{"id": "5f35a7e8-b726-4c9b-b1e5-b8c46c1ff893", "title": "CT0012024.pdf", "text": "                                    CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024\n\n\n                                                      TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA\n                                                      MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA\n                                                      ODIMAR GOMES DA SILVA LTDA.\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,\nCentro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,\nneste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da\nCarteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante\ndenominada CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA ODIMAR GOMES DA SILVA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob\no nº 85.383.990/0001-47, sediado(a) na Rua Serzedelo Machado, nº 100, Sala 01, bairro Paulas, município\nde São Francisco do Sul – SC, CEP 89.240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada\npelo(a) Sr.(a) Odimar Gomes da Silva, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2.193.588, expedida pela (o)\nSSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 33486/2023 e em\nobservância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Termo\nde Contrato, decorrente do Pregão nº 195/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\n\n1.        CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.\n\n1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS TAÇA NDTV DE BEACH\nSOCCER 2024 E TROFÉU NDTV DE FUTSAL 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, conforme\nespecificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta\nvencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.\n\n1.3.      Discriminação do objeto:\n\nLOTE 01 – SERVIÇO DE LOCAÇÃO TAÇA NDTV DE BEACH SOCCER 2024\n\n                                                                                        VALOR\n ITENS                            DESCRIÇÃO                            UND.     QTD.                 VALOR TOTAL\n                                                                                       UNITÁRIO\n            Locação de Arquibancada para a Taça NDTV de Beach\n            Soccer 2024, 110,45m lineares modulada formada por\n            estrutura tubular metálica galvanizada a fogo, com 6\n            (seis) degraus de profundidade contando com degraus de\n            largura mínima de 75 cm (setenta e cinco centímetros). E\n            altura entre degraus de 15 à 23 cm. Totalizando uma\n            profundidade que atenda as especificações mínimas da\n     01                                                                DIÁRIA    22    R$ 5.517,00   R$ 121.374,00\n            largura e altura dos degraus. A capacidade de carga\n            deverá ser de no mínimo 4,00 KN/M2 conforme norma\n            brasileira NBR 6120/1980 tabela 2 item 1. Deverá possuir\n            aterramento na arquibancada com no mínimo 24 hastes\n            terra interligadas por cabo de cobre nu 25mm², e com\n            sistema de travamento octogonal conforme (figura 01). A\n            estrutura deverá ser engastada em sapata regulável, que\n\n\n                                        PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                          PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                        SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                         Página 1 de 7\n\f     ficará apoiada em base de compensado naval sem\n     imperfeições e plana, com seção que atenda a solicitação\n     da carga, não ficando em contato direto com o solo\n     arenoso e prevenindo assim possíveis avarias na mesma.\n     Inclusa despesa com alimentação, transporte, montagem\n     e desmontagem. Período de 13/01/2024 à 03/02/2024. A\n     arquibancada deverá possuir guarda-corpo nas laterais\n     com altura de 1,10m e aos fundos com 1,80m, com\n     estrutura segmentada por perfis com espaçamento de no\n     mínimo 15 cm até alcançar a altura informada. Deixar na\n     estrutura espera com tubulação de 3” para fixação de\n     bandeiras, (23 unidades).\n     Locação de arquibancada para a Taça NDTV de Beach\n     Soccer 2024, 60m lineares        modulada formada por\n     estrutura tubular metálica galvanizada a fogo, com 06\n     (seis) degraus de profundidade contanto com degraus de\n     largura mínima de 75 cm (setenta e cinco centímetros). E\n     altura entre degraus de 15 a 23 cm. Totalizando uma\n     profundidade que atenda as especificações mínimas da\n     largura e altura dos degraus. A capacidade de carga\n     deverá ser de no mínimo 4,00 KN/M2 conforme norma\n     brasileira NBR 6120/1980 tabela 2 item 1. Deverá possuir\n     aterramento na arquibancada com no mínimo 24 hastes\n     terra interligadas por cabo de cobre nu 25mm², e com\n     sistema de travamento octogonal conforme (figura 01). A\n02                                                              DIÁRIA   22   R$ 3.037,00   R$ 66.814,00\n     estrutura deverá ser engastada em sapata regulável, que\n     ficará apoiada em base de compensado naval sem\n     imperfeições e plana, com seção que atenda a solicitação\n     da carga, não ficando em contato direto com o solo\n     arenoso e prevenindo assim possíveis avarias na mesma.