{"id": "5fe07055-f203-4545-9222-b61f45a1cfdc", "title": "1707 054-2026 ALDO ZERMIANI ERVINO IN 077-2026  II.pdf", "text": "                            Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                             Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                        Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nNº: 054/2026.\n\n                                     CONTRATO DE LOCAÇÃO\n\nALECIO ZERMIANI, brasileiro, casado, comerciante, nascido aos 27/06/1961, portador da\nCarteira Nacional de Habilitação no [identificador pessoal omitido]-DETRAN/SC e inscrito no CPF/MF sob o\nno [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Uruguai, no 65, bairro Itaum, nesta cidade\nde Joinville, Estado de Santa Catarina; ALDO ZERMIANI, brasileiro, casado, inscrito no CPF\nsob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Avenida Caramuru, s/nº – Praia do Ervino,\nCEP 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC - CEP 89.240-000 – São Francisco do Sul –\nSC e ALCIDES ZERMIANI, brasileiro, casado, motorista, nascido aos 08/10/1966, portador\nda Carteira Nacional de Habilitação no [identificador pessoal omitido]-DETRAN/SC e inscrito no CPF/MF sob\no no [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Monsenhor Gercino, no 4389, bairro\nItaum, nesta cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, neste ato representados por seu\nprocurador: ALDO ZERMIANI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido],\nresidente e domiciliado à Avenida Caramuru, s/nº – Praia do Ervino, CEP 89.240-000 – São\nFrancisco do Sul – SC - CEP 89.240-000 – São Francisco do Sul – SC, neste ato denominado\nLOCADOR, e de outro lado, denominado LOCATÁRIO, o Município de São Francisco do Sul,\nentidade de direito público interno estabelecido à Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Centro, inscrita\nno CNPJ n.º 83.102.269/0001-06, devidamente representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr.\nGodofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente\ne domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São\nFrancisco do Sul - SC, que a este subscreve têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada,\ncom fundamento no Artigo 74, inciso V, da Lei 14133/2021 e suas alterações posteriores, e Lei nº\n8245/91, conforme INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 077-2026, de 17/07/2026, o presente\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo\ndescritas.\n\n                            CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO\n\nO presente contrato, tem como OBJETO, a LOCAÇÃO DE IMOVEL (GALPÃO) EM ALVENARIA\nCOM AREA TOTAL DE 336,75M2, LOCALIZADO NA AVENIDA CARAMURU, ESQUINA COM A\nRUA ITAJUBA NO BAIRRO PRAIA GRANDE ( ERVINO), LOCADOR SR. ALDO ZERMIANI,\nDESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA INTENDENCIA DO ERVINO PARA ATENDIMENTO\nDOS MUNICIPES.\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo\nLOCADOR à LOCATÁRIO, possui as características contidas no auto de vistoria anexo, o\nqual as partes aceitam expressamente, acompanhado de fotografias. Apresentando-se em boas\ncondições de higiene, limpeza e conservação, como também todos os seus acessórios.\n\n                           CLÁUSULA 2 - PRAZO DE LOCAÇÃO\n\nA presente locação terá o lapso temporal de validade de 12(DOZE) meses, prorrogável na\nforma do Artigo 107 do capítulo V da Lei Federal 14.133/2021; o qual findando deverá o\nimóvel ser devolvido nas condições previstas no PARÁGRAFO QUARTO da CLÁUSULA 4,\nefetivando-se com a entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida\njudicial ou extrajudicial.\n\n                  CLÁUSULA 3 - VALOR DO ALUGUEL E DESPESAS\n\nComo aluguel mensal, a LOCATÁRIA se obrigará a pagar o valor de R$ R$ $ 4.970,29\n(quatro mil novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos), totalizando o valor global\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nde R$ 59.643,48 (cinquenta e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e oito\ncentavos), cuja despesa sairá à conta da seguinte dotação orçamentária:\n\n18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\n004- Diretoria dos Balneários\n2101- Manutenção das Atividades da Gerência do Ervino\n33903615 - Locação de imóveis\n15007 – Recursos não vinculados s impostos\n\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: RECIBO: Fica obrigado a LOCADORA ou seu procurador, a\nemitir recibo da quantia paga, relacionando pormenorizadamente todos os valores oriundos de\njuros, ou outra despesa. Emitir-se-á tal recibo, desde que haja a apresentação pela\nLOCATÁRIA, dos comprovantes de todas as despesas do imóvel devidamente quitadas. Caso a\nLOCATÁRIA venha a efetuar o pagamento do aluguel através de cheque, restará facultado à\nLOCADORA emitir os recibos de pagamento somente após compensação do mesmo.