{"id": "59268a19-4222-466c-aca5-ed5e03a2be02", "title": "CT0882026.pdf", "text": "                                                             MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                   PRAÇA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                                   Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                       Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                                        INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O\n                                                                        MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO\n                                                                        MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA LICITA AQUI\n                                                                        BRASIL LTDA.\n\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu\nPrefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa LICITA AQUI BRASIL LTDA, pessoa\njurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.097.965/0001-48, estabelecida na RUA THEODORO BAGGIO, 515, BAIRRO ALTO, Paraná\n- PR, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e domiciliado a , doravante denominados respectivamente\nCONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº 15699/2026 – Modalidade: PREGÃO, homologado em 10/11/2026\n, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, têm entre si justo e acertado o seguinte:\n\n\nCLÁUSULA 1ª – OBJETO\n\n\n1.1 Contratação de empresa especializada para O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Aquisição refil de\nfiltro purificador para bebedouros e refis de filtros de água central com instalação e higienização a fim de manter a manutenção nas Escolas\nde Ensino Fundamental, Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's, da Secretaria Municipal de São Francisco do Sul/SC, conforme\ncondições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., conforme especificações constantes do Termo de Referência e\nproposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, compreendendo:\n\n\nCLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n\n2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 27.810,00 (vinte e sete mil e oitocentos e dez reais), cujo pagamento dar-se-á à\nCONTRATADA da seguinte forma:\n\n\n•.\n\n\nCLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS\n\n3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:\n\n                                                              Dotação Utilizada\n                Código Dotação Descrição\n                          2026\n                           205\n                            14 Secretaria Municipal de Educação\n                             1 Gerência de Ensino\n\n\n\n\n                                                                       1\n                                                Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                      MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                           PRAÇA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                           Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                               Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n                                                      Dotação Utilizada\n       Código Dotação Descrição\n                 2056 A ação tem como objetivo garantir a manutenção das atividades da Educação Infantil - Creche, promovendo o\n                      acesso gradativo à educação infantil em tempo integral. A meta principal é atender 70% da demanda de crianças até\n                      3 anos de idade, assegurando que sejam consideradas de forma integral durante todo o processo educacional. Para\n                      isso, são observadas suas especificidades e garantidos direitos fundamentais, como o direito à brincadeira, atenção\n                      individualizada, um ambiente aconchegante, seguro e estimulante, contato com a natureza, higiene, saúde e\n                      alimentação saudável.\n\n                       Além disso, a iniciativa abrange a aquisição de produtos essenciais, como materiais de higiene e limpeza, artigos de\n                       cama, mesa e banho, e materiais didático-pedagógicos, indispensáveis para o funcionamento das creches. Também\n                       inclui despesas relacionadas aos serviços de água, luz e telefonia, a vigilância patrimonial dos centros de educação\n                       infantil e a locação de imóveis necessários para atender à demanda crescente. A realização de intercâmbios culturais\n                       é outra medida relevante, ampliando a vivência e enriquecendo o aprendizado das crianças.\n\n                       A ação destaca ainda a contratação de estagiários, que contribuem para a dinamização das atividades educacionais,\n                       e a concessão de vale-alimentação aos professores da educação infantil, valorizando os profissionais que dedicam\n                       suas habilidades e esforços para o desenvolvimento das crianças. Cada uma dessas áreas é cuidadosamente pensada\n                       para garantir a qualidade dos serviços educacionais oferecidos, além de promover o bem-estar dos profissionais\n                       envolvidos.\n\n                    Investir na manutenção das atividades da educação infantil reflete diretamente no progresso de São Francisco do\n                    Sul, proporcionando impactos significativos no desenvolvimento social e econômico do município. A valorização da\n                    educação em seus primeiros anos de vida é essencial para criar as bases de uma comunidade mais justa e preparada\n                    para os desafios futuros, fortalecendo o compromisso do município com a formação de suas gerações e o bem-estar\n                    da população.\n3339030250000000000 Material para manutenção de bens móveis\n       150010010000 Rec.de impostos e de transf.de imp-educ\n                 2026\n                  215\n                   14 Secretaria Municipal de Educação\n                    1 Gerência de Ensino\n                 2060 A ação de Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental tem como objetivo garantir o acesso, a permanência\n                      e o sucesso dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, assegurando que cada criança e jovem possa\n                      desenvolver plenamente seu potencial acadêmico, social e pessoal. Essa iniciativa engloba uma série de medidas\n                      fundamentais para criar um ambiente educacional acolhedor, estruturado e de alta qualidade, que atende às\n                      diversas necessidades de aprendizagem dos estudantes.