{"id": "58614fd1-0144-4f5b-aa35-ad71625a3258", "title": "CT0192026.pdf", "text": " CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026\n\n TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O\n MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A\n EMPRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANATOS\n VAVASSORI LTDA\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANATOS VAVASSORI LTDA\ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 78.257.763/0001-00, sediado(a) na Rodovia BR 101, n° 52598, Bairro:\nItinga – Joinville/SC, CEP: 89239-500, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a)\nSr.(a) José Adalmir Vavassori portador(a) da Carteira de Identidade nº 925160, expedida pela (o) SSP/SC, e\nCPF nº [identificador pessoal omitido] , tendo em vista o que consta no Processo nº 10388/2026 e em observância às\ndisposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações\nresolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 011/2026, mediante as\ncláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de empresa especializada na prestação\nde serviços de cenografia, fornecimento, montagem, manutenção e desmontagem de estruturas\ntemporárias, mobiliário e ambientação temática, para a realização da 36ª FESTILHA – Festa das\nTradições da Ilha, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n ITEM DESCRIÇÃO DIÁRIA VALOR TOTAL\n\n 1 PÓRTICO DE ENTRADA ENTORNOS DA CIDADE E Período Festilha\n ÁREA CENOGRÁFICA CONFORME MEMORIAL DO 11 a 16/04\n R$ 84.846,72\n DESCRITIVO (06 dias)\n\n 2 PAINEL DE BOAS VINDAS - CONFORME Período Festilha\n MEMORIAL DESCRITIVO 11 a 16/04 R$ 17.943,55\n (06 dias)\n 3 PAVILHÃO 01 - CONFORME MEMORIAL Período Festilha\n DESCRITIVO 11 a 16/04 R$ 206.899,97\n (06 dias)\n 4 PAVILHÃO 02 - CONFORME MEMORIAL Período Festilha\n DESCRITIVO 11 a 16/04 R$ 47.486,98\n (06 dias)\n 5 PAVILHÃO 03 - CONFORME MEMORIAL Período Festilha R$ 390.822,78\n DESCRITIVO 11 a 16/04\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 1 de 9\n\f (06 dias)\n 6 SISTEMA DE APOIO – PARA OS 03 PAVILHÕES Período Festilha\n 11 a 16/04 R$ 44.000,00\n (06 dias)\n VALOR TOTAL DO LOTE R$ 792.000,00\n\n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa) dias, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem\ncomo a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o\nrespectivo Termo Aditivo.\n\n3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento\nintegral do objeto da contratação.\n\n4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:\n\n Unidade\n Secretaria Municipal de Turismo 21\n Orçamentária\n Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de\n Ação 2111\n Turismo\n Elemento de\n Festividades e homenagens 3399039.23\n Despesa\nVínculo do Recurso Recursos não vinculados a impostos- Superávit 25007\n\n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA\n\n5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) contados a partir do recebimento da\nNota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente\nindicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.\n\n5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão\ncontratante atestar a execução do objeto do contrato.\n\n5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade\nfiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à\ndocumentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 2 de 9\n\f5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,\nainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira\npendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a\nContratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á\napós a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\n5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para\npagamento.\n\n5.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios\neletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.\n\n5.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por\nescrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente\nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.\n\n5.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar\nconsulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão\ntemporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o\nPoder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.\n\n5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá\ncomunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da\ncontratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os\nmeios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\n\n5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão\ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla\ndefesa.\n\n5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se\ndecida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.\n\n5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de\neconomicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente\njustificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.\n\n5.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\n\n5.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº\n123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele\nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de\ndocumento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei\nComplementar.\n\n5.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de\nalguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela\nContratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a\naplicação da seguinte fórmula:\n\n EM = I x N x VP, sendo:\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 3 de 9\n\f EM = Encargos moratórios;\n N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;\n VP = Valor da parcela a ser paga.\n I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:\n I = 0,00016438\n I = (TX)/365 I=\n ( 6 / 100 ) TX = Percentual da taxa anual = 6%\n 365\n6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE\n\n6.1. Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços\nao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art.\n25, §7º da Lei nº 14.133/2021.\n\n6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitos financeiros do último reajuste.\n\n6.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à\nCONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença\ncorrespondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar\nmemória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este\nocorrer.\n\n6.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.\n\n6.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa\nmais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em\nvigor.\n\n6.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para\nreajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\n\n6.7. O reajuste será realizado por apostilamento.\n\n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias\núteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 4 de 9\n\f10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n11.1. São obrigações da Contratante:\n\n11.1.1. Receber os serviços no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\n11.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente\ncom as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;\n\n11.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no\nobjeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\n\n11.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de\ncomissão/servidor especialmente designado;\n\n11.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo\ne forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte\ndiferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;\n\n11.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com\nterceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano\ncausado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou\nsubordinados.\n\n11.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,\nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do\nobjeto e, ainda:\n\n11.2.1.Efetuar a execução e a entrega dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações,\nprazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal,\nna qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;\n\n11.2.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e\n17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);\n\n11.2.3.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da\nexecução do contrato;\n\n11.2.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto\ndo contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de\nmateriais nela empregados;\n\n11.2.5.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da\nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 5 de 9\n\f11.2.6.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\n\n11.2.7.Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;\n\n11.2.8.Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em\ncaso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;\n\n11.2.9.Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado\nda Previdência Social e para aprendiz;\n\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n12.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei\nFederal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada,\nou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.\n\n12.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:\n\n12.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;\n\n12.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;\n\n12.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;\n\n12.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado\ndentro do prazo de validade da proposta;\n\n12.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;\n\n12.2.6. Apresentar declaração ou documentação falsa;\n\n12.2.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\n12.2.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n\n12.2.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;\n\n12.2.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.\n\n12.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores\nficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\n\na) Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos\nsignificativos para a Contratante;\nb) Multa, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de\n5% (cinco por cento) do valor do contrato;\n\nc) Impedimento de licitar e contratar;\n\nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 6 de 9\n\fe) A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.\n\n12.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que\nassegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei\nnº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.\n\n12.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem\npagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão\ninscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.\n\n12.5.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a\ncontar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.\n\n12.6. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do\nlicitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código\nCivil.\n\n12.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a\ngravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou\natenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o\nprincípio da proporcionalidade.\n\n12.8. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração\nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou\nestrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa\ndeverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão\nsobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização\n- PAR.\n\n12.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato\nlesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu\nrito normal na unidade administrativa.\n\n12.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos\nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes\nde ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\n\n12.11. As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.\n\n12.12. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar,\npor seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética\ndurante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\n12.12.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:\n\n a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer\n vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na\n execução do contrato;\n\n b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o\n processo de licitação ou de execução do contrato;\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 7 de 9\n\f c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,\n com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando\n estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;\n\n d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às\n pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou\n afetar a execução do contrato.\n\n e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer\n declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de\n impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja\n impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover\n inspeção.\n\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei\nnº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação\ndas sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE,\nsalvo nos casos previstos em lei.\n\n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 8 de 9\n\f15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n São Francisco do Sul, 01 de abril de 2026.\n\n\n\n\n ....................................................... .......................................................\n GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE\n PREFEITO MUNICIPAL ARTESANATOS VAVASSORI LTDA\n CONTRATANTE CONTRATADO\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n 1 - ....................................................... 2 - .......................................................\n NOME: NOME:\n CPF: CPF:\n\n\n\n\n PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n Página 9 de 9\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/19/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "d7c204355b337ece1b9cb7e4b73368494aecc0a315eca62fa5f31f57db38ece9", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:51:41.764625+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:51:41.764625+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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