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que\nconsta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº\n123/2006 e ***, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20....,\nmediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.      CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE\nOBRAS DE XXXXXXXX, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de\nReferência/Memorial Descritivo, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o\nmemorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,\nindependentemente de transcrição.\n\n1.3.    O regime de execução é o de empreitada por preço global.\n\n2.      CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de *** meses, com início após a data de assinatura do contrato,\nprorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.\n\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n3.      CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n\n\n\n                                                                                                                        Página 32 de 51\n\f4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:\n\n       Unidade Orçamentária\n\n                Ação\n        Elemento de Despesa\n         Vínculo do Recurso\n\n\n5.     CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do\nrecebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta\ncorrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a\nContratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a\ncomprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n5.6.  O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo\nacumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega da nota fiscal,\nefetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do contrato.\n\n       5.6.1.    O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução\n       integral.\n\n       5.6.2.  A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas\n       executadas, entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.\n\n       5.6.3.    Para fins de pagamento entende-se:\n\n       Etapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo,\n       fundação, superestrutura, alvenaria etc;\n\n       Subetapa – fração de etapa em um período do cronograma físico-financeiro;\n\n\n\n                                                                                              Página 33 de 51\n\f      Parcela – somatório de subetapas em um mesmo período do cronograma físico-financeiro;\n\n5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente\nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n5.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.\n\n5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n      5.12.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\n      economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\n      justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n      5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar\n      nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por\n      aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por\n      meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida\n      Lei Complementar.\n\n5.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\n    EM = I x N x VP, sendo:\n    EM = Encargos moratórios;\n    N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n    VP = Valor da parcela a ser paga.\n    I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:\n                                     ( 6 / 100 )         I = 1,6438\n             I = (TX)        I=\n                                                         TX = Percentual da taxa anual = 6%\n                                          365\n\n\n                                                                                           Página 34 de 51\n\f5.15.    A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do\ncontrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas\ndiretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não\ndemonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização,\nsem prejuízo das sanções cabíveis.\n\n5.16.    Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por\nfalta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de\nrecolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o\nobjetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas,\nbem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do\norçamento estimado.\n\n6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão\nreajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice o Índice Nacional de Custo da Construção\nCivil, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a\nocorrência da anualidade.\n\n6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n6.4. No caso de atraso ou não divulgação do (s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao\ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente\ntão logo seja (m) divulgado (s) o(s) índice(s) definitivo(s).\n\n      6.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de\n      preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.\n\n6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)\ndefinitivo(s).\n\n6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma\nnão possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser\ndeterminado(s) pela legislação então em vigor.\n\n6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n\n                                                                                             Página 35 de 51\n\f7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Como garantia das obrigações assumidas, o CONTRATADO prestará de garantia o valor de R$ xxxxxxx (-\n_____________________), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, e deverá comprová-la\nno ato da assinatura deste instrumento.\n\n8.2. A garantia prestada ficará retida enquanto o Contrato estiver em vigor, sendo liberada no prazo de até\n30 (trinta) dias, após a data do vencimento do Contrato, desde que cumpridos todos os seus termos e\ncondições.