\n     Inclusa despesa com alimentação, transporte, montagem\n     e desmontagem. Período de 13/01/2024 à 03/02/2024. A\n     arquibancada deverá possuir guarda-corpo nas laterais\n     com altura de 1,10m e aos fundos com 1,80m, com\n     estrutura segmentada por perfis com espaçamento de no\n     mínimo 15 cm até alcançar a altura informada. Deixar na\n     estrutura espera com tubulação de 3” para fixação de\n     bandeiras.\n     Locação de Camarote com cobertura piramidal modulado\n     que atenda as áreas totais de 37,05 m² e 9m² formado\n     por estrutura tubular metálica galvanizada a fogo com 3\n     metros de altura, apoiada em sapatas reguláveis sobre\n     placa de compensado naval, evitando o contato direto\n     com 04 pontos de aterramento com fechamento com o\n     solo. Composta de colunas de aço e barras de\n     travamento, formando um sistema rígido e de alto poder\n     de carga: Devera possuir guarda-corpo metálico nas\n     laterais e frente e altura de 1,20m (um metro e vinte)\n     Com divisórias em octanorm. Com 01 escada de acesso\n03                                                              DIÁRIA   22   R$ 1.158,00   R$ 25.476,00\n     com largura mínima de 1,50m para cada plataforma,\n     portanto (2 unidades). A capacidade de carga deverá ser\n     de no mínimo 4,00 KN/M2 conforme norma brasileira\n     NBR 6120/1980 tabela 2 item 1. A capacidade de carga\n     deverá ser de no mínimo 4,00 KN/M2 conforme norma\n     brasileira NBR 6120/1980 tabela 2 item\n     Deverá possuir aterramento da arquibancada com no\n     mínimo 4 hastes terras interligadas por cabo de cobre nu\n     25mm², e com sistema de travamento octogonal\n     conforme (figura 01). A estrutura deverá ser engastada\n     em sapata regulável, que ficará apoiada em base de\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                               Página 2 de 7\n\f         compensado naval sem imperfeições e plana, com seção\n         que atenda a solicitação da carga, não ficando em contato\n         direto com o solo arenoso e prevenindo assim possíveis\n         avarias na mesma. Com um extintor PQS 6 Kg em cada\n         camarote. Os camarotes deverão ser circundados e\n         receber divisória em elemento em octanorm, que serão\n         fixados ao tablado em madeira de acesso aos camarotes.\n         A divisória deverá obter altura 1,20 metros e no entorno\n         vencer a altura da estrutura da tenda. Extintor de\n         incêndio, luminária de emergência e placa de saída com\n         fechamento em lona e divisórias em octanorm e escada\n         de acesso. Deve contemplar infraestrutura de instalação\n         elétrica. Instalar 1 iluminaria de emergência e 1 refletor\n         em cada camarotes (4 unidades de cada item elétrico).\n         Grades de isolamento em estrutura metálica galvanizada\n  04                                                                  DIÁRIA    22     R$ 1.155,00    R$ 25.410,00\n         a fogo com 1,20 de altura. (500 m)\n         Locação de tenda com cobertura piramidal modulado que\n         atenda as áreas totais de 600 m² formado por estrutura\n         tubular metálica galvanizada a fogo com 5 metros de\n         altura, apoiada em sapatas reguláveis sobre placa de\n  05                                                                  DIÁRIA    22     R$ 2.604,11    R$ 57.290,42\n         compensado naval, evitando o contato direto com 04\n         pontos de aterramento com fechamento com o solo.\n         Composta de colunas de aço e barras de travamento,\n         formando um sistema rígido e de alto poder de carga.\n  06     Instalação de banheiro químico acesso PCD. (2 unidades)      DIÁRIA    22      R$ 243,00      R$ 5.346,00\n         Tenda 5x5 metros de estrutura metálica com iluminação\n         central de no mínimo 50W, sem coluna central e\n         cobertura de lona com regulagem de altura, com altura\n         mínima de 5 metros, fechamento lateral e uma haste de\n  07     aterramento para a tenda, interligada por cabo de cobre      DIÁRIA    22      R$ 122,90      R$ 2.703,80\n         nu 25mm². Com sistema de fixação dos pilares para solo\n         arenoso, e travamento através de cintas para amarração\n         de cargas com travas. Com 1 luminária de emergência\n         para cada tenda e extintor PQS 6 Kg. (03 unidades)\n         Tablado de madeira pregados com altura mínima de 10\n         cm 573m², apoiado sobre caibros que deverão ser fixados\n  08                                                                  DIÁRIA    22     R$ 1.289,00    R$ 28.358,00\n         em chapas de compensado naval apoiados sobre solo\n         arenoso com capacidade de carga de 4KN/m².\n         Catraca giratória com contador de giros e base em\n  09                                                                  DIÁRIA    22      R$ 99,00       R$ 2.178,00\n         alumínio (02 unid.).\n  10     Placa em pvc 30x40 – Lotação Máxima (01 unid.)               DIÁRIA    22      R$ 5,80         R$ 127,60\n  11     Placa de saída pvc com seta 30x40 (03 unid.)                 DIÁRIA    22      R$ 17,00        R$ 374,00\n         Infraestrutura completa com cabeamento pp e dutos\n  12     flexíveis para alimentação elétrica, conforme croqui         DIÁRIA    22      R$ 443,00      R$ 9.746,00\n         elétrico. Incluindo tomadas e refletores\n  13     Placa de saída luminosa (03 unid.)                           