{"id": "581f2628-1c4d-44e8-81a9-02b894ee9bd7", "title": "CT562024.pdf", "text": "CONTRATO N. 056/2024\nEDITAL N. 063/2024\nRAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\nCNPJ: 83.102.269/0001-06\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\n\n\nASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO\nDISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.\nOBJETO: O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação\npor dispensa de licitação de empresa para prestação de serviços de borracharia conforme condições,\nquantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.\nRAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): BORRACHARIA DO NEREU LTDA.\nCNPJ: 76.381.433/0001-04.\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.950,00 (Trinta mil, novecentos e cinquenta reais).\nPRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO E DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses\nEXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido\npela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.\n\n\n\nFazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente\nda sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguin-\ntes condições:\n\n\n1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:\n\n\n1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de\nLicitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de\nEmpenho, quando iniciada a vigência deste contrato.\n\n1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu\nrecebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento\ndefinitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação\ndependerá de conferência posterior.\n\n1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a\nser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.\n\n\n1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo\nprazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que\napresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.\n\n\n2. DA VIGÊNCIA:\n\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 10 (dez) meses, contados da assinatura do contrato, prorro-\ngável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.\n\n      2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competen-\n      te, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a\n      negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:\n      a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem na-\n      tureza continuada;\n\n                                              1\n\f           b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que\n           os serviços tenham sido prestados regularmente;\n           c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na\n           realização do serviço;\n           d)   Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;\n           e)   Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.\n1.1. 2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\n1.2. 2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.\n1.3. 2.4. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao\n     longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condi-\n     ção para a renovação.\n1.4. 2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de\n     declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as\n     abrangências de aplicação.\n\n     3. DO PAGAMENTO:\n\n    3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a\n    execução do serviço, em até 10 (dez) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo contra-\n    tado.\n\n    3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao\n    Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do servi-\n    ço.\n\n    3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:\n\n     a)   Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de Administra-\n     ção para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da\n     Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\n     b)   Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação Cultural, a\n     nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para emissão da sub-\n     ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Finanças\n     para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\n     c)   Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fundo para\n     emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade do Fundo\n     de Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.\n\n    3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal\n    que venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.\n\n    3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na\n    nota fiscal apresentada.\n\n\n    4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:\n\n\n    4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas\n    partes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:\n\n                                                    2\n\fI - DO (a) CONTRATADO (a):\n\na) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, parte\nalguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho; e\n\nb) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo\nCONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender.\n\nII - DO CONTRATANTE:\n\na)    O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contratadas\nnos   termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de empenho.\n\n\n5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:\n\n\n5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:\n\n a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,\n contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a    incidir\nsobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos comprovantes, quando\nsolicitados pelo CONTRATANTE;\n\nb) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e\ndescarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;\n\n c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento de\nmaterial ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando certo que,\nem nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a) CONTRATADO (a) das\nresponsabilidades provenientes descritos no anexo;\n\n d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos\nmotivos constantes deste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes desta\nsubstituição;\n\n  e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de\nseus empregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo.\n\n\n6. DAS SANÇÕES:\n\n\n6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de\ncompra/nota de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as\nseguintes sanções administrativas a saber.\n\na) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno porte, a\ncritério do CONTRATANTE;\n\nb) Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude\ndo atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias.\n\nc) Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução total, ou\nsobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial.\n\nd) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se hou-\n                                             3\n\fver, ou cobradas judicialmente.\n\ne) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos;\n\n6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do\n prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação.\n\n6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião\ndo pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.\n\n6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos\nde força maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a) CONTRA-\nTADO (A).\n\n6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do\nprazo para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do cancelamen-\nto da mencionada ordem de compra/nota de empenho.\n\n7. DA GARANTIA:\n\n7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o\ncumprimento da ordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo\nCONTRATADO para posterior aprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE.\n\n7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se\npor mútuo acordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE.\n\n7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados,\nse em desacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota\nde empenho.\n\n\n\n\n8. DAS ALTERAÇÕES:\n\n\n\n\n8.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n8.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou su-\npressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atuali-\nzado do contrato.\n\n8.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n\n9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\n\n    UNIDADE ORÇAMENTÁRIA          18001\n\n\n             AÇÃO                 2095\n\n\n\n\n                                                4\n\f    ELEMENTO DE DESPESA       33390391900000\n\n\n     VÍNCULO DO RECURSO       15007000000000\n\n\n\n\n10. CONDIÇÕES GERAIS:\n\n\n\n10.1     A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia\nde início e dia do vencimento.\n\n10.2   Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos\nindependentes de serem úteis ou corridos.\n\n10.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o\nresponsável pela Gerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A).\n\n10.4.   Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá\npermanecer com a secretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao Setor\nde Contabilidade para ser incluída ao empenho, ordem de compra e processo originais.\n\n\n\n\n                                                                 São Francisco do Sul, 11/04/2024.\n\n\n\n\n  GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                        BORRACHARIA DO NEREU LTDA.\n        PREFEITO MUNICIPAL                                  CONTRATADO (A)\n          CONTRATANTE\n\n\n\n\n                                               5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/78/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "2fb90fd7900d913c455c35857140a2aaea2f5ea759b46a93de41ca54345e267b", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:58.625588+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:58.625588+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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