\n\nPARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente,\ntendo como base, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM) em caso de\nfalta deste índice, o reajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices\ninflacionários do ano corrente ao da execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao\npagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo alguma mudança no âmbito governamental,\ntodos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos pelas partes.\nTal reajuste ocorrerá independentemente de aviso ou interpelação judicial prévia, e vigorará\nentre as partes e fiadores, no primeiro dia útil subseqüente a ocorrência do mesmo.\n\nPARÁGRAFO TERCEIRO: DESPESAS: Todas as despesas diretamente ligadas à\nconservação do imóvel, tais como, água, luz, gás, telefone, seguro predial total, todas as multas\npecuniárias decorrentes do não pagamento ou atraso das quantias mencionadas neste ficarão\nsob a responsabilidade da LOCATÁRIA pelo pagamento de todos. A inadimplência da\nLOCATÁRIA gerará a faculdade da LOCADORA em rescindir de plano o presente\ninstrumento.\n\nPARÁGRAFO QUARTO: DO ATRASO NO PAGAMENTO: Em caso de atraso no\npagamento dos aluguéis ou não compensando o cheque destinado para tal fim, restará em mora\na LOCATÁRIA, ficando responsabilizada por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem\nprejuízo do pagamento da multa, juros de mora e correção monetária. Não configurarão\nnovação ou adição às cláusulas contidas no presente instrumento, os atos de mera tolerância\nreferentes ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outras despesas.\n\n                       CLÁUSULA 4 - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL\n\nA presente LOCAÇÃO destina-se restritivamente ao uso do imóvel para o funcionamento da\nIntendência do Ervino, pelo período de vigência do contrato, restando proibido à\nLOCATÁRIA, sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto, não ceder/emprestar parte\nou total da área locada para terceiros, sob pena de rescisão contratual.\n\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL: O imóvel objeto deste\ncontrato será entregue nas condições descritas no auto de vistoria, ou seja, em funcionamento\ncorreto, devendo a LOCATÁRIO, mantê-lo desta forma. Fica também acordado, que o imóvel\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nserá devolvido nas mesmas condições previstas no auto de vistoria, além de, no ato da entrega\ndas chaves, com todos as despesas pagas, caso contrário, ficará facultado ao LOCADOR\nrecebê-lo ou não. Caso a LOCADOR não receba o imóvel, ficará o LOCATÁRIO compelida a\npagar os aluguéis que forem vencendo. Em caso de sinistro, devidamente comprovado que o\nsinistro ocorreu por culpa da administração pública fica a locatária obrigada a indenizar o\nlocador pelas perdas ocorridas. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, não será devida\nnenhuma indenização por ambas as partes.\n\nPARÁGRAFO SEGUNDO: RESCISÃO: O imóvel, sendo utilizado de forma diversa da\nlocação, restará facultado à LOCADOR, rescindir o presente contrato de plano, sem gerar\ndireito a indenização ou qualquer ônus por parte deste último.\nArt. 138. A extinção do contrato poderá ser:\n§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será\nressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:\nI - devolução da garantia;\nII - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;\nIII - pagamento do custo da desmobilização\n\nPARÁGRAFO TERCEIRO: BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES: Qualquer benfeitoria ou\nconstrução que seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá, de imediato, ser submetida a\nautorização expressa do LOCADOR. Vindo a ser feita benfeitoria, faculta o LOCADOR aceitá-\nla ou não, restando a LOCATÁRIO em caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel\nda maneira que lhe foi entregue. As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante do\nimóvel, não assistindo a LOCATÁRIA o direito de retenção ou indenização sobre a mesma,\nsalvo a possibilidade de levantá-las após finalizado o prazo contratual e reparados eventuais\ndanos daí decorrentes.\n\nPARÁGRAFO QUARTO: DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL FINDO PRAZO DA\nLOCAÇÃO: A LOCATÁRIA restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o\nrecebeu, salvo as deterioração decorrentes do uso normal e habitual do imóvel.\nOs autos de vistoria inicial e final, que farão parte deste contrato conterão assinatura de duas\ntestemunhas e dos contratantes.\n\nPARÁGRAFO QUINTO: O LOCATÁRIO deverá apresentar acessibilidade ao acesso global\nas salas da unidade, em cumprimento a NBR 9050; Apresentar Alvará de\nConstrução/Regularização do imóvel; Caso o proprietário não obtenha documentação do\nimóvel solicitada, deverá providenciar o ajuste cadastral da edificação junto a Secretaria de\nInfraestrutura e Urbanismo, por meio da obtenção do Alvará de Licença para Regularização do\nImóvel, assim como a regularização junto ao Corpo de Bombeiros e averbação do imóvel, em\ncumprimento a Lei municipal n° 603/1976 no prazo de 120 dias; Instalação pelo proprietário\ndos elementos vitais para a segurança contra incêndios, através de placas de sinalização,\niluminação de emergência e extintores de incêndio; O locatário deve cumprir as obrigações,\nsob pena de rescisão contratual e ressarcimento de eventuais despesas ou penalidades\ndecorrentes das irregularidades apontadas.