\n\n8.3. A garantia prestada responderá subsidiariamente pelas multas aplicadas se, por qualquer motivo, o\nCONTRATADO não as pagar nos prazos fixados, e deverá ser integralizada, num prazo máximo de 30 (trinta)\ndias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores.\n\n8.4.    Sempre que ocorrer alteração contratual em decorrência de prorrogação ou acréscimo de\nquantitativo do objeto do Contrato, o CONTRATADO, antes da assinatura do Termo Aditivo, prestará\ngarantia suplementar no percentual de 5% (cinco por cento) do valor acrescido, que poderá ser em\nqualquer das modalidades e condições estabelecidas no Edital.\n\n8.5. A qualquer tempo, mediante comunicação ao CONTRATANTE, poderá ser admitida a substituição da\ngarantia, observadas as modalidades previstas no Edital de licitação e o disposto no art. 96 e posteriores da\nLei n. 14.133/2021.\n\n8.5. A perda do valor da garantia em favor do CONTRATANTE, por rescisão decorrente de inadimplemento\ncontratual do CONTRATADO, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento\njudicial ou extrajudicial e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste Contrato.\n\n8.6. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula ensejará a aplicação de\npenalidade, garantida defesa prévia.\n\n8.7. A garantia prestada deverá formalmente cobrir pagamentos não efetuados pelo CONTRATADO\nreferentes a:\n\n      I – prejuízos ou danos causados ao CONTRATANTE;\n\n      II – prejuízos ou danos causados a terceiros pelo CONTRATADO;\n\n      III – toda e qualquer multa contratual;\n\n      IV – débitos da empresa para com os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas relacionados\n      com o presente Contrato, tais como: INSS, FGTS, impostos, salários, vales-transportes, vales-\n      refeições, verbas rescisórias, etc;\n\n      V – quaisquer obrigações não cumpridas pelo CONTRATADO em relação ao presente Contrato\n      previstas no ordenamento jurídico do país.\n\n\n\n\n                                                                                              Página 36 de 51\n\f9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. Executada integralmente a obra e cumpridas todas as obrigações objeto deste Contrato, o\nCONTRATADO deverá comunicar oficialmente ao CONTRATANTE, mediante correspondência escrita, até o\n5º (quinto) dia após a data fixada para conclusão dos mesmos e o recebimento efetivar-se-á nos seguintes\ntermos:\n\n      a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze)\n      dias corridos, contados da data da comunicação escrita de execução total do objeto contratado feita\n      pelo CONTRATADO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, onde serão\n      discriminados todos os serviços objeto do Contrato, para posterior verificação da sua conformidade\n      com todos os elementos técnicos que serviram de base para a contratação;\n\n      b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante\n      termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, em até 15(quinze) dias corridos, contados\n      a partir da data do recebimento provisório.\n.\n9.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do\nserviço, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos limites\nestabelecidos pela lei ou pelo Contrato.\n\n9.3. Recebimento, como também a descrição detalhada dos serviços recebidos, comprovando a adequação\ndo objeto licitado aos termos contratuais.\n\n9.4. Caso a Administração não aceite os serviços, poderá conceder novo prazo ao CONTRATADO, para que,\nàs suas expensas, complete ou refaça os serviços rejeitados, reservado o direito de aplicação das\npenalidades cabíveis. Enquanto tais serviços não forem recebidos definitivamente, o CONTRATADO não\npoderá emitir faturas a eles correspondentes.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e\nfiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a\nexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.\n\n10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,\ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou\nvícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus\nagentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.\n\n10.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas\ncom a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente\nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e\nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\n10.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da\nAdministração.\n\n\n\n\n                                                                                            Página 37 de 51\n\f10.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agente de Contratação na licitação que\ntenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 -\nPlenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).\n\n10.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam\nameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. DA CONTRATANTE:\n\n      I - Autorizar o início das obras e permitir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO ao local;\n\n      II - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do\n      CONTRATADO;\n\n      III - Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e atestar as faturas;\n\n      IV - Após a conclusão de cada etapa da obra, os serviços serão submetidos à apreciação da\n      fiscalização do CONTRATANTE, que poderá aceitá-los ou rejeitá-los, fazendo, por escrito, as\n      observações que julgar necessárias à sua perfeita conclusão;\n\n      V - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações do\n      CONTRATANTE, ou com as exigências das normas técnicas, dos Projetos, do Edital de Licitação e seus\n      anexos, que são partes integrantes deste Contrato;\n\n      VI - Solicitar que seja refeito o serviço recusado, adequando aos projetos, às especificações\n      constantes do Edital da Licitação e seus anexos e às normas técnicas;\n\n      VII - Receber provisória e definitivamente a obra, se os serviços forem executados de acordo com\n      as exigências dos Projetos, do Edital da Licitação e seus anexos, com a Proposta, com o presente\n      Contrato e com as normas que disciplinam o objeto da contratação, principalmente as normas\n      