{"id": "5dc39b9d-d835-4628-afa1-792085b51350", "title": "CT832024.pdf", "text": "                           CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 083/2024\n\n\n                                             TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI\n                                             PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-\n                                             SC E A EMPRESA CLARICE PORTELA DE LIMA - ME\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas,\nnº 01, Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº\n83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes\nMoreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº\n[identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) CLARICE PORTELA DE LIMA - ME\ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.515.893/0002-91, sediado(a) na Rua: Fernandes Dias, n° 27,\nBairro: Centro – São Francisco do Sul, CEP: 89.240-000, doravante designada CONTRATADA, neste\nato representada pelo(a) Sr.(a) Clarice Portela de Lima, portador(a) da Carteira de Habilitação nº\n[identificador pessoal omitido], expedida pela (o) DETRAN/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que\nconsta no Processo nº 9685/2024 e, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei\nnº 123/2006 e, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº\n094/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.    CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE 4 MIL REFEIÇÕES a ser\nutilizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Gerência do Ervino e Gerência dos\nBalneários, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à\nproposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de\ntranscrição.\n\n1.3. Discriminação do objeto:\n\n                                                  ITEM\n                                                              VALOR DE REFER.   VALOR DE REFER.\n     ITEM    DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS          QUANTIDADE\n                                                                  UNIT              TOTAL\n            Refeição (marmitas) tamanho\n            n°09, contendo um cardápio\n            com arroz, feijão, 01 tipos de\n            massa, batata frita ou purê,\n            polenta, farofa e carne. OBS:\n            Todas as carnes devem conter\n      1     no mínimo 240 gramas de              4000               R$ 29,85     R$ 119.400,00\n            carne sendo ave: Coxas, sobre\n            coxas e filés. Peixe: Filés ou\n            postas, Bovinos: Carne assada,\n            carne de panela com molho ou\n            bife acebolado. Suíno: Lombo\n            assado ou bisteca. (Todas as\n\n                                PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                  PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                         Página 1 de 5\n\f            carnes sem osso). 5 tipos de\n            saladas frias e/ou quentes\n            acondicionadas em marmitas\n            n° 08. (As embalagens para\n            acondicionamento deverão ser\n            térmicas – isopor).\n\n\n2.     CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela\nautoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO,\nbem como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-\nse o respectivo Termo Aditivo.\n3.     CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 119.400,00 (cento e dezenove mil e\nquatrocentos reais).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,\nprevidenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros\nnecessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\n\n4.     CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária\nprópria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária    18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\n                            2098 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\n            Ação\n                            OBRAS E SRVIÇOS PÚBLICOS\n     Elemento de Despesa     339039-41 – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO\n      Vínculo do Recurso    15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n5.     CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de\nReferência.\n\n5.2. A nota Fiscal ou Fatura, que só será aceita após a autoridade competente certificar o\nadequado cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, deverá ser obrigatoriamente\nacompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios\neletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no artigo 68 da Lei n° 14.133/2021, bem como\nindicar a incidência do imposto de renda devido sobre o valor total da emissão da nota fiscal, para\ncumprimento do Decreto Municipal n° 4.285/2023.\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                        Página 2 de 5\n\f5.3. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago\nserá atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo\npagamento, tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do\nmês anterior ao pagamento da parcela.\n\n6.    CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência,\nanexo a do Edital.\n\n7.    CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte)\ndias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio\neconômico-financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.    CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.    CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n10.   CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado\npela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de\nReferência, anexo do Edital.\n\n12.   CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n13.   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n\n\n\n                              PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                              SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                       Página 3 de 5\n\f      13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do\n      art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei,\n      sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n      13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo\nadministrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a\nocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa\nprevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES\nASPECTOS, CONFORME O CASO:\n\n\n      13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n      13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n      13.4.3. Indenizações e multas.\n\n14.   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n  14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n  14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n  CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº\n14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder\no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.   CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na\nLei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente,\nsegundo as normas e princípios gerais dos contratos.\n\n\n                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                           Página 4 de 5\n\f17.     CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no\nDiário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com\no previsto na Lei nº 14.133/2021.\n\n18.     CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que\ndecorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela\nconciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas)\nvias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n\n\n                                                                             São Francisco do Sul, 12 de junho de 2024.\n\n\n\n\n        .......................................................                .......................................................\n      GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                            CLARICE PORTELA DE LIMA - ME\n                 PREFEITO MUNICIPAL                                                           CONTRATADO\n                      CONTRATANTE\n\nTESTEMUNHAS:\n\n\n\n 1 - .......................................................         2 - .......................................................\n NOME:                                                               NOME:\n CPF:                                                                CPF:\n\n\n\n\n                                               PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                 PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                               SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                   Página 5 de 5\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/148/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "63f4a704acd97d06454cca4824191a2c35fc5020d1b2c4cf807f1564da416716", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:53:46.787003+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:53:46.787003+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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