\n\nPARAGRAFO SEXTO: Declara o LOCATÁRIO que teve conhecimento prévio do teor deste\ncontrato, tendo recebido uma minuta para exame, concordando com o texto final, que ora firma\napós ter discutido e analisado as cláusulas e condições deste instrumento.\n\f                            Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                             Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                        Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                      Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\n PARÁGRAFO SÉTIMO: Para todos os atos inerentes ao presente contrato, os\nLOCADORES poderão agir diretamente, através da Administradora ou outros prepostos\nindicados.\n       CLÁUSULA 5 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)\n\n5.1.    Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado\nque:\na)      der causa à inexecução parcial do contrato;\nb)     der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao\nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\nc)      der causa à inexecução total do contrato;\nd)      ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo\njustificado;\ne)     apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do\ncontrato;\nf)      praticar ato fraudulento na execução do contrato;\ng)      comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh)      praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\n5.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes\nsanções:\ni)     Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre\nque não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de\n2021);\nii)    Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas\n“b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de\npenalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);\niii)    Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas\ndescritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas\n“b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº\n14.133, de 2021).\niv)     Multa: Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado.\n\n               CLÁUSULA 6 – DA LEI ANTICORRUPÇÃO Nº 12.846/2013\n 1-     As PARTES declaram que estão cientes, conhecem e entendem os termos da legislação\nanticorrupção brasileira, em especial a Lei nº 12.846/13, assim como outras que sejam\naplicáveis ao objeto do presente contrato, tais como o Foreign Corrupt Act (“FCPA”) dos\nEstados Unidos da América do Norte (“Regras Anticorrupção”). Assim sendo, as PARTES se\nobrigam a se abster da prática de qualquer atividade que constitua violação direta ou indireta\ndas Leis e Regras Anticorrupção.\n2-     As PARTES, por si e por quaisquer representantes sócios, acionistas, administradores,\nfuncionários, consultores, profissionais, empregados, contratados, subcontratados, prepostos,\nagentes, representantes, fornecedores e diretores, se obrigam a conduzir suas práticas, durante a\n\f                           Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                            Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                       Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                     Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nconsecução do presente CONTRATO, de forma ética e em conformidade com os preceitos\nlegais aplicáveis.\n\n3-      Na execução deste CONTRATO, nenhuma das PARTES nem quaisquer de seus\nrepresentantes oferecerão, pagarão, prometerão pagar ou autorizarão o pagamento, direta ou\nindiretamente, de valores pecuniários ou equivalentes (presentes, lembranças ou qualquer outra\nmodalidade de vantagem ou bonificação) a qualquer autoridade governamental, consultores,\nrepresentantes, parceiros ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar quaisquer atos\nou decisões de agente público ou órgão governamental, ou ainda para assegurar qualquer\nvantagem ou direcionar negócios para qualquer pessoa, em violação às Leis e Regras\nAnticorrupção.\n\n\n                    CLÁUSULA 7 - DAS VISTORIAS ESPORÁDICAS\n\nO LOCATÁRIO permitirá ao LOCADOR, realizar vistorias no imóvel em dia e hora a serem\ncombinados, podendo este último averiguar o funcionamento de todas as instalações, acessórios\ne equipamentos de segurança. Se constatando algum vício que possa afetar a estrutura física do\nimóvel ficará compelido o LOCATÁRIO a realizar o conserto, no prazo de 30 dias. Não\nocorrendo o conserto, ao LOCADOR ficará facultado rescindir o contrato, sem prejuízo do\nrecebimento dos numerários previstos neste.\n\n    CLÁUSULA 8 - DOS ATOS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES\n\nAs partes integrantes deste contrato ficam desde já acordadas a se comunicarem somente por\nescrito, ou através de qualquer meio admitido em Direito. Na ausência de qualquer das partes,\nas mesmas se comprometem desde já, a deixarem nomeados procuradores, responsáveis para\ntal fim.