DIÁRIA    22      R$ 24,00        R$ 528,00\n         Tecido para revestimento no entorno da arquibancada\n         em lona com 233,88 mt, altura que preencha todos os\n  14                                                                  DIÁRIA    22      R$ 447,00      R$ 9.834,00\n         degraus, fixado com abraçadeira em nylon na estrutura\n         tubular da arquibancada.\n                                                                                      TOTAL LOTE 01   R$ 355.559,82\n\n\nLOTE 02 – SERVIÇO DE LOCAÇÃO TROFÉU NDTV DE FUTSAL\n                                                                                         VALOR\n ITENS                          DESCRIÇÃO                             UND.     QTD.                   VALOR TOTAL\n                                                                                        UNITÁRIO\n         Locação de Arquibancada para o Troféu NDTV de Futsal\n  01     2024, 39,60m lineares modulada formada por estrutura         DIÁRIA    22     R$ 1.382,00    R$ 30.404,00\n         tubular metálica galvanizada a fogo, com 5 (cinco)\n\n                                      PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                        PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                      SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                          Página 3 de 7\n\f            degraus de profundidade contando com degraus de\n            largura mínima de 75 cm (setenta e cinco centímetros). E\n            altura entre degraus de 15 à 23 cm. Totalizando uma\n            profundidade que atenda as especificações mínimas da\n            largura e altura dos degraus. A capacidade de carga\n            deverá ser de no mínimo 4,00 KN/M2 conforme norma\n            brasileira NBR 6120/1980 tabela 2 item 1. Deverá possuir\n            aterramento na arquibancada com no mínimo 8 hastes\n            terra interligadas por cabo de cobre nu 25mm², e com\n            sistema de travamento octogonal conforme. A estrutura\n            deverá ser engastada em sapata regulável, que ficará\n            apoiada em base de compensado naval sem imperfeições\n            e plana, com seção que atenda a solicitação da carga, não\n            ficando em contato direto com o solo arenoso e\n            prevenindo assim possíveis avarias na mesma. Inclusa\n            despesa com alimentação, transporte, montagem e\n            desmontagem. Período de 13/01/2024 à 03/02/2024. A\n            arquibancada deverá possuir guarda-corpo nas laterais\n            com altura de 1,10m e aos fundos com 1,80m, com\n            estrutura segmentada por perfis com espaçamento de no\n            mínimo 15 cm até alcançar a altura informada. Deixar na\n            estrutura espera com tubulação de 3” para fixação de\n            bandeiras. (2 unidades de arquibancada com 5 degraus\n            cada).\n     02     Placa em pvc 30x40 – Lotação Máxima (01 unid.)              DIÁRIA   22         R$ 5,09       R$ 111,98\n     03     Placa de saída pvc com seta 30x40 (04 unid.)                DIÁRIA   22        R$ 22,00       R$ 484,00\n                                                                                         TOTAL LOTE 02   R$ 30.999,98\n\n2.        CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.\n\n2.1. O prazo de vigência do contrato é de 02 (dois) meses, com início após a data de assinatura do\ncontrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\n\n2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade\ncompetente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação\nde causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.\n\n3.        CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.\n\n3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 386.559,80 (Trezentos e oitenta e seis mil,\nquinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\n\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da\nexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais\ne comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral\ndo objeto da contratação.\n\n4.        CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\n\n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,\nprevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:\n\n     Unidade Orçamentária                                 15002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES\n\n\n\n                                         PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                           PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                         SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                            Página 4 de 7\n\f             Ação                        2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER\n      Elemento de Despesa           33390399900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA\n       Vínculo do Recurso                 1500700000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS\n\n\n5.      CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.\n\n5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.\n\n5.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será\natualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,\ntendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao\npagamento da parcela.\n\n6.      CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.\n\n6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a\ndo Edital.