técnicas;\n\n      VIII - Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição indispensável\n      para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:\n            a) \"as built\", ” somente com assinatura do técnico responsável, com a devida Anotação de\n            Responsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e\n            Agronomia - CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU e a aprovação\n            nos órgãos competentes, caso seja exigida;\n            b) comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;\n            c) laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;\n            d) carta \"habite-se\", emitida pela prefeitura; e\n\n\n\n                                                                                           Página 38 de 51\n\f           e) certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao\n           Cartório de Registro de Imóveis;\n11.2. DA CONTRATADA:\n     I – Agir de boa-fé, a executar a obra objeto deste Contrato de acordo as exigências do Edital da\n     Licitação, com a melhor técnica, utilizando materiais de primeira qualidade e cumprindo todas as\n     normas técnicas, bem como a fornecer os originais dos projetos atualizados e aprovados, passando\n     os mesmos a pertencer ao CONTRATANTE, e a fazer parte integrante do presente Contrato;\n\n     II – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os\n     serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções apontadas pelo CONTRATANTE;\n\n     III – Cumprir quaisquer formalidades e pagar as multas porventura impostas pelas autoridades\n     competentes, decorrentes da execução da obra ou serviços ora contratados;\n\n     IV – Manter o devido sigilo técnico e comercial quanto aos serviços objeto do presente Contrato;\n\n     V – Facilitar e permitir ao CONTRATANTE a qualquer momento, a realização de vistoria e\n     acompanhamento dos serviços, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade do\n     CONTRATADO, assegurado, a qualquer tempo, o direito à plena fiscalização dos serviços licitados,\n     permitindo o livre o acesso dos fiscais a todo o local de execução da obra, a todos os projetos e\n     documentação correlata, permitir a retirada pelos fiscais de documentos e projetos para diligências,\n     tudo independentemente de comunicação ao CONTRATADO;\n\n     VI – Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que\n     culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatários, mesmo nos casos que envolvam\n     eventuais decisões judiciais, eximindo o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade, assegurando\n     ao CONTRATANTE, em qualquer caso, o exercício do direito de regresso, pela via administrativa, que\n     após o devido processamento e garantido o direito de defesa, o prejuízo ensejará o desconto de\n     valores devidos ou inscrição do débito em dívida ativa;\n\n     VII – Realizar suas atividades utilizando profissionais qualificados e em número suficiente, cabendo-\n     lhe total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda a legislação pertinente aos\n     serviços prestados e que lhe atribua responsabilidades, com ênfase na tributária, civil, previdenciária\n     e trabalhista;\n\n     VIII – Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir\n     imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas\n     disciplinares do CONTRATANTE;\n\n     IX – Manter durante toda a vigência do Contrato a garantia integralizada, reforçando-a ou\n     reconstituindo-a quando se fizer necessário;\n\n\n\n\n                                                                                             Página 39 de 51\n\fX – Manter-se em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de\nhabilitação e qualificação exigidas no Edital;\n\nXI – Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os\nesclarecimentos julgados necessários;\n\nXII – Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da\nexecução da obra, arcar com todas as despesas decorrentes da contratação e, ainda, assumir a\ninteira responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vitimar seus empregados, quando em\nserviço, e por todos os direitos que as leis trabalhistas lhes assegurem;\n\nXIII- Arcar com os danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros,\ndecorrente de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa\nresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE e responder, também,\npor quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando\nesses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução da obra;\n\nXIV - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por\nseus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE;\n\nXV - Assumir inteira e total responsabilidade pela execução de acordo com os projetos, pela\nresistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar;\n\nXV I- Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os\nserviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções\nresultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da\nciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização;\n\nXVII - Providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido\nde evitar qualquer tipo de acidente e cumprir as normas de segurança no trabalho;\n\nXVIII - Remover entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra,\ndurante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final;\n\nXIX - Submeter ao CONTRATANTE, antes do início dos trabalhos, a relação nominal de seu pessoal\ntécnico envolvido com a execução da obra, para o fim previsto no artigo 30 § 10º da Lei nº\n8.666/1993;\n\nXX - Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados,\nobrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento\nconvenientes dos trabalhos;\n\nXXI - Providenciar, após a assinatura do Contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no\nCREA da região onde os serviços serão realizados ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT\n\n                                                                                        Página 40 de 51\n\f      junto ao CAU, promover a matrícula