{"id": "59eede2f-bb0b-4e99-be6b-35bcdd420f96", "title": "12._CONTRATO_N._001.2024_PINTURA_INTERNA__ISMAEL_Assinado_digital_presidente.pdf", "text": "                                         CONTRATO Nº 001/2024\n\n\n\n                                                           INSTRUMENTO      PARTICULAR     DE\n                                                           CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A\n                                                           CÂMARA      MUNICIPAL    DE    SÃO\n                                                           FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA\n                                                           51.815.858 ISMAEL    DOS    SANTOS\n                                                           (SANTOS MANUTENÇÃO E PINTURAS).\n\n\n\nInstrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a\nCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,\ninscrito no CNPJ. sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora,\nEdson Luiz Duarte, brasileiro, portador do CPF n°. [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na\nAvenida Doutor Nereu Ramos, 1675 - Rocio Grande, neste Município, de outro lado a empresa\n51.815.858 ISMAEL DOS SANTOS (SANTOS MANUTENÇÃO E PINTURAS), inscrita no\nCNPJ/MF n.º 51.815.858/0001-45, estabelecida na Rua Cândido Silva, 745, Bairro Paulas, CEP\n89.240-000, São Francisco do Sul/SC, doravante de denominada CONTRATADA, por seu\n                                                                                                                     1 de 5\nrepresentante, o Sr. ISMAEL DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF n.º [identificador pessoal omitido],\nIdentidade n.º 2190130, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na\nDISPENSA PRESENCIAL n.º 003/2024, adjudicada e homologada em 23 de janeiro de 2024, de\nconformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto\nFederal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Legislativo n.º 001,\nde 12 de janeiro de 2024; c/c art. 1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 e na\nLei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas e condições a seguir\nenunciadas:\n\nCLÁUSULA 1ª. – OBJETO\n\n1.1. O presente instrumento tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA\nESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE PINTURA NA PARTE INTERNA DO PRÉDIO DA\nCÂMARA DE VEREADORES DE FRANCISCO DO SUL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES\nINDICADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA”\n\nCLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\n\n2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de:\n\n ITEM                          OBJETO                             QTDE.        UNITÁRIO             TOTAL\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f           1. Serviços de pintura na parte interna do\n           prédio da Câmara de Vereadores de Francisco\n           do Sul salas: almoxarifado, 10 banheiros,\n           corredor 1 piso, contabilidade, cozinha, sala\n           rh, sala assessoria jurídica, controle interno,\n   01      ouvidoria, secretaria legislativa, ante-sala              01        R$ 25.000,00      R$ 25.000,00\n           plenário, plenário, corredor 3 piso, imprensa,\n           vereador mirim, reunião, cozinha 3 piso,\n           corredor gabinetes 3 piso, motoristas,\n           conforme especificações indicadas no termo\n           de referência.\n                          TOTAL                                                  R$ 25.000,00\n2.2. O pagamento dar-se-á a contratada em até 15 (quinze) dias após a conclusão dos serviços,\nmediante apresentação da nota fiscal e aprovação da prestação pelo fiscal do contrato.\n\n2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,\nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao\ncumprimento integral do objeto da contratação.\n                                                                                                                     2 de 5\n2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que\nvenham a ser verificadas na proposta.\n\n2.5. O regime de execução se dará por empreitada por preço global.\n\nCLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS\n\n3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no\norçamento da Câmara Municipal:\n\n       Unidade                001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul\n    Orçamentária\n   Projeto Atividade          2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e\n                              fiscalizatória do Poder Legislativo\n Elemento de Despesa          3339039 16 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis\n Vínculo do Recurso           150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos\n\n\nCLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS\n\n4.1. O contrato terá vigência de 45 (quarenta e cinco) dias e não poderá ser prorrogado;\n\nCLÁUSULA 5ª - REAJUSTE\n\n5.1.    Os preços são fixos e irreajustáveis;\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133,\nde 1º de abril de 2021.\n\n5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que\nse fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do\ncontrato.\n\n5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o\nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\nCLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n\n6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar\nsanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:\n\na) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a\nAdministração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar\noutras mais severas;\n\nb) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em\nvirtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;\n\nc) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou                 3 de 5\n\nsobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;\n\nd) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,\npor prazo não superior a 02 (dois) anos.\n\n6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da\npenalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.\n\n6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as\ndemais.\n\n6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas\napresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.\n\n6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver,\nou cobradas judicialmente.\n\n\nCLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n\n7.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:\n\na) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\fb) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços e materiais recebidos\nprovisoriamente com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento\ndefinitivos;\n\nc) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor\nespecialmente designado;\n\nd) Efetuar o pagamento no prazo previsto.\n\n7.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\n\na) Executar de acordo com sua proposta, normas legais e cláusulas deste contrato, o objeto contratado,\nassumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;\n\nb) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos\ncausados a Administração;\n\nc) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;\n\nd) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do\nart. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\ne) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,                   4 de 5\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;\n\nf) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do\ncontrato;\n\ng) Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos e ou prejuízos materiais\nou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao\nCONTRATANTE ou a terceiros.\n\nCLÁUSULA 8ª - RESCISÃO\n\n8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137\nda Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;\n\n8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais\ne as previstas em lei ou regulamento.\n\nCLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO\n\n9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através do Secretário\nGeral, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código\nCivil.\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de\nforma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021\n\n9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,\ncompetindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.\n\n9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão\nem conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.\n\nCLÁUSULA 10ª. – DOS CASOS OMISSOS\n\n10.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,\nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do\nConsumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\nCLÁUSULA 11ª. – FORO\n\n11.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.\n\n11.2. E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma,\njuntamente com as testemunhas abaixo.\n                                                                                                                     5 de 5\n\n\n\n                                 São Francisco do Sul, 23 de janeiro de 2024.\n\n EDSON LUIZ                  Assinado de forma digital por EDSON LUIZ\n                             DUARTE:[identificador pessoal omitido]\n DUARTE:[identificador pessoal omitido]          Dados: 2024.02.14 17:18:51 -03'00'\n             EDSON LUIZ DUARTE                                             51.815.858 ISMAEL DOS SANTOS\n               Presidente da Mesa                                       (SANTOS MANUTENÇÃO E PINTURAS)\n               CONTRATANTE                                                          CONTRATADA\n\n\n TESTEMUNHAS:\n\n CPF:__________________________\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n CPF:________________________\n NOME:________________________\n ASSINATURA:_________________\n\n\n\n\n_________________________________________________________________________________________________\n Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil\n               CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "camara", "name": "Câmara Municipal de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-camara-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83451138000134/contratos/2024/1/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "fe73951876f283ef0d0c209a37d6227e62ef2f4c5cde7c1cbbed07d11276700d", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-12T13:19:29.109567+00:00", "changed_at": "2026-11-12T13:19:29.109567+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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