\n\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: As partes estabelecem que as intimações e notificações a serem feitas\nde parte a parte, relativas à locação, poderão efetivar-se através de fac-símile, e-mail ou via\npostal com aviso de recepção.\n\n\n                     CLÁUSULA 9: DA RESCISÃO CONTRATUAL\n\nOcorrerá a rescisão do presente contrato, independentemente de qualquer comunicação prévia\nou indenização por parte do LOCATÁRIO, quando:\na) Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel,\nindependente dolo ou culpa do LOCATÁRIO;\nb) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado;\nc) Nas situações elencadas no presente instrumento.\nd) Mediante devolução antes do prazo estipulado;\ne) Mútuo acordo.\n\nPARÁGRAFO ÚNICO: Aplicam-se a este contrato as causas de extinção do contrato\nprevistas nos artigos 137 a 139 da Lei 14133/2021.\n\n                  CLÁUSULA 10 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\n\f                                Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul\n                                  Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222\n                                             Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06\n                                           Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina\n\n\nf) manter durante toda a vigência do contrato as condições de regularidade fiscal e trabalhista;\nmanter em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas\nna qualificação, na formado art. 92, XVI da Lei nº 14133/2021\ng) declarar que cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras\nnormas específicas, para pessoas com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para\naprendiz, além de assumir a obrigação de manter o cumprimento dessas exigências durante\ntoda a vigência do contrato.\nh) A contratada, sob pena de anulação do contrato e demais responsabilidades legais, declara\nque não contratará, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente em\nlinha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de qualquer\nmembro da administração que desempenhe função da licitação, dirigente ou fiscal do contrato,\nou de qualquer pessoa que tenha participação direta ou indireta na tomada de decisão (gestão)\nrelativa a este contrato.\ni) Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU), taxas, bem\ncomo eventuais outros encargos incidentes sobre o imóvel cujo pagamento não incumba ao\nLOCATÁRIO;\n\n                         CLÁUSULA 11 - DA CONFIDENCIALIDADE\nAs PARTES obrigam-se a manter absoluto sigilo sobre os dados, especificações técnicas,\ncomerciais e demais informações que venham a ter acesso ou conhecimento em virtude deste\ncontrato, comprometendo-se a não as divulgar a terceiros de qualquer forma ou sob qualquer\npretexto, salvo se decorrente de determinação Judicial, inclusive se submetendo ao disposto na\nLei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica expressamente proibida a\nutilização de tais informações para fins diversos do objeto do presente contrato. São\nconsideradas informações confidenciais para os fins deste contrato aquelas que não possuem\nnatureza pública e que a parte receptora venha a tomar ciência em virtude deste contrato.\n\n\n                                             DISPOSIÇÕES FINAIS\n\nO presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais\nelegem o foro da cidade de São Francisco do Sul, onde se situa o imóvel, para dirimirem\nquaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.\nOs herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro\nteor deste contrato.\nE, por estarem justas e convencionadas as partes e fiadores assinam o presente CONTRATO\nDE LOCAÇÃO, juntamente com 02(duas) testemunhas.\n.\n\n               SÃO FRANCISCO DO SUL, 17 de julho DE 2026.\n\n\n    GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO                                                   ALDO ZERMIANI\n         PREFEITO MUNICIPAL                                                           LOCADOR\n             LOCATÁRIO\n\nTESTEMUNHAS:\n                  ...................................................     .................................................\n\f", "kind": "document", "section": "contratos", "entity": {"id": "prefeitura", "name": "Prefeitura de São Francisco do Sul"}, "dataset": "pncp-prefeitura-contratos", "source": "Portal Nacional de Contratações Públicas", "period": "2026", "date": null, "amount": null, "stage": "", "stage_label": "", "source_url": "https://pncp.gov.br/pncp-api/v1/orgaos/83102269000106/contratos/2026/99/arquivos/1", "service_url": "", "data": {"document_hash": "54b1484a13ccf27f3ca45e3e84d41a2edd43a01d51760a344eb62986db5af2f6", "mime": "application/pdf", "document_type": "Contrato", "source_reference": "", "source_coverage": "Documento recuperado da fonte oficial; valores e vínculos exigem extração e conferência próprias."}, "quality": "source_record", "captured_at": "2026-11-11T23:06:35.794322+00:00", "changed_at": "2026-11-11T23:06:35.794322+00:00", "coverage": "Contratos publicados no PNCP, por data de publicação. 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