da obra no CNPJ da empresa, aprovação do projeto básico e o\n      licenciamento da obra junto aos órgãos competentes entregando uma via ao CONTRATANTE, antes\n      do início da execução dos serviços da obra. As alterações correspondentes a prorrogação de prazo\n      deverão acompanhar-se da respectiva complementação do registro da ART (Anotação de\n      Responsabilidade Técnica) da obra junto ao CREA da região onde os serviços serão realizados ou\n      Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto ao CAU;\n\n      XXII - Garantir todos os serviços executados, contados a partir da data de emissão do Termo de\n      Recebimento Definitivo, conforme preceituado pelo Código Civil Brasileiro;\n\n      XXIII - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciarios e obrigações sociais\n      previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria,\n      garantindo que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o\n      CONTRATANTE;\n\n      XXIV - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na\n      legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os\n      seus empregados no decorrer da execução deste Contrato ou em conexão, com eles, ainda que\n      acontecido em dependência do CONTRATANTE;\n\n      XXV - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados à\n      execução dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;\n\n      XXVI - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução\n      deste Contrato;\n\n      XXVII - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas\n      reclamações se obriga a atender prontamente;\n\n      XXVIII - Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os\n      esclarecimentos julgados necessários;\n\n      XXIX – Ceder todos os direitos patrimoniais sobre os projetos elaborados, objeto da presente\n      licitação, incluindo o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação\n      pertinente a concepção, desenvolvimento e meios de qualquer natureza, sendo inclusive responsável\n      pela obrigação de efetuar a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA de todos os\n      projetos e de aprová-los nos órgãos competentes;\n\n      XXX - Entregar o projeto executivo “as built”, providenciar a Certidão Negativa das Contribuições\n      Previdenciárias e obter o termo de habite-se, como condição para a conclusão total dos serviços .\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n\n\n\n                                                                                            Página 41 de 51\n\f12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal\nNº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela\nautoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n12.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:\n\n      12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n      12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n      12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente\n      justificado;\n\n      12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando\n      convocado dentro do prazo de validade da proposta;\n\n      12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo\n      justificado;\n\n      12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n      12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n      12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n      12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n      12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\n      I. Advertência por escrito;\n\n      II. Multa de até 10,0% (dez por cento), sobre o valor total contratado;\n\n      III. Impedimento de licitar e contratar;\n\n      IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n12.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.5. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas abaixo:\n\n       GRAU                                              OCORRÊNCIA\n        01           0,2% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n        02           0,3% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n        03           0,5% por dia sobre o valor do item de serviço da planilha orçamentária\n\n                                                  INFRAÇÃO\n\n\n                                                                                              Página 42 de 51\n\f ITEM                                          DESCRIÇÃO                                          GRAU\n   01    Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou       03\n         consequências letais.\n  02     Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços        02\n         contratuais.\n  03     Manter trabalhador sem qualificação exigida para executar os serviços contratados, ou      01\n         deixar de substituir trabalhador quando exigido pela FISCALIZAÇÃO, por trabalhador.\n  04     Permitir a execução de serviços sem utilização de EPI/EPC ou a presença de                 01\n         trabalhador fora dos locais em que estão realizados os serviços, por trabalhador.\n  05     Recusar-se a executar ou corrigir serviço determinado pela fiscalização, por serviço.      02\n  06     Deixar de zelar pelas instalações do CONTRATANTE ou de terceiros.                          01\n  07     Deixar de cumprir determinação formal ou instrução da FISCALIZAÇÃO, por ocorrência.        02\n  08     Deixar de cumprir quaisquer dos itens do edital e de seus anexos não previstos nesta       01\n         tabela de multas, por item e por ocorrência.\n\n12.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da\nciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo\nde 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de\n20 (vinte) dias úteis.\n\n12.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas neste edital,\ninclusive a reabilitação perante a Administração Pública.\n\n12.8. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por\nseus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante\ntodo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n       12.8.