\n\n7.      CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO\n\n7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinanceiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.\n\n7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.\n\n8.      CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.\n\n8.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.\n\n9.      CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.\n\n9.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n10.     CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.\n\n10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela\nCONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.\n\n11.     CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.\n\n11.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,\nanexo do Edital.\n\n\n\n\n                                 PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                   PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                 SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                  Página 5 de 7\n\f12.      CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n\n12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo\ndo Edital.\n\n13.      CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.\n\n13.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:\n\n         13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138\n         da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da\n         aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;\n\n         13.1.2.   Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo\nassegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos\nprevistos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista\nno art. 115 da Lei nº 14.133/2021.\n\n13.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,\nCONFORME O CASO:\n\n\n         13.4.1.   Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;\n\n         13.4.2.   Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;\n\n\n         13.4.3.   Indenizações e multas.\n\n14.      CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.\n\n14.1. É VEDADO À CONTRATADA:\n\n      14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\n      14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da\n      CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.\n\n15.      CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.\n\n15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\n\n15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial\natualizado do contrato.\n\n\n                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                   Página 6 de 7\n\f15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite\nde 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\n\n16.       CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.\n\n16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº\n14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as\nnormas e princípios gerais dos contratos.\n\n17.      CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.\n\n17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário\nOficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na\nLei nº 14.133/2021.\n\n18.      CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.\n\n18.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da\nexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º\nda Lei nº 14.133/2021.\n\nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual\nteor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.\n\n\n                                                 São Francisco do Sul, 02 de janeiro de 2024.\n\n\n\n\n             .......................................................                    .......................................................\n            GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                 ODIMAR GOMES DA SILVA LTDA\n                       PREFEITO MUNICIPAL                                                               CONTRATADO\n                            CONTRATANTE\n\n\nTESTEMUNHAS:\n\n 1 - .......................................................              2 - .......................................................\n NOME:                                                                    NOME:\n CPF:                                                                     CPF:\n\n\n\n\n                                                   PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC\n                                                     PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO\n                                                   SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000\n                                                                                                                                         Página 7 de 7\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2024", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2024/1/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "48eb96db73846b8aa2f03b92ed7b51291f71aaf4851cb35e214cd0e78b139a45", "mime": "application/octet-stream", "document_type": "Contrato"}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T19:54:18.112317+00:00", "changed_at": "2026-11-11T19:54:18.112317+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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