\n\n                       Entre as ações previstas, destaca-se a aquisição de material didático-pedagógico para o Ensino Fundamental, que\n                       visa fornecer aos professores e alunos ferramentas essenciais para o ensino e aprendizado, com materiais\n                       cuidadosamente selecionados para estimular o desenvolvimento cognitivo, a criatividade e a curiosidade. Além\n                       disso, será disponibilizado um kit escolar para os alunos, contendo itens indispensáveis como cadernos, lápis,\n                       borrachas e outros materiais necessários para garantir que cada estudante tenha os recursos apropriados para\n                       acompanhar as atividades escolares.\n\n                       A iniciativa também contempla a aquisição de produtos de higiene e limpeza, essenciais para manter o ambiente\n                       escolar seguro e saudável, promovendo o bem-estar de todos os envolvidos. Serviços fundamentais como telefonia,\n                       água e luz serão garantidos, assegurando a continuidade das atividades escolares sem interrupções. Outra medida\n                       relevante é a aquisição de livros didáticos, que desempenham um papel crucial no desenvolvimento educacional ao\n                       oferecer conteúdo de qualidade, alinhados ao currículo escolar e capazes de despertar o interesse e a dedicação dos\n                       alunos.\n\n                       Além disso, serão investidos em ações como vigilância predial, que garantem a segurança das instalações escolares,\n                       e locação de imóveis, necessários para suprir demandas específicas da rede educacional. O vale-alimentação dos\n                       profissionais do Ensino Fundamental também será priorizado, reforçando o compromisso com o bem-estar dos\n                       educadores, que são peças-chave para o sucesso da educação no município. Atividades como intercâmbios culturais\n                       serão promovidas, enriquecendo a formação dos estudantes e ampliando sua perspectiva sobre o mundo.\n\n                    Os benefícios dessa iniciativa para São Francisco do Sul são profundos. Ao garantir a continuidade e a qualidade do\n                    Ensino Fundamental, fomenta-se o desenvolvimento humano e social do município, proporcionando aos jovens uma\n                    base educacional sólida para enfrentar os desafios futuros. Famílias passam a ter maior confiança na educação\n                    pública local, fortalecendo o vínculo comunitário e promovendo um ciclo virtuoso de progresso e crescimento. Por\n                    fim, ao investir em educação, São Francisco do Sul avança como um município que prioriza o futuro de suas crianças\n                    e jovens, consolidando-se como um exemplo de desenvolvimento sustentável e comunitário.\n3339030250000000000 Material para manutenção de bens móveis\n       155070000000 Salário educação\n\n                                                                2\n                                         Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                            MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                 PRAÇA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                                 Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                     Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\nCLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n\n4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:\n\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o\ncometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;\n\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento\ndas obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso\nde inexecução parcial;\n\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)\nanos.\n\n\n4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior\na 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n\n4.3. A sanção prevista no item alínea \"d\", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.\n\n\n4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada,\nsendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n\n4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL\n\n\n5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21\nde Junho de 1.993 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 6ª - ENCARGOS\n\n\n\n\n                                                                      3\n                                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                            MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                                 PRAÇA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                                 Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                                     Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e\ntrabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE\n\n\n7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da MUNICIPIO DE SÃO\nFRANCISCO DO SUL.\n\n\nCLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO\n\n\n8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Sul – SC por meio de\nservidor designado.\n\n\nO responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\nO responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .\n\n\n8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela\nSecretaria Municipal de Educação de São Francisco do Sul – SC.\n\n\nCLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL\n\n\n9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.\n\n\nCLÁUSULA 10ª - FORO\n\n\n10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\nE, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.\n\n\n\n\n                                              São Francisco do Sul, 12 de novembro de 2026.\n\n\n\n\n                                                                      4\n                                               Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f                                                     MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL\n                                          PRAÇA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200\n                                                          Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                              Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n\n\n        ______________________________________                              ______________________________________\n                                                                                     LICITA AQUI BRASIL LTDA\n                   Prefeito Municipal\n                    CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n\n                                                               5\n                                        Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/181/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "a8da6c72775c8136cf7255a2f4869b83d21ed956715e4e9f8372645673b4dba8", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-14T00:01:35.720309+00:00", "changed_at": "2026-11-14T00:01:35.720309+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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