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n       a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\n       vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\n       execução do contrato;\n\n       b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\n       processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n       c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,\n       com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer\n       preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n       d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas\n       ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a\n       execução do contrato.\n\n       e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n       declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de\n       impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja\n       impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover\n       inspeção.\n\n\n\n                                                                                           Página 43 de 51\n\f13.      CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n         13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n         da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n         aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n         13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n      13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n      13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14.      CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.      CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de\nedifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n\n\n                                                                                                Página 44 de 51\n\f16.       CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n                                                  São Francisco do Sul, xx de xxxxxxx de 2023.\n\n\n               .......................................................                .......................................................\n                          PELO CONTRATANTE                                                       PELO CONTRATADO\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................             2 - .......................................................\n NOME:                                                                   NOME:\n CPF:                                                                    CPF:\n\n\n\n\n                                                                                                                                       Página 45 de 51\n\f                      ANEXO X – DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA. (MODELO)\n\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nObjeto: Contratação ***, conforme especificações e seus anexos, partes integrantes deste edital.\n\n\n\nAssinalar a opção escolhida:\n\n\n(    ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante realizou visita técnica e\ntomou conhecimento de todas as condições e do local onde serão realizados os serviços, estando\ntotalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n(   ) DECLARAMOS para os devidos fins previstos neste Edital, que esta licitante declinou da realização da\nvisita técnica, assumindo sob sua responsabilidade, todas as condições necessárias para a realização dos\nserviços, estando totalmente de acordo com o Edital e seus anexos.\n\n\n\n\n                                     __________________________\n                                            Empresa Licitante\n                                (Responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n\n\n                                                                                            Página 46 de 51\n\f                               ANEXO XI – ORÇAMENTO DETALHADO. (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n                                                      PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                      OBJETO:\n                                         LOCAL:                      Data:                         BDI:\n                                                      PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS - Base de Referência:\n\n                                                       PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\n                                                                                      VALOR\n                                                                     VALOR    VALOR                  VALOR\n                                                                                      TOTAL\n   ITEM        CÓDIGO           DESCRIÇÃO         UNID       QTDADE UNITÁRIO UNITÁRIO                TOTAL\n                                                                                       SEM\n                                                                    SEM BDI COM BDI                 COM BDI\n                                                                                       BDI\n     1                                   NOME DO ITEM\n    1.1\n                                                                      VALOR DOS SERVIÇOS             R$0,00\n     2                                   NOME DO ITEM\n    2.1\n    2.2\n    2.3\n                                                                     VALOR DOS SERVIÇOS              R$0,00\n                                                                VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS             R$0,00\n\n\n\n Nome do profissional responsável pela   Assinatura                         Nº C.R.E.A.\n elaboração do orçamento\n\n\nNOTAS:\n1- Poderá ser apresentada em relatórios de computador, desde que elaborada em MS EXCEL.\n\n2 - Em todas as folhas impressas, da planilha orçamentária, deverá constar o nome do profissional\nresponsável pela elaboração do orçamento, assinatura, nº CREA/CAU, Nº do ART/RRT de orçamento.\n\n\n\n\n                                                                                                Página 47 de 51\n\f                      ANEXO XII – COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n                                        PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                       OBJETO:\n                                     LOCAL:               Data:                           BDI:\n                                       PLANILHA DE COMPOSIÇÃO E PREÇOS - Base de Referência:\n\n                                    PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE INSUMOS/SERVIÇOS\n\n                                                                              VALOR\n  ITEM       CÓDIGO         DESCRIÇÃO        TIPO   UNIDADE   COEFICIENTE               VALOR TOTAL\n                                                                             UNITÁRIO\n\n                           MÃO DE OBRA\n                            NOME DO         MÃO\n    1                      ITEM              DE\n                                            OBRA\n                                            MÃO\n                                             DE\n                                            OBRA\n                                            MÃO\n                                             DE\n                                            OBRA\n\n Nome do profissional responsável     Assinatura                   Nº C.R.E.A.\n pela elaboração do orçamento\n\n\nNOTAS:\n1- Poderá ser apresentada em relatórios de computador, desde que elaborada em MS EXCEL.\n\n2 - Em todas as folhas impressas, da planilha orçamentária, deverá constar o nome do profissional\nresponsável pela elaboração do orçamento, assinatura, nº CREA/CAU, Nº do ART/RRT de orçamento.\n\n\n\n\n                                                                                         Página 48 de 51\n\f                                   ANEXO XIII – COMPOSIÇÃO DO BDI (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n              MODELO – CÁLCULO DAS BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS (B. D. I. )\nNome do Contratante:\nObra:\nNome do Proponente:\nLicitação nº\n   Item                                Componentes                                                  %\n\n\n\n\nNome do profissional responsável        Assinatura                 Nº C.R.E.A.\npela elaboração do orçamento\n\n\n\nNOTAS:\n1 - O BDI corresponde às despesas indiretas e ao lucro do construtor. Incide sobre a soma dos preços dos\nmateriais, mão de obra, encargos sociais e equipamentos (exceto para Depreciação e Juros do Capital\nInvestido)\n2 - A planilha deverá ser MS EXCEL.\n3 - Em todas as folhas impressas, da planilha orçamentária, deverá constar o nome do profissional\nresponsável pela elaboração do orçamento, assinatura e nº CREA/CAU, Nº do ART/RRT de orçamento.\n\n\n\n\n                                                                                          Página 49 de 51\n\f                  ANEXO XIV – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\n\n  (Disponível download no endereço eletrônico: https://www.saofranciscodosul.sc.gov.br/licitacoes >\n SERVIÇOS > FORNECEDORES > PREGÕES E LICITAÇÕES, assim como, no Portal Nacional de Contratações\n                                              Públicas.\n\n\n\n\n                                                                                       Página 50 de 51\n\f              ANEXO XV – DECLARAÇÃO DE EXPERIENCIA DO RESPONSAVEL TECNICO (MODELO)\n\nCONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº ***\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ***\n\nÀ: COMISSÃO DE LICITAÇÃO\n\nEndereço: Praça Getúlio Vargas, n. º 01, Centro Histórico, São Francisco do Sul.\n\nRef.:                  Proposta                  para                execução            das    obras           de\n“_______________________________________________________________________________________\n____________________________________________”.\n\nPrezados Senhores,\n\nTendo examinado o Edital para TOMADA DE PREÇO nº 116/2023, eu, _________________, portador da\ncarteira e registro no CREA/CAU número __________, declaro estar ciente e de acordo com a minha\nindicação pela empresa ______________________, como responsável técnico pelos trabalhos objeto da\nlicitação em referência.\n                       Nos termos do edital, informo abaixo a minha experiência:\n    ITEM Nº\n                                   DESCRIÇÃO DA OBRA                            Nº REGISTRO     EMPRESA\n                                                                                 NO CREA       EXECUTORA\n        (1)\n                                              (2) 2                                 (3)3           (4)\n\n\n\n\n                              (localidade)_____________, (data) ___ de __________ de 2023.\n\n                                                 ____________________________\n                                                            Profissional\n                                                       (nome e assinatura)\n                                                  __________________________\n                                                        Empresa Licitante\n                                             (responsável - nome, cargo e assinatura)\n\n\n2\n              Descrever o tipo/porte (quantitativos) da obra executada.\n3\n              CREA ou órgão similar.\n\n\n\n                                                                                                    Página 51 de 51\n\f", "kind": "document", "section": "licitacoes", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-licitacoes", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2023", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/compras/2023/73/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "c25a551f52b9e6e7ec9488097b3321972706e64ad0252fa2414b59c044e9903c", "mime": "application/pdf", "document_type": "Edital", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:28:31.524820+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:28:31.524820+00:00", "coverage": "Contratações referenciadas pelos contratos recuperados no PNCP. 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